Procedimento Comum Cível 5002972-63.2020.4.03.6133 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002972-63.2020.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/02/2024, 10:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/02/2024, 10:53

Trânsito em julgado

26/02/2024, 07:47

Publicação

27/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLA LETICIA SA TELES ALMEIDA REPRESENTANTE: LUCIANA SILVA SA TELES Advogados do(a) EXEQUENTE: DAMARIS DA SILVA DE SOUSA - SP420884, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002972-63.2020.4.03.6133 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Trata-se de execução definitiva da sentença. Tendo em vista a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s), devidamente liberado(s) para pagamento, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção da execução e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mogi das Cruzes/SP, datado e assinado eletronicamente.

23/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/11/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLA LETICIA SA TELES ALMEIDA REPRESENTANTE: LUCIANA SILVA SA TELES Advogados do(a) EXEQUENTE: DAMARIS DA SILVA DE SOUSA - SP420884, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Ato Ordinatório praticado nos termos da Portaria MGCR-01V nº 163, de 15/06/2023 Ciência à(s) parte(s) interessada(s) acerca do pagamento do(s) Ofício(s) Requisitório(s). Ressalta-se que o saque do valor deverá ser feito nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, de acordo com as normas aplicáveis aos depósitos bancários, haja vista que os depósitos são feitos em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. MOGI DAS CRUZES, data da assinatura eletrônica. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002972-63.2020.4.03.6133

22/11/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/11/2023, 13:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/11/2023, 13:59

Conclusão (para julgamento)

21/11/2023, 08:29

Expedida/certificada

21/11/2023, 08:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/11/2023, 08:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/11/2023, 08:22

