Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010323-34.2020.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010323-34.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SIDNEY DE PAULA JUNIOR, R. S. D. P. REPRESENTANTE: PAULA SOLANGE SANTOS DE PAULA Advogados do(a) AUTOR: HELIO RODRIGUES PINTO JUNIOR - SP345463, RODRIGO JEAN ARAUJO ROSA - SP307684, ALEX RAMOS OLIVEIRA RAMIREZ - SP374362 Advogados do(a) AUTOR: HELIO RODRIGUES PINTO JUNIOR - SP345463, RODRIGO JEAN ARAUJO ROSA - SP307684, ALEX RAMOS OLIVEIRA RAMIREZ - SP374362, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010323-34.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. PAULA SOLANGE SANTOS DE PAULA, na condição de autora e de representante de seus filhos R. S. D. P. e SIDNEY DE PAULA JUNIOR, qualificados nos autos, propõem Ação de Restabelecimento de Benefício de Auxílio Reclusão, em face do INSS, com pedido de tutela antecipada, pelo procedimento Comum, postulando na condição de esposa e filhos do Sr. Sidney de Paula, o direito ao restabelecimento do referido benefício, com o pagamento dos valores em atraso e consectários legais, além da declaração de inexigibilidade do débito do período de 01.07.2019 a 31.07.2019, no importe de R$ 1.802,00. Com a inicial vieram documentos. Determinada a emenda da inicial e concedido o benefício da justiça gratuita para alguns dos autores – decisão ID 38770791. Petições e documentos ID 39143900 e ID 39890454. Registrado no ID 42903457 a sentença de indeferimento da inicial em relação a coautora PAULA SOLANGE SANTOS DE PAULA, e decisão com prosseguimento da ação em relação aos outros dois autores, com indeferimento do pedido de tutela antecipada e determinada a citação do réu. Ciência do MPF ID 43271460. Contestação com extratos ID 43696755, na qual suscitada a prejudicial de prescrição quinquenal. Réplica com documentos ID 48224198 na qual alegam não ter provas a produzir. Instadas as partes nos termos da decisão ID 52692415. Silente o réu. Manifestação do representante do MPF ID 53595031 na qual requer determinadas providências documentais por parte de um dos autores, e informações documentais do representante do INSS. Petições e documentos dos autores ID 54422574 e ID 54695184. Decisão ID 57902762. Petição dos autores ID 64593430. Petição do réu com documentos ID 91435642. Decisão ID 118396697 na qual intimado o MPF, as partes e determinada a conclusão para sentença. Silentes as partes. Em manifestação anexa no ID 55956965 a representante do MPF opina pela improcedência da lide. É a síntese do necessário. DECIDO. Julga-se antecipadamente a lide. Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito, é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. No caso, não decorrido o lapso superior ao quinquênio entre a data da propositura da lide e o requerimento e/ou indeferimento do pedido administrativo ao qual vinculam seu direito, portanto, como regra, não evidenciada a prescrição. Portanto, afastada referida questão judicial. Auxílio reclusão, à similitude da pensão por morte e, desde que atendidos determinados requisitos específicos, contidos na Lei 8.213/91, é um benefício devido, independentemente de carência, ao conjunto de dependentes do segurado, sendo que o evento desencadeador é o recolhimento à prisão. Assim, é certo que, dispensada a carência, necessária é a prova incontroversa de que, quando do recolhimento à prisão, em regime fechado ou semiaberto, sem direito a trabalho externo, o trabalhador detinha a condição de segurado perante a Previdência Social. Sob este aspecto, é fato, algumas alterações foram introduzidas com a MP 871/2019 e subsequente Lei 13.846/2019. Contudo, desde já consignado não haver qualquer incidência de tais regramentos no caso dos autos, haja vista que a lei aplicável é a vigente na data do recolhimento prisional do pretenso instituidor. No caso, defendendo os autores a condição de filhos do Sr. Sidney de Paula, pretendem o restabelecimento do benefício de auxílio reclusão, mediante assertivas de que preenchem os requisitos legais. Especificamente, trazem considerações ao fato de o pretenso instituidor tinha qualidade de segurado à época do recolhimento a prisão no ano de 