Apelação Cível 0000366-65.2014.4.03.6002 - TRF3

Apelação Cível 0000366-65.2014.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

24/01/2026, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO JOSE VAZZOLA DE MIGUELI - SP222874 EXECUTADO: VIACAMPUS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JACKELINE ALMEIDA DORVAL - MS12089, LUIS MARCELO BENITES GIUMMARRESI - MS5119, THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB - MS16253 D E S P A C H O Petição id 329502250: A União requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação, para posterior alienação, dos veículos restritos pelo sistema Renajud. Contudo, na hipótese de tais veículos possuírem restrições decorrentes de outros processos judiciais, pugnou pela suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano. Denota-se que, conforme certidão id 344596502 e anexos, os veículos apontados pelo sistema Renajud e com restrição de transferência lançada nesses autos (id 286752042), também possuem restrição em outros processos judiciais. Desse modo, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000366-65.2014.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados defiro o pedido da União e determino a suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Dourados, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO JOSE VAZZOLA DE MIGUELI - SP222874 EXECUTADO: VIACAMPUS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JACKELINE ALMEIDA DORVAL - MS12089, LUIS MARCELO BENITES GIUMMARRESI - MS5119, THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB - MS16253 D E S P A C H O Inicialmente, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000366-65.2014.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados defiro a manifestação ID 280710494 da União. Oficie-se à CEF para que proceda à conversão em renda do valor de R$1.017,41, depositado na conta judicial ID 072023000006772734 (detalhamento ID 280251510). Após a conversão em renda, deverá a CEF informar nos autos o saldo da conta ID 072023000006772734. Com a confirmação da conversão, dê-se vista à exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Antes, porém, determino a intimação da Exequente para que informe os dados necessários à realização da operação, no prazo de 10 (dez) dias, providência a que fica condicionada a expedição do ofício de transferência eletrônica. Por outro lado, tendo em vista o Termo de Cooperação Técnica n. 020/2014, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Serasa Experian, para utilização do SERASAJUD, sistema que permite o envio de ordens judiciais de inclusão de eletrônica de restrição, bem como de levantamento destas nos cadastros mantidos pela SERASA, defiro a inclusão do(a) executado(a) VIACAMPUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, no cadastro de inadimplentes da SERASA EXPERIAN. Para tanto, encaminhe-se aos autos à Sra. Diretora de Secretaria para registro da solicitação no Sistema SERAJUD. Com a resposta, ou seja, confirmada a inclusão, aguarde-se 15 (quinze) dias. Da mesma forma, defiro que se pesquise a existência de registro de veículos, através do sistema RENAJUD, em nome do(a) executado(a) VIACAMPUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Em caso positivo, determino a restrição de não transferência do veículo automotor, exceto se gravado com alienação fiduciária, ficando esclarecido que a penhora dependerá da localização do bem, por tratar-se de bem móvel. Encaminhem-se os autos à CENTRAL DE MANDADOS para as realizações das diligências quanto à pesquisa no sistema RENAJUD. Com o resultado da pesquisa, intime-se a União para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo pagamento pelo(a) executado(a), defiro o requerimento da União e determino a suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, oficie-se, na forma do Provimento CORE n. 01/2020. (assinado e datado eletronicamente) Juiz Federal Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: VIACAMPUS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: LUIS MARCELO BENITES GIUMMARRESI - MS5119, JACKELINE ALMEIDA DORVAL - MS12089, THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB - MS16253 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria n. 14/2012 deste Juízo, lancei no sistema PJe o presente: "Disponibilizado o pagamento, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000366-65.2014.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados intime-se o beneficiário acerca da disponibilização e para, querendo, manifestar-se em cinco dias". DOURADOS, 11 de abril de 2022.

