Procedimento Comum Cível 5001477-82.2017.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001477-82.2017.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 11:19

Expedida/certificada

18/12/2025, 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NILSON APARECIDO DIAS DE CASTRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho Id 374813240: verifico do v. acordão que não consta majoração da verba sucumbencial, fixada na r. sentença; ademais, já ocorreu o trânsito em julgado daquela decisão, razão pela qual mantenho a decisão id 367484803 pelos seus próprios fundamentos. Prossiga-se conforme determinado no id 367484803. Int. Cumpra-se. RIBEIRÃO PRETO, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001477-82.2017.4.03.6102

30/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/09/2025, 14:42

Mero expediente

26/09/2025, 14:43

Conclusão (para despacho)

04/07/2025, 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NILSON APARECIDO DIAS DE CASTRO Advogado do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 290785227: tendo em vista que a controvérsia reside no valor apurado a título de honorários sucumbenciais, e considerando a fase em que se encontra o feito, fixo a verba honorária de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o qual abarca apenas as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da súmula 111 do C.STJ, devidamente atualizado, de acordo com o Manual de cálculos da Justiça Federal. De acordo com a Resolução nº 945, de 18 de março de 2025, do Conselho da Justiça Federal que alterou, dentre outros, o artigo 7º, da Resolução nº 822/2023-CJF, com o intuito de se evitar o cômputo da SELIC de forma capitalizada nas requisições de pagamento, atualmente, é necessário que se informe, separadamente, os juros de mora aplicados até 12/2021 e os juros SELIC computados a partir de 01/2022, caso existam. Logo, considerando que os sistemas PrecWeb e PJe foram adequados para que essas informações sejam encaminhadas de forma segregada, permitindo a correta atualização dos requisitórios, dê-se vista à parte exequente para que promova a adequação dos cálculos homologados aos novos parâmetros, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo. Publique-se. Int. Cumpra-se. Ribeirão Preto, datado e assinado eletronicamente. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001477-82.2017.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

10/06/2025, 00:00

Mero expediente

09/06/2025, 22:10

Ato ordinatório

16/05/2025, 17:12

Ato ordinatório

16/05/2024, 20:47

Conclusão (para despacho)

