Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5001047-54.2022.4.03.6103 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5001047-54.2022.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2025, 13:45

Trânsito em julgado

19/05/2025, 13:38

Publicação

24/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: METAL G BRASIL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME VINICIUS DE ANDRADE - SP466594, NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO - SP217667 Baixo os autos. Manifestação sob ID 342389719 (União): diante dos documentos anexados no ID 341602517 e ID 341602516 e da extinção da execução já declarada por sentença (ID 288287244), nada resta a decidir, devendo ser dado cumprimento à parte final do despacho ID 329058855, arquivando-se os autos. Int. S.J.C, data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001047-54.2022.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

21/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2025, 12:56

Julgamento em Diligência

17/03/2025, 23:15

Conclusão (para julgamento)

07/02/2025, 10:19

Expedida/certificada

11/10/2024, 07:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: METAL G BRASIL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME VINICIUS DE ANDRADE - SP466594, NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO - SP217667 D E S P A C H O ID 321883461: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001047-54.2022.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Defiro o pedido da União (PFN) para que seja convertido em renda, sob o código 2864, a seu favor o valor total depositado pela parte executada. Oficie-se ao PAB local da CEF, instruindo com cópia(s) do(s) ID nº(s) 313354565 e 313354567. Expeça a Secretaria o necessário para cumprimento do acima determinado. Por fim, deverá a CEF demonstrar o cumprimento da ordem judicial juntando neste processo extrato da operação bancária, no prazo de 05(cinco) dias. Após a resposta da CEF, dando conta do cumprimento das determinações supramencionadas, abra-se nova vista à União (PFN). Por fim, se em termos, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Int. Mônica Wilma Schroder Ghosn Bevilaqua Juíza Federal

21/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/06/2024, 10:58

Mero expediente

19/06/2024, 18:39

Conclusão (para despacho)

