Execução Fiscal 0023377-25.2001.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0023377-25.2001.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2022, 08:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: SUELI FERREIRA DA SILVA - SP64158, MARIA AUXILIADORA FRANCA SENNE - SP96186 D E S P A C H O Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de ID. 247623011, autorizo a Caixa Econômica Federal que se aproprie da quantia depositada na conta judicial n° 2527.005.54794-0 (ID. 54792953, fl. 163), devendo tal transação ser comprovada nos autos. Cumprida a determinação acima mencionada, remetam-se os autos ao arquivo findo. Int. São Paulo, 1 de julho de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0023377-25.2001.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

02/08/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: SUELI FERREIRA DA SILVA - SP64158, MARIA AUXILIADORA FRANCA SENNE - SP96186 D E S P A C H O Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de ID. 247623011, autorizo a Caixa Econômica Federal que se aproprie da quantia depositada na conta judicial n° 2527.005.54794-0 (ID. 54792953, fl. 163), devendo tal transação ser comprovada nos autos. Cumprida a determinação acima mencionada, remetam-se os autos ao arquivo findo. Int. São Paulo, 1 de julho de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0023377-25.2001.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

04/07/2022, 00:00

Mero expediente

01/07/2022, 19:46

Conclusão (para despacho)

01/07/2022, 11:18

Trânsito em julgado

01/07/2022, 11:18

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: SUELI FERREIRA DA SILVA - SP64158, MARIA AUXILIADORA FRANCA SENNE - SP96186 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0023377-25.2001.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença que declarou extinta a execução fiscal, em razão do cancelamento do débito. Sustenta a embargante, em síntese, que a decisão foi omissa ao deixar de fixar a condenação do exequente no pagamento de honorários de sucumbência, tendo em vista a atuação da defesa nos autos. Instada a se manifestar, a executada requereu a manutenção da decisão tal como lançada. Os embargos foram opostos tempestivamente. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou ainda esclarecer obscuridade em que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. Lembro que os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento (TRF 3ª Reg., AC – 1.711.110, Rel. Juiz Batista Gonçalves). Não vislumbro a omissão apontada pela exequente, mas tão somente a irresignação contra a decisão, o que pode ser enfrentado pelo uso dos instrumentos recursais cabíveis, previstos em lei. Assim, não há qualquer vício a ser sanado, razão pela qual REJEITO os presentes embargos de declaração e mantenho, na íntegra, a decisão embargada. Intimem-se. SãO PAULO, 12 de abril de 2022.

13/04/2022, 00:00

Expedida/certificada

12/04/2022, 15:55

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/04/2022, 15:55

Conclusão (para decisão)

28/03/2022, 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•02/08/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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