Execução Fiscal 5010497-80.2019.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5010497-80.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DAISY ALIBERTI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA REGINA COMI - SP114522 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO DESPACHO Considerando as informações prestadas pela CEF no Id 468466091, PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5010497-80.2019.4.03.6182 intime-se a parte, ora exequente, para que informe, no prazo de 10 dias, quanto à satisfação de seu crédito. No silêncio, façam os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2026, 11:57

Mero expediente

20/03/2026, 11:57

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 14:04

Mero expediente

11/11/2025, 17:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DAISY ALIBERTI Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA REGINA COMI - SP114522 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO D E S P A C H O 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5010497-80.2019.4.03.6182 Defiro o pleito da Exequente de Id 355286395 e determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal – CEF para que proceda a transferência dos valores depositados na guia de depósito judicial de Id 352082926, fl. 3, observando-se os dados fornecidos pela Exequente no Id 355286395: BANCO DO BRASIL S/A; AGÊNCIA: 6813-6; CONTA CORRENTE: 758.133-5; TITULAR: SANDRA REGINA COMI; CPF: 114.121.108-40. Cumprida a determinação supra, inclusive com a resposta da CEF, voltem conclusos. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/07/2025, 12:13

Decisão Interlocutória de Mérito

30/07/2025, 12:13

Conclusão (para despacho)

23/05/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DAISY ALIBERTI Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA REGINA COMI - SP114522 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO D E S P A C H O Observa-se que a Secretaria já retificou os dados de autuação para atualizar a classe processual (Cumprimento de Sentença), as partes, assunto e o valor da causa. Diante do trânsito em julgado do agravo de instrumento que extinguiu este feito (Id 327205626), 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5010497-80.2019.4.03.6182 intime-se a parte executada (Conselho Regional de Economia), por meio do sistema PJe, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução de sentença. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

