Apelação / Remessa Necessária 0001170-81.2012.4.03.6138 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0001170-81.2012.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HERMELINA ROSA DE JESUS REPRESENTANTE: GENUZIA JESUS MACEDO Advogados do(a) EXEQUENTE: ISABELLE NARDUCHI DA SILVA - SP332635, LUCIANA RIBEIRO PENA PEGHIM - SP214566, EXECUTADO: DALVA PEREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA GOMES - SP233961, LAERCIO SALANI ATHAIDE - SP74571 SENTENÇA Extingo por sentença a fase executória do julgado, diante do pagamento e da não oposição do exequente, com fundamento no art. 924, II combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Transitando esta sentença em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente David Gomes de Barros Souza Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001170-81.2012.4.03.6138

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HERMELINA ROSA DE JESUS REPRESENTANTE: GENUZIA JESUS MACEDO Advogados do(a) EXEQUENTE: ISABELLE NARDUCHI DA SILVA - SP332635, LUCIANA RIBEIRO PENA PEGHIM - SP214566, EXECUTADO: DALVA PEREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA GOMES - SP233961, LAERCIO SALANI ATHAIDE - SP74571 ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA Nº 83/2022, art. 1º, III, “c”, 1ª Vara Federal de Barretos/SP) Fica a parte credora intimada para manifestar-se, em 5 (cinco) dias, sobre o depósito para pagamento do precatório e sobre a satisfação do crédito, considerando-se o silêncio quitação plena. Assinado, datado e registrado eletronicamente Técnico/Analista Judiciário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001170-81.2012.4.03.6138

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HERMELINA ROSA DE JESUS REPRESENTANTE: GENUZIA JESUS MACEDO Advogados do(a) EXEQUENTE: ISABELLE NARDUCHI DA SILVA - SP332635, LUCIANA RIBEIRO PENA PEGHIM - SP214566, EXECUTADO: DALVA PEREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA GOMES - SP233961, LAERCIO SALANI ATHAIDE - SP74571 ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA Nº 83/2022, art. 3º, III, “c”, c/c o art. 4°, V, 1ª Vara Federal de Barretos/SP) Fica a parte credora intimada para manifestar(em)-se, em 5 (cinco) dias, sobre o depósito referente a ofício requisitório, pagamento de verbas de sucumbência ou satisfação do crédito, considerando-se o silêncio quitação plena. Em relação ao precatório, os autos aguardarão arquivados na modalidade sobrestados o pagamento no exercício seguinte (art. 4°, V, PORTARIA Nº 83/2022). Assinado, datado e registrado eletronicamente Técnico/Analista Judiciário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001170-81.2012.4.03.6138

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HERMELINA ROSA DE JESUS REPRESENTANTE: GENUZIA JESUS MACEDO Advogados do(a) EXEQUENTE: ISABELLE NARDUCHI DA SILVA - SP332635, LUCIANA RIBEIRO PENA PEGHIM - SP214566, EXECUTADO: DALVA PEREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA GOMES - SP233961, LAERCIO SALANI ATHAIDE - SP74571 D E C I S Ã O 00001170-81.2012.4.03.6138 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001170-81.2012.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de impugnação aos cálculos relativos aos honorários sucumbenciais apresentada pela parte exequente, que discorda dos cálculos apresentados pelo INSS no ID 53553376, no importe de R$ 1.740,97. Alega a exequente que os honorários deveriam ser calculados com base em percentual sobre o valor atualizado devido à autora (R$ 149.895,74 – valor com o qual concorda), o que corresponderia ao valor total de R$ 14.989,57, a título de honorários sucumbenciais, pois a sentença estipulou percentual de 10%. Intimado, o INSS ratificou seus cálculos, aduzindo que os honorários foram fixados sobre o valor da causa. É o breve relatório. Razão assiste ao INSS. A sentença fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. O acórdão manteve a sentença e, por conseguinte, a forma de cálculo dos honorários. Conforme se extrai da inicial da presente ação (ID 43272359, fl. 12), o valor da causa indicado na inicial foi de R$ 10.574,00. Assim, o cálculo do INSS, fazendo incidir honorários sobre o valor atualizado da causa, está de acordo com o título executivo judicial, não merecendo reparos. A forma de cálculo pretendida pela impugnante, ao revés, violaria o título executivo, já acobertado pela coisa julgada. Assim, rejeito a impugnação e homologo os cálculos do INSS (ID 53553376). À semelhança do que ocorre em relação à rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença (Súmula 517, STJ), em razão da simetria, descabem honorários. Considerando que as partes concordaram com a minuta de ofício requisitório nº 20210102604 (ID 56262332), referente ao valor principal, requisite-se, desde já, o pagamento. Com relação à minuta de honorários sucumbenciais (ID 56262331), aguarde-se o decurso do prazo recursal em face desta decisão. Decorrendo o prazo sem recurso ou havendo renúncia recursal expressa da exequente, requisite-se o pagamento, independente de nova deliberação, segundo os valores já previstos na minuta. Publique-se. Intime-se. Assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