14/06/2023, 13:18

Publicação

23/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NILSON APARECIDO DIAS DE CASTRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NILSON APARECIDO DIAS DE CASTRO Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001477-82.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: NILSON APARECIDO DIAS DE CASTRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NILSON APARECIDO DIAS DE CASTRO Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: NILSON APARECIDO DIAS DE CASTRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NILSON APARECIDO DIAS DE CASTRO Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. Inicialmente, necessário se faz salientar que, de acordo com o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, artigo 496 do NCPC, razão pela qual se impõe o não conhecimento do reexame necessário. 1. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/ CONTRIBUIÇÃO O primeiro diploma legal brasileiro a dispor sobre a aposentadoria por tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido benefício era concedido apenas aos ferroviários, possuindo como requisito a idade mínima de 50 (cinquenta) anos, tendo sido suspensa no ano de 1940. Somente em 1948 tal aposentadoria foi restabelecida, tendo sido mantida pela Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que preconizava como requisito para a concessão do benefício o limite de idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, abolido, posteriormente, pela Lei nº 4.130, de 28 de agosto de 1962, passando a adotar apenas o requisito tempo de serviço. A Constituição Federal de 1967 e sua Emenda Constitucional nº 1/69, também disciplinaram tal benefício com salário integral, sem alterar, no entanto, a sua essência. A atual Carta Magna manteve o benefício, disciplinando-o em seu art. 202 (redação original) da seguinte forma: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (...) §1º: É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher." Antes da Emenda Constitucional n. 20/98, de 15 de dezembro de 1998, preceituava a Lei nº 8.213/91, nos arts. 52 e seguintes, que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço era devido ao segurado que, após cumprir o período de carência constante da tabela progressiva estabelecida pelo art. 142 do referido texto legal, completar 30 anos de serviço, se homem, ou 25, se mulher, iniciando no percentual de 70% do salário-de-benefício até o máximo de 100% para o tempo integral aos que completarem 30 anos de trabalho se mulher, e 35 anos de trabalho se homem. Na redação original do art. 29, caput, §1º, da Lei de Benefícios, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36, apurados no período não superior a 48 meses. Ao segurado que contava com menos de 24 contribuições no período máximo estabelecido, o referido salário corresponde a 1/24 da soma dos salários-de-contribuição. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer, nos arts. 201 e 202 da Constituição Federal: "Art. 201 A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidos as seguintes condições: I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; Art. 202 O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (...)" Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n. 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. 2. DA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM 2.1 DO DIREITO À CONVERSÃO ANTES DA LEI 6.887/80 E APÓS A LEI 9.711/98 A teor do julgamento do REsp 1.310.034 e do REsp 1.151.363, ambos submetidos ao regime do art. 543-C do CPC/1973, inexiste óbice para se proceder à conversão de tempo de serviço especial em comum, seja antes da Lei 6.887/80 seja após Lei n. 9.711/1998. 3.2 DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE EXERCIDA EM ATIVIDADE ESPECIAL Para o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida e a conversão desse intervalo especial em comum, cabe ao segurado demonstrar o trabalho em exposição a agentes agressivos, nos termos da lei vigente à época da prestação do trabalho, observando-se o princípio tempus regit actum (Pet 9.194/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). 2.2.1 PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95 No período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, o direito à aposentadoria especial e à conversão do tempo trabalhado em atividades especiais é reconhecido em razão da categoria profissional exercida pelo segurado ou pela sua exposição aos agentes nocivos descritos nos Anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, a ser comprovada por meio da apresentação de SB 40, sem a necessidade de apresentação de laudo técnico, exceção feita à exposição ao ruído. 2.2.2 PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 A comprovação da atividade especial exercida após a edição da Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995 - que promoveu a alteração do art. 57 da Lei n. 8213/91 - se dá com a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, mediante a apresentação do formulário DSS-8030 (antigo SB 40), o qual se reveste da presunção de que as circunstâncias de trabalho ali descritas se deram em condições especiais, não sendo, portanto, imposto que tal documento se baseie em laudo pericial, com exceção ao limite de tolerância para nível de pressão sonora (ruído). Anote-se que a relação dos agentes nocivos constante do Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e dos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, em vigor até o advento do Decreto Regulamentar nº 2.172/97, de 5 de março de 1997, fora substituído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. Relevante consignar que, a partir da Lei nº 9.032/95, não é mais possível o reconhecimento da atividade especial, unicamente, com fulcro no mero enquadramento da categoria profissional. 