Procedimento Comum Cível 5012599-15.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012599-15.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/03/2023, 18:42

Publicação

16/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) AUTOR: LIGIA NOLASCO - SP401817-A, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - CE12659 REU: WILSON MOREIRA BUENO, MARISA RODRIGUES DE LIMA Advogado do(a) REU: GUSTAVO MACLUF PAVIOTTI - SP253299 TERCEIRO INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CEF ADVOCEF ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 Sentença A decisão de ID 168418633 determinou que a parte autora constituísse novo procurador nos autos no prazo de 10 dias. Intimada, permaneceu inerte. O despacho de ID 272488859 determinou a intimação por e-mail da CEF e da EMGEA para regularizarem a representação processual no prazo de 10 dias sob pena de extinção. Intimadas, permaneceram inertes. Assim, por não promover a parte autora os atos e diligências que lhe competiam, resta caracterizada a falta de interesse no prosseguimento da ação, razão pela qual julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, IV e VI do CPC. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com baixa-findo. Publique-se e intimem-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012599-15.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

15/02/2023, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

13/02/2023, 14:13

Conclusão (para julgamento)

08/02/2023, 14:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) AUTOR: LIGIA NOLASCO - SP401817-A, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - CE12659 REU: WILSON MOREIRA BUENO, MARISA RODRIGUES DE LIMA Advogado do(a) REU: GUSTAVO MACLUF PAVIOTTI - SP253299 TERCEIRO INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CEF ADVOCEF ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 D E S P A C H O Diante da inércia da EMGEA em constituir procuradores neste feito, bem como das demais manifestações da ADVOCEF e da própria CEF, intimem-se a CEF, através de publicação e também via e-mail ([email protected]), bem como a EMGEA, através do e-mail [email protected] a esclarecerem e regularizarem a representação processual do polo ativo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Cumprido o item acima, venham os autos conclusos para sentença. Do contrário, volvam conclusos para extinção. Intimem-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012599-15.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

17/01/2023, 00:00

Mero expediente

13/01/2023, 16:48

Conclusão (para despacho)

03/05/2022, 18:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) AUTOR: LIGIA NOLASCO - SP401817-A REU: WILSON MOREIRA BUENO, MARISA RODRIGUES DE LIMA Advogado do(a) REU: GUSTAVO MACLUF PAVIOTTI - SP253299 TERCEIRO INTERESSADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CEF ADVOCEF ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 D E S P A C H O Em face da renúncia da Caixa Econômica Federal ao mandato conferido pela EMGEA, ID 52077655, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012599-15.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas intime-se pessoalmente a Empresa Gestora de Ativos, para constituição de novo procurador nos autos, no prazo de 10 dias, para prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Defiro a inclusão da Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal – ADVOCEF, como terceira interessada, apenas em relação a eventuais valores decorrentes de honorários de sucumbência. Ciência à EMGEA da petição ID 52034815. Com a regularização da representação processual, tornem os autos conclusos para sentença. Int. CAMPINAS, 25 de novembro de 2021.

07/03/2022, 00:00

Mero expediente

25/11/2021, 14:17

Conclusão (para despacho)

22/04/2021, 19:48

Publicação

05/04/2021, 07:00

Documentos

Sentença

•15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) AUTOR: LIGIA NOLASCO - MG136345 REU: WILSON MOREIRA BUENO, MARISA RODRIGUES DE LIMA Advogado do(a) REU: GUSTAVO MACLUF PAVIOTTI - SP253299 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012599-15.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de impugnação à assistência judiciária gratuita arguida pela EMGEA em réplica (ID 32520561) com o objetivo de revogar o benefício da assistência judiciária gratuita deferido a impugnada/ré Marisa Rodrigues de Lima na decisão de ID 32329049. Alega a impugnante que a impugnada “não trouxe aos autos nenhuma prova de que faz jus a tal benefício”, requerendo a intimação para a juntada dos documentos para comprovação da situação financeira. Com relação à preliminar de prescrição alegada em contestação (ID 28710870), alega que “a liberação dos valores se deu em 05/10/2016”. Intimado acerca da impugnação à assistência judiciária, a ré apresentou documentos (ID 46049558) É o relatório do necessário. Passo a decidir. A assistência judiciária e a decorrente isenção do pagamento de custas processuais devem ser deferidas a quem estiver impossibilitado de arcar com tais despesas sem prejuízo de seu sustento ou de seus familiares, nos termos do art. 98 do CPC. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ressalte-se que o CPC não determina a miserabilidade como condição para a Justiça Gratuita, mas dispõe que ela será concedida ao necessitado que não disponha de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com a impugnação ofertada, a EMGEA não apresentou qualquer documento, ou parâmetro, que comprove a capacidade da corré de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e do sustento de sua família. No mais, intimada acerca da impugnação, a ré anexou cópia da CTPS; holerits e extratos onde consta o valor de seu salário mensal, no montante de R$ 1.286,93 para o mês de setembro/2020 (ID 46049574). Dentro dos limites da razoabilidade, é certo que a renda auferida pela parte impugnada, no caso do processo, não constitui razão bastante para infirmar a hipossuficiência declarada, pois, como dito alhures, não é necessário que o beneficiário da Justiça Gratuita viva em condições de miserabilidade. Nesse sentido, não se pode afirmar que a parte impugnada dispõe de patrimônio suficiente, de modo a não ter direito ao deferimento da gratuidade processual, sem conhecer as suas reais condições de vida e subsistência como, por exemplo, quantas pessoas constituem o seu núcleo familiar e dele dependem economicamente. Assim, não trazendo a impugnante provas a infirmar a hipossuficiência declarada e comprovada pela impugnada (artigo 99, §§ 2º e 3º do CPC), é de rigor a manutenção da assistência judiciária previamente deferida. Neste caso, o ônus da prova é da impugnante. Ante o exposto afasto a impugnação à assistência judiciária gratuita e mantenho os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à ré Marisa Rodrigues de Lima (ID 32329049). Não há que se falar em prescrição, visto que o “termo de acordo para a quitação do débito” está datado de 28/10/2016 (ID 21988418) e a propositura da ação ocorreu em 13/09/2019. Quanto a inépcia da inicial, a preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisada. No mais, presentes os pressupostos do art. 355, I do CPC, faça-me concluso para sentença. Intimem-se. CAMPINAS, 29 de março de 2021.

30/03/2021, 00:00

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Ausência de pressupostos processuais

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