Execução Fiscal 0000948-09.2003.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 0000948-09.2003.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

02/04/2026, 09:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CURTUME SAO MARCOS LTDA, LUIZ GONZAGA FERREIRA, MARCOS WILSON FERREIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO FIORAVANTE VOLPE NETO - SP42679 TERCEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE FRANCA DESPACHO 1. Petição ID nº 4646000121: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000948-09.2003.4.03.6113 Trata-se de pedido formulado pela Exequente para prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias para alienação do bem penhorado nos autos pelo sistema Comprei. Informa ainda, que nesse período seria admissível propostas pelo valor abaixo do mínimo anteriormente estabelecido. O pedido não comporta acolhimento. Primeiramente, este Juízo não adota o procedimento de venda por meio do sistema Comprei, posto que a alienação por iniciativa particular, embora prevista no CPC, carece de regulamentação específica pelos tribunais de segunda instância. Desta forma, excetuados os casos em que admitida a adjudicação do bem pelo exequente ou outros legitimados (art. 876 do CPC) - e, mesmo assim, se oferecido o preço da avaliação -, a alienação do bem deve acontecer por leilão judicial, através da Central de Hastas Públicas. Ademais, nos termos da decisão ID nº 334835022, o preço mínimo foi fixado para impedir que o valor arrecadado fosse totalmente absorvido pelas quotas do cônjuge e dos coproprietários, sem qualquer resultando útil para o processo. Assim, indefiro o pedido formulado. 2. Requeira a exequente o que de direito visando ao regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, por sobrestamento, até provocação da parte interessada. Int.-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal

08/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2025, 18:17

Mero expediente

05/12/2025, 18:16

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 12:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/11/2025, 12:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/11/2025, 12:32

Por decisão judicial

18/06/2025, 14:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CURTUME SAO MARCOS LTDA, LUIZ GONZAGA FERREIRA, MARCOS WILSON FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO FIORAVANTE VOLPE NETO - SP42679 DESPACHO 1. Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. 2. Cumpra-se o despacho ID nº 345296258. Para tanto, encaminhe-se o presente feito ao arquivo sobrestado, anotando-se que o bem se encontra com venda no COMPREI autorizada. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0000948-09.2003.4.03.6113 Intime-se. Cumpra-se.

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/06/2025, 16:31

Mero expediente

16/06/2025, 16:31

Conclusão (para despacho)

04/02/2025, 14:26

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/01/2025, 20:05

Documentos

Despacho

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CURTUME SAO MARCOS LTDA, LUIZ GONZAGA FERREIRA, MARCOS WILSON FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO FIORAVANTE VOLPE NETO - SP42679 D E S P A C H O Intimação - 13ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SEGUNDA VARA FEDERAL DE FRANCA/SP Avenida Presidente Vargas, 543 – Cidade Nova - CEP 14401-110 Endereço Eletrônico: [email protected] - Tel.(016) 2104-5600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000948-09.2003.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca APENSOS: 0000960-23.2003.403.6113, 0000961-08.2003.403.6113, 0000962-90.2003.403.6113 Vistos. Inicialmente, importante anotar que, diante do falecimento da usufrutuária Maria Izilda Faggioni Gomes, conforme certidão de óbito de ID 334286754, encontra-se extinto o usufruto objeto do R.08/74.697, devendo o registro ser cancelado no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.410, inciso I, do Código Civil. Por conseguinte, a penhora passa a recair sobre uma parte ideal correspondente a 1/3 da propriedade plena do imóvel de matrícula nº 74.697 do 1º CRI de Franca. Passo a apreciar a petição de ID 327819797: requer a exequente, com fundamento no art. 879, I, do CPC, a alienação por iniciativa particular do imóvel penhorado nestes autos ao ID 118669900, acima referido, por intermédio de corretor ou leiloeiro credenciado na plataforma COMPREI. O Código de Processo Civil, especialmente a Seção IV, do Capítulo IV, do Título II, trata da expropriação de bens na execução por quantia certa, dispondo que, não desejando o exequente adjudicar os bens penhorados, a alienação far-se-á por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial, conforme os artigos 879 e 881. Já o “caput” do artigo 880 do CPC dispõe que o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. Verifico que não há óbice ao deferimento do pedido, uma vez que a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980) dispõe expressamente em seu art. 1º a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, o qual, por sua vez, permite a alienação de bens penhorados por iniciativa do próprio exequente No caso dos autos, a exequente pretende que o imóvel penhorado seja submetido à alienação particular, por sua própria iniciativa (mediante corretores e leiloeiros devidamente credenciados), por meio do programa denominado COMPREI, criado pela Portaria PGFN nº 3.050/2002 e regulamentado pela Instrução Normativa CGR nº 40/2022. Assim, com fulcro no art. 880, “caput”, do Código de Processo Civil, c.c. art. 1º da Lei 6.830/1980, DEFIRO o pedido da exequente para que o imóvel de matrícula nº 74.697 do 1º CRI de Franca seja alienado por iniciativa particular, pela plataforma digital denominada COMPREI (https://comprei.pgfn.gov.br/). Destaco que o imóvel foi avaliado em R$ R$ 1.680.000,00 (um milhão e seiscentos e oitenta mil reais), conforme laudo de ID 331319516. Será submetido à alienação em sua totalidade, uma vez que se trata de bem indivisível, sendo que o equivalente à quota-parte do cônjuge e dos coproprietários alheios à execução recairá sobre o produto da alienação, ficando garantido a eles o direito de preferência na aquisição do bem em igualdade de condições (art. 843, “caput” e § 1º, do Código de Processo Civil). Considerando que o art. 843 § 2º, do CPC garante ao cônjuge e aos coproprietários que o valor correspondente a suas quotas-partes seja calculado sobre a avaliação (equivalendo, no caso, ao total de R$ 1.400.000,00), fixo o preço mínimo para alienação em 100% do valor da avaliação, de modo a impedir que o valor arrecadado seja totalmente absorvido pelas quotas do cônjuge e dos coproprietários. As demais condições e procedimentos para a alienação seguirão o estabelecido pela Portaria PGFN 3.050/2022 e pela Instrução Normativa CGR nº 40, de 19 de maio de 2022. Intimem-se os executados (na pessoa do advogado constituído, via Diário da Justiça Eletrônica Nacional), bem como o cônjuge do coexecutado e os coproprietários e seus respectivos cônjuges (por Oficial de Justiça). Solicite-se ao 1º Oficial de Registro de Imóveis o cancelamento do registro de usufruto objeto do R. 08 da matrícula nº 74.697 daquela serventia, encaminhando-lhe, via malote digital, cópia do presente despacho e da certidão de óbito de ID 334286754. Em homenagem aos princípios da instrumentalidade, da celeridade e da economia processual e à vista da Recomendação n. 11 do CNJ, cópia deste despacho servirá de CARTA/OFÍCIO/MANDADO para INTIMAÇÕES e COMUNICAÇÕES que se fizerem necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica. Juízo Federal: 2ª Vara Federal de Franca/SP Destinatário pessoa física (CÔNJUGE DO COEXECUTADO LUIZ GONZAGA FERREIRA): Silvia Sueli Gomes Ferreira, CPF 742.892.098-15. Endereço: Rua Olimpio Rodrigues Silva, 1199, Vila Industrial, Franca - SP 16 98134-7568 Destinatário pessoa física (COPROPRIETÁRIO): VICENTE GOMES FILHO, CPF 627.700.988-53 Endereço: RUA JORGE AZUZ, 1095, FRANCA/SP, CEP 14401-361 Destinatário pessoa física (COPROPRIETÁRIO): VICENTE GOMES FILHO, CPF 627.700.988-53 RUA PROFESSOR DOUTOR FRANCISCO ORLANDO ALONSO, 210, QUD 33, LT 2, RIBEIRÃO PRETO/SP, CEP 14026-558. Destinatária pessoa física (CÔNJUGE DO COPROPRIETÁRIO VICENTE GOMES FILHO): FLÁVIA RIBEIRO CANESIN GOMES, CPF 036.814.098-97) Endereço: RUA JORGE AZUZ, 1095, FRANCA/SP, CEP 14401-361. Destinatária pessoa física (CÔNJUGE DO COPROPRIETÁRIO VICENTE GOMES FILHO): FLÁVIA RIBEIRO CANESIN GOMES, CPF 036.814.098-97 Endereço: RUA PROFESSOR DOUTOR FRANCISCO ORLANDO ALONSO, 210, QUD 33, LT 2, RIBEIRÃO PRETO/SP, CEP 14026-558 Destinatário pessoa física (COPROPRIETÁRIO): PAULO SERGIO GOMES, CPF 020.501.838-60. Endereço: Rua Saulo Motta Carline, nº 45, Residencial Nova Aliança, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14026-551 Destinatária pessoa física (CÔNJUGE DO COPROPRIETÁRIO PAULO SERGIO GOMES): Maria Beatriz Rodrigues Alves Gomes, CPF 071.393.838-20 Endereço: Rua Saulo Motta Carline, nº 45, Residencial Nova Aliança, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14026-551. Valor atualizado da dívida: R$ 1.084.008,67. Ordem Judicial: INTIME O DESTINATÁRIO nos termos do(a) presente despacho/decisão Chave eletrônica: acesse: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam e insira a seguinte chave ou código: 7fdc7b07-4daa-4f39-81f5-32daf527eea7 Assinatura: consta do corpo do(a) despacho/decisão