2.2.3 PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 E DEMAIS CONSIDERAÇÕES Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, é indispensável a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade especial. Cabe esclarecer que a circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, 2ª Turma, e-DJF1 p.198 de 18/11/2014). Súmula 68 TNU. Além disso, é de se apontar que o rol de agentes insalubres, como também das atividades penosas e perigosas não se esgotam no regulamento, tal como cristalizado no entendimento jurisprudencial na Súmula/TFR n. 198: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento." Nesse sentido, julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 6ª Turma, REsp nº 395988, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.11.2003, DJ 19.12.2003, p. 630; 5ª Turma, REsp nº 651516, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 07.10.2004, DJ 08.11.2004, p. 291. 2.3 USO DO EPI No tocante à utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, em recente decisão, com repercussão geral, no ARE 664.335/SC, assentou a Suprema Corte que: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (grifo nosso). No caso, porém, de dúvida em relação à efetiva neutralização da nocividade, decidiu que "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". No mais, especificamente quanto à eficácia do equipamento de proteção individual - EPI ao agente agressivo ruído, o Pretório Excelso definiu que: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque, "ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores". RUÍDO O reconhecimento da insalubridade em decorrência da pressão sonora observa o regulamento vigente na ocasião do exercício da atividade laboral. Assim, a atividade é considerada insalubre caso constatada a sujeição do trabalhador ao nível de pressão sonora da seguinte forma: até 05 de março de 1997, superior ou equivalente a 80 (oitenta) decibéis (Decreto nº 53.831/64); entre 06 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003, superior ou equivalente a 90 (noventa) decibéis (Decreto n. 2.172/97) e, a partir dessa data (edição do Decreto nº 4.882/03), superior ou equivalente a 85 (oitenta e cinco) decibéis, não havendo que se falar em aplicação retroativa deste último diploma legal, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Ressalte-se que o perfil profissiográfico previdenciário, criado pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. Precedente: TRF3, 10ª Turma, AC 00283905320084039999, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, DJF3 24/02/2010, p. 1406. AGENTES BIOLÓGICOS A exposição aos agentes biológicos é considerada prejudicial à saúde, estando prevista no item 1.3.2 do Decreto n.º 53.831/64, 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79 e 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97, assim, são considerados insalubres os trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes. DO CASO DOS AUTOS Insurge-se a parte autora quanto ao não reconhecimento da especialidade nos períodos laborados de 29/04/1995 a 30/09/2000; de 29/04/1995 a 02/01/2001 e de 04/09/2001 a 28/08/2015. Passo à análise dos períodos controversos. De 29.04.95 a 30.09.00 – há nos autos PPP, emitido em 19.10.15, pela AMBEV S.A, no qual consta que o autor, auxiliar de enfermagem, ficou exposto a ruído de 80,1 dB(A), aos agentes químicos PVPI de Iodo e soro fisiológico e, de forma eventual, aos biológicos sangue e secreções. Possibilidade de enquadramento pela exposição ao ruído no período de 29.04.95 a 05.03.97. Inviável o enquadramento pelos agentes químicos apontados, ante a falta de previsão, nos decretos que regem a matéria em apreço. Quanto aos biológicos, não restou comprovada a exposição do autor com a necessária habitualidade e permanência. De 29.04.95 a 02.01.01 – há nos autos PPP, emitido em 16.10.15, pela Bavária S.A, no qual consta que o autor, auxiliar de enfermagem, esteve exposto a ruído de 77,04 dB(A) e exposição rotineira a agentes biológicos. Possibilidade de enquadramento pela exposição aos agentes biológicos (item 1.3.2 do Decreto n.º 53.831/64, 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79 e 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97). De 04.09.01 a 28.08.15 – há nos autos PPP, emitido em 28.08.15, pela Nestlé Brasil Ltda, no qual consta que o autor, auxiliar de enfermagem do trabalho, ficou exposto aos agentes biológicos bactérias e vírus. Possibilidade de enquadramento pela exposição aos agentes biológicos (item 1.3.2 do Decreto n.º 53.831/64, 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79 e 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97). DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA Convertidos os lapsos especiais em comum, e somados aos demais períodos incontroversos do autor, conta, até a data da DER em 17.05.16, com 40 anos, 4 meses e 11 dias, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, em valor a ser calculado pela autarquia, nos termos da legislação vigente à época da DIB, em 17.05.16. Fixada a DIB no requerimento administrativo, resta prejudicada a análise das impugnações autárquicas quanto à reafirmação da DER. CONSECTÁRIOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença. JUROS DE MORA Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. DA APLICAÇÃO ÚNICA DA SELIC A PARTIR DA EC 113, DE 08/12/21 Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/21, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001477-82.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de ação ajuizada, em julho de 2017, por NILSON APARECIDO DIAS DE CASTRO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento, como especiais, dos períodos de 29.04.95 a 30.09.00; 29.04.95 a 02.01.01 e de 04.09.01 a 28.08.15, e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde à data do requerimento administrativo, em 17.05.16, com possibilidade de reafirmação da DER. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o direito à reafirmação da DER e condenar o INSS a conceder ao autor Nilson Aparecido Dias de Castro o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data em que preenchidos os requisitos legais para sua concessão, em 28.07.2018 (DIB). Sobre as prestações atrasadas incidirão juros de mora desde a citação (art. 240 do CPC) e correção monetária a partir das respectivas competências, segundo os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF 658/2020. Sendo mínima a sucumbência do autor, uma vez que reconhecido o direito ao benefício pleiteado, condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10 % sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, CPC, observada a Súmula nº 111 do STJ (ID 258206246). Em razões recursais de apelação, requer o INSS o conhecimento do reexame necessário. Requereu a adequação da sentença às condicionantes impostas no Tema 995 do STJ, quanto à condenação ao pagamento de juros moratórios e honorários advocatícios. No caso de manutenção da r. sentença, requereu a fixação dos juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela lei 11.960/09; dos índices de correção monetária conforme Tema 905/STJ; e a redução do percentual de honorários advocatícios para o patamar mínimo (cf. artigo 85, § 3º, inciso I do NCPC), com a limitação da verba honorária ao comando do Súmula 111- STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95 (ID 258206250). A parte autora também interpôs recurso de apelação. Requereu o reconhecimento da especialidade nos períodos de 29/04/1995 a 30/09/2000; de 29/04/1995 a 02/01/2001 e de 04/09/2001 a 28/08/2015 e a concessão da aposentadoria nos termos requeridos na exordial (ID 258206258). Foram apresentadas contrarrazões pelo demandante. É o relatório. as PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001477-82.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para reconhecer, como especiais, os períodos de 29.04.95 a 02.01.01 e de 04.09.01 a 28.08.15 e deferir a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo, em 17.05.16 e dou parcial provimento à apelação autárquica, para estabelecer os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora, observados os honorários advocatícios na forma acima explicitada. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ESPECIALIDADE. RUÍDO. AGENTES BIOLÓGICOS. - Embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, artigo 496 do NCPC, razão pela qual se impõe o afastamento do reexame necessário. - O reconhecimento da insalubridade em decorrência da pressão sonora observa o regulamento vigente na ocasião do exercício da atividade laboral. - A exposição aos agentes biológicos é considerada prejudicial à saúde, estando prevista no item 1.3.2 do Decreto n.º 53.831/64, 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79 e 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97, assim, são considerados insalubres os trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes. - Convertidos os lapsos especiais em comum, e somados aos demais períodos incontroversos, conta o autor, até a data da DER em 17.05.16, com 40 anos, 4 meses e 11 dias, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, em valor a ser calculado pela autarquia, nos termos da legislação vigente à época da DIB, em 17.05.16. - Fixada a DIB no requerimento administrativo, resta prejudicada a análise das impugnações autárquicas quanto à reafirmação da DER. - A fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/21, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Apelações parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento aos recursos de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NILSON APARECIDO DIAS DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Id. 70254950: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001477-82.2017.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de id 53480437, ao argumento de que esta teria sido omissa acerca do entendimento firmado no Tema 208 pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que, segundo alega, vai de encontro com a fundamentação da sentença proferida. Decido. Recebo os embargos de declaração opostos pela parte autora, pois tempestivos e formalmente em ordem. Não há qualquer vício na sentença atacada. Verifico que a parte autora busca, por meio dos presentes embargos de declaração, em verdade, somente discutir a justiça da decisão. Se assim é, entendo que o meio processual empregado não se mostra próprio para o questionamento pretendido. A finalidade dos embargos de declaração é tão somente integrar a sentença, visando sanar eventuais vícios de omissão, obscuridade ou contradição nela existentes, de modo a complementá-la ou esclarecê-la. Não visa, portanto, à sua modificação. No caso, observo que todos os pedidos formulados pela parte autora em sua petição inicial foram devidamente apreciados, de forma fundamentada, na sentença de id 53480437. Portanto, não há nela qualquer vício a ser sanado, haja vista não haver qualquer erro material, omissão, incoerência ou contradição passível de reforma. Não posso deixar de destacar, ademais, que o trânsito em julgado do acórdão mencionado pela parte embargante ocorreu em 26.07.2021 (id 70254950, p. 2), portanto, após a prolação da sentença, em 14.05.2021 (id 53480437). Assim, como os presentes embargos de declaração possuem evidente caráter infringente de novo julgamento, visando rediscutir o mérito da sentença - hipótese que foge ao cabimento do recurso -, a sua rejeição é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os, nos termos da fundamentação supra, mantendo a sentença inalterada. Publique-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 23 de novembro de 2021. ANDRÉIA FERNANDES ONO Juíza Federal Substituta

