Apelação Cível 0000055-46.2006.4.03.6005 - TRF3

Apelação Cível 0000055-46.2006.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: COMUNIDADE INDÍGENA GUARANI/KAIOWA - NANDE RU MARANGATU SENTENÇA Em face da confirmação do pagamento através do(s) extrato(s) de Requisição de Pequeno Valor – RPV (Id.344469614) e em face da confirmação de levantamento dos valores (Id. 345296869), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, transitado esta em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. PONTA PORÃ, datado e assinado eletronicamente. JÉSSICA FLORES SILVA Juíza Federal Substituta CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000055-46.2006.4.03.6005/ 1ª Vara Federal de Ponta Porã REPRESENTANTE: ALTAMIR JOAO DALLA CORTE e outros Advogado(s) do reclamante: GUILHERMO RAMAO SALAZAR, GIOVANNI LIMA SALAZAR REPRESENTANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO -FUNAI, UNIÃO FEDERAL

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: COMUNIDADE INDÍGENA GUARANI/KAIOWA - NANDE RU MARANGATU D E S P A C H O 1. Id. 344469614: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000055-46.2006.4.03.6005/ 1ª Vara Federal de Ponta Porã REPRESENTANTE: ALTAMIR JOAO DALLA CORTE e outros Advogado(s) do reclamante: GUILHERMO RAMAO SALAZAR, GIOVANNI LIMA SALAZAR REPRESENTANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO -FUNAI, UNIÃO FEDERAL intime-se o representante judicial da parte exequente, acerca do pagamento do(s) ofício(s) requisitório. 2. No prazo de 5 (cinco) dias, a parte deverá juntar comprovante de recebimento dos valores. 3. Após, apresentado o comprovante acima ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. 4. Cumpra-se. PONTA PORÃ, na data da assinatura digital.

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: COMUNIDADE INDÍGENA GUARANI/KAIOWA - NANDE RU MARANGATU ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal desta 1ª Vara, ficam as partes intimadas acerca dos ofícios requisitórios/precatórios expedidos, para tomar ciência no prazo de 5 dias. PONTA PORÃ, 26 de agosto de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000055-46.2006.4.03.6005/ 1ª Vara Federal de Ponta Porã REPRESENTANTE: ALTAMIR JOAO DALLA CORTE e outros Advogado(s) do reclamante: GUILHERMO RAMAO SALAZAR, GIOVANNI LIMA SALAZAR REPRESENTANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO -FUNAI, UNIÃO FEDERAL

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: COMUNIDADE INDÍGENA GUARANI/KAIOWA - NANDE RU MARANGATU D E S P A C H O 1. Ciência às partes do retorno dos autos do TRF da 3ª Região a este juízo. 2. Ante os termos da decisão (doc. 326288355), e certidão de trânsito em julgado, intimem-se as partes para eventuais requerimentos. 3. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Ponta Porã/MS, datado e assinado digitalmente, RICARDO DUARTE FERREIRA FIGUEIRA Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Nº 0000055-46.2006.4.03.6005/ 1ª Vara Federal de Ponta Porã REPRESENTANTE: ALTAMIR JOAO DALLA CORTE e outros Advogado(s) do reclamante: GUILHERMO RAMAO SALAZAR, GIOVANNI LIMA SALAZAR REPRESENTANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO -FUNAI, UNIÃO FEDERAL

27/05/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

23/05/2024, 13:38

Remessa (em grau de recurso)

18/03/2024, 13:20

Publicação

29/02/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ALTAMIR JOAO DALLA CORTE, NADIR DALLA CORTE Advogados do(a) APELANTE: GIOVANNI LIMA SALAZAR - MS8453-A, GUILHERMO RAMAO SALAZAR - MS1218-A APELADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO, UNIÃO FEDERAL, COMUNIDADE INDÍGENA GUARANI/KAIOWA - NANDE RU MARANGATU - PFE OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA PARA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 27 de fevereiro de 2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO SUBSECRETARIA DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000055-46.2006.4.03.6005

28/02/2024, 00:00

Petição (Agravo em recurso especial)

26/02/2024, 19:57

Expedida/certificada

28/11/2023, 05:53

Recurso Especial

27/11/2023, 22:57

Conclusão (para admissibilidade recursal)

