Execução Fiscal 5024840-81.2019.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5024840-81.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

02/06/2025, 13:51

Expedida/certificada

24/04/2025, 17:58

Mero expediente

24/04/2025, 17:58

Conclusão (para despacho)

30/01/2025, 13:18

Expedida/certificada

04/10/2024, 11:07

Mero expediente

04/10/2024, 11:07

Conclusão (para despacho)

08/08/2024, 15:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/07/2024, 11:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/07/2024, 11:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/08/2022, 15:39

Mero expediente

26/08/2022, 15:03

Conclusão (para despacho)

18/05/2022, 16:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA DORTAS SCHONHOFEN - SP180919, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339 EXECUTADO: VIACAO MARAZUL LTDA D E S P A C H O Intimação - 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5024840-81.2019.4.03.6182 INDEFIRO o pedido de citação da empresa executada no endereço de seu representante legal e/ou sócio administrador. A diligência de citação postal no endereço do estabelecimento da executada resultou negativa, o que, em princípio, indica que a empresa não está operando regularmente perante o Fisco. Logo, considerando que no processo de execução objetiva-se expropriar bens para satisfação de crédito, nenhum efeito prático teria a citação no endereço do representante legal e/ou sócio administrador, pois lá não estarão bens da empresa para penhora. E bens particulares do sócio, representante legal, não poderão ser penhorados. A medida requerida, portanto, não é apta a ensejar o bom desenvolvimento processual. Demais disso, consigno que, havendo necessidade de eventual constatação de dissolução irregular da sociedade, a diligência para verificar o encerramento das atividades da empresa deve se dar no endereço de sua sede. Destarte, intime-se o Exequente para requerer o que de direito ao regular prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, desde logo será o feito suspenso, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, dispensada a permanência em Secretaria pelo prazo previsto no parágrafo 2º, considerando o ínfimo espaço físico na Secretaria deste Juízo, bem como a possibilidade de desarquivamento, caso se requeira. Friso que os autos permanecerão em arquivo, aguardando eventual manifestação do(a) Exequente no tocante ao prosseguimento da execução, sem prejuízo de decorrido o prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 (um) ano a contar de sua intimação da presente decisão, aplicar-se o preceituado no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, 3 de março de 2022.

07/03/2022, 00:00

Mero expediente

03/03/2022, 16:44

Documentos

Intimação

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA DORTAS SCHONHOFEN - SP180919, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339 EXECUTADO: VIACAO MARAZUL LTDA D E S P A C H O Intimação - 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5024840-81.2019.4.03.6182 INDEFIRO o pedido de citação da empresa executada no endereço de seu representante legal e/ou sócio administrador. A diligência de citação postal no endereço do estabelecimento da executada resultou negativa, o que, em princípio, indica que a empresa não está operando regularmente perante o Fisco. Logo, considerando que no processo de execução objetiva-se expropriar bens para satisfação de crédito, nenhum efeito prático teria a citação no endereço do representante legal e/ou sócio administrador, pois lá não estarão bens da empresa para penhora. E bens particulares do sócio, representante legal, não poderão ser penhorados. A medida requerida, portanto, não é apta a ensejar o bom desenvolvimento processual. Demais disso, consigno que, havendo necessidade de eventual constatação de dissolução irregular da sociedade, a diligência para verificar o encerramento das atividades da empresa deve se dar no endereço de sua sede. Destarte, intime-se o Exequente para requerer o que de direito ao regular prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, desde logo será o feito suspenso, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, dispensada a permanência em Secretaria pelo prazo previsto no parágrafo 2º, considerando o ínfimo espaço físico na Secretaria deste Juízo, bem como a possibilidade de desarquivamento, caso se requeira. Friso que os autos permanecerão em arquivo, aguardando eventual manifestação do(a) Exequente no tocante ao prosseguimento da execução, sem prejuízo de decorrido o prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 (um) ano a contar de sua intimação da presente decisão, aplicar-se o preceituado no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, 3 de março de 2022.

07/03/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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