Execução Fiscal 5000169-20.2019.4.03.6141 - TRF3

Execução Fiscal 5000169-20.2019.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TRANSPORTES MAGUETA LTDA - ME, MANOEL DA COSTA MAGUETA NETO Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO SCATTAREGI JUNIOR - SP93861 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000169-20.2019.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de exceção de pré executividade oposta pela empresa executada, por intermédio da qual aduz que ocorreu a prescrição débitos cobrados pela ANTT. Intimada, a ANTT se manifestou, juntando documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. Primeiramente, oportuno esclarecer que entendo perfeitamente admissível a oposição de exceção de pré-executividade, à qual, entretanto, imponho limites, justamente para evitar o tumulto da execução impugnada, o qual ocorreria se possibilitada a abertura de instrução probatória, em razão de exceção de pré-executividade. Nestes termos, para matérias de ordem pública, tais como pressupostos processuais e condições da ação, desde que estas não exijam dilação probatória, sendo verificáveis de plano, com base nos elementos já constantes dos autos, é possível a oposição da mencionada exceção. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No caso em tela, analisando os argumentos expostos pela empresa executada, bem como o teor da CDA, verifico que não há como se acolher a exceção de pré executividade. Isto porque não houve a prescrição alegada. Não há que se falar em prescrição, eis que, conforme se verifica da CDA, o auto de infração foi lavrado em 2012, com constituição definitiva em 2015. Assim, iniciou-se o prazo prescricional de 5 (cinco) ano previsto no art. 174 do CTN, o qual não decorreu até o ajuizamento do feito. Rejeito, portanto, a alegação de prescrição. No mais, a certidão de dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez por força do disposto no artigo 204 do Código Tributário Nacional e no artigo 3º da Lei n. 6830/80, e é título executivo extrajudicial, conforme artigo 585 do código de Processo Civil. Não se faz necessária a apresentação de demonstrativo de débito referente à CDA, ou de cópia do procedimento administrativo de que é oriunda. O período e a origem dos débitos constam das CDAs executadas. Isto posto, rejeito a exceção de pré executividade oposta pela parte executada. Int. SãO VICENTE, 17 de maio de 2023.

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TRANSPORTES MAGUETA LTDA - ME, MANOEL DA COSTA MAGUETA NETO EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, DE RÉUS AUSENTES OU EM LUGAR INCERTO. A MM. JUÍZA FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO VICENTE, que assina abaixo, Estado de São Paulo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a MANOEL DA COSTA MAGUETA NETO CPF: 029.637.018-53, que lhe foi proposta EXECUÇÃO FISCAL (1116), processo nº 5000169-20.2019.4.03.6141, ajuizada pelo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, para cobrança do montante de RR$ 9.939,41, (atualizado em 23/01/2019 13:25:04 ). Para que chegue ao conhecimento da parte executada que se encontra em lugar incerto e não sabido, expede-se o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação única, para: CITAÇÃO dos termos da presente Execução Fiscal, a fim de que efetue o pagamento do débito indicado, mais acréscimos legais, no prazo de 05 (cinco) dias, contados após o prazo do edital, sob pena de penhora de seus bens e prosseguimento com os demais atos executivos até satisfação do crédito da exequente. Aplicam-se, no que couber, o disposto nos incisos II e IV, do art. 257 do NCPC. Para que ninguém possa alegar ignorância, será o presente publicado e disponibilizado na rede mundial de computadores, por meio do sitio oficial desta Justiça Federal (art. 257, II do CPC). Ciente de que este Juízo funciona à Rua Benjamin Constant, 415 – Centro – São Vicente. Nada mais, São Vicente, 10 de outubro de 2022. Citação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000169-20.2019.4.03.6141 , para cobrança do montante de RR$ 9.939,41, (atualizado em 23/01/2019 13:25:04 ). Para que chegue ao conhecimento da parte executada que se encontra em lugar incerto e não sabido, expede-se o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação única, para: CITAÇÃO dos termos da presente Execução Fiscal, a fim de que efetue o pagamento do débito indicado, mais acréscimos legais, no prazo de 05 (cinco) dias, contados após o prazo do edital, sob pena de penhora de seus bens e prosseguimento com os demais atos executivos até satisfação do crédito da exequente. Aplicam-se, no que couber, o disposto nos incisos II e IV, do art. 257 do NCPC. Para que ninguém possa alegar ignorância, será o presente publicado e disponibilizado na rede mundial de computadores, por meio do sitio oficial desta Justiça Federal (art. 257, II do CPC). Ciente de que este Juízo funciona à Rua Benjamin Constant, 415 – Centro – São Vicente. Nada mais, São Vicente, 10 de outubro de 2022.

27/10/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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