24/11/2023, 20:33

Publicação

06/11/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALTAMIR JOAO DALLA CORTE, NADIR DALLA CORTE Advogados do(a) APELANTE: GIOVANNI LIMA SALAZAR - MS8453-A, GUILHERMO RAMAO SALAZAR - MS1218-A APELADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO, UNIÃO FEDERAL, COMUNIDADE INDÍGENA GUARANI/KAIOWA - NANDE RU MARANGATU REPRESENTANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO Advogados do(a) APELADO: LUIZ CESAR DE AZAMBUJA MARTINS - MS3364-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000055-46.2006.4.03.6005 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: ALTAMIR JOAO DALLA CORTE, NADIR DALLA CORTE Advogados do(a) APELANTE: GIOVANNI LIMA SALAZAR - MS8453-A, GUILHERMO RAMAO SALAZAR - MS1218-A APELADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO, UNIÃO FEDERAL, COMUNIDADE INDÍGENA GUARANI/KAIOWA - NANDE RU MARANGATU REPRESENTANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO Advogados do(a) APELADO: LUIZ CESAR DE AZAMBUJA MARTINS - MS3364-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): APELANTE: ALTAMIR JOAO DALLA CORTE, NADIR DALLA CORTE Advogados do(a) APELANTE: GIOVANNI LIMA SALAZAR - MS8453-A, GUILHERMO RAMAO SALAZAR - MS1218-A APELADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO, UNIÃO FEDERAL, COMUNIDADE INDÍGENA GUARANI/KAIOWA - NANDE RU MARANGATU REPRESENTANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO Advogados do(a) APELADO: LUIZ CESAR DE AZAMBUJA MARTINS - MS3364-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Diante do resultado não unânime, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no art. 942 do CPC/15. Ademais, uma vez levado a julgamento por colegiado ampliado, o feito deve prosseguir sendo julgado por colegiado ampliado, conforme entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça. Citem-se: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. ART. 942, CAPUT, DO CPC. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DO RECURSO DE APELAÇÃO E POSTERIOR UNANIMIDADE NO JULGAMENTO DOS RESPECTIVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. 1. Ação declaratoria de filiação socioafetiva post mortem. 2. Controvérsia em torno da necessidade de aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, na hipótese em que são julgados embargos de declaração opostos contra acórdão não unânime que desproveu o recurso de apelação. 3. À luz do que disciplina o art. 942 do CPC, é inegável que o julgamento pela maioria determina, nas hipóteses legais, uma nova composição para o órgão julgador. 4. Em razão da precípua finalidade integrativa, os embargos de declaração devem ser julgados pelo mesmo órgão que prolatou a decisão recorrida. 5. Logo, o julgamento dos embargos de declaração, quando opostos contra acórdão proferido pelo órgão em composição ampliada, deve observar o mesmo quórum (ampliado), sob pena de, por outro lado, a depender da composição do órgão julgador, o entendimento lançado, antes minoritário, poder sagrar-se vencedor se, caso excepcionalmente, sejam atribuídos efeitos infringentes aos aclaratórios. 6. Entendimento defendido por respeitável doutrina e cristalizado nos Enunciados 137 das Jornadas do Centro de Estudos Judiciários (Conselho da Justiça Federal) e 700 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. 7. No caso, o Tribunal de origem, ao deixar de ampliar o quórum da sessão realizada no dia 25/2/2022, inobservou o enunciado normativo inserto no art. 942 do CPC, sendo de rigor declarar a nulidade por "error in procedendo". 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE SEJA CONVOCADA NOVA SESSÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO.” (REsp n. 2.024.874/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023.) (grifei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAIORIA. CARÁTER INTEGRATIVO. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. ART. 942 DO NCPC. APLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A técnica de julgamento ampliado aludida no art. 942 do NCPC incide na hipótese de embargos declaratórios opostos contra acórdão que julgou apelação quando o voto vencido inaugurado nos embargos de declaração possa alterar o resultado do julgamento, sendo irrelevante se foram acolhidos ou rejeitados, tendo em vista o caráter integrativo dos aclaratórios. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.863.967/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.) (grifei) Sendo assim, o julgamento deve prosseguir conforme o disposto no art. 942 do CPC/15. Isso posto, passo à análise dos embargos de declaração. É cediço que os embargos de declaração têm cabimento apenas quando a decisão atacada contiver vícios de omissão, obscuridade ou contradição, vale dizer, não podem ser opostos para sanar o inconformismo da parte. De início, cumpre pontuar que, segundo o princípio da causalidade, aquele que tiver dado causa ao ajuizamento da ação responderá pelas despesas daí decorrentes e pelos honorários de advogado. Neste sentido, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS. EXTINÇÃO DO FEITO APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO QUE DEMANDA, NA ESPÉCIE, O REVOLVIMENTO DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ, ao julgar o REsp. 1.111.002/SP, mediante o rito do art. 543-C do CPC/1973, entendeu que, extinta a Execução Fiscal após a citação do devedor, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.10.2009). 2. (...) 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1667984/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020) (grifei) “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. (...) 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da causalidade, de modo que somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a revisão do que foi decidido pelas instâncias ordinárias acerca da aplicação do princípio da causalidade só seria possível mediante reexame do acervo probatório dos autos, o que não é adequado em Recurso Especial, por força da Súmula 7/STJ. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.”(AREsp 1516530/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 11/10/2019) (grifei) No caso em tela, cumpre ressaltar que a ação de reintegração de posse foi ajuizada em decorrência do esbulho possessório praticado pelos indígenas da Comunidade Indígena Guarani/Kaiowá em imóvel de propriedade dos autores – "Fazenda Morro Alto", no município de Antônio João/MS. A União e a FUNAI, por sua vez, também são corresponsáveis, por não terem exercido adequadamente seu dever de vigilância, deixando de evitar que a invasão das terras ocorresse. Pelo que consta dos autos, o esbulho possessório ocorreu por anos a fio, mesmo após acordo entre as partes, restando claro, portanto, que deve ser rechaçada a alegação da FUNAI no sentido de que os autores teriam dado causa ao ajuizamento da ação. Por outro lado, aduz o Ministério Público Federal que o acórdão teria sido omisso quanto ao fato de que como a questão tratada nos autos refere-se à reintegração de posse de povos indígenas, não seria cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 18 da Lei 7.347/85, cujo teor é o seguinte: “Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.” (grifei) Ocorre que o artigo 18 da Lei 7.347/85 veda expressamente a condenação à verba honorária para as ações ali previstas, quais sejam, as ações civis públicas. O presente feito, por seu turno, consiste em uma ação de reintegração de posse, ajuizada em decorrência do esbulho possessório praticado pelos indígenas da Comunidade Indígena Guarani/Kaiowá, de modo que se afigura plenamente cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso semelhante: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO PRATICADO POR INDÍGENAS. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DA RODOVIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DOS ÍNDIOS (ART. 232 DA CF/88). ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL DA FUNAI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Após o ajuizamento de ação de reintegração de posse por Concessionária contra a Fundação Nacional do Índio - Funai, a União e a Tribo indígena Caegangue, o feito foi extinto, com base no art. 267, VI, do CPC/73, visto que os indígenas teriam desocupado voluntariamente o leito da rodovia por eles bloqueada, tendo recaído o dever de pagar honorários advocatícios sobre a Funai, em virtude do princípio da causalidade, já que, nos termos do art. 35 da Lei n. 6.001/73 (Estatuto do Índio), seria a Fundação a substituta processual dos silvícolas. 2. Entretanto, a Constituição Federal de 1988 passou a reconhecer a legitimidade ad causam dos índios, de suas comunidades e de suas organizações para ingressar em juízo na defesa de seus direitos e interesses (art. 232), sendo lícito, nesse viés, admitir-lhes a também presença no polo passivo. 3. Estabelecida a assistência litisconsorcial entre o grupo da Tribo Caegangue e a Funai no polo passivo da demanda (art. 18 parágrafo único, do CPC/73), a extinção do feito, pela perda superveniente de seu objeto, impõe a orientação de que "a condenação em honorários advocatícios se pauta pelo princípio da causalidade, de modo que somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes" (REsp 1.809.073/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/6/2019). 4. No caso concreto, a condenação ao pagamento da verba advocatícia deve recair exclusivamente sobre o grupo da Tribo Caegangue que bloqueou o leito da Rodovia BR-386, km 360, em Estrela/RS, pois nenhuma conduta pode ser atribuída à Funai como ensejadora direta do ajuizamento da ação de reintegração de posse pela Concessionária. 5. Diante da impossibilidade de se individualizar os responsáveis pelo esbulho (ocupação da pista), a fixação dos honorários resta impossibilitada. 6. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.759.119/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 2/3/2021.) (grifei) Desse modo, tampouco merece prosperar a alegação do Ministério Público Federal no sentido de que não seria cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. De outro giro, cumpre acolher os embargos de declaração opostos pelos autores. O arbitramento de honorários no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando que já havia sido arbitrada verba sucumbencial nos autos n. 0001924-29.2001.4.03.6002, descumpre o disposto no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Isso porque, naqueles autos, em que havia litisconsórcio ativo de dezenas de autores, as rés foram condenadas a arcar com honorários advocatícios no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Ocorre que os patronos dos autores despenderam tempo e trabalho em ambos os processos. Assim, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, e tendo em vista os princípios da sucumbência e da causalidade, bem como considerados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o tempo exigido de atuação, em feito instaurado nos idos de 2006, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por fim, no tocante ao prequestionamento, frise-se que é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000055-46.2006.4.03.6005 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração em embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal, pela FUNAI e por Altamir João Dalla Corte e Nadir Dalla Corte em face do acórdão assim ementado (ID 259067938): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA POSSESSÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). 