15/08/2024, 00:00

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CURTUME SAO MARCOS LTDA, LUIZ GONZAGA FERREIRA, MARCOS WILSON FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO FIORAVANTE VOLPE NETO - SP42679 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LEILÕES JUDICIAIS O Doutor LUCIANO PEDROTTI CORADINI, Meritíssimo Juiz Federal, designado para responder pela titularidade da Segunda Vara Federal de Franca, na forma da lei. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, aos executados ou seus representantes legais, que por este Juízo se processam os autos abaixo relacionados, nos quais foram designados LEILÕES VIRTUAIS. I) DATA E HORÁRIO PARA LANCES: A partir da publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico Nacional e disponibilização no site da leiloeira designada, até o dia 24 de outubro de 2023, às 13 horas, horário esse em que o(a) leiloeiro(a) passará a apregoar os bens, tudo por meio do site https://www.e-confianca.com.br/, após o cadastro prévio nesse site, onde poderão ser obtidas maiores informações a respeito. No dia 24 de abril de 2023, às 13 horas, o(a) leiloeiro(a) fará a leitura do presente Edital para os interessados que estiverem acompanhando o ato em tempo real, bem como apregoará os bens, informando eventuais lances até então ofertados, e receberá novos lances, sagrando-se vencedor o de maior valor, nos termos deste Edital. Tendo em vista a sistemática adotada pelo Novo Código de Processo Civil, os leilões não se dividirão mais em 1ª e 2ª hastas. Os bens serão apregoados pelo preço mínimo que o Juízo fixar (art. 886, II, NCPC), considerando-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante deste Edital. Não se exigirá, numa primeira praça, como outrora, que o lance mínimo corresponda ao valor da avaliação. II) LEILOEIRO(A): MARILAINE BORGES DE PAULA – matrícula JUCESP nº 601, Leiloeiro(a) Oficial nomeada por este Juízo. Comissão da leiloeira: em caso de arrematação, sua comissão será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor (art. 24, Parágrafo único do Decreto nº 21.981 de 19/10/32), a ser paga pelo arrematante. Em caso de adjudicação nos cinco dias que antecedem o leilão, o adjudicatário pagará comissão ao(à) leiloeiro(a) no importe de 2% (dois por cento), salvo se for o exequente. A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo. III) CUSTAS JUDICIAIS: As custas judiciais serão depositadas em Juízo pelo arrematante e importarão 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitado o limite mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), e o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos). IV) INTIMAÇÕES: Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio deste Edital, nos termos do Parágrafo único, do art. 889, do novo Código de Processo Civil. No caso de diligência negativa de intimação dos cônjuges, credores hipotecários, condôminos, usufrutuários e/ou senhorios-diretos, ficam desde já intimados por este Edital. Caso o depositário não seja localizado, fica desde logo intimado a apresentar o bem ou o equivalente em dinheiro em 5 (cinco) dias, sob as penas da lei. V) DA ARREMATAÇÃO: Nas hastas públicas realizadas na modalidade exclusivamente eletrônica, serão admitidos apenas os lances apresentados por meio do sítio na rede mundial de computadores do leiloeiro responsável pela hasta, mediante inserção de “login” e senha pessoal. Os lances serão imediatamente divulgados, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas e são irrevogáveis, sujeitando o arrematante aos termos deste edital e da legislação vigente. Fica ressalvado que se houver sustação do lote ou sua retificação por determinação judicial, eventuais lances já ofertados serão desconsiderados. Acaso haja bens repetidos, permanecerá no leilão apenas o bem que primeiro receber lance. Na eventualidade de ser frustrada, na própria sessão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver, e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação por aquele valor. Salvo quando expressamente admitido o parcelamento, os licitantes ficam cientes de que a venda será feita à vista, mediante o pagamento do preço da alienação à ordem do Juízo, até o dia útil seguinte (art. 884, IV, do Novo Código de Processo Civil), durante o horário do expediente bancário. Caberá ao arrematante, ainda, o pagamento das custas judiciais e da comissão do(a) leiloeiro(a), no mesmo prazo. O pagamento deverá ser efetivado em dinheiro, facultada a utilização da transferência eletrônica (TED), não se admitindo nenhuma outra forma de pagamento. Os depósitos serão feitos na agência 3995 da Caixa Econômica Federal – PAB da Justiça Federal de Franca. Os comprovantes dos depósitos deverão ser juntados aos autos pelo(a) leiloeiro(a) designado(a). Fica facultado ao arrematante juntar os comprovantes de depósito por advogado constituído. O leiloeiro encaminhará ao arrematante, por meio eletrônico, as guias de depósito para os pagamentos. Nos executivos fiscais da União (Fazenda Nacional) em que houver deferimento do parcelamento do valor da arrematação, devem ser observadas as condições e procedimentos estabelecidos pela Portaria PGFN nº 79/2014. No caso de execução fiscal em que figura como credor a União Federal/Fazenda Nacional, a formalização do pedido de parcelamento deverá ser realizada pelo próprio arrematante, diretamente no sítio eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em – REGULARIZE - www.regularize.pgfn.gov.br. As orientações para a formalização podem ser vistas em https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/parcelamentos-1/parcelamento-da-arrematacao-1. Sendo credora as autarquias federais (exceto as corporativas), representadas pela Procuradoria-Geral Federal, a formalização do pedido de parcelamento deverá ser solicitada pelo canal de atendimento da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, por meio do e-mail [email protected]. Não será admitido o parcelamento do preço quando se tratar de bem móvel. Em todos os casos, a proposta de pagamento do lance à vista SEMPRE prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, § 