Procedimento do Juizado Especial Cível 5000706-10.2022.4.03.6109 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5000706-10.2022.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/05/2024, 13:01

Trânsito em julgado

17/05/2024, 13:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 11:29

Publicação

22/04/2024, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2024, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDILENA LUCIA BONADIA Advogado do(a) AUTOR: FABIO MATIAS DA CUNHA - SP158650 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000706-10.2022.4.03.6109 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Intime-se o INSS para que se manifeste sobre o pedido da autora formulado na petição juntada no ID 321890787, no prazo de 05 dias. Em caso de concordância ou após o decurso do prazo, certifique-se o Trânsito em Julgado da sentença do ID 314769679. Caso haja manifestação contrária do instituto réu, venham conclusos para deliberações. Nada mais havendo, intime-se PIRACICABA, data da assinatura eletrônica.

19/04/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

18/04/2024, 18:04

Mero expediente

18/04/2024, 18:04

Conclusão (para despacho)

18/04/2024, 16:04

Petição (Petição (outras))

16/04/2024, 09:14

Expedida/certificada (Outros documentos)

27/03/2024, 19:12

Petição (Apelação)

11/03/2024, 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 07:03

Publicação

20/02/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDILENA LUCIA BONADIA Advogado do(a) AUTOR: FABIO MATIAS DA CUNHA - SP158650 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Em face da sentença prolatada na presente ação, foram interpostos embargos de declaração. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9099/95). Decido. Nos termos do art. 48 da Lei n. 9099/95, são cabíveis embargos de declaração em face das sentenças proferidas em ações em curso nos juizados especiais, observadas as regras pertinentes veiculadas pelo Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência da decisão (art. 49). Por seu turno, o art. 1022 do CPC prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição” (inciso I), “suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” (inciso II) ou “corrigir erro material” (inciso III). Necessário salientar que o vício passível de impugnação por meio da via dos embargos de declaração é aquele intrínseco da decisão judicial, relativo ao seu desenvolvimento lógico, e não o vício extrínseco, relativo a eventual conflito da decisão com o texto de lei aplicável à causa em análise ou com a prova dos autos, o qual desafia a interposição do recurso diverso. No caso concreto, a parte embargante aponta a existência de omissão/contradição na sentença. No mérito, porém, não assiste razão à parte autora. Não há qualquer omissão ou contradição a ser sanada. A ação foi julgada conforme fundamentação, clara e objetiva, constante da sentença. Resta claro, portanto, que o autor se insurge quanto o conteúdo do julgado, que lhe foi desfavorável, demonstrando, na verdade, seu inconformismo, o qual pretende ver satisfeito por meio de embargos de declaração, quando deveria utilizar-se de recurso próprio. Desta forma, inexistindo qualquer dos elementos motivadores dos embargos de declaração, deve ser a mantida a sentença. Face ao exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença nos termos em que proferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PIRACICABA, data da assinatura. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000706-10.2022.4.03.6109 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba

Documentos

Despacho

•19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDILENA LUCIA BONADIA Advogado do(a) AUTOR: FABIO MATIAS DA CUNHA - SP158650 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Em face da sentença prolatada na presente ação, foram interpostos embargos de declaração. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9099/95). Decido. Nos termos do art. 48 da Lei n. 9099/95, são cabíveis embargos de declaração em face das sentenças proferidas em ações em curso nos juizados especiais, observadas as regras pertinentes veiculadas pelo Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência da decisão (art. 49). Por seu turno, o art. 1022 do CPC prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição” (inciso I), “suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” (inciso II) ou “corrigir erro material” (inciso III). Necessário salientar que o vício passível de impugnação por meio da via dos embargos de declaração é aquele intrínseco da decisão judicial, relativo ao seu desenvolvimento lógico, e não o vício extrínseco, relativo a eventual conflito da decisão com o texto de lei aplicável à causa em análise ou com a prova dos autos, o qual desafia a interposição do recurso diverso. No caso concreto, a parte embargante aponta a existência de omissão/contradição na sentença. No mérito, porém, não assiste razão à parte autora. Não há qualquer omissão ou contradição a ser sanada. A ação foi julgada conforme fundamentação, clara e objetiva, constante da sentença. Resta claro, portanto, que o autor se insurge quanto o conteúdo do julgado, que lhe foi desfavorável, demonstrando, na verdade, seu inconformismo, o qual pretende ver satisfeito por meio de embargos de declaração, quando deveria utilizar-se de recurso próprio. Desta forma, inexistindo qualquer dos elementos motivadores dos embargos de declaração, deve ser a mantida a sentença. Face ao exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença nos termos em que proferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PIRACICABA, data da assinatura. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000706-10.2022.4.03.6109 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDILENA LUCIA BONADIA Advogado do(a) AUTOR: FABIO MATIAS DA CUNHA - SP158650 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000706-10.2022.4.03.6109 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a concessão do benefício de pensão por morte, tendo como instituidor companheiro(a) falecido(a). A parte autora alega ter sido companheira de Rogério Fabiano Ferraz, por mais de 30 anos, até o óbito (ocorrido em 21/11/2021). O requerimento administrativo formulado em 13/12/2021 foi indeferido. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade. Condições gerais para a concessão da pensão por morte Nos termos do art. 74 da Lei n. 8213/91, “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Da leitura do referido dispositivo legal, verifica-se que são requisitos para a concessão do benefício: · o óbito do instituidor; · a condição de segurado do instituidor, à época do óbito; · a relação de dependência econômica da parte interessada em relação ao segurado. Prova da união estável e da dependência econômica A companheira e o companheiro são dependentes do segurado, nos termos do art. 16, I da Lei n. 8213/91. Nos termos do § 4º do mesmo artigo, “a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Dessa forma, demonstrada a existência de união estável por ocasião do óbito do segurado, a dependência econômica do(a) companheiro(a) supérstite é presumida. Anoto entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a presunção acima referida é relativa, podendo ser revertida por prova em sentido contrário. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RELATIVA SUPRIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - PRECEDENTES. 1. O § 4º do art. 16 da Lei n. 8.213/91 prescreve uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do mesmo dispositivo, e, como tal, pode ser suprimida por provas em sentido contrário. Precedentes. 2. Consoante entendimento firmado pelo Tribunal a quo, não procede o pedido de pensão por morte formulado por filho maior inválido, pois constatada ausência de dependência econômica, diante do fato de ser segurado do INSS e receber aposentadoria por invalidez, bem como possuir família constituída e, à época do óbito, nem ao menos residia com seu genitor. 3. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL n. 62/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe de 19/12/2017). Na apuração da existência da união estável, deve-se observar o quanto dispõe os §§ 5º e 6º, assim redigidos: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. Referidos dispositivos foram incluídos na Lei n. 8.213/91 pela Lei n. 13.846, de 18/06/2019. Contudo, a Lei n. 13846/2019 não inovou na exigência de início de prova material para a comprovação de situações fáticas de interesse previdenciário, já existente no art. 55, § 3º da Lei n. 8.213/91, cuja validade vem sendo reiteradamente confirmada na jurisprudência, sendo exemplo maior a Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça (“A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a exigência de início de prova material para a concessão de benefício previdenciário. Confira-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 54 DO ADCT. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA AOS SERINGUEIROS RECRUTADOS OU QUE COLABORARAM NOS ESFORÇOS DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. ART. 21 DA LEI Nº 9.711, DE 20.11.98, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 7.986, DE 20.11.89. EXIGÊNCIA, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL E VEDAÇÃO AO USO DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. A vedação à utilização da prova exclusivamente testemunhal e a exigência do início de prova material para o reconhecimento judicial da situação descrita no art. 54 do ADCT e no art. 1º da Lei nº 7.986/89 não vulneram os incisos XXXV, XXXVI e LVI do art. 5º da CF. O maior relevo conferido pelo legislador ordinário ao princípio da segurança jurídica visa a um maior rigor na verificação da situação exigida para o recebimento do benefício. Precedentes da Segunda Turma do STF: REs nº 226.588, 238.446, 226.772, 236.759 e 238.444, todos