19/06/2024, 14:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: METAL G BRASIL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO - SP217667 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001047-54.2022.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pela União ao fundamento de que a sentença proferida nos autos padece de erro material. Alega, em síntese, que r. sentença embargada extinguiu a execução de sucumbência pelo pagamento. Contudo, o pagamento não restou comprovado nos autos porque a guia de depósito juntada pela executada não tem autenticação bancária e, dessa forma, o depósito precisa ser confirmado pela CEF e convertido em rendas da União, mediante guia de pagamento DARF, para que possa ser considerado pagamento. Pugna pelo recebimento e acolhimentos dos presentes, para o fim de condicionar a extinção da execução de sucumbência à comprovação do pagamento. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1022 do Código de Processo Civil. Insta registrar que o juiz, ao decidir a qualquer questão controvertida, indicará os fundamentos jurídicos de seu convencimento, não estando obrigado a refutar ou acolher todas as teses trazidas pela parte. Os enunciados nºs 1 e 5 da ENFAM, aprovados no seminário “O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil” esclarece que “entende-se por ‘fundamento’ referido no art. 10 do CPC/2015 o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes” e ainda “não viola o art. 10 do CPC/2015 a decisão com base em elementos de fato documentados nos autos sob o contraditório”. Nesse sentido, ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - A teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III). - Não se presta ao manejo dos declaratórios, hipótese na qual o embargante pretenda rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe caráter infringente, ou sua pretensão para que sejam respondidos, articuladamente, quesitos formulados. - Há no acórdão embargado, expressa manifestação quanto aos fundamentos que levaram ao não provimento do recurso, abordando os dispositivos legais pertinentes e as questões levantadas pela recorrente. - Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todos os argumentos ou normas legais trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). - O v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. - Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de declaração rejeitados. (ApCiv 0018209-65.1999.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/06/2019.) – grifamos A despeito das alegações da União, compulsando os autos constata-se que a exequente foi devidamente intimada a manifestar-se quanto ao depósito efetuado nos autos, informando se o valor satisfaz a condenação fixada no julgamento, com a advertência que o silêncio seria interpretado como anuência aos referidos valores depositados, devendo os autos serem remetidos para extinção da execução (ID272780119). Na sequência, a União manifestou ciência do pagamento efetuado pelo executado e requereu a expedição de CEF para que proceda a transformação em pagamento definitivo no CÓDIGO DE RECEITA 2864, para fins da devida imputação (ID273250228). Portanto, não tendo havido impugnação ao valor do depósito, houve preclusão lógica acerca da satisfação da obrigação, restando pendente tão somente a “imputação” do pagamento, conforme ressalvado pela exequente. Por conseguinte, foi prolatada sentença declarando extinta a execução, na forma do artigo 924, inciso II, e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil e deferido o pedido da União (PFN) formulado sob ID. 273250228, para que seja convertido em renda, sob o código 2864, a seu favor o valor total depositado pela parte executada (ID288287244). Deste modo, enfrentada a questão cuja resolução influenciou diretamente a decisão da causa, em total simetria entre a fundamentação e o dispositivo, sem qualquer aparente erro material, omissão, contradição ou obscuridade, não há que se falar em reforma da decisão pela via dos embargos de declaração. Desta forma, ausente quaisquer das hipóteses de revisão do julgado por meio da via dos presentes embargos. Ressalto, por fim, ser desnecessária a providência determinada no § 2º do artigo 1.023 do CPC, porquanto os presentes embargos não implicarão em alteração da decisão questionada. Nesse sentido: (SUEXSE 00388427820104030000, DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE, TRF3 - GABINETE DA PRESIDENTE, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/06/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração e REJEITO-OS, mantendo, na íntegra, a decisão embargada, tal como lançada. Diligencie a Secretaria para cumprimento das determinações constantes da sentença sob Id 288287244. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura digital. MÔNICA WILMA S. G. BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: METAL G BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO - SP217667 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001047-54.2022.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, através da qual pretende a parte autora a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários inscritos na certidão de dívida ativa nº 80.2.21.065841-75, e consequentemente seja expedida a Certidão Positiva com Efeito de Negativa. Com a inicial vieram documentos. Indeferido o pedido de tutela provisória de urgência, houve determinação à parte autora para que providenciasse a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo recolher as custas processuais, sob pena de extinção do feito (ID. 244584040). A UNIÃO manifestou ciência acerca da decisão proferida por este Juízo, requerendo abertura de prazo para apresentação da contestação após a emenda da inicial (ID. 245152585). Encontrando-se o feito em processamento, sobreveio petição da parte autora, informando que a PGFN apreciou administrativamente o pedido de revisão da inscrição de dívida ativa sobre os débitos em comento, extinguindo-a, razão pela qual requereu a desistência da presente ação, juntando, ainda, comprovante de pagamento relativo ao recolhimento das custas processuais (ID. 246800781 e anexos). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de homologação da desistência da presente ação requerida pela parte autora. Assim sendo, ante o exposto HOMOLOGO, por sentença, para que produza efeito jurídico, o pedido de desistência e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 200 e inciso VIII do artigo 485, ambos do Código de Processo Civil. Considerando ter sido formalizada a citação, cabe à parte autora “desistente” arcar com os honorários de sucumbência, à luz do princípio da causalidade (artigo 90 do novo CPC), ainda que a contestação não tenha sido apresentada. Portanto, condeno a parte autora ao pagamento de honorários, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do quanto disposto no artigo 90 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado da presente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. MONICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: METAL G BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO - SP217667 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001047-54.2022.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, através da qual pretende a parte autora a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários inscritos na certidão de dívida ativa nº 80.2.21.065841-75, e consequentemente seja expedida a Certidão Positiva com Efeito de Negativa. A parte autora aduz que tem contrato de mútuo firmado com um de seus sócios, GUSTAVO ALBERTO GIBELLI, conforme contrato anexo, onde a AUTORA figura como mutuária (tomadora do empréstimo) e seu sócio, pessoa física residente e domiciliado tributariamente no Brasil, figura como mutuante (quem efetivamente emprestou). Em decorrência deste contrato, a autora efetua mensalmente pagamento de juros ao sócio. Tal pagamento do contrato de mútuo, tem a incidência do IRRF (imposto sobre a renda retido na fonte) no percentual de 15% sobre o valor bruto a estar sendo pago. A presente ação é sobre a correção de dados dos pagamentos do referido IRRF sobre estes juros. Noticia que no período compreendido entre Agosto/2020 a Janeiro/2021, em revisão pelo contador da empresa, verificou-se que o código de recolhimento do DARF ao invés de 3426, como estava sendo recolhido, deveria ser 8053. Foram pagos 6 DARF com o código errado (3426). Cada um destes DARFs, se referem a um pagamento de juros na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), resultando em um IRRF de R$ 3.000,00 (três mil reais). Alega que foram feitos, no dia 08/03/2021, 6 pedidos de retificação destes pagamentos em guias do tipo DARF, e apenas 2 foram aceitos. Os 4 pedidos indeferidos sem justificativa, foram imediatamente inscritos em dívida ativa, impedindo assim qualquer pedido administrativo de retificação de guia pagamento ou compensação pois com os débitos inscritos em dívida ativa tais opções são vedadas, conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.055, 06/12/2020. Pugna, assim, que seja declarado o pagamento da dívida ativa acerca destes créditos tributários de IRRF, pois já se encontram pagos, porém em códigos diferentes, mesmo após pedidos de retificação perante a Secretaria da Receita Federal (que foram negados sem qualquer justifica, mesmo tendo sido 2 autorizados). Com a inicial vieram documentos. Os autos vieram à conclusão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Com a edição do novo CPC (Lei nº 13.105 de 2015), com vigência a partir de 18/03/2016, a tutela provisória passa a ser gênero que se subdivide em tutela de urgência e tutela de evidência (“Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.”) A seu turno, a tutela de urgência prevista de forma geral no artigo 300 do novo CPC, abarca, ainda, as tutelas antecipadas e também as tutelas cautelares (artigo 305), sendo que ambas podem ser deferidas em caráter antecedente ou incidental. A concessão está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º do artigo 300). O novo CPC estabeleceu, ainda, a tutela de evidência, sendo que esta última será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (artigo 311). No caso concreto, pretende a parte autora a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários inscritos na certidão de dívida ativa nº 80.2.21.065841-75, e consequentemente seja expedida a Certidão Positiva com Efeito de Negativa. Para melhor entendimento sobre o tema aqui versado, transcrevo o disposto nos artigos 151 e 205 e 206 do Código Tributário Nacional: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.” “Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.” “Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.” Pendente débito tributário, somente é viável a expedição de certidão positiva com efeito de negativa nos casos em que (1) o débito não está vencido, (2) a exigibilidade do crédito tributário está suspensa e (3) o débito é objeto de execução judicial em que a penhora tenha sido efetivada, sendo que "as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão elencadas, de forma taxativa, no art. 151 do CTN, sendo defeso ao intérprete ampliar sua previsibilidade" (STJ, RESP 447.127⁄RS, Ministro José Delgado, DJ de 09.12.2002). Portanto, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão elencadas, “numerus clausus”, no artigo 151 supracitado, vedando-se ao intérprete alargar as situações ali previstas, em obediência ao princípio da legalidade. Ainda sobre o tema, transcrevo trecho do voto do Ministro Teori Albino Zavascki quando do julgamento do REsp 545533/RS (STJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2005, DJ 01/08/2005, p. 322): “(...) O cuidado do legislador ao fixar exaustivamente as hipóteses de suspensão da exigibilidade de tributos e de cercar de adequadas garantias a expedição de certidões negativas, ou de positivas com efeito de negativa, tem razão de ser que vai além do resguardo dos interesses do Fisco. Busca-se dar segurança ao sistema como um todo, inclusive aos negócios jurídicos que terceiros, particulares, possam vir a celebrar com os devedores de tributo. A indevida ou gratuita