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: VIACAMPUS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: LUIS MARCELO BENITES GIUMMARRESI - MS5119, JACKELINE ALMEIDA DORVAL - MS12089, THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB - MS16253 Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000366-65.2014.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: VIACAMPUS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: LUIS MARCELO BENITES GIUMMARRESI - MS5119, JACKELINE ALMEIDA DORVAL - MS12089, THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB - MS16253 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria n. 14/2012 deste Juízo, lancei no sistema PJe o presente: "Com a concordância da parte interessada, ou decorrido prazo sem manifestação, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento, cientificando as partes de seu teor, na forma estabelecida no artigo 11 da Resolução n. 458/2017, no prazo de 05 (cinco) dias." DOURADOS, 18 de novembro de 2021. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000366-65.2014.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: VIACAMPUS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: LUIS MARCELO BENITES GIUMMARRESI - MS5119, JACKELINE ALMEIDA DORVAL - MS12089, THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB - MS16253 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000366-65.2014.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em relação a decisão proferida (ID 45791563), sustentando a existência de omissão, obscuridade e/ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. Requer o acolhimento dos aclaratorios com atribuição de efeitos infringentes para sanar omissão quanto à não apreciação de entendimento pacificado do STJ que permite a discussão quanto aos índices de juros de mora e correção monetária em sede de liquidação do julgado sem representar ofensa à coisa julgada; bem como quanto à não apreciação de entendimento vinculante do STF e do STJ que determina, nas causas que versem sobre condenações judiciais de natureza administrativa em geral e em período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, a aplicação dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, restringindo-se a aplicação da SELIC apenas às causas tributárias. Contrarrazões pela rejeição dos embargos sob alegação de não incidência das hipóteses legais. É o relatório. DECIDO. Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral. Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF. STJ. 2ª Turma. REsp 1861550-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 16/06/2020 (Info 676). Para discutir o índice que transitou em julgado a parte deveria ter apresentado irresignação durante a fase de conhecimento, não sendo possível modificar os parâmetros adotados em sede de cumprimento de sentença Ante o exposto, conheço dos embargos, porém, no mérito, os rejeito. Intimem-se. Oportunamente, cumpra-se a decisão ID 45791563. Dourados, Juiz Federal Substituto. (datado e assinado eletronicamente)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: VIACAMPUS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: LUIS MARCELO BENITES GIUMMARRESI - MS5119, JACKELINE ALMEIDA DORVAL - MS12089, THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB - MS16253 D E S P A C H O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000366-65.2014.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados VISTOS EM INSPEÇÃO Intime-se a parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte autora, tendo em vista eventuais efeitos infringentes. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Dourados, Juiz Federal Substituto (Assinado e datado eletronicamente)

06/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: VIACAMPUS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: LUIS MARCELO BENITES GIUMMARRESI - MS5119, JACKELINE ALMEIDA DORVAL - MS12089, THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB - MS16253 D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000366-65.2014.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado alegando, em síntese, excesso de execução, nos termos do artigo 525, §1º, inciso V, do CPC. Alega que a exequente realizou os cálculos utilizando o IPCA-E, corrigido monetariamente desde a data de 01/02/2014, com juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação em 02/06/2014; quando o correto seria utilizar a taxa Selic (ID 31603672). A UNIÃO FEDERAL, ora exequente, defendeu a aplicação do IPCA-E cumulado com a inclusão de juros de mora (ID 34678447). Por fim, o executado se manifestou reiterando os argumentos da impugnação, pela aplicação da taxa Selic (ID 37076609). É o relatório. A sentença, não modificada no julgamento da apelação, condenou a executada ao pagamento de R$32.140,00, com juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Com razão o executado em sua impugnação, pois o correto é a utilização da taxa Selic, conforme item 4.2.2 do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante o exposto, acolho a impugnação do cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução no montante de R$7.058,53, data-base de 01/08/2019. Homologo os cálculos trazidos pelo executado, o qual deverá ser atualizado para efetivo pagamento, a ser realizado no prazo de 15 dias da intimação, sob pena de multa e honorários, nos termos do art. 523, §1º, CPC. Condeno o exequente a pagar honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo executado (equivalente ao excesso de R$ 7.058,53), devidamente atualizado. Oportunamente, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cópia desta decisão servirá de mandado de intimação ao Advogado da União e ao advogado do executado. Cópia desta decisão poderá servir como ofício/mandado/carta de intimação/carta precatória e demais comunicações necessárias. A ação tramita exclusivamente em meio eletrônico. Os autos estão disponíveis para download no seguinte endereço: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/B0B422C539 Dourados, Datado e assinado eletronicamente.

Baixa Definitiva

28/11/2018, 16:06

Trânsito em julgado

23/11/2018, 15:32

Petição (Petição (outras))