25/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NILSON APARECIDO DIAS DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Nilson Aparecido Dias de Castro, qualificado na inicial, aforou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, objetivando o reconhecimento do tempo de atividade especial e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (17.05.2016) ou, sucessivamente, a partir do momento em que forem preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Afirma a parte autora ter laborado sob condições especiais nos períodos de 29.04.1995 a 30.09.2000, 29.04.1995 a 02.01.2001 e de 04.09.2001 a 28.08.2015. Aduz que requereu, em 17.05.2016, o benefício na esfera administrativa, porém este foi indeferido, já que o INSS deixou de reconhecer os períodos acima citados como especiais. Discordando dessa decisão, o autor entendeu por bem recorrer ao Judiciário. Requer a procedência da demanda e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Com a inicial vieram procuração e documentos. Foi deferido ao autor o benefício da gratuidade de justiça (id 4357334). Apesar de regularmente citado, o INSS não apresentou contestação no prazo legal. Em sede de especificação de provas, o INSS (id 13192232) e o autor (id 13717931) informaram não terem interesse na produção de outras provas. Pela decisão id 31302998, foi determinada a suspensão do processo até o julgamento do REsp. nº 1.727.063-SP, pela Primeira Seção do Superior Tribunal e Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 995). O autor informou o julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia pelo STJ (id 37525096). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Inicialmente, anoto que, embora o INSS tenha deixado de apresentar contestação no prazo legal, a ele não se aplicam os efeitos da revelia, nos termos do art. 345, inciso II, do CPC. Não havendo preliminares arguidas, passo ao exame do mérito. O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Acerca da atividade urbana exercida sob condições especiais, observo que, em regra, para reconhecimento do tempo de serviço especial anterior a 28.04.1995, é suficiente a prova do exercício de atividades ou grupos profissionais enquadrados como especiais, arrolados nos quadros anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 ou em legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que é necessária sempre a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desse agente. Entendo que não há necessidade de comprovação dos requisitos de habitualidade e permanência à exposição ao agente nocivo para atividades enquadradas como especiais até a edição da Lei 9.032/95, mesmo porque não havia tal exigência na legislação anterior. Assim, cabível a conversão pelo enquadramento somente até 28.04.1995. Após a edição da Lei 9.032/95, em vigor em 28.04.1995, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, e passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. A partir de 06.03.1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97 que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário preenchido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. Com relação ao agente nocivo ruído, são necessárias algumas observações adicionais. Consta do código 1.1.6 do Anexo I do Decreto 53.831/64 que o ruído era considerado agente nocivo quando superior a 80 decibéis. No código 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/79, o ruído é considerado agente nocivo quando superior a 90 decibéis. Tais normas vigoraram até 05.03.97. No âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EIAC 2000.04.01.134834-3/RS, Relator Desembargador Paulo Afonso Brum Vaz, DJU 19.02.2003) e também no INSS (atualmente Instrução Normativa 20/2007, art. 180, inc. I), pacificou-se pela aplicação concomitante de ambos os decretos para fim de enquadramento, todavia é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, previsão mais benéfica do Decreto 53.831/64. Com a publicação do Decreto 2.172, de 06.03.1997, o ruído passou a ser considerado agente nocivo apenas quando superior a 90 decibéis (código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/97). Contudo, com a publicação do Decreto 4.882/2003, de 18.11.2003, que alterou o Decreto 3.048/99, o ruído passou a ser considerado agente nocivo quando superior a 85 decibéis (código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99). Diante desse quadro normativo, tenho que até 05.03.1997 considera-se a atividade especial se o segurado laborou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis. E, na aplicação literal dos decretos vigentes, considerar-se-ia a exigência de ruídos superiores a 90 decibéis até 18.11.2003, e