Procedimento Comum Cível 5001370-37.2020.4.03.6133 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001370-37.2020.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2025, 09:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/09/2025, 09:13

Trânsito em julgado

29/09/2025, 18:06

Publicação

06/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SERGIO MACHADO FREIRE Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA CHARRUA FERREIRA BATISTA - SP339754 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001370-37.2020.4.03.6133 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Trata-se de execução definitiva da sentença. Tendo em vista a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s), devidamente liberado(s) para pagamento, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o saque do valor deverá ser feito nos termos do artigo 40, § 1º, da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, de acordo com as normas aplicáveis aos depósitos bancários, haja vista que os depósitos são feitos em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. Fica autorizada, desde já, a expedição de certidão de autenticidade da procuração, caso haja pedido do advogado neste sentido, com o devido recolhimento das custas judiciais (R$ 8,00). A certidão será lavrada nos autos e ficará à disposição do advogado para que providencie a extração de cópia. A expedição de alvará de levantamento ou de Ofício de transferência somente será realizada nos casos dos precatórios que estiverem depositados “à disposição deste Juízo”. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção da execução e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mogi das Cruzes/SP, datado e assinado eletronicamente.

05/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/08/2025, 14:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/07/2025, 16:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 16:08

Conclusão (para julgamento)

28/07/2025, 14:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 13:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 13:27