2. No caso, assiste razão aos embargantes quanto à omissão no decisum, que deixou de se manifestar acerca do pedido de fixação de honorários advocatícios. 3. Nesse contexto, observa-se que a presente demanda foi ajuizada em face da FUNAI, União e Comunidade Indígena Guarani-Kaiowá - Ñande Ru Marangatua, visando à concessão de medida proibitória e a expedição de mandado proibitório em desfavor das rés. A r. sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, sob o fundamento de que este perdeu a finalidade em virtude do julgamento da ação declaratória n. 0001924-29.2001.403.6002, na qual foi declarada a legitimidade do domínio dos autores sobre a área objeto dos presentes autos e determinado à FUNAI a apresentação de plano de desocupação e realocação dos indígenas que se encontravam no local, sob pena de multa diária, além de haver a condenação das rés ao pagamento de danos materiais e morais. O D. Juízo deixou de condenar as partes em custas e honorários advocatícios, "em razão da perda superveniente do objeto por motivo alheio às partes". 4. Em suas razões de apelação, os ora embargantes afirmaram que, "em que pese o feito ter sido extinto sem análise do mérito por suposta causa superveniente de perda do objeto, é certo que a parte que deu causa ao ajuizamento da ação – no caso as recorridas - devem arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, independentemente do perecimento superveniente do objeto da lide". 5. De fato, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas dele decorrentes, mesmo quando o feito é extinto sem resolução do mérito, uma vez que poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária. Precedentes. 6. No caso dos autos, verifica-se que as rés foram sucumbentes, pois, deram causa ao ajuizamento da demanda possessória. Desta feita, considerando que as rés, ora embargadas, são isentas do pagamento de custas, devem ser condenadas tão somente ao pagamento de honorários advocatícios. 7. No tocante ao quantum dos honorários advocatícios, o seu arbitramento pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. 8. Assim sendo e tendo em vista que, nos autos n. 0001924-29.2001.403.6002, as embargadas já foram condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), afigura-se razoável a fixação de honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 9. Embargos de declaração acolhidos. Recurso de apelação parcialmente provido..” O Ministério Público Federal alega que o acórdão foi omisso quanto ao fato de que como a questão tratada nos autos refere-se a reintegração de posse de povos indígenas, não seria cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 18 da Lei 7.347/85. A FUNAI, por seu turno, aponta omissão do acórdão quanto ao fato de que a parte autora, ao ajuizar no mínimo dois processos para obter o mesmo resultado, deu causa à extinção do feito sem julgamento de mérito, de modo que se afigura descabida a condenação da FUNAI ao pagamento de honorários advocatícios. Altamir João Dalla Corte e Nadir Dalla Corte, por sua vez, apontam omissão no acórdão acerca dos critérios de valoração previstos na lei processual civil (incisos I a V, §2º, do artigo 85 do CPC) para fixação dos honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Após tecerem algumas considerações tendentes à reconsideração do julgado e ao prequestionamento, pedem os embargantes que sejam os embargos conhecidos e providos. Instados a se manifestarem, nos termos do artigo 1023, § 2º, do Código de Processo Civil, os embargados ofertaram contraminuta aos embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000055-46.2006.4.03.6005 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração da FUNAI e do Ministério Público Federal e ACOLHO os embargos de declaração dos autores, com efeitos infringentes, para arbitrar a verba honorária em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FUNAI E DO MPF REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS AUTORES ACOLHIDOS. 1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que tiver dado causa ao ajuizamento da ação responderá pelas despesas daí decorrentes e pelos honorários de advogado. Precedentes do STJ. 2. No caso em tela, a ação de reintegração de posse foi ajuizada em decorrência do esbulho possessório praticado pelos indígenas da Comunidade Indígena Guarani/Kaiowá em imóvel de propriedade dos autores, e a União e a FUNAI, por sua vez, também são corresponsáveis, por não terem exercido adequadamente seu dever de vigilância, deixando de evitar que a invasão das terras ocorresse. 3. Pelo que consta dos autos, o esbulho possessório ocorreu por anos a fio, mesmo após acordo entre as partes, restando claro, portanto, que deve ser rechaçada a alegação da FUNAI no sentido de que os autores teriam dado causa ao ajuizamento da ação. 4. O artigo 18 da Lei 7.347/85 veda expressamente a condenação à verba honorária para as ações ali previstas, quais sejam, as ações civis públicas, ao passo que o presente feito consiste em uma ação de reintegração de posse, de modo que se afigura plenamente cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedente. 5. O arbitramento de honorários no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando que já havia sido arbitrada verba sucumbencial nos autos n. 0001924-29.2001.4.03.6002, descumpre o disposto no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 6. Isso porque, naqueles autos, em que havia litisconsórcio ativo de dezenas de autores, as rés foram condenadas a arcar com honorários advocatícios no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), mas os patronos dos autores despenderam tempo e trabalho em ambos os processos. 7. Com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC, e tendo em vista os princípios da sucumbência e da causalidade, bem como considerados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o tempo exigido de atuação, em feito instaurado nos idos de 2006, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 8. Por fim, no tocante ao prequestionamento, frise-se que é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. 9. Embargos da FUNAI e do MPF rejeitados. Embargos dos autores acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração da FUNAI e do Ministério Público Federal e acolheu os embargos de declaração dos autores, com efeitos infringentes, para arbitrar a verba honorária em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: ALTAMIR JOAO DALLA CORTE, NADIR DALLA CORTE Advogados do(a) APELANTE: GIOVANNI LIMA SALAZAR - MS8453, GUILHERMO RAMAO SALAZAR - MS1218-A Advogados do(a) APELANTE: GIOVANNI LIMA SALAZAR - MS8453, GUILHERMO RAMAO SALAZAR - MS1218-A APELADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO, UNIÃO FEDERAL, COMUNIDADE INDÍGENA GUARANI/KAIOWA - NANDE RU MARANGATU REPRESENTANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO Advogado do(a) APELADO: LUIZ CESAR DE AZAMBUJA MARTINS - MS3364-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000055-46.2006.4.03.6005 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: ALTAMIR JOAO DALLA CORTE, NADIR DALLA CORTE Advogados do(a) APELANTE: GIOVANNI LIMA SALAZAR - MS8453-A, GUILHERMO RAMAO SALAZAR - MS1218-A Advogados do(a) APELANTE: GIOVANNI LIMA SALAZAR - MS8453-A, GUILHERMO RAMAO SALAZAR - MS1218-A APELADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO, UNIÃO FEDERAL, COMUNIDADE INDÍGENA GUARANI/KAIOWA - NANDE RU MARANGATU REPRESENTANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO Advogado do(a) APELADO: LUIZ CESAR DE AZAMBUJA MARTINS - MS3364-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ALTAMIR JOAO DALLA CORTE, NADIR DALLA CORTE Advogados do(a) APELANTE: GIOVANNI LIMA SALAZAR - MS8453-A, GUILHERMO RAMAO SALAZAR - MS1218-A Advogados do(a) APELANTE: GIOVANNI LIMA SALAZAR - MS8453-A, GUILHERMO RAMAO SALAZAR - MS1218-A APELADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO, UNIÃO FEDERAL, COMUNIDADE INDÍGENA GUARANI/KAIOWA - NANDE RU MARANGATU REPRESENTANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO Advogado do(a) APELADO: LUIZ CESAR DE AZAMBUJA MARTINS - MS3364-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Valdeci dos Santos: Com a devida vênia, rejeito a questão preliminar apresentada pelo e. Desembargador Federal Wilson Zauhy. Insta consignar que técnica de julgamento ampliado do art. 942 do CPC/15 deve ser observada, na apreciação dos embargos de declaração, apenas se o julgamento dos embargos for não unânime, e ao menos um dos votos for suficiente para alterar o resultado do julgamento anterior da apelação. Neste sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 1.786.158/PR (Rel.P/Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 25.08.2020, DJe 01.09.2020). Por sua vez, se os embargos de declaração forem decididos por unanimidade, não haverá ensejo para a aplicação do procedimento previsto no artigo 942 do CPC/2015, que deve ser utilizado apenas na hipótese de ocorrer divergência no julgamento. Ademais, vale destacar que no despacho n° 7501949/2021 (GABVS), por mim proferido no processo SEI n° 0092894-94.2021.4.03.8000, foi decidido “pela desnecessidade de manter-se o mesmo Colegiado do julgamento primário quando do julgamento dos embargos de declaração ou outro incidente.” Cumpre ressaltar que a proposta de emenda regimental, aprovada no âmbito do Órgão Especial, terá validade apenas com a sua publicação, quando se tornará vigente, o que não ocorreu até o momento. No mérito, o julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024 do novo Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). No caso, assiste razão aos embargantes quanto à omissão no decisum, que deixou de se manifestar acerca do pedido de fixação de honorários advocatícios. Nesse contexto, observo que a presente demanda foi ajuizada em face da FUNAI, União e Comunidade Indígena Guarani-Kaiowá - Ñande Ru Marangatua, visando à concessão de medida proibitória e a expedição de mandado proibitório em desfavor das rés. A r. sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, sob o fundamento de que este perdeu a finalidade em virtude do julgamento da ação declaratória n. 0001924-29.2001.403.6002, na qual foi declarada a legitimidade do domínio dos autores sobre a área objeto dos presentes autos e determinado à FUNAI a apresentação de plano de desocupação e realocação dos indígenas que se encontravam no local, sob pena de multa diária, além de haver a condenação das rés ao pagamento de danos materiais e morais. O D. Juízo deixou de condenar as partes em custas e honorários advocatícios, "em razão da perda superveniente do objeto por motivo alheio às partes". Em suas razões de apelação, os ora embargantes afirmaram que, "em que pese o feito ter sido extinto sem análise do mérito por suposta causa superveniente de perda do objeto, é certo que a parte que deu causa ao ajuizamento da ação – no caso as recorridas - devem arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, independentemente do perecimento superveniente do objeto da lide" (ID 135233413). De fato, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas dele decorrentes, mesmo quando o feito é extinto sem resolução do mérito, uma vez que poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA ENTRE MPF E FUNAI. VERIFICAÇÃO DO PREJUÍZO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INTERVENÇÃO DIRETA NAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DA FUNAI. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A legitimidade está intimamente ligada à existência ou não de prejuízo à parte ora agravante. Destarte, a solução da controvérsia envolveria o reexame do acordo firmado, inviável na via escolhida, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, consoante destacou a Corte de origem, a pretensão recursal implica na direta intervenção nas funções institucionais da FUNAI. 3. É firme o entendimento de que nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. Agravo regimental improvido. (g.n. - AGRESP 201402091469, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:17/11/2014..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. As medidas cautelares são autônomas e contenciosas, submetendo- se aos princípios comuns da sucumbência e da causalidade, cabendo ao sucumbente, desde logo, os ônus das custas processuais e dos honorários advocatícios, por serem as cautelares individualizadas em face da ação principal. 3. Ainda que se esvazie o objeto da apelação por superveniente perda do objeto da cautelar, desaparece o interesse da parte apelante na medida pleiteada, mas remanescem os consectários da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, contra a parte que deu causa à demanda. 4. Os honorários advocatícios serão devidos nos casos de extinção do feito pela perda superveniente do objeto, como apregoa o princípio da causalidade, pois a ratio desse entendimento está em desencadear um processo sem justo motivo e mesmo que de boa-fé. 5. São devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, devendo as custas e a verba honorária ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, em observância ao princípio da causalidade. Agravo regimental improvido. (g.n. - AGRESP 201401357753, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/12/2014..DTPB:.) No caso dos autos, verifica-se que as rés foram sucumbentes, pois, deram causa ao ajuizamento da demanda possessória. Desta feita, considerando que as rés, ora embargadas, são isentas do pagamento de custas, condeno-as tão somente ao pagamento de honorários advocatícios. No tocante ao quantum dos honorários advocatícios, o seu arbitramento pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. Quanto à fixação por equidade, colaciono a jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AJUIZAMENTO INDEVIDO. ART. 26 DA LEF. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO NCPC. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS Nº 01 E 02 DO STJ. SÚMULA Nº 153 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 19 DA LEI Nº 10.522/02. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §8º DO NCPC. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) 12. Não se verifica, no caso concreto, um efetivo proveito econômico a justificar a fixação dos honorários advocatícios nos moldes previstos nos §§ 3º e 5º do artigo 85 do Código de Processo Civil, haja vista o valor dado à causa, o que implicaria, de modo transverso, em enriquecimento sem causa, sem descurar, no entanto, do trabalho desenvolvido pelo causídico. honorários advocatícios fixados em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), consoante disposto no § 8º do artigo 85 do NCPC. 13. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 22 85 756 - 0021047-64.2015.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 20/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/03/2018 ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR PERDA DE OBJETO. (...) 3. Assim, considerando que o INSS apenas procedeu à análise do pedido administrativo após a propositura da presente ação, devem ser fixados honorários advocatícios, de forma equitativa, no valor de R$ 1.000,00, com fulcro nos parágrafos 8º e 10 do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015. 4. Embargos de declaração acolhidos. (TRF 3 - - SÉTIMA TURMA, AC 00303550320074039999, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2017) Assim sendo e tendo em vista que, nos autos n. 0001924-29.2001.403.6002, as embargadas já foram condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais - ID 135233387, p. 187), afigura-se razoável a fixação de honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ressalte-se, por fim, que o voto divergente do Exmo. Des. Fed. Wilson Zauhy não pode servir de parâmetro para a quantificação dos honorários advocatícios, posto que, no referido voto, houve a reforma integral da r. sentença, "para o fim de afastar a extinção da lide sem julgamento de mérito e, prosseguindo na análise meritória com esteio no art. 1.013, §3º, inc. I, do CPC/2015, conceder o interdito proibitório, determinar que os réus arquem com a indenização por perdas e danos decorrentes das ameaças praticadas e as astreintes fixadas pelo juízo a quo, conforme apuração a ser realizada em liquidação de sentença" (ID 146410949), daí porque a fixação de tal verba se deu em patamar mais elevado - R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Isto posto, acolho os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada e, consequentemente, dar parcial provimento à apelação dos autores, tão somente para condenar as rés ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação acima. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000055-46.2006.4.03.6005 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: ALTAMIR JOAO DALLA CORTE, NADIR DALLA CORTE Advogados do(a) APELANTE: GIOVANNI LIMA SALAZAR - MS8453-A, GUILHERMO RAMAO SALAZAR - MS1218-A Advogados do(a) APELANTE: GIOVANNI LIMA SALAZAR - MS8453-A, GUILHERMO RAMAO SALAZAR - MS1218-A APELADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO, UNIÃO FEDERAL, COMUNIDADE INDÍGENA GUARANI/KAIOWA - NANDE RU MARANGATU REPRESENTANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO Advogado do(a) APELADO: LUIZ CESAR DE AZAMBUJA MARTINS - MS3364-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, registro que os presentes embargos de declaração devem ser julgados pela sistemática do art. 942 do CPC/2015, de modo a não se macular – por vício de nulidade – a decisão a ser proferida nessa sede. Como se sabe os Embargos de Declaração, na ilustrada orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, possuem “natureza integrativa” do julgamento anterior, com o que se torna imperativo que essa “integração” se dê nos mesmos moldes com que tomado o julgado de origem, também por quórum ampliado. Não se mostra adequado, sob o aspecto jurídico-processual, que uma decisão tomada em colegiado de 942 tenha seus Embargos de Declaração tomada em ambiente de Turma, em quórum reduzido, portanto. E esse ponto mostra-se até mesmo incontroverso, dado que o julgamento tirado na sistemática do artigo 942, do CPC-15, traz em sua origem - sua ratio essendi - divergência impositiva da mencionada técnica processual. Destarte, para que se evite nulidade do que se vier a decidir nos presentes Embargos de Declaração, deverá a Egrégia Turma submeter o julgamento dos presentes Embargos de Declaração à sistemática do artigo 942, devendo ser adiado o julgamento para que se convoquem os demais Desembargadores que participaram do julgamento originário para que sobre eles decidam, sob pena, repita-se, de flagrante e evidente nulidade. Anoto, por oportuno, que o Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por suas 3ª. Turma e 2ª Sessão, já decidiu que “A técnica do julgamento ampliado prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil deve ser aplicada a embargos de declaração interpostos contra acórdão de apelação quando o voto vencido, nascido apenas nos embargos, for suficiente para alterar o resultado inicial da apelação, independente do desfecho não-unânime dos declaratórios – se rejeitados ou acolhidos, com ou sem efeitos modificativos” (REsp 1.863.967-MT, Relator Ministro MOURA RIBEIRO), o que induz à conclusão de que também os Embargos de Declaração tirados já do julgamento com quórum ampliado devem ser julgados também pela mesma composição – ampliada. Relevante ainda anotar, acerca da Jurisprudência do Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, já citada, o que restou consignado no corpo do VOTO mencionado, a indicar a pacificação desse tema nas Turmas que compõem a Segunda Secção daquela Corte: "Contudo, a jurisprudência recente das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ segue no sentido de que a técnica de julgamento ampliado aludida no art. 942 do NCPC incide na hipótese de embargos declaratórios opostos contra acórdão que julgou apelação quando o voto vencido inaugurado nos embargos de declaração possa alterar o resultado do julgamento, sendo irrelevante se foram acolhidos ou rejeitados, tendo o vista o caráter integrativo dos aclaratórios. Nessa linha, são os precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO PARCIAL DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ART. 942 DO CPC. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. APELAÇÃO DESPROVIDA POR UNANIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS POR MAIORIA. VOTO DIVERGENTE COM APTIDÃO PARA ALTERAR O RESULTADO INICIAL DA APELAÇÃO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DA MAIORIA QUALIFICADA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO DA PRESENTE INSURGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgInt no AgInt nos EDecl no REsp 1.744.623/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. em 18/5/2021, DJe 24/5/2021). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIA. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VOTO DIVERGENTE. APTIDÃO. MODIFICAÇÃO DO RESULTADO UNÂNIME. RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 942 DO CPC/2015. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Deve ser aplicada a técnica de julgamento ampliado nos embargos de declaração toda vez que o voto divergente possua aptidão para alterar o resultado do acórdão de apelação. 2. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja dada continuidade ao julgamento não unânime dos embargos de declaração, aplicando-se a técnica prevista no art. 942 do CPC/2015. (REsp 1.910.317/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. em 2/3/2021). Vale destacar que os julgamentos do REsp nº 1.758.383/MT e AREsp nº 705.844/SP foram anteriores aos acima colacionados, bem como aos precedentes ementados na decisão unipessoal. De outro turno, o julgamento da Rcl nº 22.188/PA pelo STF não foi dotado de efeito vinculante, de modo que não tem o condão de afastar o entendimento firmado por ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ. Por fim, precedentes oriundos de Tribunais estaduais, embora possam ensejar o cabimento de recurso especial, por divergência em relação ao acórdão vergastado, não se sobrepõem ao entendimento firmado no âmbito desta Corte de Uniformização de Jurisprudência." Ressalto que a decisão tomada recentemente pelo Presidente da 1ª Turma Desembargador Federal. Valdeci dos Santos (SEI nº 0092894-94.2021.4.03.8000) limitava-se ao reconhecimento da desnecessidade de convocação dos mesmos julgadores que tivessem participado de julgamento tomado em TURMA, não em julgamento já tomado com ampliação de componentes, pela TÉCNICA DO ARTIGO 942 DO CPC/15, não tendo aquela decisão administrativa, à evidência, o alcance que se pretende dar, alterando o juízo natural, reduzindo-os de cinco (5) para três (3) em casos como o presente, negando a participação de todos os magistrados que compuseram o quórum ampliado por ocasião do julgamento da apelação, também no julgamento dos respectivos embargos de declaração, sejam eles interpostos com nítido propósito modificativo ou não, dado que, de qualquer sorte, a decisão aí tomada tem natureza INTEGRATIVA do julgado, como exaustivamente tratado na Jurisprudência sedimentado pelo Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, já referida.. Não se justifica, portanto, à luz do artigo 942, que o julgamento dos Embargos de Declaração tirados de julgado submetido à técnica de julgamento ampliado, seja decidido por quórum inferior ao que decidira a questão primeira. Por fim, registre-se que, recentemente, o Órgão Especial desta Corte, ao apreciar proposta de alteração do Regimento Interno que trata do ponto em debate, selou a discussão, deliberando pela necessidade de também se submeter ao julgamento ampliado os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em composição estendida, consoante se lê da redação do artigo 260: Art. 260 - Nos feitos de competência das Turmas, o julgamento prosseguirá mediante a colheita de mais dois votos. § 1º - A fim de viabilizar o prosseguimento dos julgamentos na mesma sessão, os órgãos fracionários poderão funcionar com julgadores previamente convocados. § 2º - Não sendo possível o prosseguimento do julgamento na mesma sessão, outra será designada, procedendo-se às convocações necessárias e intimando-se as partes e interessados com antecedência mínima de cinco dias. § 3º Serão convocados Desembargadores Federais da mesma Seção, observado o disposto no artigo 53 deste Regimento Interno. (alterado) § 4º Os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido com a composição ampliada serão julgados também de modo ampliado, não se exigindo a identidade física dos julgadores. (introduzido) § 5º Amplia-se o quórum também nos casos em que a hipótese legal surgir durante o julgamento de embargos de declaração. (introduzido) (grifei) Com tais razões levanto a preliminar de nulidade de julgamento sem a observância do quórum qualificado a ser decida pela Egrégia Turma. Acaso superada tal preliminar, passo ao exame do mérito. Peço vênia ao eminente Relator para dele divergir quanto ao deslinde da causa. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000055-46.2006.4.03.6005 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos por Altamir João Dalla Corte e Nadir Dalla Corte contra o v. acórdão contrário a seus interesses. Sustentam os embargantes, em síntese, a ocorrência de omissão no aresto, no tocante ao pedido de condenação da parte contrária em honorários sucumbenciais, perfeitamente aplicável ao presente caso, posto que, "à luz do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito". Requerem, assim, o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado, atribuindo-lhes efeitos infringentes. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento dos embargos e, caso conhecidos, pela sua rejeição. É o relatório., PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000055-46.2006.4.03.6005 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Cuida-se de embargos de declaração opostos por Altamir João Dalla Corte e Nadir Dalla Corte em face de acórdão que desproveu o seu recurso de apelação, nos seguintes termos: “APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNAI. COMUNIDADE INDÍGENA GUARANI-KAIOWÁ - ÑANDE RU MARANGATU. UNIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO DOS AUTORES E DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA EM OUTRA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Narra a inicial que os autores Altamir João Dalla Corte e Nadir Dalla Corte são os legítimos proprietários e possuidores das glebas de terras rurais descritas nas matrículas nº 29.459 e nº 29.460 do CRI de Ponta Porã/MS e situadas no município de Antônio João/MS. 2. Consta que, desde o dia 15/12/2005, a posse dos autores sobre a parte da propriedade localizada ao lado direito da rodovia que liga o município de Antônio João a Bela Vista estava sendo turbada por indígenas de etnia Guarani-Kaiowá. Prossegue narrando que somente o lado esquerdo da referida propriedade é reivindicado em processo demarcatório de terra indígena. 3. Diante disso, os autores requereram a concessão de medida proibitória e a expedição de mandado proibitório em desfavor das rés FUNAI, União e Comunidade Indígena Guarani-Kaiowá - Ñande Ru Marangatu, para que se abstenham de turbar a sua posse, sob pena de multa diária, bem como a condenação das rés ao pagamento de perdas e danos. 4. A r. sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, sob o fundamento de que este perdeu a finalidade em virtude do julgamento da ação declaratória n. 0001924-29.2001.403.6002, na qual foi declarada a legitimidade do domínio dos autores sobre toda a área descrita nas matrículas nº 29.459 e 29.460 do CRI de Ponta Porã/MS e determinado à FUNAI a apresentação de plano de desocupação e realocação dos indígenas que se encontram no local. 5. Em suas razões recursais, os autores alegam que a r. sentença deixou de analisar as turbações perpetradas pelos indígenas em área que não é objeto dos autos n. 0001924-29.2001.403.6002, razão pela qual deve ser julgado o mérito da presente demanda, confirmando-se a medida liminar deferida e condenando-se as rés ao pagamento de perdas e danos, pena pecuniária e honorários advocatícios. 6. Neste contexto, observa-se, inicialmente, que a demanda n. 0001924-29.2001.403.6002 também foi ajuizada em face da FUNAI, da Comunidade Indígena Guarani-Kaiowá - Ñande Ru Marangatu e da União, objetivando a declaração do domínio dos autores, dentre os quais se encontram os ora apelantes, sobre os imóveis incluídos no procedimento demarcatório da FUNAI, anulando-se o referido processo administrativo, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e a fixação de multa diária por violação ao direito de propriedade ou de posse dos autores. 7. Verifica-se, outrossim, que o presente processo foi suspenso por força de decisão proferida naqueles autos, nos termos do artigo 313, V, "a", do CPC, in verbis: "Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente". 8. Ocorre que, quando a ação declaratória foi sentenciada, a MM. Juíza a quo extinguiu este feito, sem resolução do mérito, sob os seguintes fundamentos: "Desta feita, considerando que: a) os processos nº 0001030-05.2005.403.6005, 0001031- 87.2005.403.6005 e 0000055-46.2006.403.6005 tratam-se de ações possessórias ajuizadas objetivando a manutenção/reintegração da área retratada nos autos n. 0001924-29.2001.403.6005; b) os referidos processos encontravam-se suspensos por determinação constante nos autos n. 0001924-29.2001.403.6005; e c) foi proferida sentença no processo n. 0001924-29.2001.403.6005, declarando a legitimidade do domínio dos autores sobre a área em litígio e determinando à FUNAI que, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do trânsito em julgado, apresentasse plano de desocupação e realocação dos indígenas que encontram-se no local, a ser cumprido no prazo de 10 (dez) meses, da data de sua apresentação, incidindo multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento dos prazos fixados, não há dúvida de que estas ações possessórias perderam sua finalidade". 9. Nessa senda, considerando que, na sentença proferida nos autos n. 0001924-29.2001.403.6002, foi reconhecida a legitimidade do domínio dos ora apelantes sobre toda a área descrita nas matrículas nº 29.459 e 29.460 do CRI de Ponta Porã/MS, bem como determinada a desocupação do local pelos indígenas, sob pena de multa diária, além de haver a condenação das rés ao pagamento de danos materiais e morais, resta evidenciado que todos os pedidos apresentados nesta demanda já foram atendidos naquele decisum. 10. Assim, conforme bem assinalado pelo Ministério Público Federal, em seu parecer, "não há qualquer razão jurídica a amparar o Recurso de Apelação interposto pelos autores, uma vez que, como bem pontuado na sentença de mérito, nos autos da ação declaratória 0001924-29.2001.403.6002, houve uma ampla discussão e um julgamento extenso e favorável a respeito do domínio dos apelantes, que restou reconhecido, tendo sido deferido ainda pedido de tutela inibitória para cominar pena pecuniária diária para o caso de eventual violação ao direito de propriedade ou posse, fazendo com que a presente possessória perdesse completamente o seu objeto, razão pela qual correta a sentença que extinguiu o presente feito sem o julgamento de mérito". 11. Desta feita, irrepreensível a r. sentença ao extinguir o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. 12. Ressalte-se, por fim, que qualquer turbação de posse perpetrada em área não descrita nas matrículas nº 29.459 e nº 29.460 do CRI de Ponta Porã/MS foge ao objeto destes autos, devendo ser discutida em nova demanda, mediante dilação probatória específica. 13. Apelação a que se nega provimento.” Os embargantes alegam, em síntese, que, conquanto o mérito da demanda não tenha sido enfrentado, fazem jus ao recebimento da verba honorária, em virtude do princípio da causalidade. Afirmam, por outras palavras, que, mesmo com a extinção do feito sem resolução de mérito, a condenação da parte ré em honorários advocatícios é medida que se impõe, ante a necessidade de constituir um patrono para movimentação de suas teses em juízo. Com respostas da parte embargada (Ministério Público Federal - MPF, Fundação Nacional do Índio – FUNAI e da União), os aclaratórios foram trazidos a julgamento pelo eminente Desembargador Federal Valdeci dos Santos na sessão que se realizou em 21 de setembro de 2021. Na oportunidade, Sua Excelência votou por acolher os embargos de declaração opostos para sanar a omissão apontada e, por via de consequência, dar parcial provimento ao recurso de apelação dos autores, tão somente para condenar as rés ao pagamento de honorários advocatícios fixados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Naquele momento, então, pedi vista dos autos para melhor analisar a questão. Trazendo o feito novamente a julgamento, peço vênia ao eminente Relator para dele divergir, como já havia adiantado, o que faço pelas razões expostas na sequência. De início, registro que a condenação das rés em honorários advocatícios é de fato medida de rigor, em conformidade com o princípio da causalidade. Por esse princípio, assumirá as despesas processuais, incluindo a verba honorária, a parte que der injustamente causa à propositura ou instauração de uma demanda judicial. Dessa forma, ainda que o feito judicial seja extinto sem resolução de mérito, a parte que deu causa à sua movimentação deverá assumir os encargos processuais, incluindo os honorários advocatícios, porque a condenação em verba honorária não se prende ao resultado da demanda, mas segue o critério reitor da causalidade, conforme arestos jurisprudenciais trazidos pelo eminente Relator. Quanto a esse ponto, por conseguinte, nenhum reparo deve ser feito com relação ao voto de Sua Excelência. Em verdade, minha divergência para com o eminente Relator diz respeito apenas ao quantum devido a título de verba honorária. Considerou o Des. Fed. Valdeci dos Santos que os honorários sucumbenciais deveriam ser arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), visto que os autores já teriam se sagrado vencedores em demanda judicial diversa tendo por objeto o mesmo imóvel desta ação judicial, recebendo verba honorária no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no bojo daquele feito. Assim, a condenação em honorários advocatícios na presente lide deveria assumir um montante mais moderado, sob pena de fugir à razoabilidade. No entanto, não é porque os autores desta demanda foram