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/09/2023, 16:05

Documentos

Sentença

•23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CARLA LETICIA SA TELES ALMEIDA REPRESENTANTE: LUCIANA SILVA SA TELES Advogados do(a) AUTOR: DAMARIS DA SILVA DE SOUSA - SP420884, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002972-63.2020.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, proposta por CARLA LETICIA SÁ TELES ALMEIDA, representada por LUCIANA SILVA SA TELES, qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência NB 87/5346765642, DER em 12/03/2009. Subsidiariamente, requereu a concessão do benefício desde a segunda DER, feita em 27/08/2019. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela antecipada (ID 42253950). Parecer do MPF no ID 42539991. Citado, o INSS apresentou contestação no ID 42827586 e pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica no ID 44214064. Foi determinada a realização de perícias médica e socioeconômica (ID 46344295), tendo sido os laudos periciais acostados nos ID’s 54940053 e 91398390. Dada vista às partes dos citados laudos, a autora se manifestou nos ID’s 56352016 e 121827879. O julgamento foi convertido em diligência no ID 243842028 determinando a nomeação de expert para realização de perícia socioeconômica. Laudo pericial socioeconômico juntado no ID 251458247. Manifestação do MPF no ID 256085951 e da parte autora no ID 258121473. No ID 265293762 a Sra LUCIANA SILVA SA TELES foi nomeada como curadora especial da parte autora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, passo à análise do mérito. O benefício assistencial de prestação continuada encontra fundamento constitucional no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, que assegura ao idoso ou à pessoa com deficiência em situação de desamparo a garantia de um salário mínimo mensal, na forma da lei: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei nº 8.742/93, cujo artigo 20 dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no “caput”, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o “caput” deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar “per capita” a que se refere o § 3º deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o “caput” deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. Percebe-se, desse modo, que são requisitos essenciais para a concessão de tal benefício: (1) alternativamente: (a) a condição de pessoa com deficiência ou (b) idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos; e (2) necessariamente, a miserabilidade do grupo familiar. Este último requisito se justifica pelo fato de não ser a prestação continuada um benefício previdenciário, mas assistencial, isto é, destinado a manter a classe menos favorecida, abaixo da linha de pobreza, aquela reduzida à total e absoluta falta de condições para manter seu próprio sustento. Fixados os requisitos do benefício de prestação continuada, passo ao exame do seu preenchimento no caso concreto. Na espécie dos autos, a parte autora foi submetida à perícia médica, bem como foi realizado estudo socioeconômico em sua residência. A perita médica atestou que a parte autora é portadora de retardo mental de grau moderado, deficiência intelectual de longo prazo, que a incapacita total e permanente para atividades laborativas, sem perspectiva de melhora nos próximos anos (ID 54940053). Assim, reputo cumprido o requisito da deficiência, diante da configuração de impedimento de longo prazo de natureza física que obstrui a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Passo à análise da situação socioeconômica do núcleo familiar. A perícia socioeconômica realizada nos autos constatou que o grupo familiar é composto pela autora, sua genitora (desempregada), três irmãos (menores de idade) e padrasto (atualmente desempregado, conforme anotação em carteira de trabalho – ID 42055796 - Pág. 3, comunicação de dispensa – ID 42055794 - Pág. 1 e comprovante de recebimento de seguro desemprego – ID 42055791 - Pág. 1). Quanto à moradia, residem no município de Biritiba Mirim - SP, zona rural, em imóvel cedido, como caseiros. Trata-se de um cômodo com 01 cama de solteiro e duas de casal, 01 fogão, 01 geladeira, 01 armário de cozinha e televisão, com aparência modesta. A única renda do grupo familiar é oriunda do programa social governamental Auxílio Brasil, no valor de R$ 430,00, recebendo ainda doação de cesta básica. Concluiu a perita que “(...) constatamos dados que demonstram que a família se encontra em situação de vulnerabilidade social e não declara renda mensal.” (ID 251458247). Assim, realizada perícia socioeconômica, constatou-se um quadro de reais privações do mínimo necessário. Destaco que a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade socioeconômica (artigos 1694 e 1697 do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade. Assim, a técnica de proteção social prioritária no caso é a família, em cumprimento ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal. Portanto, o dever de sustento dos parentes não pode ser substituído pela intervenção estatal, pois o próprio artigo 203, inciso V, da Constituição Federal estabelece que o benefício é devido quando o sustento não puder ser provido pela família. Assim, comprovado o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício postulado, quais sejam, a condição de pessoa com deficiência e a situação financeira de miserabilidade, faz jus a parte autora ao benefício de prestação continuada previsto na Lei nº 8.742/93, sendo devida a concessão do benefício apenas desde a DER em 27/08/2019, considerando que a data de desemprego do padrasto da parte autora no ano de 2019 (anotação em carteira de trabalho – ID 42055796 - Pág. 3, comunicação de dispensa – ID 42055794 - Pág. 1 e comprovante de recebimento de seguro desemprego – ID 42055791 - Pág. 1). Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para condenar o réu na obrigação de fazer consistente em conceder o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (NB 87/704.476.182-9) em favor da parte autora, a partir da DER em 27/08/2019. Condeno a autarquia ré, ainda, no pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de juros desde a citação e correção monetária desde o vencimento da obrigação, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, os precedentes do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema nº 810) e do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221/PR (Tema nº 905). Custas na forma da lei, sendo o INSS isento, consoante artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, com a ressalva do parágrafo único do mencionado dispositivo. Condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo sobre o valor das parcelas devidas até a sentença, a ser definido após liquidação da sentença, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 4º, inciso II, do CPC e Súmula 111 do STJ. Considerando o pedido da parte, a natureza alimentícia do benefício assistencial (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris, decorrente da fundamentação anteriormente exposta), com fundamento nos artigos 300 e 498 do Código de Processo Civil, defiro a antecipação de tutela e determino que o benefício seja implantado no prazo de 30 (trinta) dias, ainda que desta sentença venha a se interpor recurso. Ressalvo apenas o pagamento das parcelas em atraso, o qual deverá ser feito somente mediante quitação de RPV/precatório após o trânsito em julgado da sentença (artigo 100 da CF/88). Dispensado o reexame necessário nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC, pois muito embora a sentença seja ilíquida, evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se. MOGI DAS CRUZES, 10 de janeiro de 2023.