Sem descrição

01/05/2025, 23:58

Publicação

02/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 07:00

Documentos

Intimação

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SERGIO MACHADO FREIRE Advogado do(a) APELADO: PATRICIA CHARRUA FERREIRA - SP339754-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001370-37.2020.4.03.6133 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SERGIO MACHADO FREIRE Advogado do(a) APELADO: PATRICIA CHARRUA FERREIRA - SP339754-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SERGIO MACHADO FREIRE Advogado do(a) APELADO: PATRICIA CHARRUA FERREIRA - SP339754-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do artigo 1.011 do CPC, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001370-37.2020.4.03.6133 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de apelação interposta pelo réu em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar o período especial de 07.02.2004 a 29.08.2011, bem como para condenar o réu na obrigação de fazer, consistente em conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER, em 09.10.2017. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-E em substituição à TR, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, Tema de Repercussão Geral nº 810, em 20.09.2017, e confirmado em 03.10.2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. Custas na forma da lei. Condenou a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Embargos de declaração opostos pelo autor acolhidos para deferir a antecipação de tutela e determinar que o benefício seja implantado. Houve notícia nos autos acerca da implantação do benefício em comento. Em suas razões de inconformismo recursal, o réu, preliminarmente, advoga que não estão presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela, haja vista a fragilidade das provas carreadas aos autos e a irreversibilidade do provimento jurisdicional. Defende o conhecimento da remessa oficial, em razão da iliquidez da condenação. Ademais, requer o sobrestamento do feito, porquanto o tema em análise foi afetado pelo Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 998 - Resp 1.759.098/RS e 1.723.181/RS). No mérito, sustenta que o período em gozo de auxílio-doença previdenciário deve ser excluído da contagem diferenciada, vez que a redação anterior do parágrafo único do artigo 65 do Regulamento da Previdência Social somente autorizava a considerar como tempo especial o período em que o segurado tivesse gozado de auxílio-doença de natureza acidentária. Consequentemente, pugna pela improcedência total da demanda. Prequestiona a matéria para fins de acesso às instâncias recursais superiores. Com apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001370-37.2020.4.03.6133 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO recebo a apelação interposta pela parte ré. Das preliminares Assiste razão ao réu, aplicando-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários-mínimos, não se aplica a sentença ilíquidas." De outro lado, rejeito a preliminar arguida pelo INSS, quanto à concessão de efeito suspensivo à apelação, tendo em vista a realização de seu julgamento no presente momento, com a entrega do provimento jurisdicional definitivo. Cumpre acrescentar que o entendimento de que não é possível a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, equiparada no presente feito ao órgão previdenciário, está ultrapassado, porquanto a antecipação do provimento não importa em pagamento de parcelas vencidas, o que estaria sujeito ao regime de precatórios. A implantação provisória ou definitiva do benefício, tanto previdenciário como assistencial, não está sujeita à disciplina do artigo 100 da Constituição da República, não havendo, portanto, falar-se em impossibilidade de implantação do benefício perseguido sem o trânsito em julgado da sentença. Por fim, a preliminar de sobrestamento do feito confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Do mérito Na petição inicial, busca o autor, nascido em 11.04.1967, o reconhecimento da especialidade do intervalo de 07.02.2004 a 29.08.2011, em que esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário. Consequentemente, requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com termo inicial na data do requerimento administrativo (09.10.2017). Inicialmente, importa anotar que, embora na contagem/análise administrativa, o INSS tenha transcrito o cômputo especial dos interregnos de 01.08.1995 a 05.03.1997 e 08.05.2001 a 20.10.2017, constata-se da sua planilha de cálculo que a autarquia deixou de computar como prejudicial o lapso de 07.02.2004 a 29.08.2011, em que o autor esteve em gozo de NB 31/1316899095, resultando em um tempo total de 32 anos, 04 meses e 24 dias de tempo de contribuição até 09.10.2017, data do requerimento administrativo (id 255709244 - Pág. 19/23). No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser considerado prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. Destaco que o c. STJ, no julgamento do REsp nº 1.759.098 (Tema 998) em 26.06.2019, firmou o entendimento no sentido de que o fato de o segurado ter permanecido em gozo de auxílio-doença previdenciário, não elide o direito à contagem com acréscimo de 40%, desde que a parte interessada exerça atividade especial quando do afastamento do trabalho. Nesse sentido, foi firmada a seguinte tese, com eficácia vinculante: Possibilidade de o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária, utilizar o cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. No caso dos autos, conforme PPP (id 255709244 - Pág. 9/13), o autor trabalhou na General Motors do Brasil Ltda, com exposição a ruído de 97,4 a 85,70 decibéis (08.05.2001 a 