08/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/01/2025, 19:45

Mero expediente

07/01/2025, 19:45

Retificação de Classe Processual

07/01/2025, 15:02

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO EXECUTADO: DAISY ALIBERTI Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRA REGINA COMI - SP114522 D E C I S Ã O DAISY ALIBERTI interpôs embargos de declaração contra decisão proferida no Id 269624389, na qual houve o não conhecimento de sua exceção de pré-executividade. Alegou, em síntese, a existência de omissão na decisão impugnada, sustentando que este Juízo teria deixado de considerar os elementos destes autos em relação à violação da Constituição Federal, especificamente o art. 5º, inciso XX, defendendo, ainda, que haveria prova suficiente e pré-constituída para o deslinde da questão. Afirmou que a documentação apresentada seria clara em demonstrar que o pedido de cancelamento do seu registro no Conselho teria sido formulado, razão pela qual entende que, por se tratar de prova pré-constituída, não haveria razão para que a questão não fosse apreciada em sede de exceção de pré-executividade (Id 270706947). É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos Embargos porque tempestivos. De início, cumpre ressaltar que não se vislumbra qualquer óbice para a apreciação de embargos de declaração por magistrado que não o prolator da decisão judicial, visto que os embargos declaratórios se dirigem ao Juízo e não à pessoa física do Juiz (cf. (AC 00087302020054036106, JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/03/2010 PÁGINA: 425..FONTE_REPUBLICACAO:.). Deve-se observar, de pronto, que os embargos declaratórios não se prestam à análise de qual tese jurídica é a correta ou qual é a mais adequada ou está em maior consonância com o direito positivo. Assim, evidentemente, não se pode admitir uma nova discussão do tema já decidido. Com efeito, embargos de declaração servem apenas para o saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, I ao III, do CPC/2015). A omissão a justificar acolhimento de embargos de declaração é aquela relativa a não apreciação deste ou daquele pedido formulado, e não relativa à modificação do julgado a fim de que seja reformada a decisão em favor da parte. No caso vertente, não vislumbro a ocorrência do vício suscitado pela Executada. Na decisão questionada houve clara fundamentação no sentido de que a exceção de pré-executividade é via inadequada para discussão das alegações apresentadas pela Executada, uma vez que os documentos apresentados são insuficientes por si só para comprovar seus argumentos de defesa, sendo que eventual oportunidade para saneamento implicaria dilação probatória. Destarte, em que pese as longas e repetitivas considerações da Executada, verifico que, em seus embargos declaratórios, não indica qualquer vício a ser suprido na decisão embargada e apenas defende seu entendimento de que as alegações apresentadas na exceção de pré-executividade não demandariam dilação probatória, razão pela qual verifico apenas seu inconformismo com a decisão impugnada, sendo que a finalidade dos embargos de declaração não é adequar a decisão ao entendimento da parte, e sim esclarecer omissões, obscuridades ou contradições. Por conseguinte, conclui-se que os argumentos da Executada se insurgem contra o mérito da própria decisão, objetivando modificá-la por meio de instrumento inadequado à finalidade proposta, razão pela qual ela deverá manejar o recurso adequado às suas pretensões. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010497-80.2019.4.03.6182 Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios opostos, mantendo a decisão embargada sem qualquer alteração. No mais, em que pese a parte Exequente tenha requerido habilitação processual no Id 271018968, consigno que a Resolução n. 482 de 09/12/2021 do E. TRF da 3 ª Região, estipula em seu art. 13, inciso I, que as citações e intimações das partes nos processos judiciais em curso perante o Sistema PJe ocorrerão pelo próprio sistema, se representados com perfil “Procuradoria”, como o caso do Conselho Regional de Economia da 2ª Região. Desta forma, aguarde-se a manifestação da parte Exequente, nos moldes determinados na decisão de Id 269624389. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO EXECUTADO: DAISY ALIBERTI Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRA REGINA COMI - SP114522 D E C I S Ã O 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010497-80.2019.4.03.6182 Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por DAISY ALIBERTI alegando, em suma, que apenas teria efetivado sua inscrição no Conselho mas nunca teria exercido a atividade profissional, razão pela qual defende a ausência de fato gerador do tributo. Afirmou que em 29/01/2013 teria solicitado o cancelamento de seu registro, mas que o mesmo teria sido indeferido por falta de apresentação de documentos. Defendeu, ainda, que o Exequente não teria comprovado a notificação da Executada acerca do lançamento dos créditos exequendos, o que seria imprescindível para a constituição do crédito tributário (Id 40960289). Instada a se manifestar, a Excepta alegou a inadequação da via eleita pela Executada para discussão das matérias alegadas em sede de exceção de pré-executividade, porquanto demandaria dilação probatória. Defendeu que o fato gerador das anuidades seria a inscrição e a obtenção de registro no órgão de classe, bem como requereu que a exceção de pré-executividade fosse julgada improcedente (Id 67782018). Intimadas as partes a ratificarem suas manifestações (Id 135420039), a Executada reiterou sua exceção de pré-executividade (Id 247160619) e a Exequente apenas requereu a juntada de procuração atualizada (Id 248110052). É o relatório. Decido. Inicialmente, assevero apenas ser cabível a exceção de pré-executividade para alegar as matérias relativas às condições da ação e pressupostos processuais, às cognoscíveis de ofício pelo juízo e às causas extintivas de crédito que não demandem dilação probatória. Assim, é necessário o preenchimento de dois requisitos para a sua apreciação: um de natureza formal, consubstanciado na necessidade de comprovar o alegado sem dilação probatória; e outro de caráter material, no qual deve ser verificado se a matéria discutida pode ser reconhecida de plano pelo juiz. As demais matérias devem ser deduzidas em sede de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80, depois de garantido o juízo pela penhora. Portanto, os argumentos traçados pela Excipiente, alegando a ausência de fato gerador em razão de nunca ter exercido a atividade profissional de economista, o indevido indeferimento do seu pedido de cancelamento de registro e a falta de comprovação de sua notificação acerca do lançamento dos créditos exequendos, são típicos de embargos à execução e não podem ser apreciados em sede de exceção de pré-executividade, sendo necessário que se garanta o Juízo por meio da penhora. Por certo, os documentos acostados pela Excipiente são insuficientes por si só para comprovar seus argumentos de defesa e eventual oportunidade para saneamento implicaria em dilação probatória, o que conflita com a via estreita da exceção de pré-executividade. Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO a exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra. Intime-se o Exequente para requerer o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, desde logo será o feito suspenso, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, devendo o presente processo eletrônico ser desde logo arquivado, dentre os sobrestados, haja vista a possibilidade de desarquivamento caso se requeira. Friso que os autos permanecerão em arquivo, aguardando eventual manifestação do Exequente no tocante ao prosseguimento da execução, sem prejuízo de decorrido o prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 (um) ano a contar de sua intimação da presente decisão, aplicar-se o preceituado no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

30/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

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