7º, do Código de Processo Civil). Havendo no sítio eletrônico da hasta registro de lance para pagamento à vista, a proposta de arrematação em parcelas fica automaticamente excluída, sendo vedada a apresentação de outra proposta parcelada por qualquer dos arrematantes. Será permitida, entretanto, a participação do proponente em igualdade de condições, nos demais termos previstos neste Edital. Na arrematação de coisa comum, será observada a preferência prevista no art. 892, § 2º e também do art. 843, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Para o exercício dessas preferências, o interessado deverá manifestar e comprovar sua condição ao leiloeiro com até 2 dias úteis de antecedência, para análise dessa condição e programação do sistema eletrônico de leilões para possibilitar o exercício da prerrogativa. Quando a arrematação for realizada em nome de pessoa jurídica, somente será aceita estando comprovados os poderes do representante legal para adquirir bens e/ou tomar dívidas em nome dela (cópia do ato constitutivo e, no caso de procurador, com procuração original, específica e com firma reconhecida por Tabelião). Os bens poderão ser arrematados separadamente, admitindo-se o fracionamento dos lotes, desde que não haja licitantes para o lote inteiro, devendo sua aceitação ser decidida pelo(a) MM.(a) Juiz(a). A alienação de bens ocorre “ad corpus”, de modo que os bens serão vendidos no estado de conservação e nas dimensões em que se encontrarem, não havendo responsabilidade da União ou do intermediário quanto a divergências, consertos, reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes. Tratando-se de produtos controlados, o interessado deverá encaminhar, antecipadamente, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados. VI) DO AUTO DE ARREMATAÇÃO: Após a declaração do lance vencedor, será lavrado pelo(a) leiloeiro(a) o auto de arrematação, que será assinado por ele(a), pelo arrematante (por preposição ao leiloeiro(a)) e pelo juiz, e, até o dia útil seguinte (art. 884, IV, do Novo Código de Processo Civil), durante o horário do expediente bancário, deverá o arrematante comprovar o recolhimento dos valores correspondentes ao preço da arrematação, das custas judiciais e da comissão do leiloeiro), podendo obter uma via do auto de arrematação. VII) ÔNUS QUANTO AOS BENS: Não obstante os ônus especificados na descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, incumbirá aos interessados na arrematação a verificação da existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos competentes para registro da propriedade, tais como recolhimento de impostos, taxas e emolumentos cartorários porventura cobrados para seu registro, bem como em caso de transmissão de propriedade (ITBI). Havendo créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, o arrematante receberá o bem livre e desembaraçado, sub-rogando-se tais créditos no produto da arrematação, conforme estabelece o parágrafo único do art. 130 do CTN. Ainda, nos termos do art. 908, § 1º, do CPC, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. Também se sub-rogarão no preço taxas e multas que recaiam sobre veículos. Ficarão sob a responsabilidade do arrematante os ônus pecuniários sobre os bens penhorados que não sejam excluídos pelas sub-rogações acima mencionadas. Fica esclarecido que no caso de penhoras e, por consequência, de arrematações sobre frações dos bens, eventual desmembramento (se permitido pela legislação) ou extinção de condomínio deverá ser providenciado pelo arrematante. Os bens serão entregues no estado em que se encontram, sem garantia contra defeitos, cabendo ao arrematante verificá-los antes de participar do leilão. Não cabe à Justiça Federal ou ao leiloeiro oficial responsável pela hasta, quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos, ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. Caso haja resistência do depositário, o interessado poderá requerer autorização judicial para examinar o bem previamente ao leilão. Excepcionalmente, serão apreciados casos em que haja flagrante e relevante divergência com a avaliação feita pelo oficial de justiça e a que for constatada pelo arrematante em até 10 dias da entrega. VIII) PERTURBAÇÃO DO LEILÃO: Ficam advertidos os interessados e os que acompanharem os leilões aqui mencionados que constitui crime previsto no art. 335, do Código Penal: “Art. 335. Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único: Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.” IX) ENTREGA DOS BENS, CARTA DE ARREMATAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE: A carta de arrematação e/ou mandado de entrega serão expedidos após o decurso do prazo legal de 10 dias úteis para oposição de Impugnação à arrematação pela parte executada (art. 903, § 2º, do Código de Processo Civil). Tratando-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional, as expedições serão realizadas somente após a manifestação da exequente ou do decurso do prazo legal de 30 dias úteis para exercício do direito de adjudicação (art. 24, II, “b”, da Lei 6.830/1980). No caso de bens imóveis, estando ocupados por terceiros, caberá ao arrematante a adoção das medidas necessárias para imissão na posse. Na hipótese de estar o imóvel ocupado pelo executado e/ou seu representante legal, não havendo desocupação voluntária no prazo de 30 dias corridos, contados da arrematação, poderá o arrematante requerer seja expedido o mandado de imissão na posse. Ficam cientes os arrematantes de que, devido a necessidade de realização procedimentos de ordem burocrática, especialmente em casos de ônus sobre os bens, o registro de transferência de propriedade poderá demandar maior tempo para sua efetivação. X) DOS BENS: Os relacionados abaixo e constantes dos autos de penhora respectivos, relativos aos seguintes autos: 1-) PROCESSO Nº 5000765-59.2017.4.03.6113 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra FARATON INDUSTRIA DE CALCADOS EIRELI – ME, JOSE VILBERTE FERREIRA e VALNEI FERREIRA. ADVOGADO: ANTONIO DE PADUA FARIA - OAB SP71162 LOTE 1.1) UMA MÁQUINA INJETORA PARA PLÁSTICOS, vertical, de 2 