30.09.2015), névoa de óleo mineral (06.10.2008 a 31.08.2012) e fumos de solda (30.05.2014 a 30.09.2015). Destarte, como acima assinalado, a própria autarquia considerou como especiais os intervalos de 08.05.2001 a 06.02.2004 e 30.08.2011 a 20.10.2017, laborado na General Motors do Brasil Ltda, por enquadramento ao código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/1999. Dessa forma, deve ser mantido o cômputo especial do intervalo de 07.02.2004 a 29.08.2011, em que esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário, porquanto o autor exercia atividades especiais, quando da licença por auxílio-doença. Destaco que não há que se falar em sobrestamento do feito, porquanto o julgamento do Tema 998/STJ encontra-se finalizado, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 04.05.2021. Assim, convertido o período de atividade especial reconhecido na presente demanda e somados aos demais incontroversos, o autor totalizou 11 anos, 10 meses e 20 dias de tempo de serviço até 16.12.1998 e 35 anos, 5 meses e 4 dias de tempo de contribuição até 09.10.2017, data do requerimento administrativo, conforme contagem realizada pelo juízo de origem, cujo teor acolho (id 255709261 - Pág. 7/8). Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço. Dessa forma, o autor faz jus à aposentadoria integral por tempo de serviço, calculado nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº 20/98 e Lei 9.876/99. Tendo em vista que a parte apresentou documentos suficientes à comprovação da prejudicialidade do seu labor na seara administrativa (PPP acima mencionado), a DIB e o termo inicial dos respectivos efeitos financeiros devem ser mantidos na data do requerimento administrativo (09.10.2017), conforme entendimento jurisprudencial nesse sentido. Não há que se falar em prescrição quinquenal, tendo em vista que o ajuizamento da demanda 28.04.2020. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/22, do E. CJF, e suas alterações. Tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil de 2015, fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, eis que de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte e nos termos da Súmula n. 111 do C. STJ. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). As prestações em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença, compensando-se os valores recebidos a título de antecipação de tutela. Diante do exposto, acolho a preliminar de remessa oficial e rejeito as demais preliminares arguidas pelo réu e, no mérito, nego provimento ao seu apelo, e dou parcial provimento à remessa oficial tida por interposta, para determinar a aplicação dos consectários legais na forma da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINARES. ATIVIDADE PREJUDICIAL. PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. TEMA 998/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I – Assiste razão ao réu, aplicando-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ. II – Rejeitada a preliminar arguida pelo INSS, quanto à concessão de efeito suspensivo à apelação, tendo em vista a realização de seu julgamento no presente momento, com a entrega do provimento jurisdicional definitivo. III – O entendimento de que não é possível a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, equiparada no presente feito ao órgão previdenciário, está ultrapassado, porquanto a antecipação do provimento não importa em pagamento de parcelas vencidas, o que estaria sujeito ao regime de precatórios. A implantação provisória ou definitiva do benefício, tanto previdenciário como assistencial, não está sujeita à disciplina do artigo 100 da Constituição da República, não havendo, portanto, falar-se em impossibilidade de implantação do benefício perseguido sem o trânsito em julgado da sentença. IV – A preliminar de sobrestamento do feito confunde-se com o mérito e com ele será analisada. V – O c. STJ, no julgamento do REsp nº 1.759.098 (Tema 998) em 26.06.2019, firmou o entendimento no sentido de que o fato de o segurado ter permanecido em gozo de auxílio-doença previdenciário, não elide o direito à contagem com acréscimo de 40%, desde que a parte interessada exerce atividade especial quando do afastamento do trabalho. Nesse sentido, foi firmada a seguinte tese, com eficácia vinculante: Possibilidade de o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária, utilizar o cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. VI - Mantido o cômputo especial do intervalo em que o autor esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário, porquanto ele exercia atividades especiais, quando da licença por auxílio-doença. Destaco que não há que se falar em sobrestamento do feito, porquanto o referido julgamento encontra-se finalizado, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 04.05.2021. VII - Tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil de 2015, honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, eis que de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte e nos termos da Súmula n. 111 do C. STJ. VIII - Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/22, do E. CJF, e suas alterações. IX - Preliminar de remessa oficial acolhida, demais preliminares arguidas pelo réu rejeitadas. Apelo do réu e à remessa oficial tida por interposta improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar de remessa oficial e rejeitar as demais preliminares arguidas pelo réu e, no mérito, negar provimento à sua apelação e à remessa oficial tida por interposta, sendo que o Des. Fed. Nelson Porfirio e a Des. Fed. Leila Paiva ressalvaram seus entendimentos quanto ao não conhecimento da Remessa Oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/08/2023, 00:00

