Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA
EXECUTADO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: MARCELLO RIBEIRO LIMA FILHO - SP124404 ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO - RJ185969 ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998 DECISÃO ID 360396807: a executada requereu a liberação da apólice de seguro apresentada nos autos, ante a apresentação de depósito judicial garantidor do débito. Instada a se manifestar, a exequente concordou com o pedido supra (ID 360922116). É a síntese do necessário. Decido. Considerando que a presente execução está garantida por depósito judicial, com expressa concordância sobre a integralidade pela exequente (ID 277801945), fica a executada desonerada em relação ao seguro garantia apresentado no ID 41348497 (Apólice nº 017412020000107750022065 - BMG Seguros S.A.) e o endosso no ID 54925931 (017412020000107750022065 - ENDOSSO 0000001), a partir desta decisão, de forma que não mais decorrerão efeitos decorrentes do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte executada, notadamente sobre eventual liquidação do pacto. Intimem-se. Após, tornem os autos ao arquivo sobrestados, até o desfecho da ação anulatória n.º 5002903-45.2017.4.03.6130 da 1ª Vara Federal de Osasco, em fase recursal. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOAO ROBERTO OTTAVI JUNIOR Juiz Federal
PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000319-97.2020.4.03.6130