Apelação / Remessa Necessária 5035653-54.2021.4.03.6100 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5035653-54.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

11/03/2025, 12:00

Publicação

18/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL PARTE RE: COMANDANTE DO 8º DISTRITO NAVAL DO COMANDO DA MARINHA APELADO: CELIO JOSE DE MOURA Advogados do(a) APELADO: MARIANA POLIDO DA SILVA - SP434444-A, PEDRO WAGNER DA VELLA DUARTE - SP56495-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5035653-54.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo, com fulcro no art. 14, § 3º, da Lei nº 12.016/2009. Intime(m)-se. São Paulo, 13 de dezembro de 2024.

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

16/12/2024, 18:43

Expedida/certificada (Decisão)

16/12/2024, 18:43

Sem efeito suspensivo

16/12/2024, 17:53

Conclusão (para decisão)

19/08/2024, 18:59

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

12/07/2024, 10:45

Recebimento

11/07/2024, 13:21

Recebimento

11/07/2024, 13:21

Distribuição (sorteio)

11/07/2024, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTORA: CELIO JOSE DE MOURA Advogados do(a) PARTE AUTORA: MARIANA POLIDO DA SILVA - SP434444, PEDRO WAGNER DA VELLA DUARTE - SP56495 Pólo Passivo PARTE RE: UNIÃO FEDERAL, COMANDANTE DO 8º DISTRITO NAVAL DO COMANDO DA MARINHA Outros Participantes Valor da Causa: R$ 100,00 Data da Distribuição: 10/12/2021 17:35:48 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no inciso IX do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP n.º 01, de, 31 de janeiro de 2024, fica a parte impetrante intimada para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões à apelação, nos termos do § 5.º do art. 1.003 do Código de Processo Civil. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 19ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) n. 5035653-54.2021.4.03.6100 Pólo Ativo PARTE

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 370. IMPETRANTE: CELIO JOSE DE MOURA Pólo Passivo IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, COMANDANTE DO 8º DISTRITO NAVAL DO COMANDO DA MARINHA Outros Participantes Valor da Causa: R$ 100,00 Data da Distribuição: 10/12/2021 17:35:48 OFÍCIO DE CIENTIFICAÇÃO Destinatário: Nome: COMANDANTE DO 8º DISTRITO NAVAL DO COMANDO DA MARINHA Endereço: Rua Estado de Israel nº 776 - Vila Clementino - São Paulo - SP - CEP 04022-002 Prazo: 10 dias Observação: CIENTIFIQUE a autoridade impetrada acima descrita (Destinatário) do despacho/decisão/sentença ID 317570104, cujo teor pode ser consultado na íntegra, no endereço eletrônico abaixo indicado no campo contrafé. Deverá a autoridade impetrada observar os requisitos para envio das informações ou de qualquer manifestação via PJe, conforme regulamentado na Resolução nº 482/2021, notadamente os artigos 6º e 21º, da Egrégia Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Aproveito a oportunidade para apresentar protestos de elevada consideração e apreço. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei, ficando o Analista Judiciário - Executante de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador) autorizado a proceder na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. EXPEDIDO nesta cidade de São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. Subscrito por ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal. CONTRAFÉ: 1 - Segue abaixo link para acesso dos documentos do processo em epígrafe por meio do sistema PJe: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 2 - segue a chave de acesso dos documentos do processo: 370d5e2a-1a2d-4200-bd40-96ee3d591f7e 3 - Preencher nos campos requisitados o número do processo, código de acesso fornecido acima, os caracteres da imagem fornecida para verificação e clicar no botão visualizar. Peticionamento Eletrônico em Processo PJe - https://pje1g.trf3.jus.br/ Peticionamento Eletrônico em Processo Físico - https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/PeticaoProcessoFisico Ofício - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 19ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) n. 5035653-54.2021.4.03.6100 Pólo Ativo

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: CELIO JOSE DE MOURA Advogados do(a) IMPETRANTE: PEDRO WAGNER DA VELLA DUARTE - SP56495, MARIANA POLIDO DA SILVA - SP434444 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, COMANDANTE DO 8º DISTRITO NAVAL DO COMANDO DA MARINHA D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5035653-54.2021.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. ID 242857409: Expeça-se ofício à autoridade impetrada para que se manifeste acerca da alegação de descumprimento da liminar, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos. Int. SãO PAULO, 2 de março de 2022.