somente a partir de então de ruídos superiores a 85 decibéis (IN INSS 20/2007, art. 180, incs. II, III e IV). No que atine à conversão de tempo de serviço comum em especial, a possibilidade existe até a edição da Lei 9.032/95, que alterou §3º do art. 57 da Lei 8.213/91. Com a vigência desta em 28.04.1995, a conversão restou proibida. Quanto à conversão de tempo de atividade especial em comum, a jurisprudência até o presente momento era uníssona quanto à possibilidade dessa conversão até 28.05.1998, em razão do art. 28 da MPV 1.663/98, convertida na Lei 9.711/98, que supostamente revogou o §5º do art. 57 da Lei de Benefícios. Nesse sentido a revogada Súmula 16 da Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência. Da mesma forma o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, verbis: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20, DE 1998. IDADE MÍNIMA. PEDÁGIO. LEI DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LEI N. 9.711/98. DECRETO N. 3.048/99. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. CUSTAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. 1. (omissis). 2. A Lei n. 9.711, de 20-11-1998, e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06-05-1999, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. (omissis). (TRF4, AC 2008.71.99.002225-3, Quinta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 01/09/2008) (gn) Ocorre que, recentemente, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento diverso, encampando a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum a qualquer tempo, sem limitação à data de 28.05.1998. Adoto tal entendimento, dado que na conversão da MPV 1.663-15, em 20.11.1998, a Lei 9.711/98 manteve a redação do art. 28 da citada Medida Provisória, sem, contudo, revogar expressamente o § 5º do art. 57 da Lei de Benefícios. Veja-se a ementa do aresto: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO PERÍODO TRABALHADO. 1. Com as modificações legislativas acerca da possibilidade de conversão do tempo exercido em atividades insalubres, perigosas ou penosas, em atividade comum, infere-se que não há mais qualquer tipo de limitação quanto ao período laborado, ou seja, as regras aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28/05/98. Precedente desta 5.ª Turma. 2. Recurso especial desprovido. (REsp 1010028/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2008, DJe 07/04/2008) Da mesma forma a Turma Nacional de Uniformização, em decisão recente (Processo 2004.61.84.00.5712-5, julgamento em 27.05.2008). Diga-se que tal entendimento já era aplicado administrativamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme se nota no art. 172 da atual Instrução Normativa INSS/PRES nº 20/2007: Art. 172. Somente será permitida a conversão de tempo especial em comum, sendo vedada a conversão de tempo comum em especial. Possível a conversão no âmbito administrativo, não há negar esta possibilidade no âmbito judicial, já que situação mais favorável ao demandante. Quanto ao fator de conversão, aplica-se o art. 70 do Decreto 3.048/99. Diga-se que tais fatores são aplicáveis inclusive ao trabalho prestado anteriormente à Lei 8.213/91, conforme previsão do §2º, in verbis: § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003)(gn) Passo à análise do caso concreto. A parte autora postula o reconhecimento do trabalho exercido em condições especiais nos períodos de 29.04.1995 a 30.09.2000, para a empresa AMBEV S/A; de 29.04.1995 a 02.01.2001, para a empresa Bavária S/A; e de 04.09.2001 a 28.08.2015, para a empresa Nestlé Brasil Ltda., todos anotados na CTPS (id. 1790195 – pág. 29/46) e no CNIS (id. 1790189). A pretensão não merece guarida no tocante ao labor desenvolvido para a empresa AMBEV S/A, no período de 29.04.1995 a 30.09.2000. Embora o Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP acostado (id 1790195 – pág. 15/16) revele que o autor laborou exposto ao agente físico ruído em intensidade de 80,1 dB(A), superior ao limite de tolerância vigente até 05.03.1997 (80,0 dB), não informa se a exposição ocorreu de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Tampouco foi juntado laudo técnico informando a habitualidade e permanência da exposição ao ruído. A partir de 06.03.1997, a intensidade do ruído é inferior ao limite legal de tolerância previsto no Decreto 2.172/1997. Acresça-se que, no tocante aos agentes químicos informados, não há no aludido formulário a especificação das substâncias e respectivas concentrações. Quanto aos agentes biológicos, verifico que o PPP não contém a indicação do profissional habilitado responsável pelos registros de monitoração biológica, não se prestando à comprovação da especialidade. Da mesma