postos, modelo LVSC II 1200-740, ano de fabricação 2013, nº 2013 63 6263, comandada por C.L.P. Himaco, com sistema Hidráulico de válvulas Eletrônicas, com fluxo e pressão de carga própria, motor Hidráulico, no parafuso pré-plastificado. Avaliação: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Preço mínimo: 100.000,00 (cem mil reais). LOTE 1.2) UMA MÁQUINA DE APLICAR ETIQUETA TRANSFER, marca Sazi, modelo 118 IV, ano 2013, nº 25589, usada, em bom estado de conservação. Avaliação: R$ 12.000,00 (doze mil reais). Preço mínimo: R$ 6.000,00 (seis mil reais). LOTE 1.3) UMA UNIDADE CONTROLADORA DE TEMPERATURA, TF 015 W STD 220V - SÉRIE 1941 com reservatório e acompanha Torre, usada, ano 2014, capacidade de refrigeração 15.000 kcal, em bom estado de conservação. Avaliação: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Preço mínimo: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). LOTE 1.4) UMA TORRE DE RESFRIAMENTO DE ÁGUA, em bom estado de conservação. Avaliação: R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais). Preço mínimo: R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais). OBSERVAÇÕES: conforme informações do Oficial de Justiça, “As máquinas não se encontram em funcionamento, tendo o advogado do depositário, Dr. Djonatha Donizete Souza, afirmado que a empresa não está em atividade, que a máquina Injetora para plásticos apresentou defeito em uma peça, “placa eletrônica”, cujo reparo está sendo feito por empresa especializada e que o depositário já solicitou conserto. Considerando que não houve como constatar o funcionamento das máquinas, as quais, aparentemente, estão em boas condições de conservação e bem acondicionadas em lugar fechado, considerando que não foram apresentados a esse Oficial de justiça documentos referentes às avarias alegadas e considerando ainda que não houve substancial variação no preço de mercado dos bens, mantém-se a avaliação anterior.” ÔNUS/CONSTRIÇÕES/RESTRIÇÕES: não consta Localização do bem: Rua Benedito Merlino, 495, Guanabara, Franca, SP Depositário: JOSÉ VILBERTE FERREIRA Parcelamento: indeferido. Valor total da avaliação: R$ 230.800,00 (duzentos e trinta mil e oitocentos reais) – em 8/2/2023 – ID 275774081 Preço mínimo do lote: R$ 115.400,00 (cento e quinze mil e quatrocentos reais). Valor da dívida: R$ 337.082,24 em 6/2/2023 (ID 275051434) II) PROCESSO Nº 0002114-42.2004.4.03.6113 (APENSO 0001240-23.2005.4.03.6113) – EXECUÇÃO FISCAL movida pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra CALCADOS BENVENUTTI LTDA – ME; JOSE DONIZETE LARA; JOSE NETO CINTRA – Advogados: PAULO VITOR TORRES PENEDO - OAB SP148141; EDUARDO COSTA BERBEL - OAB SP149129; WILSON INACIO DA COSTA - OAB SP106252 LOTE 2) IMÓVEL transposto na matrícula de nº 18.512, Ficha 1, Livro 2, do 1º Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande/MT, assim descrito: "Um lote de terreno urbano medido e demarcado na 1ª zona desta cidade de Várzea Grande/MT, “Sob nº 16 da Quadra 137”, do loteamento denominado “Jardim Paula II, 2ª Parte”, com área de 360,00m2, medindo 30,00m ao Norte para o lote 17; medindo 30,00m ao Sul para os lotes 13,14, e 15; medindo 12,00m ao Leste para a Rua M-1; medindo 12,00m ao Oeste para o lote 10.” ÔNUS/RESTRIÇÕES/CONSTRIÇÕES: não consta Localização do bem: Rua Albela Paixão Curvo de Morais, Quadra 137, Lote 6, VÁRZEA GRANDE/MT. Depositário: José Donizete Lara Parcelamento: indeferido. Valor total do lote: R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais) Preço mínimo do lote: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). Valor da dívida: 253.246,68 em 10/12/2018 III) PROCESSO Nº 0001107-34.2012.4.03.6113 – EXECUÇÃO FISCAL movida pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra L SILVA TRANSPORTE E TURISMO LTDA; LAZARO REIS DOS SANTOS E MILTON CUSTODIO DA SILVA. TERCEIRO INTERESSADO: SAN SILVA LOCADORA DE VEICULOS, TRANSPORTE E TURISMO LTDA – ME. Advogados: CARLOS EDUARDO GASPAROTO - OAB SP276000; CASSIO EDUARDO BORGES SILVEIRA - OAB SP321374; JULIO AUGUSTO FACHADA BIONDI - OAB SP288304; MARCUS VINICIUS COSTA PINTO - OAB SP286252 LOTE 3) Imóvel transposto na matrícula de nº. 6.961, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cássia/MG, assim descrito: “UMA CASA DE MORADA, situada na cidade de Capetinga-MG, desta Comarca de Cássia/MG à RUA HORÁCIO FALEIROS, nº 18, e seu respectivo terreno medindo 295,00 m² (duzentos e noventa e cinco metros quadrados), contendo uma casinha de despejo e uma garagem, confrontando com João Alfredo de Souza, Lázaro Alexandre da Silva, herdeiros de José Saturnino dos Santos e Hélio Alves Ferreira.” Observações: casa com construção de tijolos comuns, coberta com laje e telhas de barro, piso de cimento tipo vermelhão, contendo dois quartos, um banheiro, uma sala, uma cozinha, uma área de serviço e um alpendre. ÔNUS/RESTRIÇÕES/CONSTRIÇÕES: não consta Localização do bem: RUA HORÁCIO FALEIROS, Nº 18, CAPETINGA/MG Depositário: LÁZARO REIS DOS SANTOS Parcelamento: indeferido. Valor total do lote: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) Preço mínimo do lote: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) Valor da dívida: R$ 1.569.657,60 em 3/11/2022 (ID 267447719) IV) PROCESSO Nº 0000435-26.2012.4.03.6113 (APENSOS: 0001589-50.2010.403.6113; 0001718-89.2009.4.03.6113, 0002933-03.2009.4.03.6113, 5000979-45.2020.4.03.6113, 5002799-65.2021.4.03.6113; 5002903-57.2021.4.03.6113) – EXECUÇÃO FISCAL movida pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado: EDUARDO HENRIQUE VALENTE - OAB SP185627; WILLIAM LOPES FRAGIOLLI - OAB SP273742; CARLOS EDUARDO GASPAROTO - OAB SP276000. LOTE 4) Imóvel objeto da matrícula 6.688 do 2º CRI local, composto por “UM CONJUNTO INDUSTRIAL situado nesta cidade e comarca de Franca,- 2ª Circunscrição Imobiliária, com frente no lado ímpar da numeração predial da AVENIDA RIO BRANCO sob nºs. 745 e 807, esquina na AVENIDA PASCHOAL PULICANO, e na quadra completada pela Rodovia Cândido Portinari, assim constituído: a) um prédio medindo 12,10m x 60,17m, encerrando uma área de 728,06m2, utilizado para funcionamento do serviço de computação, treinamento e