Procedimento Comum Cível 0005076-76.2016.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005076-76.2016.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/05/2026, 12:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/05/2026, 12:12

Trânsito em julgado

07/05/2026, 19:06

Publicação

04/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ MENEGUETTI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BADRYED DA SILVA - PR42071 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em razão do cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Promova-se o levantamento de eventual constrição ou garantia, se houver. Remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. P.R.I.C. SANTO ANDRé, 29 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005076-76.2016.4.03.6126

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/10/2025, 16:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/10/2025, 15:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2025, 15:38

Conclusão (para julgamento)

28/10/2025, 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ MENEGUETTI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BADRYED DA SILVA - PR42071 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Digam as partes se há ainda algo a requerer. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção. Outrossim, deverá o exequente informar nos autos o levantamento de todos os valores aqui pagos. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. KATIA CILENE BALUGAR FIRMINO Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005076-76.2016.4.03.6126

01/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/08/2025, 18:33

Mero expediente

29/08/2025, 16:51

Conclusão (para despacho)

28/08/2025, 18:37

Documentos

Sentença

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ MENEGUETTI Advogado do(a) EXEQUENTE: BADRYED DA SILVA - PR42071 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005076-76.2016.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Cuida-se de Impugnação à execução de sentença prolatada nos autos desta ação de concessão de benefício previdenciário, proposta pelo ora Impugnado em face do Impugnante, o qual aponta a presença de excesso de execução. Aponta o impugnante que os cálculos impugnados incorreram em excesso, uma vez que: a) não houve a compensação da integralidade do abono/2017, no valor de R$ 730,57, pago no NB 31/619504357-9 e, b) não considerou o desconto dos NBs 31/619504357-9 e 94/134079329-3 da base de cálculo dos honorários de sucumbência. Notificado, o impugnado apresentou a manifestação do ID 149575455. Os autos foram remetidos ao contador do Juízo, que apresentou o parecer e cálculos dos IDs 169868671/169868682, acerca dos quais se manifestaram as partes nos Ids 241540847 e 243621195. Decido. A sentença transitada em julgado (ID 36062559) julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer os períodos de 01/01/1974 a 31/12/1984, na condição de rurícola em regime de economia familiar, para fins de concessão de benefício previdenciário, sem necessidade de recolhimento de contribuições em relação a tais períodos, bem como, reconheceu o período de trabalho posterior a 31/12/2013 até data de entrada do requerimento administrativo, os quais deverão ser somados àqueles já computados administrativamente, condenando o réu a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição n. 171.532.021-0, desde a data de entrada do requerimento, em 23/07/2015, observando-se o direito do autor ao cálculo do melhor benefício, bem como à reafirmação da data de entrada do requerimento. Informou a contadoria judicial que o exequente não descontou da liquidação a totalidade das prestações que recebeu do auxílio-doença NB 31/619.504.357-9. Esclareceu o contador que o exequente, nos meses de 07/2017 e 08/2017, anulou os efeitos da dedução em relação às quantias que superaram o valor da aposentadoria judicial. Apesar de o título em execução não fazer menção ao desconto dos valores integrais percebidos a título de auxílio-doença na liquidação do julgado, tal procedimento decorre da impossibilidade do recebimento cumulado dos dois benefícios. A divergência entre as partes ocorre nos meses em que as parcelas recebidas a título de auxílio-doença superaram os valores das parcelas atrasadas da aposentadoria nas competências em que são concomitantes, gerando diferenças mensais negativas, muito embora tenha sido obtido crédito em prol da parte exequente. Ressalto que considerar o saldo zerado no interregno de concomitância entre os benefícios, na forma pretendida pelo exequente, equivale a admitir que o exequente possa renunciar às prestações de sua aposentadoria, temporariamente, nos períodos em que esteve em gozo do auxílio- doença e, que após a cessação deste, possa retomar o recebimento de seus proventos, o que seria inadmissível. Não há a alegada afronta ao princípio da irrepetibilidade de verba