expedição de certidão fiscal poderá comprometer gravemente a segurança dessas relações jurídicas, assumidas na crença da seriedade e da fidelidade da certidão, risco esse a que estarão sujeitos, não propriamente o Fisco – cujos créditos, apesar de a certidão negativa sugerir o contrário, continuarão existindo, íntegros, inabalados e, mais ainda, garantidos com privilégios e preferências sobre os dos demais credores –, mas os terceiros que, assumindo compromissos na confiança da fé pública que a certidão negativa deve inspirar, poderão vir a ter sua confiança futuramente fraudada, por ter sido atestado, por certidão oficial, como verdadeiro um fato que não era verdadeiro. Para evitar esse tipo de ocorrência é que o legislador foi cuidadoso e parcimonioso ao fixar as hipóteses de suspensão da exigibilidade de tributos, que inibem sua cobrança e permitem a expedição de certidões negativas. Nessas circunstâncias, expedir certidão, sem rígidas garantias, atenta contra a segurança das relações jurídicas, especialmente quando o devedor não contesta a legitimidade do crédito tributário pendente. Essa também é a razão que sustenta o acerto da orientação jurisprudencial segundo a qual é exaustivo o rol previsto no art. 151 do CTN, vedado ao intérprete alargar as hipóteses nele previstas (...)” No caso concreto, cinge-se a questão à análise da alegação de pagamento de tributo recolhido sob código de guia DARF equivocado. Consoante documentos acostados aos autos, comprovou a parte autora que protocolizou 6 pedidos de retificação de pagamentos em guias do tipo DARF que foram recolhidos equivocadamente sob o código 3426 (ID244470587 - Pág. 12/15), para fazer constar o código correto 8053, e apenas 2 foram aceitos (ID ID244470587 - Pág. 4 e 7/11), sendo que os 04 indeferidos foram inscritos na certidão de dívida ativa nº 80.2.21.065841-75 (ID ID244470587 - Pág. 5). Ainda, formulou o contribuinte requerimento de revisão de dívida ativa protocolado sob nº 2021.019.3975 (protocolo 01295812021) em 19/08/2021 (ID244470587 - Pág. 1), no qual foi proferido o despacho pela autoridade fiscal para informar que Redarf, nesse caso, implica revisão da inscrição (PRDI), atualmente protocolado exclusivamente no REGULARIZE e transmitido à unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional responsável pela inscrição, a quem compete sua apreciação (ID244470569 - Pág. 1). Ocorre que, diante do caso posto em tela, somente com a análise da petição inicial e os documentos que a instruem não se verifica presente a situação concreta que seja apta a justificar a concessão da medida “inaudita altera parte”. A despeito da prova documental carreada na inicial, certo é que incumbe à autoridade administrativa atestar a regularidade dos pagamentos efetuados pela parte autora, bem como do procedimento administrativo instaurado, o que não se constata neste juízo de cognição sumária. A meu ver, o caso em tela exige abertura do contraditório, a fim de que seja cabalmente apurada a veracidade dos fatos narrados na inicial. Deveras, não há elementos nos autos que demonstrem o motivo do indeferimento dos requerimentos administrativos de retificação do código de recolhimento deduzidos perante Secretaria da Receita Federal, que culminaram com a inscrição em dívida ativa, dos quais se permita inferir alguma ilegalidade/arbitrariedade na atuação da Administração. Ademais, a alegação de urgência da concessão da medida liminar para regularizar a situação fiscal da impetrante não se justifica quando não demonstrado o vencimento da atual certidão negativa de débitos que lhe ampara. Desta forma, em que pesem os argumentos tecidos na inicial, nada indica que a parte autora não possa aguardar o desfecho da demanda para obtenção do provimento jurisdicional pretendido, ressaltando que, se obtiver ganho de causa, terá garantida a recomposição do direito, com todos os efeitos decorrentes. Deveras, há de prevalecer, ao menos nesta fase do andamento processual, em que as ainda não foram informações/documentação pela ré - tendo-se como base, portanto, somente as alegações da parte autora -, a integridade do ato/procedimento administrativo atacado. A parte autora não logrou demonstrar, de plano, a existência de vício ou irregularidade capaz de macular o procedimento administrativo, prevalecendo, in casu, os atributos da presunção de legitimidade, legalidade e veracidade que gozam os atos emanados da Administração Pública. Cabe a parte autora ilidir tais presunções (relativas) por meio de prova inequívoca – o que, no entanto, não ocorreu na hipótese em testilha. Dessa forma, “Em sede de cognição sumária, não se defere liminar (satisfativa, tanto menos) que desfaça as presunções várias que militam em prol dos atos administrativos, em princípio verazes, legítimos e legais, notadamente quando o revolver dos autos as reforça” (TRF1, AGTAG 2006.01.00.028786-1, 7ª T., j. em 18/02/2008, publicado em 29/02/2008, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral). Ante o exposto – e sem prejuízo de eventual revisão desta decisão em sede de sentença, tendo em vista ser inerente a este tipo de juízo provisório o seu caráter precário -, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Providencie a parte autora a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo recolher as custas processuais, sob pena de extinção do feito. Após, se em termos, cite-se e intime-se o réu (UNIÃO FEDERAL – PFN) com a advertência do prazo para resposta (30 dias – art. 183, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344, NCPC), salvo nas hipóteses previstas no artigo 345, NCPC. Nesta oportunidade, informe a ré sobre o interesse em audiência de conciliação, acerca da qual se manifestou contrária a parte autora. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação, com espeque no art.139, VI, do CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Publique-se e intime-se. São José dos Campos, data da assinatura digital. Mônica Wilma S. G. Bevilaqua Juíza Federal

07/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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