arquivo, caracterizado pelo prédio nº 01; b) um prédio medindo 09,00m x 60,17m, encerrando uma área de 541,53m2, utilizado para funcionamento administrativo, caracterizado pelo prédio nº 02; c) um prédio medindo 56,30m x 17,10m x 20,10m, no fundo, encerrando uma área de 935,13m2 utilizado para funcionamento da secção de viras, caracterizado pelo prédio nº 03; d) um prédio medindo 34,30m na frente, x 24,50m de um lado x 54,00m do outro lado x 8,00m no fundo, encerrando uma área de 1.108,35 m2, utilizado para funcionamento dos serviços de mecânica, caracterizado pelo prédio nº 05; e) um prédio medindo 3,00m x 8,00m, encerrando uma área de 24m2, utilizado para portaria, caracterizado pelo prédio nº 22; f) um prédio medindo 15,85m x 24,50m, encerrando uma área de 388,33m2 utilizado como almoxarifado, caracterizado pelo prédio nº 06; g) um conjunto de dois prédios medindo cada um 8,00m x 24,50m, ligados entre si por uma passagem de 4,00 x 4,00m, encerrando uma área de 408,00m2, utilizado como laboratório, caracterizado pelo prédio nº 27, h) um prédio medindo 8,00m x 24,50m, encerrando uma área de 196,00m2 utilizado como controle de qualidade, caracterizado pelo prédio nº 31; i) um prédio medindo 8,00m x 24,50m, encerrando uma área de 196m2 utilizado como seção aceleradores, caracterizado pelo prédio nº 30; j) um prédio medindo 8,00m x 24,50m, encerrando uma área de 196 m2 utilizado como seção de testes de produtos em calçados, caracterizado pelo prédio nº 29; l) um prédio medindo 15,30m x 114,00m, encerrando uma área de 1.744,20 m2 utilizado como seção de refinadores e acabamento, caracterizado como prédio nº 21; m) um prédio medindo 9,50m x 17,60m, encerrando uma área de 167,20 m2, utilizado como caldeira, caracterizado pelo prédio nº 13; n) um prédio medindo 8,00m x 7,00m, encerrando uma área de 56,00 m2, utilizado como vestiário, caracterizado pelo prédio nº 51; o) um prédio medindo 15,30m x 114,00m, encerrando uma área de 1.744,20m2 utilizado como seção de regenerado, caracterizado pelo prédio nº 16; p) um prédio medindo 20,30m x 84,30m, encerrando uma área de 1.711,29 m2 utilizado como seção de solados caracterizado pelo prédio nº 14; q) um prédio medindo 20,30m x 84,30m, encerrando uma área de 1.711,29 m2, utilizado como almoxarifado, caracterizado pelo prédio nº 19; r) um prédio medindo 50,00m x 100,00m, encerrando uma área de 5.000,00m2, utilizado como seção de expedição, caracterizado pelo prédio nº 55; s) um prédio medindo 11,50m x 50,00m comportando 03 pavimentos, sendo um térreo e dois superiores, encerrando uma área de 883,23m2 utilizado para comportar o equipamento Banbury GK-160, caracterizado pelos prédios nºs. 58 e 34; t) um prédio medindo 50,00m x 100,00m, encerrando uma área de 5.000,00m2, utilizado como seção de produtos em elaboração, caracterizado pelo prédio nº 53; u) um prédio medindo 50,00m x 100,00m, encerrando uma área de 5.000,00m2 utilizado como seção de placas, caracterizado pelo prédio nº 52; v) um prédio medindo 7,15m x 42,30m, encerrando uma área de 302,45m2 utilizado para PABX, arquivo e almoxarifados de impressos, caracterizado pelo prédio nº 10; x) um prédio medindo 43,80m x 23,10m x 46,05m x 27,53m, encerrando uma área de 1.209,50m2 utilizado como escritório central, caracterizado pelo prédio nº 26; y) um prédio com 90,09m2 de área construída, próprio para administração, biblioteca, sala para exame médico, E.C.A., caracterizado pelo prédio nº 32; z) um prédio com 133,88m2 de área construída, próprio para depósito, caracterizado pelo prédio nº 33; z-1) um prédio com 610,00m2 de área construída, próprio pra vestiário masculino e feminino, caracterizado pelo prédio nº 56; z-2) um prédio com 738,74m2 de área construída, próprio para lanchonete, caracterizado pelo prédio nº 75; edificados no terreno compreendido dentro do seguinte perímetro: `Tem princípio no alinhamento da Avenida Rio Branco, na esquina com a Avenida Paschoal Pulicano; daí segue pelo alinhamento da Avenida Rio Branco na distância de 316,50m, daí, à esquerda, segue em linha reta, confrontando com Amazonas Produtos Para Calçados S/A. numa distância de 542,00m, daí, à esquerda segue em linha reta, confrontando com Horácio do Couto Rosa e numa distância de 245,00m, e onde alcança a Av. Paschoal Pulicano; daí, à esquerda, segue pelo alinhamento da Avenida Paschoal Pulicano, na distância de 334,50m, daí, levemente à esquerda ainda pelo alinhamento da Avenida Paschoal Pulicano, numa distância de 346,00m, e onde alcança a esquina com a Avenida Rio Branco, ponto onde teve princípio e finda este perímetro.” (Contribuinte nºs 2.12.04.014.01.01/01.02/01.03/01.05/01.06/01.10/01.13/01.14/01.16/01.19/01.21/01.22/01.26/01.27/01.29/01.30/01.31/01.32/01.33/01.34/01.51/01.52/01.53/01.55/01.56/01.75).” Observação: conforme AV. 5 da matrícula, no imóvel “foi construído um PRÉDIO INDUSTRIAL, que se caracteriza pelo prédio nº 77, com 5.000,00m2 (cinco mil metros quadrados) de construção”. Conforme Av.20 da matrícula, “o prédio nº 05, mencionado na letra “d”, com área construída de R$ 1.108,35m2, foi demolido em 676,35m2, permanecendo ainda uma área construída de 432,00m2.” Conforme Av.21, “os prédios nºs 06, 22, 27, 29, 30 e 31, mencionados nas letras “E, F, G, H, I e J”, respectivamente na abertura desta matrícula, com área total de 1.408,33m2, foram demolidos.” Conforme AV.22, “o prédio nº 14 constante desta matrícula foi ampliado em 487,03m2, totalizando a área de 2.198,32m2.” Conforme AV.23, “foi construído um PRÉDIO PARA FÁBRICA DE PLACAS, SOLADOS E MOLDADOS, designado sob nº 18, com 643,50m2 de área construída.” Conforme AV.24, “foi construído UM PRÉDIO PARA CALDEIRAS, designado sob nº 81, com 665,16m2 de área construída.” Conforme Av. 25, “foi construído UM PRÉDIO PARA SETOR DE Q.F., designado sob nº 82, com 2.279,32m2 de área construída.” Conforme AV. 26, o imóvel encontra-se atualmente cadastrado na Prefeitura sob o nº 2.12.04.014.01.01/02/03/04/10/13/14/16/18/21/26/32/33/51/52/53/55/56/58/75/81/82. ÔNUS/CONSTRIÇÕES/RESTRIÇÕES: Indisponibilidade de bens: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, processo nº 1001410-66.2019.5.02.0087 (Av.79); 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, processo nº 1001466-65.2019.5.02.0066 (Av.90), 82ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, processo nº 1001527-72.2019.5.02.0082 (Av.96) 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB – processos nºs 0000250-44.2020.5.13.0002 (Av.82); 1ª Vara do Trabalho de Sapiranga/RS - processos nºs 0020021-17.2020.5.04.0371 (Av.83); 3ª Vara do Trabalho de Sapiranga/RS - processos nºs 0020097-35.2020.5.04.0373 (Av.87); 0020728-13.2019.5.04.0373 (Av.95) 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, processos nºs 0000678-63.2019.5.13.0001 (Av.81); 0000283-37.2020.5.13.0001 (Av.84) 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB – processos nºs 0000212-83.2021.5.13.0006 (Av.85) 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB – processos nºs 0000254-12.2020.5.13.0025 (Av.89). 