alimentar, pois, considerado o cálculo de forma global, foi obtido saldo positivo em favor do exequente. Na prática, o exequente não terá que devolver valores já recebidos, o que ocorre é apenas o abatimento das parcelas mensais para fins aritméticos. Dessa forma, correto o procedimento adotado pela contadoria do Juízo com relação ao cálculo do valor principal devido, devendo ser acolhidos os cálculos da autarquia previdenciária no montante de R$ 258.088,33, atualizado para março de 2021. Controvertem as partes, ainda, acerca do desconto dos benefícios pagos em sede administrativa da base de cálculo dos honorários advocatícios. Sustenta a autarquia previdenciária que o exequente aplica de forma equivocada o precedente formado no Tema 1.050 do STJ. Segundo a autarquia, somente não podem ser descontados da base de cálculo dos honorários advocatícios os benefícios concedidos após a citação válida, o que não seria o caso dos autos, uma vez que os benefícios foram concedidos anteriormente e por motivos diversos. Com relação aos honorários advocatícios, o título executivo assim determinou (ID 36062559): “Tendo em vista a sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. A autarquia é isenta de custas processuais.” (grifei) Como se vê, o título executivo não deixa dúvidas. Restou previsto expressamente que os honorários advocatícios devem incidir sobre as prestações vencidas até a data da sentença. Os IDS 169868679 e 169868682 denotam que o exequente percebeu os benefícios de auxílio-doença NB 6195043579 (de 07/07/2017 a 10/09/2017) e de auxílio-acidente NB 1340793293 (de 01/10/1997 a 31/01/2021). O direito à verba honorária do advogado é autônomo em relação ao direito do segurado ao benefício, teor do disposto no artigo 23 da Lei 8.906/74 e do artigo 85, §14 do CPC/15. A questão submetida a julgamento pelo STJ no Tema Repetitivo 1.050 é a seguinte: “Possibilidade de computar as parcelas pagas a título de benefício previdenciário na via administrativa no curso da ação na base de cálculo para fixação de honorários advocatícios, além dos valores decorrentes de condenação judicial.” Foi firmada a tese: “O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.” Dessa forma, quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, essa deve corresponder à totalidade dos valores devidos, independentemente de a parte exequente ter percebido, no mesmo período, benefícios administrativos inacumuláveis. Os honorários devem incidir sobre o valor da condenação, ou seja, sobre os valores de todo o proveito econômico obtido pelo autor. Tanto o título quanto a tese firmada pelo STJ no Tema 1.050 não excluem as hipóteses em que os valores recebidos na via administrativa pelo segurado decorram de benefício inacumulável com ou sem correspondência com a atividade desempenhada pelo advogado da parte na ação judicial. Nesse esteio, os honorários sucumbenciais devem ter como base de cálculo todas as prestações devidas até a sentença, sem abatimento pela ocorrência de pagamento administrativo de outros benefícios. Assim, os autos devem retornar à contadoria judicial para o cálculo da verba honorária sobre o valor da condenação, sem o desconto dos benefícios recebidos na via administrativa. Isto posto, acolho a impugnação do INSS, apenas no que toca ao valor principal devido à parte exequente, fixando o valor em R$ 258.088,33 (duzentos e cinquenta e oito mil, oitenta e oito reais e trinta e três centavos), atualizado para março de 2021, nos termos do cálculo constante do ID 58750802, referente apenas ao valor principal devido ao exequente. Arcará o Impugnado com honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §1º e §2º do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor principal pedido em execução (R$ 258.642,27) e a conta ora homologada (R$ 258.088,33), ambos os valores em março de 2021, a qual deverá ser atualizada em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Defiro o destaque dos honorários advocatícios contratados, na proporção de 30%, conforme contrato de honorários constante do ID 47232007. Defiro a requisição em nome da sociedade de advogados indicada na procuração da pág. 20 do ID 24420095, conforme requerido. Nos termos do artigo 27 da Resolução CJF nº 458/2017, deverá a parte exequente informar, a existência de eventuais despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda e providenciar a juntada do comprovante de situação cadastral do CPF, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo para recurso, requisite-se a importância ora homologada, referente apenas ao principal devido, em conformidade com a Resolução 458/2017 CJF. Em seguida, remetam-se os autos à contadoria judicial para recálculo do valor da verba sucumbencial, conforme fundamentação supra. Intime-se. Cumpra-se. SANTO ANDRé, 3 de março de 2022.

07/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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