Procedimento Comum Cível 5002378-80.2018.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002378-80.2018.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/08/2023, 18:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/08/2023, 18:04

Trânsito em julgado

15/08/2023, 14:44

Publicação

23/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO BATISTA FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em razão da liquidação da dívida, a satisfazer a obrigação, conforme extratos de pagamento constantes dos autos, extingo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ciência às partes acerca da disponibilização da(s) quantia(s) requisitada(s), conforme extrato(s) de pagamento retro (ID 290020841), devendo os saques correspondentes ser feitos independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caberá ao patrono constituído pela parte apresentar nos autos os comprovantes de resgate. Decorrido o prazo sem manifestação, solicite-se à instituição bancária, preferencialmente por meio eletrônico, o envio das informações sobre eventual saque ou extrato atualizado da(s) conta(s), no prazo de 10 dias. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002378-80.2018.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

22/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/06/2023, 17:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/06/2023, 18:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/06/2023, 18:04

Conclusão (para julgamento)

15/06/2023, 16:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/06/2023, 13:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/06/2023, 13:26

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/09/2022, 17:25

Por decisão judicial

15/09/2022, 17:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO BATISTA FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O DECISÃO ID 242453419: Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002378-80.2018.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. 1. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o Instituto Nacional do Seguro Social concordou com os cálculos apresentados pelo exequente (ID 242184188). Assim, tendo em vista a convergência das partes, homologo os cálculos apresentados pelo exequente nos IDs 135413054 e 181350935. 2. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) dos valores a seguir discriminados, nos termos da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, inclusive, para solicitar reembolso de honorários periciais, se for o caso: I) R$ 126.889,44, posicionados para 09/2021, relativos ao crédito do autor, sendo: - R$ 119.154,84 correspondentes ao principal corrigido; - R$ 7.734,60 correspondentes aos juros. II) R$ 12.649,16, posicionados para 09/2021, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Os honorários sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria” ao causídico (art.18 da resolução acima referida). 3. Ante a declaração trazida aos autos (ID 135413067 – pág. 03), defiro o pedido de destacamento dos honorários advocatícios contratuais por dedução do montante equivalente a 30 % (trinta por cento) daquele a ser recebido pelo(a) constituinte, conforme percentual estipulado no contrato juntado através do ID nº 135413067 – pág. 02. Os honorários contratuais e os honorários sucumbenciais deverão ser requisitados em nome da sociedade de advogados Marcos da Rocha Oliveira Sociedade Individual de Advocacia. 4. Antes do envio eletrônico das requisições ao Egrégio TRF da 3ª Região, intimem-se as partes para conhecimento de seu teor, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 11 da resolução supramencionada. 5. Após, aguarde-se em Secretaria o depósito dos valores requisitados. Intimem-se. Cumpra-se. Obs.: Os RPV/PRC foram expedidos. Prazo nos termos do item 04: 05 dias úteis para as partes.

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO BATISTA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Proceda a Secretaria à retificação de classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2. Requisite-se ao órgão competente da Previdência Social, preferencialmente através do Pje, a implantação do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição concedido ao autor, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, nos termos explicitados na sentença de ID nº 45934256 e 45934261, comunicando-se o atendimento nos autos. 3. Cumprida a determinação acima, apresente o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias úteis: a) memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação em estrita observância à coisa julgada, observando as exigências do art. 534 do Novo Código de Processo Civil; b) comprovantes da sua inscrição e situação cadastral perante a Receita Federal do Brasil - CPF (extraídos do sítio www.receita.fazenda.gov.br), bem como do seu patrono, para viabilizar eventual expedição de ofício requisitório. 4. Considerando que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais foi relegada para quando fosse liquidado o julgado, os mesmos serão arbitrados após a apresentação dos cálculos de liquidação. 5. Deverá o(a) exequente especificar, separadamente, o valor do principal corrigido e o valor dos juros, individualizado por beneficiário, e o valor total da execução, nos termos do disposto no art. 8º, inciso VII, da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. 6. A documentação pertinente à elaboração dos cálculos deverá ser obtida pelo interessado, restando a este Juízo intervir apenas e tão-somente em caso de recusa injustificada do detentor da mesma, desde que comprovada nos autos. 7. No silêncio, considerando a natureza alimentar do crédito, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002378-80.2018.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca intime-se o(a) exequente pessoalmente, por mandado, para, querendo, apresentar os cálculos de liquidação dos valores que entender lhe serem devidos nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 8. Persistindo a inércia do(a) exequente, aguardem os autos provocação no arquivo, sobrestados. Intime-se. Cumpra-se. FRANCA, 15 de julho de 2021.