09/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SERGIO MACHADO FREIRE Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA CHARRUA FERREIRA BATISTA - SP339754 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001370-37.2020.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Cuida-se de ação de rito comum, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por SERGIO MACHADO FREIRE, qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando o reconhecimento de atividade especial no período em que esteve em gozo de auxílio-doença e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 09/10/17 (NB 42/185.793.786-1). Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela antecipada (ID 33670817). Citado, o INSS ofereceu contestação requerendo a improcedência do pedido (ID 35610407). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim, as condições da ação, passo a análise do mérito. Inaplicável ao caso em apreço o novel regramento introduzido pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (artigo 3º). A aposentadoria por tempo de serviço é devida ao segurado da Previdência Social que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem, evoluindo o valor do benefício de um patamar inicial de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício para o máximo de 100% (cem por cento), caso completados 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino. Nesse sentido o artigo 52 da Lei nº. 8.213/91: “A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do masculino.” O artigo 9° da Emenda Constitucional n° 20/98, estabeleceu regras de transição para quem tivesse se filiado ao sistema da previdência social antes de sua publicação, ocorrida no dia 15/12/1998. Assim, para se ter direito à aposentadoria integral deve-se comprovar a idade mínima de 53 anos (se homem) ou 48 anos (se mulher); um tempo de contribuição de 35 anos (homem) ou 30 anos (mulher) e um pedágio equivalente a 20% do tempo que ainda faltava para a aposentação. Já para a aposentadoria proporcional deve-se comprovar uma idade mínima de 53 anos (homem) ou 48 anos (mulher); tempo de contribuição de 30 anos (homem) ou 25 anos (mulher) e um pedágio de 40% sobre o tempo que faltava para se aposentar. A aposentadoria especial, por sua vez, nada mais é do que uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, em que se exige um tempo menor de serviço prestado, presumindo a lei, dada as peculiaridades e condições do trabalho insalubre, perigoso ou penoso, que o seu desempenho não poderia ser efetivado no mesmo período das demais atividades. Quanto à comprovação do período trabalhado em regime especial, bem assim, sua conversão em período comum para efeitos de aposentadoria por tempo de serviço, algumas considerações iniciais devem ser feitas. Entendo, amparado pela melhor jurisprudência e doutrina, que o direito à contagem, conversão e averbação de tempo e serviço é de natureza eminentemente subjetiva, e que o tempo de serviço é regido pela lei em vigor na época da sua prestação. Desenvolvida a atividade considerada especial, o segurado adquire o direito ao cômputo do tempo de serviço como especial, incorporando-se ao seu patrimônio não podendo mais ser retirado, possibilitando, inclusive, sua conversão em tempo de atividade comum, mesmo que a legislação vigente não contemple tal possibilidade. Destarte, convém mencionar, sucintamente, a evolução legislativa acerca da matéria. A Lei 3.807/60 unificou os institutos de aposentadorias e pensões – chamada Lei Orgânica da Previdência Social. Nesse contexto foram editados os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 para regulamentar a atividade especial instituída pela mencionada lei. O Decreto 53.831/64 trouxe um rol de atividades que se enquadravam como especiais em razão da sua categoria, enquanto que o Decreto 83.080/79 foi editado para regulamentar a atividade especial em razão do agente agressivo incidente no labor. Tais decretos vigeram, a partir de 1979, de forma simultânea, de modo que, havendo divergência entre as duas normas, prevalecerá a que for mais favorável. Em 1991 foi editada a Lei 8.213 (Lei de Benefícios da Previdência Social), atualmente em vigor, que revogou a Lei 3.807/60. Mencionada lei sofreu diversas alterações, dentre elas a redação do art.57 pela Lei 9.032/95 e art.58 pela Lei 9.528/97. Portanto, a Lei 9.032/95 excluiu da redação original da do art.57 da Lei 8.213/91 a possibilidade de conversão da atividade especial em comum pelo enquadramento na categoria profissional, enquanto a Lei 9.528/97 alterou a redação original do art.58 da Lei 8.213/91 para estabelecer que o rol das atividades especiais seria objeto de Decreto Regulamentador e não de lei específica, como dizia sua redação original. Nesse contexto foi editado o Decreto nº. 2.172/97, que estabeleceu a necessidade de comprovação, por parte do segurado, do efetivo contato com os agentes nocivos à saúde, não sendo mais suficiente a comprovação do exercício da atividade, como o era na vigência dos revogados Decretos de nº. 53.831/64 (em seu anexo) e 80.083/79 (em seus anexos I e II). Frise-se que, tratando-se de matéria reservada à lei, o Decreto nº. 2.172 de 05/03/97, somente passou a ter eficácia a partir da edição da Lei nº. 9.528, de 10/12/1997, razão pela qual somente a partir dessa data é exigível a apresentação de laudo técnico para a comprovação da atividade insalubre. De tal