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB – processos nºs 0000278-37.2020.5.13.0026 (Av.86); 0000344-17.2020.5.13.0026 (Av.88). Averbação de distribuição/admissão de execução (CPC, Art. 828): 2ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP - processo nº 1003631-91.2012.8.26.0100 (Av.78) Penhora: 3ª Vara Federal de Franca: processos nºs 2009.61.13.000394-7 (Av.47); 2009.61.13.000162-8 (Av.48); 0002193-40.2012.4.03.6113 (Av.68); 0002792-76.2012.4.03.6113 (Av.69); 0002463-69.2009.4.03.6113 (Av.80) 2ª Vara Federal de Franca: processos nºs 0002619-57.2009.4.03.6113 (Av. 49); 0002613-50.2009.4.03.6113 (Av.51); 0002933-03.2009.4.03.6113 (Av. 52); 0002151-93.2009.4.03.6113 (Av.66); 5002799-65.2021.4.03.6113 (Av.92); 5002903-57.2021.4.03.6113 (Av.93); 5000979-45.2020.4.03.6113 (Av.94) 1ª Vara Federal de Franca: processos nºs 0001590-64.2012.4.03.6113 (Av.54); 0000898-65.2012.4.03.6113 (Av.63); 0000483-48.2013.4.03.6113 (Av.64); 0004518-46.2016.4.03.6113 (Av.72); 0000424-36.2008.4.03.6113 (Av.76); 2ª Vara do Trabalho de Franca: processos nºs 0011684-79.2019.5.15.0076 (Av.77) Vara da Fazenda Pública da Comarca de Franca (Setor de Anexo Fiscal/Serviço Anexo das Fazendas): processos nºs 196.01.2009.036298-3 (Av.53); 196.01.2012.031572-0 (Av.70); 0031133-45.2009.8.26.0196 (Av.73); 0018480-69.2013.8.26.0196 (Av.74). Localização do bem: Avenida Rio Branco, nºs 745 e 807, esquina com Avenida Paschoal Pulicano e na quadra completada pela Rodovia Cândido Portinari, Franca/SP. Depositário: Edmilson Plácido Barbosa Parcelamento: indeferido, nos termos do art. 9º da Portaria PGFN 79/2014. Valor total do lote: R$ 180.928.432,00 (cento e oitenta milhões, novecentos e vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e dois reais) Preço mínimo do lote: R$ 108.557.059,20 (cento e oito milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, cinquenta e nove reais e vinte centavos). Valor da dívida: R$ 99.802.182,66 em 27/3/2023 (id 280126960) V) PROCESSO Nº 0000948-09.2003.4.03.6113 (APENSOS: 0000960-23.2003.403.6113; 0000961-08.2003.403.6113 e 0000962-90.2003.403.6113). – EXECUÇÃO FISCAL movida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) CURTUME SAO MARCOS LTDA; LUIZ GONZAGA FERREIRA; MARCOS WILSON FERREIRA. Advogado: JOAO FIORAVANTE VOLPE NETO - OAB SP42679. LOTE 5) IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 74.697 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE FRANCA, assim descrito. “UM TERRENO situado nesta cidade de Franca-SP, 1º Subdistrito, no loteamento denominado JARDIM MONTE CARLO composto do lote nº 01 da quadra nº 04, assim descrito: - medindo 14,14 metros, formado por um raio de 9,00 metros no cruzamento da Rua Abílio de Andrade Nogueira com a Rua Geraldo Pinto; 38,00 metros de frente para a Rua Geraldo Pinto e 47,00 metros aos fundos, confrontando com o lote nº 06; 98,00 metros do lado direito, confrontando com a Rua Abílio de Andrade Nogueira, e 107,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote nº 02, encerrando a área de 5.011,60 ms2..” Conforme AV. 4 da matrícula, foi construído um PRÉDIO RESIDENCIAL que recebeu o número 5521 de frente para a Rua Geraldo Pinto, esquina com a Rua Abílio de Andrade Nogueira, com área construída de 154,80m2 cadastrada e concluída em 16 de março de 1999 e a área de 193,63m2 cadastrada e concluída em 25 de abril de 2013. Observação: conforme constatou o Oficial de Justiça trata se de uma chácara com estrutura para moradia e lazer, que segundo o cadastro municipal conta com 5.011,60 m² de terreno de esquina entre as Ruas Geraldo Pinto e Abílio de Andrade Nogueira, testada de 47,00 m², com área construída registrada de 348,43 m², sendo 49,30 de área aberta e 41,60 de piscina. A casa sede (construção principal), foi erigida a aproximadamente 10 metros do portal da entrada principal e aproximadamente distante 20 m de cada um dos lados. Ao lado da casa, no lado esquerdo de quem entra, há uma garagem de alvenaria para três veículos, com área de despejo, aproximadamente a 1,5 m do muro. Ao lado, paralelo ao muro também há uma construção de alvenaria para caixa d'agua. Na mesma distância, na continuidade do mesmo muro, a aproximadamente uns 30 m, há uma pequena construção (caseiro). Atrás da casa principal, para quem chega, na projeção da mesma linha há uma área de lazer com piscina, sauna, e pequena cozinha externa com banheiro. Nos fundos dessa área de lazer, fundeando a divisa e ao lado da construção do caseiro há algumas árvores frutíferas e um minicampo de futebol. A propriedade é cercada de muros de todos os lados. ÔNUS/RESTRIÇÕES/CONSTRIÇÕES: não consta Localização do bem: Rua Geraldo Pinto, 5521, Franca/SP. Parcelamento: deferido, nos termos da Portaria PGFN 79/2014, sendo que R$ 1.333.333,33, valores correspondentes às quotas-partes dos terceiros alheios à execução devem ser depositados à vista. Valor total do lote: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Preço mínimo do lote: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Valor da dívida: PILOTO: 0000948-09.2003.4.03.6113 – 272.627,64 – em 11/10/2022; APENSO: 0000960-23.2003.403.6113 - R$ 284.404,77 - em 12/7/2021; APENSO: 0000961-08.2003.403.6113 - R$ 218.820,58 - em 12/7/2021; APENSO: 0000962-90.2003.403.6113 - R$ 237.009,73 – em 12/7/2021. VI) PROCESSO Nº 1400294-18.1995.4.03.6113 (apensos: 1400293-33.1995.403.6113 e 1400295-03.1995.403.6113) – EXECUÇÃO FISCAL movida pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra INDUSTRIA DE CALCADOS KIM LTDA; ADEMAR IGNACIO; FABIO IGNACIO; JOSE INACIO JUNIOR; LAZARO MATHIAS. Advogados: MARIVALDO ALVES DOS SANTOS - OAB SP73709; SEBASTIAO DANIEL GARCIA - OAB SP47334; LUCAS GOMES FONSECA - OAB SP412399; LOTE 6) “UMA CASA DE MORADIA E BARRACÃO PARA INDÚSTRIA”, situados nesta cidade e comarca de Franca/SP, com frente para a Rua Capitão Urias Batista de Avelar, n. 2819 e 2819 fundos, com 741,10 metros quadrados de area construída, e seu respectivo terreno, constituído pelo lote n. 90 na Vila Chico Júlio, medindo 15,00 metros de frente e fundo, por 54,00 metros de cada um dos lados, da frente aos fundos, confrontando pela frente com a referida via pública, de um lado com Antônio Fanam e do outro lado com Walter Rodrigues de Oliveira, encerrando a área de 810,00 metros quadrados. Inscrição Cadastral nºs 01.11.05.004.05.01 e 01.11.05.004.05.02, sendo o primeiro referente à área construída da residência à frente do imóvel, e o segundo referente ao barracão industrial. Matrícula nº 50.762 do 2º CRI FRANCA/SP. OBSERVAÇÕES: certificou o Oficial de Justiça, por ocasião da diligência de constatação e reavaliação, que “Faço constar que, conforme foi constatado por este mesmo Servidor em diligência realizada em 2015 (fls. 749 a 752 dos autos físicos – ID 40052149 – pág. 58 a 61), ratifico a informação ali prestada, de que a construção total (casa e barracão) feita sobre o terreno ultrapassa visivelmente as medidas descritas na matrícula objeto da penhora. Ainda que sem conhecimentos técnicos específicos ou material apropriado (medi manualmente, com uma trena de 3 metros), pude constatar que a medida da frente do terreno aos fundos do barracão ultrapassa, com alguma folga, os 54 metros descritos na matrícula (cerca de 68 metros). Essa medida, inclusive, tem respaldo ao se confrontar com as informações constantes no setor de cadastro da prefeitura, onde consta que o terreno onde as construções estão averbadas possui área de 1.033,60 m² (diferente dos 810,00 m² constantes na matrícula). Portanto, conforme consta no referido laudo anexo, a presente avaliação tomou por base a situação fática apresentada, isto é, a área constante no setor de cadastro da prefeitura, uma vez que não há documentação (nem na prefeitura, nem em posse dos executados) que permita uma divisão entre a matrícula do imóvel penhorado e eventual área acrescida aos fundos, lembrando ainda que a construção foi realizada em todo o terreno e o imóvel possui apenas uma frente, isto é, ainda que haja eventual área aos fundos não contemplada na presente matrícula, não há como separar tal área do imóvel avaliado sem a sua parcial destruição.” “Faço constar que, conforme foi constatado na ocasião e conforme documentos obtidos no setor de cadastro físico da prefeitura municipal, referido imóvel possui dois cadastros na prefeitura (1.11.05.004.05.01 e 1.11.05.004.05.02), sendo o primeiro referente à área construída da residência à frente do imóvel e a segunda referente ao barracão industrial. Constatei pelos cadastros supra que a área total do terreno é de 1.033,60 m², com uma área construída total de 843,70 m² (sendo 148,79 m² da casa e 694,97 m² do barracão). Não há, conforme verifiquei no mapa disponível na prefeitura referente à quadra em que o imóvel se encontra, nenhuma divisão aparente da área do terreno conforme descrita na matrícula acima e a área alegadamente adquirida e acrescida ao terreno posteriormente; Conforme constatado no local, Edital - SEGUNDA VARA FEDERAL DE FRANCA Av. Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca/SP CEP 14.401-110 - Telefone: (16) 2104-5602 e-mail: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000948-09.2003.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca trata-se de casa com construção bastante antiga, com um cômodo utilizado como quarto na frente, sala, copa/cozinha e duas pequenas salas. Forro em madeira ou PVC, tudo em precário estado de conservação. Há ainda dois cômodos cujas passagens estão abertas apenas para o barracão, não para a casa. No lado esquerdo do imóvel (de quem olha da rua), há um pequeno escritório e o barracão aos fundos. Este, também em construção bastante antiga, em precário estado.” ÔNUS/CONSTRIÇÕES/RESTRIÇÕES: Indisponibilidade: Av. 4 – 1ª Vara Federal de Franca – 1401175-92.1995.4.03.6113 (parte ideal de Ademar) Localização dos bens: Rua Capitão Urias Batista de Avelar, nº 2815/2819, Franca/SP. Depositário: Ademar Ignácio Parcelamento: indeferido, nos termos da Portaria PGFN 79/2014. Valor total do lote: R$ 1.130.000,00 (um milhão e cento e trinta mil reais). Preço mínimo do lote: R$ 635.000,00 (seiscentos e trinta e cinco mil reais). Valor da dívida: R$ 61.841,72 em 05/08/2021 VII) PROCESSO Nº 5001845-87.2019.4.03.6113 – EXECUÇÃO FISCAL movida pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra CONSTRUTORA TERRA BRASIL LTDA - ME - CNPJ: 02.176.896/0001-90. LOTE 7) VEÍCULO VW/KOMBI, ano de fabricação 2007, ano de modelo 2008, cor branca, placa DWD 5501, RENAVAM 00923648542, flex, motor 1.4. ÔNUS/CONSTRIÇÕES/RESTRIÇÕES: Transferência: Processo nº 506385-96.2012 (Setor de Execuções Fiscais de Ituverava/SP). Multas: DER (R$ 520,62); IPVA: R$ 940,65 Localização dos bens: Rua Antônio Raposo, 176, ou Av. Dr. Soares de Oliveira, 1268, ITUVERAVA/SP. Depositário: José Carlos da Costa Miranda Filho Parcelamento: indeferido. Valor total do lote: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Preço mínimo do lote: R$ 11.000,00 (onze mil reais). Valor da dívida: R$ 55.845,04 em 12/02/2020. E para que o presente EDITAL chegue ao conhecimento das partes, de terceiros interessados e do público em geral, para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expediu-se o presente na data da assinatura eletrônica, que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume. LUCIANO PEDROTTI CORADINI Juiz Federal datado e assinado eletronicamente

