Apelação / Remessa Necessária 0020350-71.2010.4.03.6100 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0020350-71.2010.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 23:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: KHS INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA PAULA FRITZSONS MARTINS LOPES - SP228829, SABRINA PAULETTI SPERANDIO - SP248792 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) DESPACHO Ciência às partes da digitalização dos autos. Considerando que houve reforma da sentença, encaminhe-se, por ofício, à autoridade impetrada, cópia do julgamento deste mandado de segurança. Outrossim, dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a fim de que requeiram o que de direito. Após a juntada do protocolo do ofício, nada sendo requerido, remetam- se os autos ao arquivo, com baixa findo. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0020350-71.2010.4.03.6100

25/01/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

15/09/2022, 16:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/09/2022, 16:36

Trânsito em julgado

15/09/2022, 11:43

Expedida/certificada

28/07/2022, 09:51

Desistência de Recurso

24/07/2022, 22:15

Conclusão (para admissibilidade recursal)

29/06/2022, 19:16

Expedida/certificada

28/06/2022, 00:52

Mero expediente

27/06/2022, 17:41

Conclusão (para admissibilidade recursal)

14/06/2022, 10:42

Mero expediente

14/06/2022, 10:12

Conclusão (para admissibilidade recursal)

03/06/2022, 16:39

Remessa (outros motivos)

02/06/2022, 17:00

Publicação

18/04/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: KHS INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA FRITZSONS MARTINS LOPES - SP228829 APELADO: KHS INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: ANA PAULA FRITZSONS MARTINS LOPES - SP228829 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Os autos vieram ao E. TRF da 3ª Região e foi proferida decisão monocrática que negou seguimento às apelações e à remessa oficial. Posteriormente, foi negado provimento aos agravos internos. Interpostos recursos excepcionais, subiram os autos à Vice-Presidência do E. TRF da 3ª Região, a qual determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação em relação à incidência de contribuições sociais sobre terço constitucional de férias. É o relatório. Decido. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial (REsp) nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentara o entendimento de que não há a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Posteriormente, em 31/08/2020, sobreveio julgamento do Pretório Excelso nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 107.2485, Tema 985 da Repercussão Geral, que, ao fundamento da habitualidade e caráter remuneratório da totalidade do que é percebido no mês de gozo das férias, declarou devida a contribuição. Confira-se: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Desta feita, nos termos do recente julgado do STF, em sede de repercussão geral, é devida a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0020350-71.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, em juízo positivo de retratação, dou parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial para, além do que já decidido nos autos, reconhecer a incidência de contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias, nos termos da fundamentação acima. P. I. São Paulo, 28 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Desistência de Recurso

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Mero expediente

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Remessa (outros motivos)

Publicação

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