Procedimento Comum Cível 5003759-59.2020.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003759-59.2020.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

28/05/2024, 14:36

Recurso Extraordinário com repercussão geral

31/03/2023, 14:47

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

31/03/2023, 14:47

Publicação

02/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDILSON BISPO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CASSIO RAUL ARES - SP238596 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003759-59.2020.4.03.6144 Vistos. Converto o julgamento em diligência. A controvérsia posta nos autos guarda correlação à questão submetida a julgamento no Tema/Repetitivo n. 1209/STF, in verbis: “Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019”. Observo que o Supremo Tribunal Federal, através da decisão publicada em 26/04/2022, no Recurso Extraordinário n. 1368225, com base no art. 1.037, II, do CPC, determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a questão afetada. Com o advento do Código de Processo Civil editado pela Lei n. 13.105/2015, em vigor desde 18.03.2016, havendo a interposição de recurso especial ou extraordinário submetido ao rito repetitivo, tornou-se obrigatória a “suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso”, a teor do §1º do seu art. 1.036. Também o art. 1.037, II, determina “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre a questão e tramitem no território nacional”. Com isso, a tramitação desta ação encontra-se afetada pela decisão do Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, nos termos acima delineados, DETERMINO a suspensão do processo até a publicação do acórdão paradigma, na forma do art. 1.040, III, do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos para sentença. Inclua-se no cadastro processual o assunto "Vigilante" (14763). Cópia desta decisão servirá de MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Intimem-se. Barueri/SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

01/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/01/2023, 11:37

Recurso Extraordinário com repercussão geral

30/01/2023, 18:46

Conclusão (para julgamento)

30/08/2022, 09:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDILSON BISPO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CASSIO RAUL ARES - SP238596 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO As alegações da requerida condizem com o mérito. Assim, nada a apreciar neste momento processual. Façam os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003759-59.2020.4.03.6144

03/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/08/2022, 13:12

Mero expediente

29/07/2022, 21:55

Conclusão (para despacho)

20/06/2022, 14:29

Publicação

20/05/2022, 07:00

Documentos

Decisão

•01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDILSON BISPO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CASSIO RAUL ARES - SP238596 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003759-59.2020.4.03.6144 Vistos. Converto o julgamento em diligência. A controvérsia posta nos autos guarda correlação à questão submetida a julgamento no Tema/Repetitivo n. 1209/STF, in verbis: “Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019”. Observo que o Supremo Tribunal Federal, através da decisão publicada em 26/04/2022, no Recurso Extraordinário n. 1368225, com base no art. 1.037, II, do CPC, determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a questão afetada. Com o advento do Código de Processo Civil editado pela Lei n. 13.105/2015, em vigor desde 18.03.2016, havendo a interposição de recurso especial ou extraordinário submetido ao rito repetitivo, tornou-se obrigatória a “suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso”, a teor do §1º do seu art. 1.036. Também o art. 1.037, II, determina “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre a questão e tramitem no território nacional”. Com isso, a tramitação desta ação encontra-se afetada pela decisão do Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, nos termos acima delineados, DETERMINO a suspensão do processo até a publicação do acórdão paradigma, na forma do art. 1.040, III, do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos para sentença. Inclua-se no cadastro processual o assunto "Vigilante" (14763). Cópia desta decisão servirá de MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Intimem-se. Barueri/SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDILSON BISPO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CASSIO RAUL ARES - SP238596 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Requisite-se ao setor administrativo do requerido, pelo sistema do Processo Judicial eletrônico, a juntada aos autos da cópia integral e legível do processo administrativo NB 193.407.684-5, no prazo de 30 (trinta) dias, em nome da parte autora. Fica a Autarquia Previdenciária cientificada de que o descumprimento injustificado ensejará a aplicação das sanções cabíveis. Ato contínuo, 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003759-59.2020.4.03.6144 intime-se a parte autora para esclarecer eventual litispendência/coisa julgada com os processos número: 5005462-59.2019.4.03.6144, 00005176820204036342 e 00005176820204036342, além dos referidos pela requerida em sua defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes do teor da Portaria n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o Juízo 100% digital, estabelecendo que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo ou ambas as partes se retratarem, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "o 'Juízo 100% Digital' constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o 'Juízo 100% Digital' poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Pelo exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) se concorda(m) que esta demanda tramite pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), no prazo de 15 (quinze) dias e, transcorrido in albis esse prazo, proceda-se nova intimação, por ato ordinatório, concedendo novo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio importará em aceitação tácita. Com a concordância ou decorridos os prazos acima, proceda a Secretaria anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

10/12/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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