bem-sucedidos em outro processo que a verba honorária deve ser reduzida. O fundamento invocado por Sua Excelência não tem previsão legal expressa e, nessa condição, não pode servir de supedâneo para reduzir a verba honorária a que o causídico faça jus. Em verdade, o patamar devido a título de honorários deve observar apenas os critérios preconizados pela legislação processual civil, cabendo ao magistrado aferir o grau de zelo do profissional no desempenho de suas atribuições, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo profissional, assim como o tempo exigido para a consecução de suas tarefas, na forma do art. 85, §2º, do CPC/2015. Nessa senda, tenho por necessário arbitrar a verba honorária no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelos fundamentos que já tive oportunidade de expressar em minha divergência quando do julgamento do recurso de apelação interposto pelos autores. Passo, assim, a transcrever o que registrei naquela ocasião: “Quando o proveito econômico obtido é inestimável, como é o caso dos presentes autos, em que se busca manter a posse dos autores e recompor o seu patrimônio eventualmente dilapidado pelos indígenas, deve-se aplicar o §8º do art. 85 do CPC/2015, cujos termos são os que seguem: § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Por esta razão, a fixação dos honorários deve ocorrer de acordo com o trabalho apresentado pelo advogado, tomando em conta também o tempo exigido para o seu serviço, o local de sua prestação e a natureza e importância da causa, circunstâncias estas que permitirão ao julgador considerar as características próprias de cada caso concreto no momento de arbitrar a verba honorária (§2º do artigo 85 do CPC/2015). Considerando que a causa envolve questões possessórias e processuais revestidas de alguma complexidade, tendo sido necessárias a realização de audiência de justificação prévia, a juntada de documentos que comprovassem a efetiva ameaça à posse, a interposição de recursos e a explicação de temas complexos a evidenciar que a área em litígio nestes autos não se confunde inteiramente com a área objeto da ação declaratória n. 0001924-29.2001.4.03.6002; e, ademais, que o feito teve grande duração até o presente momento, tendo sido proposto no já distante ano de 2006, tenho por necessário condenar os réus em honorários advocatícios fixados no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).” O fato de a lide ter sido extinta sem resolução do mérito não tem o condão de apagar toda a atuação diligente do profissional de advocacia mencionada acima. Por isso, o valor arbitrado em meu voto divergente deve ser mantido, ainda que o resultado da demanda não tenha sido alterado, prevalecendo a posição do eminente Relator. Pelo exposto, divergindo do eminente Relator, voto por levantar preliminar de nulidade para que se observe a necessidade de colegiado ampliado também no julgamento dos aclaratórios; acaso superada tal preliminar, voto por acolher os embargos de declaração opostos para sanar a omissão apontada e, por via de consequência, conceder-lhes efeitos infringentes, de molde a condenar os réus em honorários advocatícios, mas em importe superior ao mencionado pelo eminente Relator (R$ 20.000,00 em lugar de apenas R$ 2.000,00), tudo conforme a fundamentação supra. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA POSSESSÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). 2. No caso, assiste razão aos embargantes quanto à omissão no decisum, que deixou de se manifestar acerca do pedido de fixação de honorários advocatícios. 3. Nesse contexto, observa-se que a presente demanda foi ajuizada em face da FUNAI, União e Comunidade Indígena Guarani-Kaiowá - Ñande Ru Marangatua, visando à concessão de medida proibitória e a expedição de mandado proibitório em desfavor das rés. A r. sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, sob o fundamento de que este perdeu a finalidade em virtude do julgamento da ação declaratória n. 0001924-29.2001.403.6002, na qual foi declarada a legitimidade do domínio dos autores sobre a área objeto dos presentes autos e determinado à FUNAI a apresentação de plano de desocupação e realocação dos indígenas que se encontravam no local, sob pena de multa diária, além de haver a condenação das rés ao pagamento de danos materiais e morais. O D. Juízo deixou de condenar as partes em custas e honorários advocatícios, "em razão da perda superveniente do objeto por motivo alheio às partes". 4. Em suas razões de apelação, os ora embargantes afirmaram que, "em que pese o feito ter sido extinto sem análise do mérito por suposta causa superveniente de perda do objeto, é certo que a parte que deu causa ao ajuizamento da ação – no caso as recorridas - devem arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, independentemente do perecimento superveniente do objeto da lide". 5. De fato, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas dele decorrentes, mesmo quando o feito é extinto sem resolução do mérito, uma vez que poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária. Precedentes. 6. No caso dos autos, verifica-se que as rés foram sucumbentes, pois, deram causa ao ajuizamento da demanda possessória. Desta feita, considerando que as rés, ora embargadas, são isentas do pagamento de custas, devem ser condenadas tão somente ao pagamento de honorários advocatícios. 7. No tocante ao quantum dos honorários advocatícios, o seu arbitramento pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. 8. Assim sendo e tendo em vista que, nos autos n. 0001924-29.2001.403.6002, as embargadas já foram condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), afigura-se razoável a fixação de honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 9. Embargos de declaração acolhidos. Recurso de apelação parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Primeira Turma, por maioria, acolheu os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada e, consequentemente, deu parcial provimento à apelação dos autores, tão somente para condenar as rés ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do Desembargador Federal Valdeci dos Santos, acompanhado pelos votos dos Desembargadores Federais Hélio Nogueira, Peixoto Júnior e Carlos Francisco; vencido o Desembargador Federal Wilson Zauhy, que levantava preliminar de nulidade para que se observasse a necessidade de colegiado ampliado também no julgamento dos aclaratórios; superada tal preliminar, acolhia os embargos de declaração opostos para sanar a omissão apontada e, por via de consequência, conceder-lhes efeitos infringentes, de molde a condenar os réus em honorários advocatícios, mas em importe superior ao mencionado pelo eminente Relator (R$ 20.000,00 em lugar de apenas R$ 2.000,00), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALTAMIR JOAO DALLA CORTE, NADIR DALLA CORTE Advogados do(a) APELANTE: GIOVANNI LIMA SALAZAR - MS8453-A, GUILHERMO RAMAO SALAZAR - MS1218-A Advogados do(a) APELANTE: GIOVANNI LIMA SALAZAR - MS8453-A, GUILHERMO RAMAO SALAZAR - MS1218-A APELADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO, UNIÃO FEDERAL, COMUNIDADE INDÍGENA GUARANI/KAIOWA - NANDE RU MARANGATU OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000055-46.2006.4.03.6005 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: ALTAMIR JOAO DALLA CORTE, NADIR DALLA CORTE Advogados do(a) APELANTE: GIOVANNI LIMA SALAZAR - MS8453-A, GUILHERMO RAMAO SALAZAR - MS1218-A Advogados do(a) APELANTE: GIOVANNI LIMA SALAZAR - MS8453-A, GUILHERMO RAMAO SALAZAR - MS1218-A APELADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO, UNIAO FEDERAL, COMUNIDADE INDÍGENA GUARANI/KAIOWA - NANDE RU MARANGATU OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ALTAMIR JOAO DALLA CORTE, NADIR DALLA CORTE Advogados do(a) APELANTE: GIOVANNI LIMA SALAZAR - MS8453-A, GUILHERMO RAMAO SALAZAR - MS1218-A Advogados do(a) APELANTE: GIOVANNI LIMA SALAZAR - MS8453-A, GUILHERMO RAMAO SALAZAR - MS1218-A APELADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO, UNIAO FEDERAL, COMUNIDADE INDÍGENA GUARANI/KAIOWA - NANDE RU MARANGATU OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Narra a inicial que os autores Altamir João Dalla Corte e Nadir Dalla Corte são os legítimos proprietários e possuidores das glebas de terras rurais descritas nas matrículas nº 29.459 e nº 29.460 do CRI de Ponta Porã/MS e situadas no município de Antônio João/MS. Consta que, desde o dia 15/12/2005, a posse dos autores sobre a parte da propriedade localizada ao lado direito da rodovia que liga o município de Antônio João a Bela Vista estava sendo turbada por indígenas de etnia Guarani-Kaiowá. Prossegue narrando que somente o lado esquerdo da referida propriedade é reivindicado em processo demarcatório de terra indígena. Diante disso, os autores requereram a concessão de medida proibitória e a expedição de mandado proibitório em desfavor das rés FUNAI, União e Comunidade Indígena Guarani-Kaiowá - Ñande Ru Marangatu, para que se abstenham de turbar a sua posse, sob pena de multa diária, bem como a condenação das rés ao pagamento de perdas e danos. A r. sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, sob o fundamento de que este perdeu a finalidade em virtude do julgamento da ação declaratória n. 0001924-29.2001.403.6002, na qual foi declarada a legitimidade do domínio dos autores sobre toda a área descrita nas matrículas nº 29.459 e 29.460 do CRI de Ponta Porã/MS e determinado à FUNAI a apresentação de plano de desocupação e realocação dos indígenas que se encontram no local. Em suas razões recursais, os autores alegam que a r. sentença deixou de analisar as turbações perpetradas pelos indígenas em área que não é objeto dos autos n. 0001924-29.2001.403.6002, razão pela qual deve ser julgado o mérito da presente demanda, confirmando-se a medida liminar deferida e condenando-se as rés ao pagamento de perdas e danos, pena pecuniária e honorários advocatícios. Neste contexto, observa-se, inicialmente, que a demanda n. 0001924-29.2001.403.6002 também foi ajuizada em face da FUNAI, da Comunidade Indígena Guarani-Kaiowá - Ñande Ru Marangatu e da União, objetivando a declaração do domínio dos autores, dentre os quais se encontram os ora apelantes, sobre os imóveis incluídos no procedimento demarcatório da FUNAI, anulando-se o referido processo administrativo, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e a fixação de multa diária por violação ao direito de propriedade ou de posse dos autores. Verifica-se, outrossim, que o presente processo foi suspenso por força de decisão proferida naqueles autos, nos termos do artigo 313, V, "a", do CPC, in verbis: "Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;" Ocorre que, quando a ação declaratória foi sentenciada, a MM. Juíza a quo extinguiu este feito, sem resolução do mérito, sob os seguintes fundamentos: "Desta feita, considerando que: a) os processos nº 0001030-05.2005.403.6005, 0001031- 87.2005.403.6005 e 0000055-46.2006.403.6005 tratam-se de ações possessórias ajuizadas objetivando a manutenção/reintegração da área retratada nos autos n. 0001924-29.2001.403.6005; b) os referidos processos encontravam-se suspensos por determinação constante nos autos n. 0001924-29.2001.403.6005; e c) foi proferida sentença no processo n. 0001924-29.2001.403.6005, declarando a legitimidade do domínio dos autores sobre a área em litígio e determinando à FUNAI que, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do trânsito em julgado, apresentasse plano de desocupação