Procedimento do Juizado Especial Cível 5030752-43.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5030752-43.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/04/2024, 08:25

Trânsito em julgado

05/04/2024, 08:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2024, 07:03

Publicação

12/03/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO AGOZZINI MARTIN, SANDRA REGINA PERPETUO MORGATO Advogado do(a) AUTOR: RENOR OLIVER FILHO - SP254673 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) REU: JOAO ALBERTO GRACA - SP165598-A, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista a comprovação do cumprimento integral da condenação, bem como o decurso do prazo estabelecido no despacho retro, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030752-43.2021.4.03.6100 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

11/03/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

08/03/2024, 08:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/03/2024, 08:11

Conclusão (para julgamento)

16/02/2024, 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2024, 18:58

Publicação

15/02/2024, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO AGOZZINI MARTIN, SANDRA REGINA PERPETUO MORGATO Advogado do(a) AUTOR: RENOR OLIVER FILHO - SP254673 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) REU: JOAO ALBERTO GRACA - SP165598-A, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 D E S P A C H O Petição de 05/02/2024: conforme informado no ato ordinatório ID 309949093, a expedição da certidão de advogado constituído é condicionada ao recolhimento de custas destinadas especificamente para tal ato, dispensado apenas nos casos de gratuidade de justiça. Assim, ante o esgotamento da prestação jurisdicional, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos para a extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 9 de fevereiro de 2024. 0 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030752-43.2021.4.03.6100 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

12/02/2024, 00:00

Mero expediente

09/02/2024, 13:37

Conclusão (para despacho)

