Procedimento Comum Cível 5006326-83.2021.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006326-83.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/08/2025, 17:42

Publicação

05/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 07:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

04/08/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MOISES CORREIA DA MOTA ADVOGADO do(a) AUTOR: FLAVIO NIVALDO DOS SANTOS - SP268052 ADVOGADO do(a) AUTOR: JHONATAS BATISTA DA SILVA - SP413450 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Certifico, nos termos do artigo 203, §4º do CPC e do disposto na Portaria nº 41/2016 deste Juízo, que: As PARTES ficam INTIMADAS acerca do trânsito em julgado da r. sentença para, querendo, manifestar-se nos termos do art. 513, §1º, do CPC. No silêncio, os autos serão encaminhados ao arquivo definitivo. Nada mais. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006326-83.2021.4.03.6126

04/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/08/2025, 12:46

Trânsito em julgado

03/08/2025, 12:43

Publicação

26/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MOISES CORREIA DA MOTA Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO NIVALDO DOS SANTOS - SP268052, JHONATAS BATISTA DA SILVA - SP413450 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006326-83.2021.4.03.6126 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação proposta por MOISES CORREIA DA MOTA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando a condenação da parte ré em R$ 87.170,53 por danos materiais e em R$ 10.000,00 por danos morais. O pedido de justiça gratuita foi inicialmente deferido (Id 243334043). A parte ré apresentou contestação (Id 241157138). Na decisão Id 325205612, foi acolhida a impugnação à justiça gratuita, com a revogação da benesse processual. Intimada para promover o recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 100, par único, do CPC (Id 354399327), a parte autora quedou-se inerte, conforme decurso de prazo datado de 21/03/2025. É o relatório. Decido. O artigo 290 do Código de Processo Civil dispõe que “Art. 290 Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." No caso, embora devidamente intimada, a parte autora deixou de promover, no prazo legal, o recolhimento das custas iniciais, impondo-se o cancelamento da distribuição. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 102, parágrafo único, e do art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Condeno a parte autora em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, consoante art. 85, §2º, do CPC. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se, após, a parte interessada. Nada requerido, remetam-se os autos ao arquivo findo. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2025, 15:47

Ausência de pressupostos processuais

24/06/2025, 15:47

Conclusão (para julgamento)

11/06/2025, 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MOISES CORREIA DA MOTA Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO NIVALDO DOS SANTOS - SP268052, JHONATAS BATISTA DA SILVA - SP413450 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006326-83.2021.4.03.6126 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. 1. Ante a revogação da gratuidade de justiça, nos termos da decisão Id 325205612, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas devidas no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprido, certifique-se nos autos e, após, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução, para fins de depoimento pessoal da parte autora, consoante decisão Id 325205612. 2. Não recolhidas as custas, conclusos para extinção. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

