Procedimento Comum Cível 0004251-74.2012.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004251-74.2012.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FELISBERTO JOAQUIM RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O Instituto Nacional do Seguro Social impugnou conta de liquidação apresentada por Felisberto Joaquim Rodrigues, relativamente aos honorários sucumbenciais, alegando, em síntese, excesso. Intimada, a parte autora concordou expressamente com as alegações do INSS. O INSS também cobra, nos autos, valores relativos a pagamento a maior decorrente de tutela antecipada concedida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a qual foi, posteriormente, parcialmente revogada. Intimado quanto a tal pedido, o autor-executado defendeu a impossibilidade de devolução, alegando que a tutela concedida não foi precária, tendo se submetido à coisa julgada. Ademais, não houve discussão, nos autos da ação de conhecimento, acerca dos valores devidos. Decido. No que toca aos honorários sucumbenciais, tratando-se de direito disponível e havendo expressa concordância da parte contrária acerca das razões e cálculos apresentados pelo impugnante, toca a este juízo acolhê-los e julgar procedente a impugnação. Em relação à possibilidade de cobrança de valores decorrentes da concessão de tutela antecipada revogada, tal questão foi decidida, conforme Tema 692, do Superior Tribunal de Justiça, no seguinte sentido: A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. O artigo 302, parágrafo único, do Código de Processo Civil ainda prevê que a indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. Porém, foi admitido pedido de revisão da tese, “...para que, com um debate mais ampliado e consequencialista da decisão, sejam enfrentados todos os pontos relevantes. Assim, a tese de que "a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos" pode ser reafirmada, restringida no seu âmbito de alcance ou mesmo cancelada. Mas tudo com a consideração necessária de todas as situações trazidas, sejam no âmbito das questões debatidas nos processos nos quais proposta a questão de ordem, sejam em referência ao próprio entendimento do STF na matéria” (QO no RECURSO ESPECIAL Nº 1.734.641 – SP). Segundo o relator da QO no Resp 1.734.641/SP, é preciso que se discuta situações diversas, tais como: “... a) tutela de urgência concedida de ofício e não recorrida; b) tutela de urgência concedida a pedido e não recorrida; c) tutela de urgência concedida na sentença e não recorrida, seja por agravo de instrumento, na sistemática processual anterior do CPC/1973, seja por pedido de suspensão, conforme o CPC/2015; d) tutela de urgência concedida initio litis e não recorrida; e) tutela de urgência concedida initio litis, cujo recurso não foi provido pela segunda instância; f) tutela de urgência concedida em agravo de instrumento pela segunda instância; g) tutela de urgência concedida em primeiro e segundo graus, cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então existente. As hipóteses acima retratadas, mesmo quando a tutela de urgência é revogada posteriormente no exame do apelo ou do próprio recurso especial, diferem essencialmente das seguintes situações: a) tutela de urgência concedida e cassada, a seguir, seja em juízo de reconsideração pelo próprio juízo de primeiro grau, ou pela segunda instância em agravo de instrumento ou mediante pedido de suspensão; b) tutela de urgência cassada, mesmo nas situações retratadas anteriormente, mas com fundamento expresso na decisão de que houve má-fé da parte ou afronta clara a texto de lei, como no caso das vedações expressas de concessão de medida liminar ou tutela antecipada”. Foi determinada, na referida Questão de Ordem, a suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema n. 692/STJ e tramitem no território nacional, com a ressalva de incidentes, questões e tutelas, que sejam interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento. Assim, é de rigor determinar a suspensão da cobrança dos valores relativos à tutela antecipada até final decisão da questão de ordem. Isto posto, julgo procedente a impugnação, para reduzir o valor exequendo ao montante de R$ R$ 5.535,21, a título de honorários sucumbenciais, atualizado para a competência setembro de 2021, conforme ID 150557891, Condeno o patrono da parte impugnada, com fulcro no artigo 85 caput, §§ 1º e 2º, do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento sobre o valor decorrente da sucumbência (valor pleiteado subtraído do valor ora fixado), atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Já juntados os comprovantes de regularidade fiscal, informe a parte exequente a eventual existência de despesas dedutíveis. Após, providencie-se o pagamento conforme requerido pelo exequente, no ID 241591167. Requisitado o pagamento, suspendo o curso do cumprimento de sentença até final decisão nos autos da Questão de Ordem no Recurso Especial n. 1.734.641/SP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004251-74.2012.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Intime-se. Cumpra-se. SANTO ANDRé, 4 de fevereiro de 2022.

07/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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