2012. Administrativamente, requerido o benefício em 18.03.2019 (NB 25/191.038.734-4) – inicialmente concedido, com DIB em 16.10.2012 e o pagamento de um mês, contudo, em imediato procedimento revisional determinada a cessação do benefício sob o fundamento de que “... VERIFICAMOS A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA CATEGORIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PARA FACULTATIVO, UMA VEZ QUE O INSTITUIDOR ENCONTRAVA-SE RECLUSO POR OCASIÃO DO RECOLHIMENTO DA COMP. 10/2011, DESTA FORMA A QUALIDADE DE SEGURADO SE DEU ATÉ 15/06/2012. A PRISÃO OCORREU EM 16/10/2012, PORTANTO FORA DO PRAZO DE QUALIDADE DE SEGURADO. SOLICITAMOS O CANCELAMENTO DO PAB GERADO E ESTAMOS ENVIANDO O PROCESSO PARA APURAÇÃO DO MOB...” (ID 37497308, p.42). É fato que, pela prova documental inserta nos autos, não há controvérsia quanto à presunção absoluta acerca da qualidade de filhos menores, portanto, dependência dos autores em relação ao Sr. Sidney. Pelas certidões de recolhimento prisional acostadas no ID 37497308 (págs. 08/11) e no ID 37497320, constata-se o ingresso do Sr. Sidney Valdir ao regime carcerário, em 22.01.1998, tendo havido dois períodos intercalados de evasão, o primeiro em 18.09.2007, com retorno em 08.09.2010 e, o segundo em 12.06.2012, com retorno em 16.10.2012 (frisa-se, data esta da fixação da DIB. Paralelamente, os extratos do CNIS, também insertos nos autos, registram somente 2 breves e intercalados vínculos laborais do pretenso instituidor antes do ingresso ao sistema prisional em 01/1998, sendo que, o segundo, antecedente ao recolhimento prisional, fora entre 10.06.1994 a 31.03.1995. Assim, maiores digressões não precisam ser feitas à conclusão de que, quando da prisão o Sr. Sidney não mais ostentava a qualidade de segurado, um dos requisitos necessários ao postulado benefício. E, os dois recolhimentos contributivos feitos posteriormente, também não conduzem a aquisição da qualidade de segurado e, portanto, não validam o direito, na medida em que tais recolhimentos da competência de 10/2011, na condição de ‘contribuinte individual’, e da competência de 01/2012, como ‘contribuinte facultativo’, foram feitos enquanto recluso em regime fechado o pretenso instituidor, fatos, aliás, explicitados no documento trazido pelo INSS, contido no ID 91435962, razões também ratificadas pela D. representante do MPF, no parecer ID 123170484. Assim, não se faz devido o restabelecimento do benefício. Remanesce a análise da pretensão relacionada a devolução dos valores recebidos. Incontroverso de que, para a melhor execução do serviço público, a Administração tem prerrogativas e deveres institucionais. Correlato ao seu dever de agir nos estritos limites da legislação imposta tem, através do poder de autotutela e autocontrole, o poder de rever atos de seus órgãos, anulando atos ilegais ou revogando aqueles não convenientes ou não oportunos. Em última análise, é dever do INSS, a qualquer momento, verificada a ocorrência de vícios formais e/ou materiais na concessão de benefícios previdenciários, sanar tais vícios, não conceder ou, até mesmo, suspender ou cancelar o pagamento de determinado benefício. Isto feito em prol e como zelo ao interesse público. A legislação previdenciária – Decreto 3048/99 – é expressa em consignar o dever do agente autárquico em verificar a existência e regularidade de documentos que, necessariamente devem acompanhar o processo administrativo. Detectada a invalidade do procedimento, permissível o saneamento dos vícios e, não sendo possível, a anulação (Lei 9784/99, artigo 53 e segts.). Assim, também não considera este Juízo haver qualquer inconstitucionalidade no artigo 179, do Decreto 3048/99. Ocorre que, citada norma, aliás, em consonância com o princípio constitucional do devido processo legal, é expressa em determinar que o benefício só será suspenso ou cancelado após escoado o prazo de defesa ou, quando exercida, tida como improcedente, e notificado o interessado. Portanto, a ciência do interessado acerca da decisão é condição necessária à suspensão do pagamento da verba. Apenas para argumentar, adequado seria sopesar a conduta do INSS na cobrança de valores, com os riscos sofridos pelo beneficiário