20/02/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MOISES CORREIA DA MOTA Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO NIVALDO DOS SANTOS - SP268052, JHONATAS BATISTA DA SILVA - SP413450 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006326-83.2021.4.03.6126 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação proposta por MOISES CORREIA DA MOTA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando a condenação da parte ré em R$ 87.170,53 por danos materiais e em R$ 10.000,00 por danos morais. O pedido de justiça gratuita foi inicialmente deferido (Id 243334043). A parte ré apresentou contestação (Id 241157138). Na decisão Id 325205612, foi acolhida a impugnação à justiça gratuita, com a revogação da benesse processual. Intimada para promover o recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 100, par único, do CPC (Id 354399327), a parte autora quedou-se inerte, conforme decurso de prazo datado de 21/03/2025. É o relatório. Decido. O artigo 290 do Código de Processo Civil dispõe que “Art. 290 Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." No caso, embora devidamente intimada, a parte autora deixou de promover, no prazo legal, o recolhimento das custas iniciais, impondo-se o cancelamento da distribuição. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 102, parágrafo único, e do art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Condeno a parte autora em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, consoante art. 85, §2º, do CPC. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se, após, a parte interessada. Nada requerido, remetam-se os autos ao arquivo findo. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MOISES CORREIA DA MOTA Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO NIVALDO DOS SANTOS - SP268052, JHONATAS BATISTA DA SILVA - SP413450 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006326-83.2021.4.03.6126 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por MOISES CORREIA DA MOTA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual objetiva o autor a condenação da ré ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 87.170,35 (oitenta e sete mil cento e setenta reais e trinta e cinco centavos), atualizado, e danos morais, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da dor e sofrimento experimentados. Relata o autor que, no dia 29 de julho de 2021, recebeu uma ligação informando que seu cartão magnético, utilizado para movimentar sua conta junto ao banco Bradesco, havia sido clonado e que os fraudadores estavam realizando compras com os valores existentes em sua conta corrente. E que, buscando mais informações a respeito do assunto, ligou para o telefone 0800, que consta no verso de seu cartão magnético, sendo informado pela atendente que não poderia receber tais informações por aquele canal, pois a mesma afirmou que não tinha acesso a essas informações, passando ao requerente o telefone 4002-0022 e orientando que ligasse nesse número. Aduz que, ao ligar no telefone informado pela atendente, fora solicitado o número de seus cartões – inclusive do cartão da conta que o peticionário possui junto ao banco réu – sendo informado também que iriam retirar os mesmos para providencias junto ao Banco Central. Assinala que, certo de que estava em contato com a instituição bancária, prosseguiu com o atendimento, e, aproximadamente, às 20h, do dia 29 de julho, um motoboy compareceu em sua residência e retirou o cartão que o requerente possuía junto ao banco réu (agência 4093, conta corrente 24599/9). Conclui, informando que, no dia 02 de agosto, procurando, de forma presencial, o banco Bradesco, em sua filial na Avenida Sapopemba, em São Matheus, onde os fraudadores teriam agido, fora informado por um funcionário do banco que aquele telefone que receberá pelo 0800, qual seja, 4002-0022, estava sendo utilizado para dar golpes nos clientes. Consultando imediatamente as suas contas bancárias, notou que diversas operações (transferências, saques, contratação de empréstimos) foram realizadas sem a sua anuência ou concordância. Pontua que, então, tomou as providências necessárias e cabíveis em face do banco Bradesco junto a justiça estadual (processo n. 1028952-19.2021.8.26.0007), inclusive com os boletins de ocorrência de n. 4672 e 6304 (doc. anexo). E que, verificando sua conta bancária, já, junto a instituição financeira requerida, constatou que a mesma também fora movimentada sem a sua anuência, tendo sido realizado saques e transferências, todas entre os dias 30 de julho e 02 de agosto, bem como, retirada de um investimento que possuía, fruto de longos anos de economia, conforme extrato bancário (doc.anexo). Informa que, no dia 04 de agosto, dirigiu-se até a agência 4093 da CEF, e narrou os fatos ocorridos a um funcionário do banco, que após ouvi-lo, informou que o banco iria analisar a ocorrência em 30 (trinta) dias. Conclui, informando que, no mesmo dia, realizou o boletim de ocorrência de n. AH8865-1/2021 (doc. anexo), sendo que, no dia 19 de agosto, recebeu resposta negativa do banco. Pugna pela inversão do ônus da prova, e pela aplicação da responsabilidade objetiva do banco, uma vez que as operações realizadas ultrapassaram o limite diário permitido. Em sede de contestação, sustentou a CEF que o débito realizado pelo autor foi efetuado mediante o uso do cartão magnético de sua titularidade, mediante a utilização de senha secreta, pessoal e intransferível. E que, portanto, não há provas suficientes de que não foi o autor quem realizou a operação, já que não há como se efetuar um saque, sem o cartão magnético e a senha do correntista. E que, como se sabe, referida transação só pode ser realizada com as informações pessoais dos clientes. Sustenta que o autor agiu negligentemente na guarda de seu cartão e sigilo da senha. E que o banco não praticou qualquer ilícito que justifique a condenação imposta. Impugnou o pedido de justiça gratuita, por não preencher o autor os requisitos