Execução Fiscal 5014573-16.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 5014573-16.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

09/06/2022, 16:52

Trânsito em julgado

09/06/2022, 16:51

Ato ordinatório

26/05/2022, 16:08

Publicação

08/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO EXECUTADO: MIGUEL TOPYLA PORTES DE FARIA S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5014573-16.2020.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal distribuída em 29/05/2020 pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO contra MIGUEL TOPYLA PORTES DE FARIA. Instada a manifestar-se, a exequente noticia o óbito do(a) executado(a) em 2018, requerendo a extinção do feito (ID 77145061). É o relatório. Decido. É certo que a morte acarreta o fim da personalidade jurídica da pessoa natural, extinguindo, desse modo, sua capacidade processual, que é pressuposto de validade do processo. Conforme informa a própria Exequente, o óbito do(a) devedor(a) ocorreu em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal, havendo indicação, pela exequente, de pessoa falecida para figurar no polo passivo do feito. Assim, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, c/c artigo 771, ambos do CPC, e artigo 1º, parte final, da Lei n. 6.830/80. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado da presente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 4 de março de 2022.

07/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2022, 16:43

Ausência das condições da ação

04/03/2022, 16:43

Conclusão (para julgamento)

03/03/2022, 16:12

Expedida/certificada

06/08/2021, 18:32

Mero expediente

22/07/2021, 13:57

Conclusão (para despacho)

21/07/2021, 17:58

Mero expediente

30/11/2020, 16:15

Conclusão (para despacho)

27/11/2020, 21:00

Mero expediente

08/06/2020, 11:59