Baixa Definitiva

18/08/2021, 15:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/08/2021, 15:38

Trânsito em julgado

16/08/2021, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HERMELINA ROSA DE JESUS REPRESENTANTE: GENUZIA JESUS MACEDO Advogados do(a) EXEQUENTE: ISABELLE NARDUCHI DA SILVA - SP332635, LUCIANA RIBEIRO PENA PEGHIM - SP214566, EXECUTADO: DALVA PEREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA GOMES - SP233961, LAERCIO SALANI ATHAIDE - SP74571 ATO ORDINATÓRIO (Portaria 15/2016, 1ª Vara Federal de Barretos/SP) Ficam intimadas as partes para ciência dos REQUISITÓRIOS CADASTRADOS, inclusive o Ministério Público Federal, se for o caso. Prazo 5 (cinco) dias. Na ausência de impugnação às minutas dos requisitórios, os autos tornarão conclusos para transmissão. Em seguida, serão aguardados os pagamentos dos requisitórios transmitidos, devendo o feito, se o caso, ser sobrestado em Secretaria para aguardar o pagamento de ofício precatório no exercício seguinte. Barretos/SP, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Técnico Judiciário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001170-81.2012.4.03.6138

29/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: HERMELINA ROSA DE JESUS REPRESENTANTE: GENUZIA JESUS MACEDO Advogados do(a) EXEQUENTE: ISABELLE NARDUCHI DA SILVA - SP332635, LUCIANA RIBEIRO PENA PEGHIM - SP214566, EXECUTADO: DALVA PEREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA GOMES - SP233961, LAERCIO SALANI ATHAIDE - SP74571 D E S P A C H O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001170-81.2012.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Vistos em inspeção. Preliminarmente, dê-se ciência a parte exequente sobre as considerações feitas pelo INSS (ID 53553375) a respeito da hipótese de ter recebido AUXÍLIO-EMERGENCIAL em período concomitante ao do benefício judicial, evitando-se assim, procedimento de devolução da importância recebida de forma indevida, se o caso. Não obstante, manifeste-se o exequente, no prazo de 1 (um) mês, sobre os cálculos apresentados pelo INSS (ID 53553376) e sobre eventual interesse em RENUNCIAR a crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, limite para requisição de pequeno valor (RPV), caso em que o advogado deverá ter poder para renunciar ou deverá colher manifestação da própria parte; Deverá ainda o exequente no mesmo prazo, se for do interesse, requerer o destacamento dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, com apresentação do respectivo contrato assinado pelo contratante, bem como diligenciar no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil para verificar a necessidade de sanar eventuais irregularidades existentes na SITUAÇÃO CADASTRAL DO EXEQUENTE no CPF, juntando aos autos o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF, sob pena de serem arquivados os autos para aguardar a regularização e nova provocação. Com a concordância do exequente, ou no seu silêncio, o cumprimento de sentença contra a fazenda pública prosseguirá de acordo com os cálculos apresentados pelo INSS (ID 53553376). No caso de DISCORDÂNCIA com os cálculos apresentados pelo INSS (ID 53553376), deverá o exequente, no mesmo prazo, apresentar, na forma dos artigos 534 e 535 do CPC, os cálculos que entender devidos. No mais, prossiga-se no que couber pela Portaria em vigor neste Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos/SP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MÁRCIO MARTINS DE OLIVEIRA Juiz Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: HERMELINA ROSA DE JESUS REPRESENTANTE: GENUZIA JESUS MACEDO Advogados do(a) AUTOR: ISABELLE NARDUCHI DA SILVA - SP332635, LUCIANA RIBEIRO PENA PEGHIM - SP214566, REU: DALVA PEREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) REU: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA GOMES - SP233961, LAERCIO SALANI ATHAIDE - SP74571 DESPACHO Preliminarmente, dê-se ciência às partes do retorno e da virtualização dos autos físicos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Desta forma, fica oportunizada às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, a conferência dos documentos digitalizados sem prejuízo de futura regularização no curso do processo, caso seja necessária. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001170-81.2012.4.03.6138 Trata-se de ação julgada em conjunto com o procedimento comum nº 0001967-28.2010.403.6138, conforme se depreende da sentença (fls. 6/21 – ID 43272362) e do acórdão proferidos (fls. 79/89 – 43272362). Em trâmite perante o E. TRF da 3ª Região os processos foram virtualizados, contudo o procedimento comum nº 0001967-28.2010.403.6138 não foi inserido no sistema PJe como processo independente, mas incluído como anexo a estes autos, conforme documentos de ID 43272356, ID 43272357 e ID 43272358. Desse modo, providencie a Secretaria a inclusão do processo nº 0001967-28.2010.403.6138 no sistema PJe, com a criação dos metadados e inserção dos documentos digitalizados de ID 43272356, ID 43272357 e ID 43272358. que tramitará como cumprimento de sentença, e independente desses autos. Traslade-se ainda para o processo nº 0001967-28.2010.403.6138, cópia deste despacho, bem como da decisão de ID 43272364, referente aos julgamentos dos Recursos Especial e Extraordinários interpostos pela Autarquia Previdenciária, e a certidão de trânsito em julgado (ID 43272367). Tendo em vista a cessação do benefício de pensão por morte NB 151.624.534-0 em nome da corré DALVA PEREIRA (fl. 31 – ID 43262362), providencie a Secretaria a alteração da classe processual, devendo constar Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Isso posto, intime-se a Autarquia Previdenciária para que, em sede de execução invertida, e no prazo de 2 (dois) meses, apresente memória de cálculo de acordo com o título executivo judicial, prosseguindo-se pela Portaria em vigor neste Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) MÁRCIO MARTINS DE OLIVEIRA Juiz Federal