07/03/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 370. IMPETRANTE: CELIO JOSE DE MOURA Pólo Passivo IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, COMANDANTE DO 8º DISTRITO NAVAL DO COMANDO DA MARINHA Outros Participantes Valor da Causa: R$ 100,00 Data da Distribuição: 10/12/2021 17:35:48 OFÍCIO DE CIENTIFICAÇÃO Destinatário: Nome: COMANDANTE DO 8º DISTRITO NAVAL DO COMANDO DA MARINHA Endereço: Rua Estado de Israel nº 776 - Vila Clementino - São Paulo - SP - CEP 04022-002 Prazo: 10 dias Observação: CIENTIFIQUE a autoridade impetrada acima descrita (Destinatário) do despacho/decisão/sentença ID 317570104, cujo teor pode ser consultado na íntegra, no endereço eletrônico abaixo indicado no campo contrafé. Deverá a autoridade impetrada observar os requisitos para envio das informações ou de qualquer manifestação via PJe, conforme regulamentado na Resolução nº 482/2021, notadamente os artigos 6º e 21º, da Egrégia Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Aproveito a oportunidade para apresentar protestos de elevada consideração e apreço. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei, ficando o Analista Judiciário - Executante de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador) autorizado a proceder na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. EXPEDIDO nesta cidade de São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. Subscrito por ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal. CONTRAFÉ: 1 - Segue abaixo link para acesso dos documentos do processo em epígrafe por meio do sistema PJe: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 2 - segue a chave de acesso dos documentos do processo: 370d5e2a-1a2d-4200-bd40-96ee3d591f7e 3 - Preencher nos campos requisitados o número do processo, código de acesso fornecido acima, os caracteres da imagem fornecida para verificação e clicar no botão visualizar. Peticionamento Eletrônico em Processo PJe - https://pje1g.trf3.jus.br/ Peticionamento Eletrônico em Processo Físico - https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/PeticaoProcessoFisico Ofício - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 19ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) n. 5035653-54.2021.4.03.6100 Pólo Ativo