e as consequências advindas com ditos descontos ou exigência na devolução da quantia, situação a implicar em privação de prestações de natureza alimentar. Vigora, in casu, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, e suficientemente hábil para a proteção visada e para, excepcionar os princípios da vedação do enriquecimento sem causa e da indisponibilidade do bem público (erário). Nesse passo, a aplicação do disposto no art. 115 da lei 8.213/91 restringe-se às hipóteses em que, para o pagamento a maior ou por erro cometido pela Administração, tenha concorrido o beneficiário, o que não se verifica no presente caso. Com efeito, não pode o INSS cobrar os valores recebidos de boa-fé pela parte autora, conforme reiterada jurisprudência que consagrou o princípio da irrepetibilidade dos valores de benefícios previdenciários recebidos em situações similares. Não se ignora os preceitos advindos da ‘Tema 979’, do STJ, entretanto, fixado que, a modulação dos efeitos, aplica-se somente aos processos distribuídos a partir da publicação do julgado (23.04.2021). Em analogia, segue a jurisprudência: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. TEMA 979 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. - São condições para a concessão do benefício da assistência social: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. - Ausente qualquer dos requisitos previstos no artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, é inviável a concessão do benefício assistencial. - A Administração Pública goza de prerrogativas, dentre as quais o controle administrativo, sendo dado rever os atos de seus próprios órgãos, anulando aqueles eivados de ilegalidade, bem como revogando os atos cuja conveniência e oportunidade não mais subsistam. - A míngua de comprovação da má-fé do autor, presume-se a sua boa-fé (subjetiva) na percepção dos valores. - Independentemente de configurada a má-fé do segurado, remanesceria a sua obrigação de devolver valores recebidos indevidamente em razão de erro administrativo, nos termos delineados no Tema n. 979 do STJ, o qual, contudo, não incide na hipótese, em razão da modulação dos efeitos definida pelo STJ no julgamento desse tema. - Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), os quais devem ser distribuídos igualmente entre as partes, ficando, porém, em relação à parte autora, suspensa a exigibilidade, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS parcialmente provida.” (9ª T. do TRF da 3ªR. Desembargadora Federal Daldice Maria Santana de Almeida. Acórdão 5000614-13.2019.4.03.6117; DJU 08/09/2021). Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a lide para fim de declarar a inexigibilidade do débito, objeto de cobrança pelo INSS do benefício de auxílio reclusão dos autores, determinando ao réu se abstenha de cobrar os valores atinentes ao período entre 01.07.2019 a 31.07.2019 e eventual devolução dos valores já descontados, pleitos referentes ao NB 25/191.038.734-4. Em face da sucumbência parcial, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista no CPC (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Isenção de custas na forma da lei. Por fim, dada a especificidade do benefício e, tratando-se de verba revestida de natureza alimentar, CONCEDO a parcialmente a tutela antecipada, para o fim de declarar a inexigibilidade do débito, objeto de cobrança pelo INSS, determinando ao réu se abstenha de cobrar os valores atinentes ao período entre 01.07.2019 a 31.07.2019, pleito pertinente ao benefício - NB 25/191.038.734-4. Intime-se, eletronicamente, a AADJ/SP, Agência do INSS responsável pelo cumprimento da tutela, com cópia desta sentença. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, ciência do representante do MPF. P.R.I. SãO PAULO, 11 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULA SOLANGE SANTOS DE PAULA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIDNEY DE PAULA JUNIOR em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de R. S. D. P. em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Decisão em 27/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Expedição de Informação

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(119)