e realocação dos indígenas que encontram-se no local, a ser cumprido no prazo de 10 (dez) meses, da data de sua apresentação, incidindo multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento dos prazos fixados, não há dúvida de que estas ações possessórias perderam sua finalidade." (ID 135233387, p. 193). Nessa senda, considerando que, na sentença proferida nos autos n. 0001924-29.2001.403.6002, foi reconhecida a legitimidade do domínio dos ora apelantes sobre toda a área descrita nas matrículas nº 29.459 e 29.460 do CRI de Ponta Porã/MS, bem como determinada a desocupação do local pelos indígenas, sob pena de multa diária, além de haver a condenação das rés ao pagamento de danos materiais e morais, resta evidenciado que todos os pedidos apresentados nesta demanda já foram atendidos naquele decisum. Assim, conforme bem assinalado pelo Ministério Público Federal, em seu parecer, "não há qualquer razão jurídica a amparar o Recurso de Apelação interposto pelos autores, uma vez que, como bem pontuado na sentença de mérito, nos autos da ação declaratória 0001924-29.2001.403.6002, houve uma ampla discussão e um julgamento extenso e favorável a respeito do domínio dos apelantes, que restou reconhecido, tendo sido deferido ainda pedido de tutela inibitória para cominar pena pecuniária diária para o caso de eventual violação ao direito de propriedade ou posse, fazendo com que a presente possessória perdesse completamente o seu objeto, razão pela qual correta a sentença que extinguiu o presente feito sem o julgamento de mérito" (ID 139539721). Desta feita, irrepreensível a r. sentença ao extinguir o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Ressalte-se, por fim, que qualquer turbação de posse perpetrada em área não descrita nas matrículas nº 29.459 e nº 29.460 do CRI de Ponta Porã/MS foge ao objeto destes autos, devendo ser discutida em nova demanda, mediante dilação probatória específica. Em face do exposto, nego provimento ao recurso de apelação dos autores, nos termos da fundamentação. É o voto. Desembargador Federal Wilson Zauhy Peço vênia ao eminente Relator para dele divergir quanto ao deslinde da causa. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000055-46.2006.4.03.6005 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de recurso de apelação interposto pelos autores contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. A demanda, com pedido liminar, foi ajuizada por Altamir João Dalla Corte e Nadir Maganha Dalla Corte em face da Fundação Nacional do Índio - FUNAI e da Comunidade Indígena Guarani-Kaiowá - Ñande Ru Marangatu, visando à concessão da medida de proibição e à expedição do mandado proibitório em desfavor dos réus, para que se abstenham de turbar a posse dos autores, sob pena de multa diária, condenando-os ao pagamento de perdas e danos. O D. Juízo a quo deferiu a liminar, para determinar a imediata expedição de mandado proibitório, fixando pena pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para cada ato de transgressão à medida (ID 135233020). Devidamente citadas, as réu apresentaram Contestação (ID 135233031). A União foi incluída no feito e apresentou Contestação (ID 135233031). Réplica dos autores (IDs 135233382 e 135233383). O feito foi suspenso, por força de decisão proferida nos autos n. 0001924-29.2001.4.03.6002, com fulcro no artigo 313, V, "a", do CPC (ID 135233385). Acostou-se cópia da sentença proferida nos autos n. 0001924-29.2001.4.03.6002 (ID 135233387). Sobreveio sentença (ID 135233387), nos termos acima delineados. Sem condenação em honorários advocatícios. Os embargos de declaração opostos pelos autores (ID 135233387) foram rejeitados (ID 135233405). Irresignados, os autores interpuseram recurso de apelação (ID 135233413), alegando que a r. sentença deixou de analisar as turbações perpetradas pelos indígenas em área que não é objeto dos autos n. 0001924-29.2001.403.6002, razão pela qual deve ser julgado o mérito da presente demanda, confirmando-se a medida liminar deferida e condenando-se as rés ao pagamento de perdas e danos, pena pecuniária e honorários advocatícios. Com contrarrazões, os autos vieram a este E. Tribunal. Em seu parecer (ID 139539721), o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000055-46.2006.4.03.6005 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Cuida-se, na origem, de ação possessória ajuizada por Altamir João Dalla Corte e Nadir Maganha Dalla Corte em face da Fundação Nacional do Índio – FUNAI e da Comunidade Indígena Guarani-Kaiowá – Ñande Ru Marangatu, visando à concessão de medida de proibição e à expedição de mandado proibitório em desfavor dos réus, para que se abstivessem de turbar a posse dos autores, sob pena de multa diária, assim como a condenação dos réus às perdas e danos. Processado o feito na instância de origem, com deferimento de liminar em favor dos autores e cominação de pena pecuniária para o seu descumprimento, o juízo de primeiro grau prolatou sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito, com espeque no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil de 2015. Entendeu o juízo de primeira instância que, como os autores desta demanda já haviam obtido uma sentença de procedência do pedido na ação declaratória n. 0001924-29.2001.4.03.6002, em que foi declarada a legitimidade do seu domínio sobre todas as áreas compreendidas pelas matrículas n. 29.459 e n. 29.460 do CRI de Ponta Porã/MS, com a consequente desocupação do local e realocação dos indígenas, não havia mais interesse no julgamento da presente ação possessória, com o que o feito poderia ser extinto desde já. Em face da mencionada sentença, os autores interpuseram recurso de apelação, alegando, em linhas gerais, que o juízo de primeira instância teria deixado de analisar as turbações perpetradas pelos indígenas em áreas que não foram objeto da ação declaratória n. 0001924-29.2001.4.03.6002. Afirmam, assim, que o juízo de primeira instância deveria ter analisado o mérito da presente ação possessória, para a finalidade de conceder o interdito proibitório em seu favor e condenar os réus em perdas e danos. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Egrégia Corte Regional, tendo sido, então, distribuídos para a relatoria do eminente Desembargador Federal Valdeci dos Santos. Houve, ainda, parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso. O eminente Relator trouxe o feito a julgamento nesta sessão, votando por desprover o apelo. Compreendeu Sua Excelência que a ação possessória realmente deveria ter sido extinta sem resolução de mérito por falta de interesse processual, uma vez que o domínio dos autores sobre as áreas cuja posse se pretendia manter já havia sido reconhecido em processo diverso – a ação declaratória n. 0001924-29.2001.4.03.6002 -, no bojo do qual, aliás, haveria determinação para que os indígenas desocupassem o local. Sendo assim, não haveria mais razão alguma para se manter em tramitação esta ação possessória, em seu entender. Divirjo do eminente Relator porque, como dito, entendo que a solução a ser dada a esta celeuma deve ser outra. Com efeito, os apelantes sustentaram que as áreas objeto desta ação possessória não são exatamente as mesmas áreas que foram reconhecidas como sendo de seu domínio na ação declaratória, motivo pelo qual o feito deveria ser processado para se conferir a tutela possessória para estas áreas excedentes. Conforme explicou, a área que foi inicialmente objeto de demarcação pela FUNAI e cujo domínio particular veio a ser declarado judicialmente no processo n. 0001924-29.2001.4.03.6002 é a que está situada do lado esquerdo da rodovia que liga Antônio João/MS a Bela Vista/MS, ao passo que a área objeto deste litígio que pode ser ocupada pelos indígenas é a que se situa do lado direito da referida rodovia. Não havendo identidade de objeto nos dois processos, a ação possessória realmente não poderia ser extinta porque se reconheceu o domínio sobre área diversa em outra demanda judicial. A área total da Fazenda Morro Alto é de 888,4356 hectares de terras pastais e lavradias, dos quais a FUNAI inseriu 427,3050 hectares no polígono pretendido como terra indígena após a expedição de Decreto presidencial (ID 135233385, páginas 19-20). Posteriormente, o domínio dos particulares sobre as áreas que a FUNAI pretendia classificar de terras indígenas foi reconhecido judicialmente na ação declaratória, mas é evidente que a eficácia da decisão proferida naquele processo somente pode atingir a área que a FUNAI buscou inserir no polígono, que não traduz a totalidade da Fazenda Morro Alto. Deste modo, se é certo que a ação declaratória realmente garantiu em favor dos proprietários o seu domínio e uma tutela possessória, determinando a realocação dos indígenas, também o é o fato de que a decisão a que se chegou na ação declaratória não tem o condão de garantir a posse sobre a inteireza da área da Fazenda Morro Alto, pois a área em que se localiza a sua sede estava fora do polígono demarcado pela FUNAI e nem sequer foi objeto da ação declaratória. Tanto é assim que foi a reintegração da posse na área à esquerda da rodovia que levou à ameaça da posse no lado direito (ID 135233018, página 8; ID 135233020, páginas 20-21), a demonstrar que a realocação dos indígenas garantida como consequência do domínio em uma ação judicial (a declaratória) não se confunde inteiramente com a tutela possessória a ser garantida em outra (a presente demanda possessória). Com isso, a preservação desta ação possessória é medida que se impõe, uma vez que se faz necessário resguardar a posse dos autores sobre as áreas que não foram objeto da ação declaratória julgada de forma favorável aos particulares. Por outras palavras, não houve perda do interesse de agir, como compreendeu a questão tanto o juízo de primeiro grau quanto o eminente Relator, porque os autores seguem com a necessidade de obter uma tutela possessória quanto às áreas que não foram objeto da ação declaratória. Ainda que as razões acima mencionadas não pudessem ser invocadas para afastar a fundamentação adotada pelo eminente Relator, é imperativo sublinhar que a demanda de origem diz respeito a uma ação possessória. Como se sabe, as ações possessórias visam discutir aspectos relacionados à posse, não podendo ingressar em questões que digam respeito à propriedade sobre o bem, objeto de outra espécie de demandas judiciais, a saber, das ações petitórias. Nas ações possessórias, somente se pode cogitar de três espécies de tutela possessória, que são aquelas previstas pelo art. 1.210 do Código Civil de 2002, isto é, a manutenção da posse, em caso de turbação; o interdito proibitório, no caso de ameaça da posse; e a reintegração na posse, no caso de esbulho. Para além da tutela possessória típica, o máximo que se pode discutir em ações possessórias são aspectos atinentes à possível condenação por perdas e danos e a indenização por outros fatores, como autorizam os artigos 555 e 556 do Código de Processo Civil de 2015. Contudo, questões outras que fujam ao escopo primordial das ações possessórias, como a relativa à propriedade a ao domínio, devem ser abordadas no bojo de ações próprias, sob pena de se desvirtuar o procedimento especialmente concebido para as tutelas possessórias para outros fins não almejados pelo legislador ordinário. Diante dessa diferenciação, é de se concluir que a ação possessória deve seguir adiante, porque o que se teve na ação declaratória foi o reconhecimento do domínio dos autores sobre a área – e, mesmo assim, de forma não integral, como