modo, temos, em síntese que até 28/04/95 (Lei 9.032/95 que alterou a redação do art.57 da Lei 8.213/91) era suficiente o enquadramento pela categoria profissional para a caracterização da atividade especial (vigência simultânea dos revogados decretos), sendo que a partir de então passou a ser necessária a comprovação de exposição a agentes nocivos por meio da apresentação de Informativos SB-40 e DSS-8030 (documentos feitos em conformidade com a Previdência Social e preenchidos pelo empregador) e, a partir de 10/12/97, com a edição da Lei 9.528/97 que alterou o art.58 da Lei 8.213/91, passou a ser necessária a apresentação de laudo técnico ou perfil profissiográfico previdenciário para comprovação da atividade especial pela exposição a agentes agressivos. Por fim, o Decreto 2.172/97 foi revogado pelo Decreto 3.048/99, atualmente em vigor. Por outro lado, em 20 de novembro de 1998 foi editada a Lei nº. 9.711/98, cujo artigo 28 dizia que “o Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis nºs 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento”. Assim, a Lei 9.711/98 (artigo 28) bem como o seu Decreto Regulamentador nº. 3.048/99 (artigo 70, parágrafo único) resguardavam o direito adquirido dos segurados de terem convertido o tempo de serviço especial prestado sob o império da legislação anterior em comum até 28/05/1998, situação alterada com a edição do Decreto nº. 4.827/03, que deu nova redação ao artigo 70 do Decreto nº. 3.048/99, estabelecendo que: “As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes desse artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”. Nesse sentido houve novo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica na ementa abaixo transcrita: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. 1.Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Tratando-se de correção de mero erro material do autor e não tendo sido alterada a natureza do pedido, resta afastada a configuração do julgamento extra petita. 3.Tendo o Tribunal a quo apenas adequado os cálculos do tempo de serviço laborado pelo autor aos termos da sentença, não há que se falar em reformatio in pejus, a ensejar a nulidade do julgado. 4.O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. 5.Recurso Especial improvido.” (REsp 956.110/SP, 5ª Turma, julgado em 29/08/2007, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, v.u.). Por conseguinte, não há impedimento à conversão do tempo de serviço especial em comum para o trabalhador que tenha exercido atividade insalubre em período posterior a 28 de maio de 1998, data da edição da Medida Provisória nº. 1663-10. Vale ressaltar, no que se refere à necessidade de apresentação de laudo técnico para comprovação da atividade especial, que o entendimento exposto acima não se aplica ao agente nocivo “ruído”, que em nenhum período dispensou a comprovação por meio de laudo técnico. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE COMPROVADA POR PERÍCIA TÉCNICA. MECÂNICO. ENUNCIADO SUMULAR Nº 198/TFR. 1. Antes da Lei 9.032/95, era inexigível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, porque o reconhecimento do tempo de serviço especial era possível apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador, à exceção do trabalho exposto a ruído e calor, que sempre se exigiu medição técnica. 2. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal ser devida a concessão de aposentadoria especial quando a perícia médica constata a insalubridade da atividade desenvolvida pela parte segurada, mesmo que não inscrita no Regulamento da Previdência Social (verbete sumular nº 198 do extinto TFR), porque as atividades ali relacionadas são meramente exemplificativas. 3. In casu, o laudo técnico para aposentadoria especial foi devidamente subscrito por engenheiro de segurança do trabalho, o que dispensa a exigibilidade de perícia judicial. 4. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ; REsp 639.066/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julg. em 20.09.2005, publ. 07.11.2005 p. 345). Ainda com relação à atividade especial por exposição ao agente ruído, curvando-me ao entendimento adotado pelo Colendo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.398.260/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, julg.14/05/14, publ.05/12/14), passo à análise do limite tolerável pela legislação para constatação da insalubridade/especialidade. Deste modo, depreende-se que os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, e estabeleciam como limite o nível de 80 dB para considerar a atividade como especial. A partir de 05/03/1997, com a vigência do Decreto nº 2.172, que revogou os decretos acima mencionados, passou-se a considerar o nível de ruído superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Com a edição e vigência do Regulamento da Previdência Social – Decreto 3.048/99 – foi mantido o nível de ruído no patamar de 90 decibéis e, apenas com as alterações introduzidas pelo Decreto 4.882, de 18 de novembro de 2003, é que foi novamente alterado o nível de ruído, passando a ser considerado prejudicial à saúde a partir de 85 decibéis. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, REsp 1.398.260/PR, julg.14/05/14, publ.05/12/14). Desta forma, o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: 1 - superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; 2 - superior a 90 decibéis, na vigência do Decreto nº 2.172, a contar de 5 de março de 1997; 3 - superior a 85 decibéis, na vigência do Decreto n. 4.882, a contar de 18 de novembro de 2003. No tocante aos Equipamentos de Proteção Individual (EPI), cujo uso pode afastar a presença do agente nocivo, há recente decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de repercussão geral (ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux), a qual conclui que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo. Se o EPI é eficaz para neutralizar, eliminar ou reduzir a nocividade para níveis inferiores aos limites de tolerância, tal como comprovado por Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, o tempo de atividade não se caracteriza como especial. Por sua vez, no que se refere especificamente à incidência do agente nocivo ruído, decidiu-se que “em se tratando, porém, de exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância, a eficácia do EPI não descaracteriza a natureza especial do trabalho para fins de aposentadoria”. Assim, os equipamentos de proteção a que se referem os artigos 166 e 167 da Consolidação das Leis do Trabalho destinam-se a resguardar a saúde e a integridade física dos trabalhadores expostos a agentes nocivos e exclui o caráter especial da atividade desde que sua eficácia seja comprovada por meio das informações constantes do PPP, exceto no que se refere ao agente ruído, que mesmo com o uso do EPI não tem afastada a caracterização da atividade especial. Pretende a parte autora, o reconhecimento do exercício de atividades especiais, em razão da exposição ao agente nocivo ruído, no período em que esteve em gozo do benefício de auxílio-doença (de 07/02/04 a 29/08/11), e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, a controvérsia cinge-se apenas em relação à contagem do tempo, considerando que, conforme se extrai da planilha acostada em ID 31490601 – Pág. 20/23, o INSS deixou de computar o intervalo de tempo em que a parte autora esteve em gozo de benefício de auxílio-doença. Acerca do tema, cumpre esclarecer que a legislação vigente autoriza o cômputo dos períodos de afastamento por incapacidade na hipótese de serem estes intercalados com outros vínculos/recolhimentos, nos termos do artigo 55, inciso II da Lei nº. 8.213/91. Desta forma, segurado que exerce atividade em condições especiais, quando de licença por auxílio-doença — seja acidentário ou previdenciário —, faz jus ao cômputo desse período como especial. A tese foi fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo. Depreende-se que o autor esteve em gozo de auxílio-doença no intervalo de 07/02/04 a 29/08/11 e, de acordo com o PPP anexado em ID 31490601, pág.09/13, tal lapso temporal encontra-se abrangido no intervalo em que esteve comprovadamente no exercício de atividade especial, cumprindo o requisito acima mencionado. Ressalto que o reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de o laudo ser extemporâneo à prestação do serviço. Comprovado o exercício da atividade especial, através de formulário e laudo pericial elaborado em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. Portanto, levando em consideração o reconhecimento do período mencionado, conforme fundamentação já expendida e em atenção ao disposto no artigo 371 do Código de Processo Civil (“O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.”), bem como os períodos já considerados administrativamente pelo INSS, constata-se que a parte autora conta com 35 anos, 05 mês e 04 dias, nos termos da contagem constante da tabela, tempo suficiente para concessão do benefício: Atividades profissionais Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d 1 AÇOS ANHANGUERA 02/08/1982 11/04/1985 2 8 10 - - - 2 VOLKER 24/07/1986 20/10/1986 - 2 27 - - - 3 ELGIN 21/10/1986 11/03/1989 2 4 21 - - - 4 VOLKER 18/07/1990 16/09/1990 - 1 29 - - - 5 STARFARMA 02/01/1991 27/03/1991 - 2 26 - - - 6 CONSTRUTAMI 01/08/1991 25/03/1993 1 7 25 - - - 7 CONSTRUTAMI 01/09/1994 25/11/1994 - 2 25 - - - 8 ALPHA 28/11/1994 24/02/1995 - 2 27 - - - 9 CONSIDRA 02/05/1995 05/05/1995 - - 4 - - - 10 FORMILINE Esp 01/08/1995 05/03/1997 - - - 1 7 5 11 FORMILINE 06/03/1997 01/03/1999 1 11 26 - - - 12 MELHORAMENTOS 12/04/1999 21/06/1999 - 2 10 - - - 13 NIC 05/03/2001 26/04/2001 - 1 22 - - - 14 GM Esp 08/05/2001 09/10/2017 - - - 16 5 2 Soma: 6 42 252 17 12 7 Correspondente ao número de dias: 3.672 6.487 Tempo total: 10 2 12 18 0 7 Conversão: 1,40 25 2 22 9.081,800000 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 35 5 4 Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para declarar por sentença o período especial de 07/02/04 a 29/08/11, bem como para condenar o réu na obrigação de fazer consistente em conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER em 09/10/2017. Condeno a autarquia ré, ainda, no pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de juros e correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-E em substituição à TR, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, Tema de Repercussão Geral nº 810, em 20/09/2017, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. Custas na forma da lei. Condeno a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Dispensado o reexame necessário nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I do CPC, pois muito embora a sentença seja ilíquida, evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 30 de abril de 2021.

06/05/2021, 00:00