09/02/2024, 12:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2023, 07:11

Publicação

19/12/2023, 00:11

Documentos

Sentença

•11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULO AGOZZINI MARTIN, SANDRA REGINA PERPETUO MORGATO Advogado do(a) AUTOR: RENOR OLIVER FILHO - SP254673 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) REU: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para dar ciência à parte autora do documento juntado pela parte ré com informação do cumprimento da obrigação contida no julgado. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. Na ausência de impugnação no prazo de 10 (dez) dias, os autos serão remetidos à conclusão para extinção da execução. O levantamento do valor depositado deve ser realizado diretamente na instituição bancária localizada neste Juizado: a ) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b ) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso.Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde contará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. SãO PAULO, na data da assinatura. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030752-43.2021.4.03.6100 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) RECORRENTE: SANDRA LARA CASTRO - SP195467-A RECORRIDO: PAULO AGOZZINI MARTIN, SANDRA REGINA PERPETUO MORGATO Advogado do(a) RECORRIDO: RENOR OLIVER FILHO - SP254673-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5030752-43.2021.4.03.6100 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) RECORRENTE: SANDRA LARA CASTRO - SP195467-A RECORRIDO: PAULO AGOZZINI MARTIN, SANDRA REGINA PERPETUO MORGATO Advogado do(a) RECORRIDO: RENOR OLIVER FILHO - SP254673-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) RECORRENTE: SANDRA LARA CASTRO - SP195467-A RECORRIDO: PAULO AGOZZINI MARTIN, SANDRA REGINA PERPETUO MORGATO Advogado do(a) RECORRIDO: RENOR OLIVER FILHO - SP254673-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau, cujas conclusões estão em consonância com os elementos constantes dos autos e a jurisprudência acerca do tema. A responsabilização por ato ilícito, nos termos do arts. 927 e 944 do Código Civil, requer a prova do prejuízo e a comprovação do nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo sofrido pelo particular. O dano moral não pode ser confundido com o dano material. O dano moral caracteriza-se pelo prejuízo causado aos direitos de personalidade da pessoa, como a honra, a integridade moral, o bom nome, a intimidade, a vida privada e a imagem. Atinge o indivíduo como ser humano. Já o dano material é o que a pessoa sofre em seu patrimônio, é o prejuízo econômico. Assim, o dano moral pode ocorrer independentemente de ter havido dano patrimonial e consequente prejuízo econômico. Somente pode ser alçada ao patamar do dano moral a agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem a sofre. Em consequência, a situação fática descrita nos autos não dispensa a demonstração de sua repercussão prejudicialmente moral. Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, consoante os acórdãos assim ementados: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que "a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) No caso em exame, conforme constou da sentença: “A presente demanda versa sobre a tutela condenatória para que este juízo declare omissão da Ré CEF na apuração de ilícito praticado no pagamento do benefício de que trata Lei 13.982/2020. Decorre que em razão da omissão da Ré CEF, os Autores tiveram bloqueado a restituição de seu imposto de renda, parcela que constitui o valor descontado a maior da verba alimentar familiar e que deveria ser estornada ao contribuinte após a apresentação da declaração anual de imposto de renda. Soma-se a isso que os Autores foram exposto a situação vexatória na agência da CEF ao terem negada a devida apuração da fraude comunicada ao gerente da agência, sendo a eles imputados a autoria do recebimento de benefício assistencial que não requereram No caso, a omissão da Ré CEF em proteger o nome com as informações da Autora Sandra e se negar a apurar adequadamente o ilícito de que fora informada, configura em falha na prestação do serviço, restando, para tanto, invocar o artigo 14 do mesmo código, para que repare os danos causados aos Autores.” Verifica-se que restou demonstrado que os autores foram expostos a uma situação vexatória na agência da parte ré, ao terem negada a devida apuração da fraude comunicada ao gerente da agência, sendo-lhes imputada a autoria do recebimento de benefício assistencial que não requereram, além da configuração da falha na prestação do serviço. Depreende-se, da análise do conjunto probatório, que os danos tiveram repercussão fora da esfera individual da parte autora, de modo que se pode considerar que ela sofreu abalo à sua honra. Destarte, a parte autora faz jus à indenização por danos morais. No entanto, essa indenização não pode ser abusiva, de forma a representar um enriquecimento indevido da pessoa ofendida, nem irrisória, a ponto de o ofensor não sentir as consequências de seus atos. Sendo a lei omissa acerca do valor da indenização, o valor deve ser arbitrado, conforme dispõe o ordenamento jurídico. Diante das particularidades do caso e para assegurar à parte autora a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, reduzo o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que deve ser atualizado desde a prolação da sentença, pelos critérios previstos na sua parte dispositiva. No mais, não merece nenhum reparo a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos. A esse respeito, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, IX, da Constituição Federal, in verbis: “EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). No mesmo sentido, não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), uma vez que sua aplicação é subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5030752-43.2021.4.03.6100 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP Trata-se de recurso interposto pela ré Caixa Econômica Federal, em face de sentença que decidiu a lide nos seguintes termos: “Trata-se de ação movida em face da Caixa Econômica Federal e União Federal, na qual a parte autora pretende a suspensão da cobrança dos valores referentes ao auxílio-emergencial creditados fraudulentamente em conta aberta em seu nome, bem como a liberação da restituição do imposto de renda indevidamente bloqueado. É o breve relatório. Decido. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao exame do mérito. A parte autora alega que nunca solicitou auxílio-emergencial, que nunca abriu conta digital ou usou aplicativo Caixa Tem para movimentação de valores, não reconhecendo, tampouco, o auxílio-emergencial supostamente creditado em seu nome junto à instituição financeira. Afirma que foi surpreendida com a cobrança do valor de R$ 2.400,00, a ser restituído aos cofres públicos mediante DARF, quando da declaração do imposto de renda. Alega, igualmente, que abriu reclamações junto aos canais da CEF e do Ministério da Cidadania, conforme faz provas (ev. 140618161 e 245320870). No que tange às alegações da CEF, entendo, nesse ponto, que a resposta apresentada pela instituição financeira não trouxe elementos aptos a descaracterizar as alegações da parte autora. A mera afirmação de que não houve falha na prestação do serviço não desqualifica a contestação do débito. No caso dos autos, a parte ré deveria ter comprovado quem efetuou o cadastramento no aplicativa CAIXA TEM bem como apresentado os documentos que se valeu para subsidiar a abertura de conta. Porém, limitou-se a afirmar genericamente a não ocorrência de fraude. Ao possibilitar que as transações sejam feitas por intermédio de canais digitais, as instituições financeiras assumem o risco de arcar com os prejuízos causados aos usuários. Somente a instituição financeira conta com mecanismos para monitorar o uso de tais canais e eleger sistemas seguros, não havendo como se exigir da parte autora a prova negativa. Dessa forma, e considerando a teoria da inversão do ônus da prova, tenho que os valores do auxílio-emergencial fraudulentamente recebidos foram creditados na conta poupança digital nº 982.556.619-7, aberta por terceiro em nome da parte autora. O auxílio emergencial foi instituído pelo artigo 2º da Lei nº 13.982/2020 e teve por objetivo a garantia de proteção emergencial às pessoas em situação de vulnerabilidade no período de enfrentamento da crise causada pela pandemia da Covid-19, circunstância na qual a parte autora, presumidamente - em razão da renda do seu marido, não se inclui. Dessa forma, declaro a inexistência de valores recebidos a título de auxílio-emergencial por SANDRA REGINA PERPETUO MORGATO. Em relação à União Federal, esta, com subsídio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, informou (ev. 246515213): “Contextualizando o presente subsídio à PGFN, o juízo requer esclarecimentos quanto à situação da restituição ao contribuinte resultante da DIRPF supramencionada. Em 24/11/2021, houve desligamento do parâmetro de Malha fiscal que reteve a DIRPF do contribuinte naquela. Tal retenção deveu-se à omissão de rendimentos de dependente referente ao auxílio emergencial. Os sistemas de arrecadação da RFB entretanto, registraram DARF de devolução daquele auxílio, restando portanto a omissão de rendimentos praticada na DIRPF sem prejuízo para a União. Em 30/12/2021, foi paga a restituição ao contribuinte, com a atualização do valor original para a quantia de 5.889,44..