Negação de seguimento

05/03/2021, 13:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/03/2021, 13:43

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

11/12/2020, 17:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/12/2020, 17:02

Documentos

Sentença

•21/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HERMELINA ROSA DE JESUS REPRESENTANTE: GENUZIA JESUS MACEDO Advogados do(a) EXEQUENTE: ISABELLE NARDUCHI DA SILVA - SP332635, LUCIANA RIBEIRO PENA PEGHIM - SP214566, EXECUTADO: DALVA PEREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA GOMES - SP233961, LAERCIO SALANI ATHAIDE - SP74571 D E C I S Ã O 00001170-81.2012.4.03.6138 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001170-81.2012.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de impugnação aos cálculos relativos aos honorários sucumbenciais apresentada pela parte exequente, que discorda dos cálculos apresentados pelo INSS no ID 53553376, no importe de R$ 1.740,97. Alega a exequente que os honorários deveriam ser calculados com base em percentual sobre o valor atualizado devido à autora (R$ 149.895,74 – valor com o qual concorda), o que corresponderia ao valor total de R$ 14.989,57, a título de honorários sucumbenciais, pois a sentença estipulou percentual de 10%. Intimado, o INSS ratificou seus cálculos, aduzindo que os honorários foram fixados sobre o valor da causa. É o breve relatório. Razão assiste ao INSS. A sentença fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. O acórdão manteve a sentença e, por conseguinte, a forma de cálculo dos honorários. Conforme se extrai da inicial da presente ação (ID 43272359, fl. 12), o valor da causa indicado na inicial foi de R$ 10.574,00. Assim, o cálculo do INSS, fazendo incidir honorários sobre o valor atualizado da causa, está de acordo com o título executivo judicial, não merecendo reparos. A forma de cálculo pretendida pela impugnante, ao revés, violaria o título executivo, já acobertado pela coisa julgada. Assim, rejeito a impugnação e homologo os cálculos do INSS (ID 53553376). À semelhança do que ocorre em relação à rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença (Súmula 517, STJ), em razão da simetria, descabem honorários. Considerando que as partes concordaram com a minuta de ofício requisitório nº 20210102604 (ID 56262332), referente ao valor principal, requisite-se, desde já, o pagamento. Com relação à minuta de honorários sucumbenciais (ID 56262331), aguarde-se o decurso do prazo recursal em face desta decisão. Decorrendo o prazo sem recurso ou havendo renúncia recursal expressa da exequente, requisite-se o pagamento, independente de nova deliberação, segundo os valores já previstos na minuta. Publique-se. Intime-se. Assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: HERMELINA ROSA DE JESUS REPRESENTANTE: GENUZIA JESUS MACEDO Advogados do(a) EXEQUENTE: ISABELLE NARDUCHI DA SILVA - SP332635, LUCIANA RIBEIRO PENA PEGHIM - SP214566, EXECUTADO: DALVA PEREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA GOMES - SP233961, LAERCIO SALANI ATHAIDE - SP74571 D E S P A C H O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001170-81.2012.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Vistos em inspeção. Preliminarmente, dê-se ciência a parte exequente sobre as considerações feitas pelo INSS (ID 53553375) a respeito da hipótese de ter recebido AUXÍLIO-EMERGENCIAL em período concomitante ao do benefício judicial, evitando-se assim, procedimento de devolução da importância recebida de forma indevida, se o caso. Não obstante, manifeste-se o exequente, no prazo de 1 (um) mês, sobre os cálculos apresentados pelo INSS (ID 53553376) e sobre eventual interesse em RENUNCIAR a crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, limite para requisição de pequeno valor (RPV), caso em que o advogado deverá ter poder para renunciar ou deverá colher manifestação da própria parte; Deverá ainda o exequente no mesmo prazo, se for do interesse, requerer o destacamento dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, com apresentação do respectivo contrato assinado pelo contratante, bem como diligenciar no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil para verificar a necessidade de sanar eventuais irregularidades existentes na SITUAÇÃO CADASTRAL DO EXEQUENTE no CPF, juntando aos autos o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF, sob pena de serem arquivados os autos para aguardar a regularização e nova provocação. Com a concordância do exequente, ou no seu silêncio, o cumprimento de sentença contra a fazenda pública prosseguirá de acordo com os cálculos apresentados pelo INSS (ID 53553376). No caso de DISCORDÂNCIA com os cálculos apresentados pelo INSS (ID 53553376), deverá o exequente, no mesmo prazo, apresentar, na forma dos artigos 534 e 535 do CPC, os cálculos que entender devidos. No mais, prossiga-se no que couber pela Portaria em vigor neste Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos/SP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MÁRCIO MARTINS DE OLIVEIRA Juiz Federal