forma, não há como reconhecer a especialidade da atividade desenvolvida no período de 29.04.1995 a 02.01.2001, para a empresa Bavária S/A. Não obstante o PPP acostado (id 1790195 – pág. 20/21) informe a exposição do autor a agentes biológicos (não especificados), a própria descrição das atividades desenvolvidas como auxiliar de enfermagem no setor de medicina do trabalho revela que o segurado se dedicava exclusivamente a atividades de orientação e atendimento básico de ambulatório para funcionários da empresa e prestadores de serviços, não fazendo qualquer referência ao ambiente de trabalho e tampouco ao contato com pacientes portadores de doenças transmissíveis e/ou materiais infectocontagiosos. Ainda que assim não fosse, há que se considerar que o referido PPP não constitui documento hábil à comprovação do aludido fator de risco, uma vez que não há indicação do responsável técnico pelos resultados de monitoração biológica. Por sua vez, o nível de ruído informado (77,4 dB) é inferior aos limites de tolerância então vigentes (v. código 1.1.6 do Anexo I do Decreto 53.831/64 e código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/97). Melhor sorte não assiste à parte autora no tocante ao labor desempenhado para a empresa Nestlé Brasil Ltda., no período de 04.09.2001 a 28.08.2015, uma vez que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP acostado (id 1790195 – pág. 24/27) informa que o segurado exerceu a função de auxiliar de enfermagem do trabalho, no setor de recursos humanos, desenvolvendo atividades de auxílio ao médico do trabalho no atendimento ambulatorial de funcionários, além das atividades de controle de medicamentos, atestados médicos, afastamentos, dossiês e exames médicos de admissão e demissão, inclusão e exclusão de funcionários e dependentes nos planos de assistência médica. Embora indique a exposição ao fator de risco biológico, a descrição das atividades desenvolvidas pelo segurado no referido PPP, de natureza predominantemente administrativa, não faz nenhuma alusão ao contato com pacientes acometidos ou não por doenças infectocontagiosas e tampouco com materiais ou instrumentos com potencial contaminante, não contendo, portanto, elementos suficientes para demonstrar a efetiva exposição ao aludido fator de risco, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Dessa forma, não há como acolher o pedido principal formulado na inicial, pois apenas com o reconhecimento dos períodos postulados como especiais seria possível tal desiderato. Passo, a seguir, à análise do pedido de reafirmação da DER, requerido em caráter sucessivo, para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data em que preenchidos os requisitos legais para esse fim. De acordo com o entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal no julgamento do REsp. nº 1.727.063-SP, na sistemática de recursos repetitivos (Tema 995), considerando a continuidade do vínculo com a empresa Nestlé Brasil Ltda., conforme demonstra a consulta ao CNIS (id 13192235), a DER deve ser reafirmada para o momento em que implementados os requisitos legais para concessão do benefício. Desse modo, somando o tempo de atividade especial já reconhecido em âmbito administrativo (01.03.1985 a 25.08.1986, 01.04.1988 a 19.05.1992 e 20.05.1992 a 28.04.1995) aos demais períodos de tempo comum anotados na CTPS e no CNIS, verifico que o segurado completou 35 anos de contribuição em 28.07.2018 (v. planilha anexa), devendo ser fixada nesta data o termo inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (DIB). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001477-82.2017.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito à reafirmação da DER e condenar o INSS a conceder ao autor Nilson Aparecido Dias de Castro o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data em que preenchidos os requisitos legais para sua concessão, em 28.07.2018 (DIB). Sobre as prestações atrasadas incidirão juros de mora desde a citação (art. 240 do CPC) e correção monetária a partir das respectivas competências, segundo os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF 658/2020. Sendo mínima a sucumbência do autor, uma vez que reconhecido o direito ao benefício pleiteado, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10 % sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, CPC, observada a Súmula nº 111 do STJ. Sem condenação em custas, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme dispõe o artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 14 de maio de 2021. ANDRÉIA FERNANDES ONO Juíza Federal Substituta

05/08/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

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