para tal. Aduziu que não há nexo causal entre a conduta do banco e o resultado do dano, motivo pelo qual pugnou pela não inversão do ônus da prova, e pela improcedência dos pedidos. Em réplica, reiterou a parte autora os termos da inicial, pugnou pela manutenção do benefício da justiça gratuita, em face do golpe sofrido, e pela procedência dos pedidos (id nº 258220812). Instadas as partes a especificar provas, informou o autor não pretender produzir outras provas (id nº 279436511), tendo a CEF quedado-se silente. Requereu o autor, ainda, a juntada aos autos de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, da ação que move, igualmente, por fraude (autos nº 1028952-19.2021.8.26.0007), em face do Banco Bradesco, em que houve a improcedência do pedido em 1ª instância, decisão que foi reformada pelo Tribunal, que deu provimento ao recurso do autor (id nº 302744504). É O RELATO DO NECESSÁRIO. DELIBERO. Em que pesem as partes não tenham formulado pedido de provas, notadamente, a oitiva de testemunhas, e depoimentos pessoais, vislumbra o Juízo a necessidade de esclarecimentos da situação fática atinentes à ocorrência da fraude, o que é feito, com fulcro no artigo 370, do CPC: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. (...) Observo que, em se tratando de saque indevido de conta corrente, de rigor a incidência do CDC ao caso, com a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no artigo 14, do aludido diploma legal, somente elidida nas hipóteses do §3º do aludido artigo: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, em que pese não se possa atribuir à parte autora o ônus de provar fato negativo (que não agiu com culpa), cabe ao requerente demonstrar que adotou as cautelas necessárias, do homem mediano, no caso, e, ao banco réu, por ser dotado de meios idôneos capazes, demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, no caso, que o autor agiu com culpa exclusiva, ou concorrente. Nesse sentido: "Consumidor. Saque indevido em conta corrente. Cartão bancário. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova. - Debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta corrente, efetuado mediante cartão bancário, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques. - Reconhecida a possibilidade de violação do sistema eletrônico e, tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, ocorrendo retirada de numerário da conta corrente do cliente, não reconhecida por este, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser ilidida nas hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC. - Inversão do ônus da prova igualmente facultada, tanto pela hipossuficiência do consumidor, quanto pela verossimilhança das alegações de suas alegações de que não efetuara o saque em sua conta corrente. Recurso não conhecido (STJ, Resp nº 557.030, DJ. 01/02/22005). Assim, determina-se a baixa em diligência, para que as partes, querendo, apresentem rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §4º, do artigo 357 c/c o artigo 450, ambos do CPC. Desde já antecipa o Juízo que procederá a tomada do depoimento pessoal do autor e de eventual preposto da CEF, a ser indicado por esta, nos termos do artigo 385, “in fine”, do CPC. Aprecio, por fim, a Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita formulada pela CEF. Inicialmente, observo que o direito à gratuidade da justiça está referido no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, estabelecendo que: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Portanto, consubstancia-se em uma garantia constitucional que assegura aos hipossuficientes a prestação de assistência judiciária gratuita. No ponto, observo que, nos termos do §3º, do artigo 99, do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, sendo que o §2º, do aludido dispositivo legal dispõe que: (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (...) No caso em tela, vislumbro que assiste razão à impugnante (CEF). Muito embora a parte autora alegue que tenha sofrido desfalque com os saques de contas e fundo de investimentos, de sua titularidade, da juntada da cópia da Declaração de Rendimentos do Exercício de 2021-ano calendário 2020 (id nº 170366685), vislumbra-se que o autor, além de ser proprietário de, ao menos, três imóveis, em regiões diferentes do Estado de São Paulo (Campinas, Jandira e São Paulo), e ser detentor de direitos hereditários sobre quinhão de outros bens, possui dois veículos, igualmente, recebidos por força de herança, sendo beneficiário do recebimento de alugueres mensais de alguns imóveis, possuindo aplicações junto ao Banco Bradesco, do Brasil, e junto à CEF. Tais elementos indicam que a parte autora não pode ser considerada hipossuficiente, nos termos da lei. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. AUTOS DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. (...)”.(Agente no Ares 972.754/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 17/02/2017) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido." (2ª Turma, AgRg no Ag 964920/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, j.11/03/2008) "(...) É possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário. Precedentes." (2ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 915919/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 23/09/2008) Assim, de rigor o acolhimento da Impugnação à Justiça Gratuita, apresentada pela CEF, com a consequente revogação da gratuidade da justiça em favor do autor. Intimem-se as partes a cumprir a determinação supra, apresentando rol de testemunhas, e informando sobre o interesse na realização da audiência de instrução, pela modalidade virtual ou presencial, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Anote-se a revogação do pedido de justiça gratuita. Intime-se. São Paulo, 15 de maio de 2024. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

16/05/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

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