de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio. Descabida a alegação de ofensa a direito adquirido. O art. 21 da Lei 9.711/98 alterou o regime jurídico probatório no processo de concessão do benefício citado, sendo pacífico o entendimento fixado por esta Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico. Ação direta cujo pedido se julga improcedente. (ADI 2555, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2003, DJ 02-05-2003 PP-00029 EMENT VOL-02108-02 PP-00241). Carência A concessão da pensão por morte independe de carência, a teor do art. 26, I da Lei n. 8.213/91. Contudo, a número de contribuições vertidas pelo segurado falecido terá influência no tempo de duração do benefício, nas hipóteses de óbitos ocorridos a partir de 04/11/2015, conforme abaixo exposto. Da data de início do benefício Para a determinação da data de início do benefício, assim entendido o momento no qual surgem os efeitos financeiros da concessão, devem ser observados os prazos previstos no art. 74 da Lei n. 8213/91, conforme vigência das diversas alterações legais, nos seguintes termos: · na data do óbito, quando ocorrido até 10/12/1997; · na data do óbito, se requerido até 30 dias deste (óbitos ocorridos entre 11/12/1997 e 03/11/2015); · na data do óbito, se requerido até 90 dias deste (óbitos ocorridos a partir de 04/11/2015); · a partir do requerimento, se decorridos os prazos acima referidos; · da decisão judicial, no caso de morte presumida. Do tempo de duração do benefício A pensão por morte em casos de união estável, decorrente de óbitos ocorridos até 03/11/2015, tem caráter vitalício. Já a duração dos benefícios concedidos em decorrência de óbitos ocorridos a partir de 04/11/2015 deve observar o disposto no art. 77, § 2º, V e § 2º-A, da Lei n. 8.213/91, assim redigidos: § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: […] V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. § 2º-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. Da renda mensal do benefício Para os óbitos ocorridos até 12/11/2019, o valor da pensão por morte será de cem por centro da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, nos termos do art. 75 da Lei n. 8.213/91, conforme redação vigente a partir da edição da Lei n. 9.528/97. A partir de 13/11/2019, a apuração da renda mensal deve observado o quanto prescrito pela EC n. 103, cujo artigo 23 prevê: Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). A única exceção à regra está prevista no § 2º do mesmo artigo, que transcrevo: § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e […] Dessa forma, deve ser observada a regra vigente ao tempo do óbito, em orientação já adotada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento que versava exatamente sobre a sucessão legislativa de normas prescritoras do valor da renda mensal do benefício de pensão por morte. No julgamento do RE n 597.389, em regime de repercussão geral, o STF firmou a seguinte tese: A revisão de pensão por morte e demais benefícios, constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9.032/1995, não pode ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal. Relembre-se que a Lei n. 9032/95 majorou o coeficiente da pensão por morte para 100% do salário de contribuição, alterando a redação original da Lei n. 8.213/91. Em sua decisão, o STF adotou o entendimento de a renda do benefício deveria ser calculada de acordo com a lei vigente ao tempo da contingência geradora (óbito do segurado). Dessa forma, de maneira implícita, concluiu que o coeficiente anteriormente previsto (80%) não era inconstitucional. Em outros termos, a fixação do coeficiente, seja na lei anterior como no novo diploma legal, estava dentro do espaço constitucional, razão pela qual a decisão do legislador deveria prevalecer. Não vislumbro qualquer razão que justifique a adoção de razão de decidir diversa neste momento, no qual a atuação legislativa, dessa vez no âmbito de reforma constitucional, alterou novamente as regras de fixação da renda mensal da pensão por morte. Do caso concreto Discutidos os fundamentos jurídicos relativos ao benefício previdenciário de pensão por morte, passo à análise do caso concreto. O óbito do instituidor, ocorrido em 21/11/2021, está comprovado pela certidão de óbito que instrui o feito (id 244556742 - Pág. 26). A condição de segurado do instituidor decorre do fato de ser aposentado por ocasião do óbito (id 253709618 - Pág. 1). Em relação à dependência econômica, observo que todos os documentos que indicam endereços em comum foram expedido menos de 2 anos antes do óbito do segurado. Por seu turno, fotografias não têm o condão de demonstrar a natureza da relação existentes entre as pessoas retratadas. Contudo, a prova que causa maiores considerações no presente feito são as declarações emitidas pelo segurado falecido, em 3 diferentes ocasiões. Aos 18/07/2011, o segurado declarou que vivia em união estável com a autora (id 244556746 - Pág. 14). Por ocasião do seu testamento, aos 04/06/2020 (id 244556746 - Pág. 16/18), o segurado novamente declarou a existência de união estável com a autora. Contudo, na declaração mais recente existente nos autos, qual seja a escritura pública de doação, lavrada aos 11/12/2020, o segurado declarou expressamente que "não vive em união estável com a outorgada donatária", ou seja, com a autora (id 244556746 - Pág. 10). Dessa forma, não é possível concluir, apenas pela análise da prova documental, a existência ou não da união estável por ocasião do óbito do segurado, bem como, em caso positivo, a sua duração. Para dirimir essas dúvidas, seria de absoluta importância a produção de prova testemunhal, tendo sido designada audiência de instrução com essa finalidade. Contudo, na data designada, embora a autora tenha comparecido, nenhum testemunha foi arrolada pela parte (id 269105856 - Pág. 1). Assim sendo, concluo que a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado. Anoto que as decisões proferidas em processos em curso na Justiça Estadual não podem ter seus efeitos estendidos ao INSS. Nesse mesmo sentido, a determinação de implantação de pensão por morte proferida por aquele juízo não vincula o réu, haja vista ser autoridade judiciária incompetente, conforme já declarado anteriormente (id 244556746 - Pág. 31). Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PIRACICABA, data da assinatura eletrônica.