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: CELIO JOSE DE MOURA Advogados do(a) IMPETRANTE: PEDRO WAGNER DA VELLA DUARTE - SP56495, MARIANA POLIDO DA SILVA - SP434444 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, COMANDANTE DO 8º DISTRITO NAVAL DO COMANDO DA MARINHA D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5035653-54.2021.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, objetivando o impetrante a concessão de provimento jurisdicional que determine a sua inscrição imediata no processo seletivo para participar em igualdade de condições com os demais candidatos nas etapas subsequentes, mediante o pagamento de taxa de inscrição nos termos estabelecidos no aviso convocatório nº 01/2021; subsidiariamente, requer a suspensão do processo seletivo até o julgamento final. Relata que, em 18 de janeiro de 2021, a autoridade impetrada publicou Aviso de Convocação nº 01/2021 em nome do Comando do 8º Distrito Naval (Com8ºDN) da Marinha do Brasil, para processo seletivo de profissionais de nível superior das áreas da saúde, técnica, técnica-magistério e de engenharia, para a prestação de serviço militar voluntário (SMV) como oficial temporário da Marinha e ajuizou mandado de segurança para possibilitar a sua inscrição, que foi negada, ensejando a impetração do Mandado de Segurança nº 5001524-23.2021.4.03.6100, no qual foi deferida a liminar para assegurar a participação do impetrante no concurso. Sustenta que, por não ter alcançado nota suficiente para aprovação no processo seletivo nº 01/2021, tentou realizar inscrição para o processo seletivo nº 04/2021, cujo pedido de inscrição foi novamente negado pelo critério de idade. Argumenta não haver razoabilidade no impedimento do seu ingresso. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Examinado o feito, nesta cognição sumária, entendo que se acham presentes os requisitos para a concessão parcial da liminar requerida. Consoante se infere dos fatos narrados na inicial, pretende o autor concessão de provimento jurisdicional que determine a sua inscrição no processo seletivo para participar, em igualdade de condições com os demais candidatos, das etapas subsequentes, mediante o pagamento de taxa de inscrição nos termos estabelecidos no aviso convocatório nº 04/2021; subsidiariamente, a suspensão do processo seletivo até o julgamento final. A Constituição Federal no art. 142, §3, inc. X, dispõe que: “A Lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra”. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 600.885/RS, submetido ao regime da repercussão geral, entendeu que: “O art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República, é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas. A Constituição brasileira determina, expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, previstos em lei: referência constitucional taxativa ao critério de idade. Descabimento de regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal.” Deste modo, tenho que não foi recepcionada a expressão "nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica" do art. 10 da Lei 6.880/80. Portanto, mesmo que o RE 600.885/RS trate, especificamente, de ingresso nas Forças Armadas, entendendo a Suprema Corte, pela necessidade de lei em sentido estrito, devem ser regulados por Lei a limitação etária, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade. Por outro lado, com o advento da Lei 13.954/2019, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), passou a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 27. Os Comandantes das Forças Armadas poderão, em qualquer época do ano, autorizar a aceitação para o serviço militar temporário de voluntários, reservistas ou não. § 1º Os voluntários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no serviço ativo como oficial subalterno ou praça temporário, observados os seguintes requisitos: I - a idade máxima para o ingresso será de 40 (quarenta) anos; e II - a idade-limite para permanência será de 45 (quarenta e cinco) anos." Como se vê, "a idade máxima para o ingresso será de 40 (quarenta) anos". De acordo com o Aviso de Convocação nº 04/2021 em nome do Comando do 8º Distrito Naval (Com8ºDN) da Marinha do Brasil, são requisitos para a inscrição no concurso ter mais de 18 e menos de 41 anos de idade até a data de incorporação (ID 171799096). A despeito do fato de que o impetrante estará com 41 (quarenta e um) anos em 29/08/2022, data da incorporação, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 683, fixando o entendimento de que o limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Confira-se: "O limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição Federal, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser pretendido." No caso do impetrante, cargo de engenharia eletrônica, ainda quando este componha o quadro da carreira militar, não justifica a imposição de limite máximo de idade para ingresso. Neste sentido, colaciono a seguinte Ementa: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SÚMULA 683 DO STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 97, DA CF. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. II – A ocupação de cargo ligado à saúde, ainda quando este componha o quadro da carreira militar, não justifica a imposição de limite máximo de idade. III – A obediência à cláusula de reserva de plenário não se faz necessária quando houver orientação consolidada do STF sobre a questão constitucional discutida. IV - Agravo regimental improvido. (RE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RICARDO LEWANDOWSKI, STF.) Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar requerida, para determinar ao Impetrado que se abstenha de impedir a inscrição do impetrante no processo seletivo do aviso convocatório nº 04/2021, caso a sua idade seja o único óbice. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo legal, bem como para ciência e cumprimento da presente decisão. Dê-se ciência do feito ao representante judicial da pessoa jurídica interessada. Manifestando interesse em ingressar nos autos, retifique-se a autuação para a inclusão dela na lide na posição de assistente litisconsorcial da autoridade impetrada, independentemente de ulterior determinação deste Juízo nesse sentido. Após, ao Ministério Público Federal e, em seguida, tornem os autos conclusos para Sentença. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 17 de dezembro de 2021.

20/12/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Decisão)

Expedida/certificada (Decisão)

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

Recebimento

Recebimento

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