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO BATISTA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002378-80.2018.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por João Batista Ferreira contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS com a qual pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional. Alega que o INSS deixou de considerar o período laborado como trabalhador rural, sem anotação em CTPS. Assevera que a soma destes períodos redunda em tempo de serviço/contribuição suficiente a lhe ensejar uma das aposentadorias requeridas. Juntou documentos (id 10342927). O autor juntou cópia do procedimento administrativo (id 11007917). Citado, o INSS contestou o pedido, alegando ausência de prova material a fundamentar a pretensão do requerente quanto ao reconhecimento das atividades rurais e especiais. Pugnou pela improcedência da ação, inclusive do pedido indenizatório (id 11189886). Houve réplica (id 16038782). Foi deferida a produção de prova oral (id 17437956). O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito sem intervenção ministerial (id 17653679). Em audiência foram ouvidos o autor e três testemunhas (id 18878466). A parte autora se manifestou em alegações finais (id 19224176). Instado a esclarecer o código dos pagamentos efetuados nos períodos de 01/07/1988 a 31/08/1988 e de 01/03/1997 a 31/07/1998, o autor permaneceu inerte. É o relatório do essencial. Passo a decidir. Acolho as razões do MPF, concordando que não é obrigatória sua intervenção nos feitos relativos a idosos, uma vez que são assistidos por advogado particular e, portanto, não se encontram em situação de risco, tal qual mencionada no Estatuto do Idoso. Encerrada a instrução, passo ao julgamento do pedido. Em não remanescendo questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. No presente caso, a parte autora trabalhou em algumas atividades conforme demonstram suas anotações na carteira de trabalho e demais documentos juntados aos autos. Dentre os vários períodos que compõem o histórico laboral da parte autora, observo que nenhum deles foi especificamente impugnado pelo INSS, de modo que constituem fato incontroverso e independem de prova neste processo, nos termos do art. 374, III do Novo Código de Processo Civil. Assim, cumpre-me salientar que o objeto deste feito circunscreve-se aos períodos trabalhados como rurícola, sem anotação em CTPS, não reconhecidos quando do pedido administrativo de concessão de aposentadoria pelo INSS. No tocante ao período rural, tenho que o pedido é procedente. Senão vejamos. Os documentos que instruem a petição inicial tem o condão de firmarem-se como início de prova material, exigida pelo art. 55, parágrafo 3o. da Lei n. 8.213/91, uma vez que são contemporâneos aos fatos. O autor trouxe cópias das certidões de nascimento de seus irmãos, Marcos Fernando Ferreira e Adriana Cristina Ferreira, datados de 04/08/1968 e 03/09/1970, onde seu pai está qualificado como lavrador (id 10342927 - pgs. 36/37). Apresentou também a comprovação de matrícula no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Patrocínio Paulista, referente ao ano de 1980 (id 11007919). Logo, a existência de início de prova material, desde que completada por segura prova testemunhal, produzida sob o crivo do contraditório, permite o reconhecimento de tempo de serviço para fim previdenciário, o que, aliás, vem pronunciando reiteradamente a jurisprudência pátria. E, quanto à prova testemunhal produzida nestes autos, cumpre-me consignar que os depoimentos colhidos estão em consonância com o quanto relatado pelo demandante, também ouvido em audiência e com o documento que acompanha a inicial. As testemunhas demonstraram conhecer detalhes que ordinariamente apenas as pessoas que têm efetivo conhecimento da realidade fática poderiam afirmar, sobretudo em juízo, sob o olhar crítico do juiz e dos advogados das partes. O senhor José Cardoso afirma ter trabalhado com o autor nas lides rurais, na região de Itirapuã, como boia-fria. Na época o autor contava 12 anos de idade, trabalhava o dia todo e estudava à noite. O trabalho conjunto perdurou até que o requerente completasse 20 anos, aproximadamente. Prestavam serviços para diversas fazendas da região, tais como Colorado, Viradouro, Cachoeira e São Luiz. Eram conduzidos por um dos empreiteiros (Venício, João Batista e Brás). Desempenhavam