12/11/2018, 18:33

Publicação

20/08/2018, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2018, 08:32

Julgado

09/08/2018, 17:10

Documentos

Intimação

•08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO JOSE VAZZOLA DE MIGUELI - SP222874 EXECUTADO: VIACAMPUS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: JACKELINE ALMEIDA DORVAL - MS12089, LUIS MARCELO BENITES GIUMMARRESI - MS5119, THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB - MS16253 D E S P A C H O Inicialmente, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000366-65.2014.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados defiro a manifestação ID 280710494 da União. Oficie-se à CEF para que proceda à conversão em renda do valor de R$1.017,41, depositado na conta judicial ID 072023000006772734 (detalhamento ID 280251510). Após a conversão em renda, deverá a CEF informar nos autos o saldo da conta ID 072023000006772734. Com a confirmação da conversão, dê-se vista à exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Antes, porém, determino a intimação da Exequente para que informe os dados necessários à realização da operação, no prazo de 10 (dez) dias, providência a que fica condicionada a expedição do ofício de transferência eletrônica. Por outro lado, tendo em vista o Termo de Cooperação Técnica n. 020/2014, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Serasa Experian, para utilização do SERASAJUD, sistema que permite o envio de ordens judiciais de inclusão de eletrônica de restrição, bem como de levantamento destas nos cadastros mantidos pela SERASA, defiro a inclusão do(a) executado(a) VIACAMPUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, no cadastro de inadimplentes da SERASA EXPERIAN. Para tanto, encaminhe-se aos autos à Sra. Diretora de Secretaria para registro da solicitação no Sistema SERAJUD. Com a resposta, ou seja, confirmada a inclusão, aguarde-se 15 (quinze) dias. Da mesma forma, defiro que se pesquise a existência de registro de veículos, através do sistema RENAJUD, em nome do(a) executado(a) VIACAMPUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Em caso positivo, determino a restrição de não transferência do veículo automotor, exceto se gravado com alienação fiduciária, ficando esclarecido que a penhora dependerá da localização do bem, por tratar-se de bem móvel. Encaminhem-se os autos à CENTRAL DE MANDADOS para as realizações das diligências quanto à pesquisa no sistema RENAJUD. Com o resultado da pesquisa, intime-se a União para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo pagamento pelo(a) executado(a), defiro o requerimento da União e determino a suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, oficie-se, na forma do Provimento CORE n. 01/2020. (assinado e datado eletronicamente) Juiz Federal Substituto

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: VIACAMPUS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: LUIS MARCELO BENITES GIUMMARRESI - MS5119, JACKELINE ALMEIDA DORVAL - MS12089, THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB - MS16253 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000366-65.2014.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em relação a decisão proferida (ID 45791563), sustentando a existência de omissão, obscuridade e/ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. Requer o acolhimento dos aclaratorios com atribuição de efeitos infringentes para sanar omissão quanto à não apreciação de entendimento pacificado do STJ que permite a discussão quanto aos índices de juros de mora e correção monetária em sede de liquidação do julgado sem representar ofensa à coisa julgada; bem como quanto à não apreciação de entendimento vinculante do STF e do STJ que determina, nas causas que versem sobre condenações judiciais de natureza administrativa em geral e em período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, a aplicação dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, restringindo-se a aplicação da SELIC apenas às causas tributárias. Contrarrazões pela rejeição dos embargos sob alegação de não incidência das hipóteses legais. É o relatório. DECIDO. Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral. Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF. STJ. 2ª Turma. REsp 1861550-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 16/06/2020 (Info 676). Para discutir o índice que transitou em julgado a parte deveria ter apresentado irresignação durante a fase de conhecimento, não sendo possível modificar os parâmetros adotados em sede de cumprimento de sentença Ante o exposto, conheço dos embargos, porém, no mérito, os rejeito. Intimem-se. Oportunamente, cumpra-se a decisão ID 45791563. Dourados, Juiz Federal Substituto. (datado e assinado eletronicamente)

29/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: VIACAMPUS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: LUIS MARCELO BENITES GIUMMARRESI - MS5119, JACKELINE ALMEIDA DORVAL - MS12089, THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB - MS16253 D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000366-65.2014.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado alegando, em síntese, excesso de execução, nos termos do artigo 525, §1º, inciso V, do CPC. Alega que a exequente realizou os cálculos utilizando o IPCA-E, corrigido monetariamente desde a data de 01/02/2014, com juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação em 02/06/2014; quando o correto seria utilizar a taxa Selic (ID 31603672). A UNIÃO FEDERAL, ora exequente, defendeu a aplicação do IPCA-E cumulado com a inclusão de juros de mora (ID 34678447). Por fim, o executado se manifestou reiterando os argumentos da impugnação, pela aplicação da taxa Selic (ID 37076609). É o relatório. A sentença, não modificada no julgamento da apelação, condenou a executada ao pagamento de R$32.140,00, com juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Com razão o executado em sua impugnação, pois o correto é a utilização da taxa Selic, conforme item 4.2.2 do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante o exposto, acolho a impugnação do cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução no montante de R$7.058,53, data-base de 01/08/2019. Homologo os cálculos trazidos pelo executado, o qual deverá ser atualizado para efetivo pagamento, a ser realizado no prazo de 15 dias da intimação, sob pena de multa e honorários, nos termos do art. 523, §1º, CPC. Condeno o exequente a pagar honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo executado (equivalente ao excesso de R$ 7.058,53), devidamente atualizado. Oportunamente, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cópia desta decisão servirá de mandado de intimação ao Advogado da União e ao advogado do executado. Cópia desta decisão poderá servir como ofício/mandado/carta de intimação/carta precatória e demais comunicações necessárias. A ação tramita exclusivamente em meio eletrônico. Os autos estão disponíveis para download no seguinte endereço: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/B0B422C539 Dourados, Datado e assinado eletronicamente.

04/03/2021, 00:00

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