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLAUDILENA LUCIA BONADIA Advogado do(a) AUTOR: FABIO MATIAS DA CUNHA - SP158650 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria nº 07, de 23 de fevereiro de 2017, deste Juizado, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Considerando a previsão do art. 3º, V da Resolução CNJ n. 354/2020 (indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior), é possível a realização de audiência na modalidade telepresencial, haja vista a situação atual de restrição das atividades presenciais em decorrência da pandemia. Nesses termos, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000706-10.2022.4.03.6109 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba designo audiência telepresencial, mediante utilização do sistema Microsoft Teams, para dia e horário seguintes: 22/11/2022 16:30. Na realização da audiência telepresencial, fica consignado que: - os participantes deverão observar o disposto no art. 7º da Resolução CNJ n. 354/2020; - haverá tolerância de 15 minutos para acesso à audiência telepresencial; - ao ingressarem na audiência virtual, os participantes deverão ter em mãos documento de identificação pessoal com fotografia, que deverá ser imediatamente apresentado caso solicitado por este juízo; - as partes deverão zelar pela incomunicabilidade das testemunhas, providenciando condições para o atendimento dessa exigência processual antes do início da audiência, sem prejuízo da fiscalização do seu cumprimento por este juízo. No prazo de 10 dias úteis, contados da intimação desta decisão, as partes deverão apresentar eventual oposição à realização da audiência telepresencial, de forma fundamentada, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354/2020. O link para acesso à audiência telepresencial será anexado aos autos em até quinze dias antes da data designada, cabendo à parte interessada consultar os autos e informa-lo às testemunhas a serem ouvidas, em analogia ao quanto dispõe o art. 455 do CPC. Intimem-se. PIRACICABA, 24 de junho de 2022.

27/06/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada (Outros documentos)

Petição (Apelação)

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