suas funções nas lavouras de café e faziam serviços gerais rurais. O senhor Antônio Vinicius Serapião é empreiteiro e afirma que o requerente trabalhou com ele de 1974 a 1988, sem interrupção. Esclarece que recolhia os trabalhadores no ponto em Iturapuã e os levava para trabalhar nas lavouras de café, das Fazendas Colorado, São Luiz, Viradouro e Cachoeira. O trabalho na fazenda Colorado foi constante por 03 anos e nas outras duravam de 03 a 04 meses. Informa que o autor também trabalhava para outros empreiteiros (Brás e João). O pagamento na Fazenda Colorado era feito aos sábados, pelos proprietários diretamente aos trabalhadores. Nas outras fazendas era ele quem recebia e repassava para os contatados, semanalmente. O senhor Sílvio Eduardo Rodrigues afirma ter trabalhado com o requerente até 1980. Conheceu o autor, no trabalho, quando este contava 12 anos. Eram volantes e prestavam serviços nas fazendas da região de Itirapuã (São Luiz, Viradouro e Colorado). Eram levados de caminhão, pelos empreiteiros Brás, José e “Venício”. O pagamento era feito semanalmente pelos “turmeiros” ou pelos donos das fazendas. Assevera que o demandante trabalhava, o dia todo, todos os dias e estudava no período noturno. Assim, sinto-me convencido de que o autor efetivamente trabalhou nas lides rurais no período de 24/03/1969 (quando completou 12 anos) a 30/04/1980 (alguns dias antes do primeiro registro em CTPS) e de 01/09/1980 (dias depois do encerramento do primeiro registro em CTPS) a 31/01/1986 (data anterior ao segundo registro anotado em CTPS). Logo, o autor enquadra-se como segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social, nos termos inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91. Como é cediço, “o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado sem que seja necessário o pagamento das contribuições a ele correspondentes”, segundo o inciso V do art. 96 da Lei n. 8.213/91, do que decorre a inexigibilidade da prova da indenização das respectivas contribuições. Nesse sentido: Ementa PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - Aplica-se ao presente caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - Conforme entendimento desta 10ª Turma é possível a averbação de atividade rural, a partir dos doze anos de idade, uma vez que a Constituição da República de 1967, no artigo 158, inciso X, passou a admitir ter o menor com 12 anos aptidão física para o trabalho braçal. III - A orientação colegiada é pacífica no sentido de que razoável início de prova material não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal quanto à totalidade do interregno que se pretende ver reconhecido. Portanto, os documentos apresentados, complementados por prova testemunhal idônea, comprovam o labor rural antes das datas neles assinaladas. IV - Os alegados períodos de atividade rural, sem registro em carteira profissional, posteriores a 31.10.1991 apenas poderiam ser reconhecidos para fins de aposentadoria por tempo de serviço mediante prévio recolhimento das respectivas contribuições, conforme §2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 c/c disposto no caput do art. 161 do Decreto 356 de 07.12.1991 (DOU 09.12.1991). A esse respeito confira-se o julgado: EDcl nos EDcl no REsp 207107/RS, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, SEXTA TURMA, julgado em 08.04.2003, DJ 05.05.2003 p. 325. V - Ante o conjunto probatório, deve ser reconhecido o labor do autor na condição de rurícola, em regime de economia familiar e sem registro em carteira, no intervalo de 01.07.1971 a 31.10.1991, devendo ser procedida à contagem de tempo de serviço cumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91. VI - Ante o parcial acolhimento do apelo do réu e da remessa oficial tida por interposta, honorários advocatícios mantidos conforme fixados pela sentença. VII - Nos termos do caput do artigo 497 do CPC, determinada à imediata implantação do benefício. VIII - Apelação do réu e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas. (Processo 0023913-35.2018.4.03.9999 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 2314994 – Relator DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO - TRIBUNAL TERCEIRA REGIÃO - DÉCIMA TURMA – Data: 09/04/2019 - Data da publicação: 16/04/2019 - e-DJF3 Judicial 1) Feitas tais considerações, anoto que a aposentadoria integral por tempo de contribuição encontra-se disciplinada nos artigos 52 e seguintes da Lei n. 8.213/91: Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino. Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de: I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço; II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço. Art. 54. A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997) V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993) § 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006) Verifico que os documentos juntados aos autos, consubstanciados em cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social e extratos do CNIS, demostram que o autor trabalhou com vínculos anotados em CTPS que, somados aos períodos de labor rural (boia-fria) sem o devido registro e ora reconhecidos, conforme fundamentação supra, totalizam 36 anos, 04 meses e 08 dias de tempo atividade (conforme planilha anexa) até 26/07/2016, data da entrada do requerimento administrativo, de modo que o mesmo faz jus ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com o coeficiente da renda mensal de 100% do salário-de-benefício, nos exatos termos do art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal (em substituição ao art. 53 da Lei n. 8.213/91). Cumpre-me esclarecer que os interregnos de 01/07/1988 a 31/08/1988 a 01/03/1997 a 31/07/1998 não integraram a contagem de tempo de contribuição do autor, nos termos do despacho de id 40447627. No tocante à data de início do benefício (DIB), ressalvando o meu entendimento pessoal, passo a adotar, como regra, a data de entrada do requerimento administrativo (DER), desde que todos os requisitos estejam preenchidos naquela data. Caso contrário, o benefício será devido a partir do momento em que o segurado implementar os requisitos para sua concessão. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os recursos especiais nº 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP, reconhecendo o seu caráter representativo de controvérsia de natureza repetitiva (Tema 995), determinando a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, que versem sobre a questão. Contudo, em 23/10/2019, a Corte, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, fixando o entendimento de que é possível requerer a reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo) até segunda instância, com a consideração das contribuições vertidas após o início da ação judicial até o momento em que o segurado houver complementado os requisitos para a benesse postulada. Todavia, no presente caso, a parte autora comprovou preencher os requisitos na data do requerimento administrativo, de modo que não se aplica a referida tese. Diante dos fundamentos expostos, bastantes para firmar meu convencimento e resolver a lide, ACOLHO em parte o pedido formulado pela parte autora, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, condenando o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, reconhecendo o trabalho rural sem anotação em CTPS nos períodos de 24/03/1969 a 30/04/1980 e de 01/09/1980 a 31/01/1986, com o coeficiente da renda mensal de 100% do salário-de-benefício. A presente condenação tem efeitos financeiros a partir da data de entrada do requerimento administrativo (DIB=26/07/2016), cujo valor deverá ser calculado nos termos da Lei. Condeno o INSS, ainda, em honorários advocatícios, cuja fixação relego para quando for liquidado o julgado, conforme determina o inciso II do § 4º do art. 85, do Novo Código de Processo Civil. Reconheço a isenção de custas em favor do INSS. Com relação à correção monetária, deverá ser aplicado o INPC, na forma do art. 41-A, da Lei nº 8.213/1991. Os juros de mora deverão incidir a partir da citação, conforme o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, nesta parte declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através das ADI’s nº 4.357/DF e 4.425/DF. Assim, os valores em atraso deverão ser corrigidos conforme os parâmetros acima estipulados, observadas, porém, quando do cumprimento da sentença, eventuais alterações promovidas por legislação superveniente. Embora ilíquida, a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, porquanto jamais ultrapassará mil salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3°, do Novo CPC. P.I.

24/02/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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