vimos acima -, espécie de tutela jurisdicional que não se confunde com a prestada nesta ação possessória. Cada processo – a ação possessória e a ação declaratória – visa resguardar uma situação ou posição jurídica específica: nesta demanda, a posse; naquela outra, o domínio. Assim, não poderia esta demanda estar prejudicada pelo que foi decidido na demanda diversa, visto que a posse e a propriedade são institutos jurídicos distintos. Considerando o fato de que a demanda originária havia sido regularmente processada ao tempo em que a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito foi prolatada, é possível ingressar-se no mérito da quaestio desde já, com base na teoria da causa madura a que se reporta o art. 1.013, §3º, inc. I, do CPC/2015. A ameaça da posse está bem evidenciada pelos depoimentos realizados pelas testemunhas na audiência de justificação (ID 135233020, páginas 20-21), assim como pelo Boletim de Ocorrência que foi acostado aos autos (ID 135233019, páginas 10-13). Segundo os registros realizados, os indígenas passaram a acampar na beira da estrada e realizar ameaças aos proprietários e aos funcionários da Fazenda Morro Alto, inclusive no que tange à sua integridade física e à destruição de seu patrimônio. Em casos tais, a concessão do interdito proibitório com esteio no art. 1.210 do Código Civil de 2002 é imperativa, garantindo-se, ainda, a indenização pelos danos perpetrados pelos indígenas e o pagamento das multas diárias cominadas (penas pecuniárias) pelo não atendimento da liminar concedida, conforme apuração a ser realizada em liquidação de sentença, tal como propugnado pelos apelantes. Tomando em conta que o pedido formulado na ação possessória deve ser julgado procedente, deve-se condenar os réus em honorários advocatícios. A sentença proferida pelo juízo de primeiro grau foi prolatada em 16.10.2019 (ID 135233387, página 193), isto é, quando da vigência do CPC/2015, razão pela qual se devem considerar as suas disposições no arbitramento da verba honorária. Com a concessão do interdito proibitório, a parte autora-apelante não obteve nenhum proveito econômico, tendo em vista que apenas se impediu os indígenas de concretizarem a ameaça que faziam aos autores. Além disso, nem mesmo com a garantia da indenização dos autores-apelantes por perdas e danos há proveito econômico, porquanto o que se teve foi apenas e tão somente um comando para que haja a reposição de um patrimônio anteriormente existente. Não se acrescenta nada ao patrimônio dos autores, mas apenas se busca a sua recomposição ao status quo ante. Quando o proveito econômico obtido é inestimável, como é o caso dos presentes autos, em que se busca manter a posse dos autores e recompor o seu patrimônio eventualmente dilapidado pelos indígenas, deve-se aplicar o §8º do art. 85 do CPC/2015, cujos termos são os que seguem: § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Por esta razão, a fixação dos honorários deve ocorrer de acordo com o trabalho apresentado pelo advogado, tomando em conta também o tempo exigido para o seu serviço, o local de sua prestação e a natureza e importância da causa, circunstâncias estas que permitirão ao julgador considerar as características próprias de cada caso concreto no momento de arbitrar a verba honorária (§2º do artigo 85 do CPC/2015). Considerando que a causa envolve questões possessórias e processuais revestidas de alguma complexidade, tendo sido necessárias a realização de audiência de justificação prévia, a juntada de documentos que comprovassem a efetiva ameaça à posse, a interposição de recursos e a explicação de temas complexos a evidenciar que a área em litígio nestes autos não se confunde inteiramente com a área objeto da ação declaratória n. 0001924-29.2001.4.03.6002; e, ademais, que o feito teve grande duração até o presente momento, tendo sido proposto no já distante ano de 2006, tenho por necessário condenar os réus em honorários advocatícios fixados no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pelo exposto, divergindo do eminente Relator, voto por dar provimento ao recurso de apelação interposto, para o fim de afastar a extinção da lide sem julgamento de mérito e, prosseguindo na análise meritória com esteio no art. 1.013, §3º, inc. I, do CPC/2015, conceder o interdito proibitório, determinar que os réus arquem com a indenização por perdas e danos decorrentes das ameaças praticadas e as astreintes fixadas pelo juízo a quo, conforme apuração a ser realizada em liquidação de sentença, e, por fim, condenar os réus ao pagamento dos honorários advocatícios devidos, fixados no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com fulcro no art. 85, §8º, do CPC/2015. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNAI. COMUNIDADE INDÍGENA GUARANI-KAIOWÁ - ÑANDE RU MARANGATU. UNIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO DOS AUTORES E DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA EM OUTRA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Narra a inicial que os autores Altamir João Dalla Corte e Nadir Dalla Corte são os legítimos proprietários e possuidores das glebas de terras rurais descritas nas matrículas nº 29.459 e nº 29.460 do CRI de Ponta Porã/MS e situadas no município de Antônio João/MS. 2. Consta que, desde o dia 15/12/2005, a posse dos autores sobre a parte da propriedade localizada ao lado direito da rodovia que liga o município de Antônio João a Bela Vista estava sendo turbada por indígenas de etnia Guarani-Kaiowá. Prossegue narrando que somente o lado esquerdo da referida propriedade é reivindicado em processo demarcatório de terra indígena. 3. Diante disso, os autores requereram a concessão de medida proibitória e a expedição de mandado proibitório em desfavor das rés FUNAI, União e Comunidade Indígena Guarani-Kaiowá - Ñande Ru Marangatu, para que se abstenham de turbar a sua posse, sob pena de multa diária, bem como a condenação das rés ao pagamento de perdas e danos. 4. A r. sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, sob o fundamento de que este perdeu a finalidade em virtude do julgamento da ação declaratória n. 0001924-29.2001.403.6002, na qual foi declarada a legitimidade do domínio dos autores sobre toda a área descrita nas matrículas nº 29.459 e 29.460 do CRI de Ponta Porã/MS e determinado à FUNAI a apresentação de plano de desocupação e realocação dos indígenas que se encontram no local. 5. Em suas razões recursais, os autores alegam que a r. sentença deixou de analisar as turbações perpetradas pelos indígenas em área que não é objeto dos autos n. 0001924-29.2001.403.6002, razão pela qual deve ser julgado o mérito da presente demanda, confirmando-se a medida liminar deferida e condenando-se as rés ao pagamento de perdas e danos, pena pecuniária e honorários advocatícios. 6. Neste contexto, observa-se, inicialmente, que a demanda n. 0001924-29.2001.403.6002 também foi ajuizada em face da FUNAI, da Comunidade Indígena Guarani-Kaiowá - Ñande Ru Marangatu e da União, objetivando a declaração do domínio dos autores, dentre os quais se encontram os ora apelantes, sobre os imóveis incluídos no procedimento demarcatório da FUNAI, anulando-se o referido processo administrativo, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e a fixação de multa diária por violação ao direito de propriedade ou de posse dos autores. 7. Verifica-se, outrossim, que o presente processo foi suspenso por força de decisão proferida naqueles autos, nos termos do artigo 313, V, "a", do CPC, in verbis: "Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente". 8. Ocorre que, quando a ação declaratória foi sentenciada, a MM. Juíza a quo extinguiu este feito, sem resolução do mérito, sob os seguintes fundamentos: "Desta feita, considerando que: a) os processos nº 0001030-05.2005.403.6005, 0001031- 87.2005.403.6005 e 0000055-46.2006.403.6005 tratam-se de ações possessórias ajuizadas objetivando a manutenção/reintegração da área retratada nos autos n. 0001924-29.2001.403.6005; b) os referidos processos encontravam-se suspensos por determinação constante nos autos n. 0001924-29.2001.403.6005; e c) foi proferida sentença no processo n. 0001924-29.2001.403.6005, declarando a legitimidade do domínio dos autores sobre a área em litígio e determinando à FUNAI que, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do trânsito em julgado, apresentasse plano de desocupação e realocação dos indígenas que encontram-se no local, a ser cumprido no prazo de 10 (dez) meses, da data de sua apresentação, incidindo multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento dos prazos fixados, não há dúvida de que estas ações possessórias perderam sua finalidade". 9. Nessa senda, considerando que, na sentença proferida nos autos n. 0001924-29.2001.403.6002, foi reconhecida a legitimidade do domínio dos ora apelantes sobre toda a área descrita nas matrículas nº 29.459 e 29.460 do CRI de Ponta Porã/MS, bem como determinada a desocupação do local pelos indígenas, sob pena de multa diária, além de haver a condenação das rés ao pagamento de danos materiais e morais, resta evidenciado que todos os pedidos apresentados nesta demanda já foram atendidos naquele decisum. 10. Assim, conforme bem assinalado pelo Ministério Público Federal, em seu parecer, "não há qualquer razão jurídica a amparar o Recurso de Apelação interposto pelos autores, uma vez que, como bem pontuado na sentença de mérito, nos autos da ação declaratória 0001924-29.2001.403.6002, houve uma ampla discussão e um julgamento extenso e favorável a respeito do domínio dos apelantes, que restou reconhecido, tendo sido deferido ainda pedido de tutela inibitória para cominar pena pecuniária diária para o caso de eventual violação ao direito de propriedade ou posse, fazendo com que a presente possessória perdesse completamente o seu objeto, razão pela qual correta a sentença que extinguiu o presente feito sem o julgamento de mérito". 11. Desta feita, irrepreensível a r. sentença ao extinguir o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. 12. Ressalte-se, por fim, que qualquer turbação de posse perpetrada em área não descrita nas matrículas nº 29.459 e nº 29.460 do CRI de Ponta Porã/MS foge ao objeto destes autos, devendo ser discutida em nova demanda, mediante dilação probatória específica. 13. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Primeira Turma, por maioria, negou provimento ao recurso de apelação dos autores, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal relator, acompanhado pelos votos da senhora Juíza Federal Convocada Giselle França e dos senhores Desembargadores Federais Cotrim Guimarães e Carlos Francisco; vencido o senhor Desembargador Federal Wilson Zauhy, que lhe dava provimento para o fim de afastar a extinção da lide sem julgamento de mérito e, prosseguindo na análise meritória com esteio no art. 1.013, §3º, inc. I, do CPC/2015, conceder o interdito proibitório, determinar que os réus arquem com a indenização por perdas e danos decorrentes das ameaças praticadas e as astreintes fixadas pelo juízo a quo, conforme apuração a ser realizada em liquidação de sentença, e, por fim, condenar os réus ao pagamento dos honorários advocatícios devidos, fixados no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com fulcro no art. 85, §8º, do CPC/2015, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Agravo em recurso especial)

Expedida/certificada

Recurso Especial

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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