(...)” Assim, verifica-se que os valores retidos já foram devidamente restituídos à parte autora, de forma que, neste ponto, a ação perdeu seu objeto. Já no tocante aos danos morais, é de rigor a procedência do pedido. Como se sabe, o dano moral é a lesão do direito da personalidade pela violação de uma cláusula geral de conduta. Nesse esteio, não há que se falar em prova do dano moral, mas sim em prova do fato que o gerou. Ademais, a indenização a título de danos morais deve levar em conta o seu caráter punitivo, desencorajando-se a má prestação de serviços e a realização de novas condutas lesivas. No presente caso, é de se reconhecer que a Caixa Econômica Federal atuou com desídia ao permitir a criação de conta digital e saque do auxílio-emergencial em nome da parte autora por terceiro. Cabe ao Juiz, de acordo com seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar o quantum indenizatório. Assim, considerando todas as circunstâncias acima expostas, bem como o pedido inicial, fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim: Declarar a inexistência de relação jurídica entre a CEF e SANDRA REGINA PERPETUO MORGATO, bem como o não creditamento de valores a título de auxílio emergencial em seu favor; condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a contar do evento danoso. Em relação ao pedido de liberação da restituição do IR, tendo em vista o cumprimento da obrigação após a manifestação judicial, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Com o trânsito em julgado, oficie-se para pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Em seu recurso, a parte ré requer a reforma da sentença, a fim de ser julgado improcedente o pedido, ou subsidiariamente, reduzido o valor indenizatório, considerando a ausência de efeitos danosos da situação. Pela parte autora foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5030752-43.2021.4.03.6100 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da ré Caixa Econômica Federal, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma da fundamentação, ficando, no mais, mantida a sentença recorrida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da ré Caixa Econômica Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO AGOZZINI MARTIN, SANDRA REGINA PERPETUO MORGATO Advogado do(a) AUTOR: RENOR OLIVER FILHO - SP254673 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030752-43.2021.4.03.6100 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação movida em face da Caixa Econômica Federal e União Federal, na qual a parte autora pretende a suspensão da cobrança dos valores referentes ao auxílio-emergencial creditados fraudulentamente em conta aberta em seu nome, bem como a liberação da restituição do imposto de renda indevidamente bloqueado. É o breve relatório. Decido. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao exame do mérito. A parte autora alega que nunca solicitou auxílio-emergencial, que nunca abriu conta digital ou usou aplicativo Caixa Tem para movimentação de valores, não reconhecendo, tampouco, o auxílio-emergencial supostamente creditado em seu nome junto à instituição financeira. Afirma que foi surpreendida com a cobrança do valor de R$ 2.400,00, a ser restituído aos cofres públicos mediante DARF, quando da declaração do imposto de renda. Alega, igualmente, que abriu reclamações junto aos canais da CEF e do Ministério da Cidadania, conforme faz provas (ev. 140618161 e 245320870). No que tange às alegações da CEF, entendo, nesse ponto, que a resposta apresentada pela instituição financeira não trouxe elementos aptos a descaracterizar as alegações da parte autora. A mera afirmação de que não houve falha na prestação do serviço não desqualifica a contestação do débito. No caso dos autos, a parte ré deveria ter comprovado quem efetuou o cadastramento no aplicativa CAIXA TEM bem como apresentado os documentos que se valeu para subsidiar a abertura de conta. Porém, limitou-se a afirmar genericamente a não ocorrência de fraude. Ao possibilitar que as transações sejam feitas por intermédio de canais digitais, as instituições financeiras assumem o risco de arcar com os prejuízos causados aos usuários. Somente a instituição financeira conta com mecanismos para monitorar o uso de tais canais e eleger sistemas seguros, não havendo como se exigir da parte autora a prova negativa. Dessa forma, e considerando a teoria da inversão do ônus da prova, tenho que os valores do auxílio-emergencial fraudulentamente recebidos foram creditados na conta poupança digital nº 982.556.619-7, aberta por terceiro em nome da parte autora. O auxílio emergencial foi instituído pelo artigo 2º da Lei nº 13.982/2020 e teve por objetivo a garantia de proteção emergencial às pessoas em situação de vulnerabilidade no período de enfrentamento da crise causada pela pandemia da Covid-19, circunstância na qual a parte autora, presumidamente - em razão da renda do seu marido, não se inclui. Dessa forma, declaro a inexistência de valores recebidos a título de auxílio-emergencial por SANDRA REGINA PERPETUO MORGATO. Em relação à União Federal, esta, com subsídio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, informou (ev. 246515213): “Contextualizando o presente subsídio à PGFN, o juízo requer esclarecimentos quanto à situação da restituição ao contribuinte resultante da DIRPF supramencionada. Em 24/11/2021, houve desligamento do parâmetro de Malha fiscal que reteve a DIRPF do contribuinte naquela. Tal retenção deveu-se à omissão de rendimentos de dependente referente ao auxílio emergencial. Os sistemas de arrecadação da RFB entretanto, registraram DARF de devolução daquele auxílio, restando portanto a omissão de rendimentos praticada na DIRPF sem prejuízo para a União. Em 30/12/2021, foi paga a restituição ao contribuinte, com a atualização do valor original para a quantia de 5.889,44..(...)” Assim, verifica-se que os valores retidos já foram devidamente restituídos à parte autora, de forma que, neste ponto, a ação perdeu seu objeto. Já no tocante aos danos morais, é de rigor a procedência do pedido. Como se sabe, o dano moral é a lesão do direito da personalidade pela violação de uma cláusula geral de conduta. Nesse esteio, não há que se falar em prova do dano moral, mas sim em prova do fato que o gerou. Ademais, a indenização a título de danos morais deve levar em conta o seu caráter punitivo, desencorajando-se a má prestação de serviços e a realização de novas condutas lesivas. No presente caso, é de se reconhecer que a Caixa Econômica Federal atuou com desídia ao permitir a criação de conta digital e saque do auxílio-emergencial em nome da parte autora por terceiro. Cabe ao Juiz, de acordo com seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar o quantum indenizatório. Assim, considerando todas as circunstâncias acima expostas, bem como o pedido inicial, fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim: Declarar a inexistência de relação jurídica entre a CEF e SANDRA REGINA PERPETUO MORGATO, bem como o não creditamento de valores a título de auxílio emergencial em seu favor; condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a contar do evento danoso. Em relação ao pedido de liberação da restituição do IR, tendo em vista o cumprimento da obrigação após a manifestação judicial, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Com o trânsito em julgado, oficie-se para pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 24 de abril de 2023. GABRIELLA NAVES BARBOSA JUÍZA FEDERAL SUBISTITUTA