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: C. L. S. T. A. REPRESENTANTE: LUCIANA SILVA SA TELES Advogado do(a) AUTOR: DAMARIS DA SILVA DE SOUSA - SP420884, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dando prosseguimento ao feito, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002972-63.2020.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes designo o dia 14 de ABRIL de 2021, às 11h00, para a realização da perícia médica. Nomeio para atuar como perita judicial, a Dr.ª BIANCA PANSARDI RENZI, CRM 177.311, ressaltando que a perícia será realizada em uma das salas de perícias médicas deste Fórum Federal, com endereço na Avenida Fernando Costa, 820, Vila Rubens, Mogi das Cruzes/SP. Para melhor condução do ato e buscando facilitar e padronizar o preenchimento do laudo pericial, esclareço que será disponibilizado ao(a) perito(a), no próprio sistema PJE, o FORMULÁRIO ESTRUTURADO para confecção de LAUDO PERICIAL, o qual deverá ser corretamente preenchido. Além do formulário deverá o(a) perito(a) responder aos quesitos formulados pela parte autora no ID 44215191, bem como, aos eventualmente apresentados até a data da perícia, ressaltando que os mesmos poderão ser anexados aos autos em documento à parte. PROVIDENCIE O(A) PATRONO(A) DA AUTORA A INTIMAÇÃO DE SUA CONSTITUINTE, ACERCA DA DATA AGENDADA PARA A PERÍCIA MÉDICA E O LOCAL DE REALIZAÇÃO, ORIENTANDO-A PARA QUE COMPAREÇA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30(TRINTA) MINUTOS, MUNIDA DE DOCUMENTOS PESSOAIS, BEM COMO DE TODA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE POSSUIR, ATINENTE AO(S) PROBLEMA(S) DE SAÚDE ALEGADO(S). Para a perícia socioeconômica, nomeio para atuar como perita judicial a assistente social, ALEXANDRA PAULA BARBOSA. Intime-a acerca da nomeação, bem como para providências cabíveis em relação à visita domiciliar da parte, ficando fixado o prazo de 30(trinta) dias para entrega do laudo pericial, a contar da efetivação da visita. Desde já este Juízo formula os seguintes quesitos: 1. O imóvel em que reside a parte autora é alugado ou é de sua propriedade e/ou de seus familiares? Onde se localiza? Quais as condições de moradia? 2. Em caso de imóvel alugado, qual o valor do aluguel? Quem arca com essa despesa? 3. Quantos são os integrantes do grupo familiar? 4. Há idosos e/ou portadores de deficiência no grupo familiar? Em caso positivo, quantos recebem o benefício previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal e/ou benefício de natureza previdenciária? 5. Qual o valor da renda per capita familiar? 6. Há integrantes do grupo familiar em situação de desemprego? 7. Qual o total aproximado dos gastos da família com medicamentos, aluguel, escola e alimentação? 8. A parte autora necessita de acompanhamento permanente de terceiros? Em caso positivo, quem faz esse acompanhamento? 9. Há Outras considerações sobre a situação socioeconômica e emocional da parte autora que a assistente social considere relevante? 10. Anexar ao laudo, conforme requerimento do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, fotos do ambiente externo e interno do imóvel no qual residem a autora e sua família. DEFIRO às partes, o prazo de 15(quinze) dias, para que juntem aos autos, caso queiram, outros quesitos específicos para o tipo de perícia a ser realizada. Com a juntada dos laudos periciais, dê-se vista às partes pelo prazo de 15(quinze) dias. Inexistindo óbices, requisite-se o pagamento dos honorários periciais os quais arbitro no valor máximo previsto na tabela vigente, do E. Conselho da Justiça Federal. Sem prejuízo, digam as partes, no prazo de 15(quinze) dias, se pretendem produzir outras provas, justificando a pertinência e finalidade, sob pena de indeferimento e preclusão. ID 42539991: Manifeste-se o INSS, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do item “a” da petição acostada aos autos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Oportunamente, estando os autos em termos, tornem conclusos. Cumpra-se e intimem-se. MOGI DAS CRUZES, 1 de março de 2021.

04/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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