Execução de Título Extrajudicial 5021567-78.2021.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5021567-78.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/07/2024, 16:54

Trânsito em julgado

15/07/2024, 16:49

Publicação

11/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A EXECUTADO: ADVANCE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME, RICARDO DOS SANTOS, GILMAR PROTAZIO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANA DE ALMEIDA PRETTO - SP182781 SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5021567-78.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, onde a parte exequente noticiou a regularização administrativa da inadimplência do contrato objeto da presente ação (ID 327058242). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com julgamento do mérito, aplicando subsidiariamente o disposto no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Custas pela exequente. Transitada em julgado esta decisão e nada mais sendo requerido, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I. São Paulo, 06 de junho de 2024.

10/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/06/2024, 08:56

Homologação de Transação

06/06/2024, 16:19

Conclusão (para julgamento)

04/06/2024, 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A EXECUTADO: ADVANCE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME, RICARDO DOS SANTOS, GILMAR PROTAZIO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANA DE ALMEIDA PRETTO - SP182781 D E S P A C H O Petição de ID nº 326346920 – Esclareça a Caixa Econômica Federal o requerimento formulado, no prazo de 15 (quinze) dias, eis que referente a número de processo diverso e parte estranha aos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5021567-78.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. SÃO PAULO, 24 de maio de 2024.

28/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2024, 11:48

Mero expediente

24/05/2024, 15:37

Conclusão (para despacho)

24/05/2024, 14:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 EXECUTADO: ADVANCE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME, RICARDO DOS SANTOS, GILMAR PROTAZIO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANA DE ALMEIDA PRETTO - SP182781 D E S P A C H O Petição de ID nº 313041176 – Depreende-se da matrícula anexada no ID nº 313041177 que o executado RICARDO DOS SANTOS alienou o imóvel fiduciariamente à COMPANHIA HIPOTECÁRIA PIRATINI – CHP, conforme se infere do R. 09, sendo certo que a propriedade resolúvel do bem pertence ao Banco Bradesco S.A. Assim sendo, afigura-se incabível a penhora sobre o bem, devendo a Caixa Econômica Federal esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, se há interesse na constrição de direitos aquisitivos do devedor fiduciante oriundos do Contrato de Alienação Fiduciária incidente sobre o referido imóvel. Prejudicado o pedido de penhora sobre o imóvel inscrito na matrícula imobiliária nº 131.142 do 12º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo (ID nº 313041178), por se tratar de bem de propriedade de terceira pessoa. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo permanente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5021567-78.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. SÃO PAULO, 29 de abril de 2024.

01/05/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ADVANCE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME, RICARDO DOS SANTOS, GILMAR PROTAZIO DA SILVA D E S P A C H O Considerando-se os bloqueios efetuados nos valores de R$ 75,31 (setenta e cinco reais e trinta e um centavos), R$ 601,54 (seiscentos e um reais e cinquenta e quatro centavos) e R$ 51,99 (cinquenta e um reais e noventa e nove centavos), de titularidade do executado RICARDO DOS SANTOS; R$ 433,70 (quatrocentos e trinta e três reais e setenta centavos), R$ 27.048,49 (vinte e sete mil, quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos) e R$ 660,38 (seiscentos e sessenta reais e trinta e oito centavos), de titularidade do executado GILMAR PROTAZIO DA SILVA, expeçam-se as cartas de intimação aos executados (via postal), a teor do que dispõe o artigo 841, § 2º, do NCPC, para que, caso queiram, ofereçam Impugnação à Penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do disposto no artigo 854, parágrafo 3º, do Novo Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima fixado, sem manifestação, proceda-se à transferência do numerário bloqueado para conta de depósito vinculada a este Juízo, perante a Caixa Econômica Federal – Agência PAB 0265 da Justiça Federal. Após, expeça-se alvará de levantamento em favor da Caixa Econômica Federal (CNPJ nº 00.360.305/0001-04). Sem prejuízo, proceda-se ao desbloqueio das quantias de R$ 19,98, R$ 21,08 e R$ 43,14, bem como dos valores de R$ 24,30, R$ 232,32 e R$ 0,75, de titularidade do executado ADVANCE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA-ME, eis que irrisórios. Tendo em conta que a adoção do SISBAJUD foi parcialmente frutífera, passo a analisar os demais pedidos formulados na petição de ID nº 259609439. Em consulta ao RENAJUD, este Juízo verificou que os executados ADVANCE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA – ME, RICARDO DOS SANTOS e GILMAR PROTAZIO DA SILVA não são proprietários de veículos automotores, consoante se infere dos extratos anexos. Passo a analisar o último pedido da exequente. Pretende a Caixa Econômica Federal a realização de consulta ao INFOJUD, visando a obtenção de cópias de declarações de Imposto de Renda, apresentadas pelos devedores. Diante do resultado insatisfatório obtido com a adoção dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, imperiosa se faz a quebra do sigilo fiscal dos executados, na esteira das reiteradas decisões jurisprudenciais. Confira-se, nesse sentido, o teor da ementa do seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. Esgotados os meios para localização dos bens do executado, é admissível a requisição, através do juiz da execução, de informações à Receita Federal, face ao interesse da justiça na realização da penhora. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 161.296/RS, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.03.2000, DJ 08.05.2000, p. 80). Todavia, a requisição de informações à Secretaria da Receita Federal, no tocante às declarações anteriores a do último exercício financeiro, é medida adequada apenas na hipótese de o executado não ter apresentado a sua declaração de Imposto de Renda, em relação ao referido exercício. Contudo, esta requisição de informações de anos anteriores restringe-se à última declaração prestada pelo contribuinte, pois nesta presume-se que houve a declaração de todos os bens de sua propriedade. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5021567-78.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela exequente, para decretar a quebra do sigilo fiscal dos executados ADVANCE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA – ME, RICARDO DOS SANTOS e GILMAR PROTAZIO DA SILVA, em relação à última declaração de Imposto de Renda prestada pelos mesmos. Juntem-se as vias das consultas ao INFOJUD, em relação às declarações de Imposto de Renda dos aludidos devedores. Considerando-se a natureza sigilosa dos referidos documentos, decreto a tramitação destes sob Segredo de Justiça. Anote-se no sistema processual. Dê-se ciência à CEF acerca das consultas realizadas, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. Cumpra-se, intimando-se, ao final. SÃO PAULO, 9 de novembro de 2022.

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ADVANCE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME, RICARDO DOS SANTOS, GILMAR PROTAZIO DA SILVA D E S P A C H O Petição de ID nº 84386707 – Diante do recolhimento das custas processuais e da regularização da representação processual, passo a analisar o pedido inicial. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5021567-78.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Cite-se a parte executada, para pagamento espontâneo do débito cobrado pela Caixa Econômica Federal, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora, nos termos do artigo 829 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, nos termos do artigo 827, caput, do NCPC. Na hipótese de integral pagamento do valor exigido nos autos, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária supracitada será reduzida pela metade (artigo 827, parágrafo 1º, do NCPC). Havendo interesse, poderá a parte executada, no prazo para a oposição de Embargos, depositar o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do débito, acrescido de custas e dos honorários advocatícios acima fixados, requerendo, após, o parcelamento do valor remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, a teor do que dispõe o artigo 916, do Novo Código de Processo Civil. Autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder na forma prevista no parágrafo 2º, do artigo 212, do Novo Código de Processo Civil. Tendo em conta o expresso desinteresse manifestado pela autora na composição consensual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, salientando que esta pode ser designada a qualquer momento, nos termos do artigo 139, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se, intimando-se, ao final. SÃO PAULO, 31 de agosto de 2021.

03/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Mero expediente

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