24/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: HERMELINA ROSA DE JESUS REPRESENTANTE: GENUZIA JESUS MACEDO Advogados do(a) AUTOR: ISABELLE NARDUCHI DA SILVA - SP332635, LUCIANA RIBEIRO PENA PEGHIM - SP214566, REU: DALVA PEREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) REU: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA GOMES - SP233961, LAERCIO SALANI ATHAIDE - SP74571 DESPACHO Preliminarmente, dê-se ciência às partes do retorno e da virtualização dos autos físicos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Desta forma, fica oportunizada às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, a conferência dos documentos digitalizados sem prejuízo de futura regularização no curso do processo, caso seja necessária. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001170-81.2012.4.03.6138 Trata-se de ação julgada em conjunto com o procedimento comum nº 0001967-28.2010.403.6138, conforme se depreende da sentença (fls. 6/21 – ID 43272362) e do acórdão proferidos (fls. 79/89 – 43272362). Em trâmite perante o E. TRF da 3ª Região os processos foram virtualizados, contudo o procedimento comum nº 0001967-28.2010.403.6138 não foi inserido no sistema PJe como processo independente, mas incluído como anexo a estes autos, conforme documentos de ID 43272356, ID 43272357 e ID 43272358. Desse modo, providencie a Secretaria a inclusão do processo nº 0001967-28.2010.403.6138 no sistema PJe, com a criação dos metadados e inserção dos documentos digitalizados de ID 43272356, ID 43272357 e ID 43272358. que tramitará como cumprimento de sentença, e independente desses autos. Traslade-se ainda para o processo nº 0001967-28.2010.403.6138, cópia deste despacho, bem como da decisão de ID 43272364, referente aos julgamentos dos Recursos Especial e Extraordinários interpostos pela Autarquia Previdenciária, e a certidão de trânsito em julgado (ID 43272367). Tendo em vista a cessação do benefício de pensão por morte NB 151.624.534-0 em nome da corré DALVA PEREIRA (fl. 31 – ID 43262362), providencie a Secretaria a alteração da classe processual, devendo constar Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Isso posto, intime-se a Autarquia Previdenciária para que, em sede de execução invertida, e no prazo de 2 (dois) meses, apresente memória de cálculo de acordo com o título executivo judicial, prosseguindo-se pela Portaria em vigor neste Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) MÁRCIO MARTINS DE OLIVEIRA Juiz Federal

25/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Negação de seguimento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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