Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5002299-15.2020.4.03.6119 - TRF3

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5002299-15.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Nº 5002299-15.2020.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos SUSCITANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA Advogado do(a) SUSCITANTE: RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO - SP164338 SUSCITADO: BRUGGE COMERCIO DE JOIAS E PRESENTES LTDA. - ME, LUCAS APARECIDO GARCIA, LUIZ GARCIA D E C I S Ã O Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO em face de LUCAS APARECIDO GARCIA e LUIZ GARCIA, integrando-os ao polo passivo do processo n.º 0007360-20.2012.403.6119, que se encontra em fase de cumprimento de sentença contra BRUGGE COMERCIO DE JOIAS E PRESENTES LTDA. – ME. Em síntese, narra que diligenciou perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo para obter o endereço da devedora, mas que lá consta apenas o endereço situado no aeroporto de Guarulhos, sendo certo que a devedora lá não opera, o que configuraria prova de dissolução irregular da sociedade. Além disso, argumenta que a citação ocorreu na pessoa dos sócios e o pagamento da quantia devida não foi realizado e que não foram localizados bens da executada mesmo após diversas diligências Inicial acompanhada de documentos (ID. 30021424 e ss), complementados pelo ID. 30363231 e ss. O pedido de antecipação de tutela restou indeferido (ID. 30953842). A INFRAERO informou a interposição de agravo de instrumento (ID. 32514860 e seguintes), mas o juízo manteve a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos (ID. 32534657) e não há notícias sobre sua conclusão até o presente momento. Houve retificação da autuação para que os sócios passassem a figurar no polo passivo (ID 36896082). Apesar de citados (ID. 40254891 e ID. 77107138), os suscitados não apresentaram contestação (ID. 111482083). Decretou-se a revelia de LUCAS APARECIDO GARCIA e LUIZ GARCIA (ID. 135270387). Na mesma ocasião, abriu-se prazo para especificação de provas a produzir, em vista do qual a INFRAERO requereu o “julgamento antecipado da lide, considerando a revelia dos Requeridos” (ID. 162704794). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. O CPC de 2015 trouxe o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em qualquer momento processual (fase de conhecimento, cumprimento de sentença, e inclusive, no processo de execução fundado em título extrajudicial), devendo estar demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do seu artigo 134, § 4º, in verbis: “§ 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.” Conforme cediço, o artigo 50, do Código Civil, é que traz os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, assim dispondo: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” Assim, sob a exegese do artigo 50, do Código Civil, que adotou a teoria maior da desconsideração, para que se promova a desconsideração da pessoa jurídica, é preciso que esteja configurado o abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A respeito do abuso da personalidade, assim dispõe o §1º, do artigo 50, do CC: “§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.” Por sua vez, a confusão patrimonial é evidenciada pela inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e de seus sócios. Nestes termos, o §2º do referido dispositivo: § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Ainda, o Enunciado nº 146 da III Jornada de Direito Civil esclarece que “nas relações civis, interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 (desvio de finalidade social ou confusão patrimonial)”. No presente caso, apesar da aplicação da pena de revelia, constata-se que a suscitante, na inicial, deixou de narrar eventuais fatos que pudessem indicar cumprimento de um dos requisitos para a pleiteada desconsideração. Ou seja, a revelia, nos termos do art. 344, do CPC de 2015, tem como efeito a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. Ocorre que a INFRAERO não apontou qualquer ocorrência que indique a presença de uma situação de abuso da personalidade jurídica, de modo que não há o que se presumir verdadeiro. Com efeito, a identidade de endereços e representantes e o encerramento irregular da atividade não quebram, por si só, o princípio da autonomia patrimonial. Indispensável a comprovação do efetivo intuito de desviar a finalidade de tal instituto, o que é ônus de quem alega. Neste sentido, confira-se: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindo do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 2. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A conclusão a que chegou o Tribunal local acerca da ausência dos requisitos para desconsideração inversa da personalidade jurídica decorreu da análise dos elementos fáticos-probatórios acostados aos autos, cuja revisão é vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1431560/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019) “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DOLO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO. 1. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. 3. Embargos de divergência acolhidos.” (EREsp 1306553/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 12/12/2014) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. RAZÕES INSUFICIENTES PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. 2. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4°, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si só, não impõe a desconsideração da personalidade jurídica. 2. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 1474467/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 27/09/2019) Assim, a mera indicação de que os suscitados sejam sócios administradores da ré dos autos principais não gera presunção de abuso da personalidade jurídica, devendo ser demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais específicos, nos termos do § 4º do artigo 134 do CPC. Destarte, não incide a desconsideração da personalidade jurídica in casu, tendo em vista que não comprovado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Desta forma, INDEFIRO o pedido. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se com as cautelas de praxe, acostando-se cópia desta decisão ao processo principal (0007360-20.2012.403.6119). Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. GUARULHOS, 7 de dezembro de 2021.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 20/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de comunicações

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(25)