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO AGOZZINI MARTIN, SANDRA REGINA PERPETUO MORGATO Advogado do(a) AUTOR: RENOR OLIVER FILHO - SP254673 Advogado do(a) AUTOR: RENOR OLIVER FILHO - SP254673 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5030752-43.2021.4.03.6100 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em decisão. Examinando o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, verifico que não estão presentes os requisitos exigidos à concessão. Como se sabe, a concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). Em sede de cognição sumária, não está demonstrado de forma categórica as alegações da parte autora, o que demanda regular dilação probatória, em contraditório. Por tais razões, indefiro por ora a medida antecipatória postulada, sem prejuízo de posterior reanálise. 1 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, ante a fraude bancária alegada, esclareça se registrou boletim de ocorrência perante a autoridade competente, apresentando cópia do registro, se o caso. 2 - Citem-se. 3 - No mesmo prazo da contestação, sob as penas da lei, intimem-se: 3.1 - a CEF a apresentar cópia integral de todos os documentos que foram utilizados para a abertura da conta bancária mencionada na inicial; 3.2 - a UNIÃO a esclarecer se a restituição do autor segue retida, informando as razões que obstaram o pagamento ao autor; 3.3 - Expeça-se ou proceda-se como necessário para cumprimento desta determinação judicial. 4 - Intimem-se. SãO PAULO, 2 de março de 2022.

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(17)