29/09/2023, 00:00

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CURTUME SAO MARCOS LTDA - ME, LUIZ GONZAGA FERREIRA, MARCOS WILSON FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO FIORAVANTE VOLPE NETO - SP42679 NUS-PROPRIETÁRIOS: 1-) Vicente Gomes Filho, CPF 627.700.988-53 - Rua Capitão Anselmo Diniz, 1088, Centro, São José da Bela Vista – SP, casado com Flávia Ribeiro Canesin Gomes, CPF 036.814.098-97; 2-) Paulo Sérgio Gomes, CPF 020.501.838-60, Rua Saulo Motta Carline, nº 45, Residencial Nova Aliança, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14026-551, casado com Maria Beatriz Rodrigues Alves Gomes, CPF 071.393.838-20 3-) CÔNJUGE do executado Luiz Gonzaga Ferreira: Silvia Sueli Gomes Ferreira - Rua Olimpio Rodrigues Silva, 1199, Vila Industrial, Franca - SP USUFRUTUÁRIA: Maria Izilda Faggioni Gomes, CPF 743.409.728-00, Rua do Comércio, 2334, Franca/SP. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Geraldo Pinto, 5521, Monte Carlo, Franca/SP VALOR DA DÍVIDA: PILOTO: 0000948-09.2003.4.03.6113 – 272.627,64 – em 11/10/2022 APENSO: 0000960-23.2003.403.6113 - R$ 284.404,77 - em 12/7/2021 APENSO: 0000961-08.2003.403.6113 - R$ 218.820,58 - em 12/7/2021 APENSO: 0000962-90.2003.403.6113 - R$ 237.009,73 – em 12/7/2021 Termo de Penhora: ID 118669900 – Avaliação: ID 241569077 Certidão da matrícula: ID 52708176 D E S P A C H O O Código de Processo Civil, especialmente a Seção IV, trata da expropriação de bens na execução por quantia certa, dispondo que, não desejando o exequente adjudicar os bens penhorados, a alienação far-se-á por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial, conforme os artigos 879 e 881. Já o § 1º do artigo 881 dispõe que o leilão será realizado por leiloeiro público e o artigo 883 diz que “caberá ao juiz a designação do leiloeiro público, que poderá ser indicado pelo exequente”. Assim, Intimação - 2ª Vara Federal de Franca Av. Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, CEP 14401-110 (16) 2104-5612 - [email protected] Processo nº: 0000948-09.2003.4.03.6113 APENSOS: 0000960-23.2003.403.6113, 0000961-08.2003.403.6113, 0000962-90.2003.403.6113 EXECUÇÃO FISCAL designo como leiloeira a Sr.ª MARILAINE BORGES DE PAULA – matrícula JUCESP nº 601, para levar a leilão o seguinte bem: imóvel transposto na matrícula de nº. 74.697, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Franca/SP. O imóvel será levado a leilão em sua totalidade, haja vista tratar-se de bem indivisível. O equivalente à quota-parte da usufrutuária, dos nus-proprietários e do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação (art. 843, “caput”, do Código de Processo Civil), garantido a eles o direito de preferência estabelecido pelo § 1º do mesmo dispositivo. A quota-parte pertencente às pessoas acima referidas deve ser calculada sobre o valor da avaliação (§ 2º). A totalidade do bem foi avaliada em R$ 1.500.000,00, sendo R$ 500.000,00 correspondente ao usufruto e R$ 1.000.000,00 à nua propriedade. Assim, 2/3 (dois terços) da nua-propriedade, pertencentes aos nus-proprietários Vicente Gomes Filho e Paulo Sérgio Gomes, que somam R$ 666.666,66. Ao cônjuge do executado Luiz Gonzaga Ferreira (Silvia Sueli Gomes Ferreira) é devida a quota-parte de 1/6 (um sexto) da nua-propriedade, que equivale a R$ 166.666,66. Com efeito, os valores devidos aos terceiros totalizam R$ 1.333.333,33. Desse modo, visando assegurar o que lhes cabe por direito, bem como que a expropriação seja útil à credora, determino que o bem não poderá ser alienado por preço inferior ao da AVALIAÇÃO, na forma do §2º do art. 843 do CPC. Os leilões realizar-se-ão exclusivamente na modalidade on-line, nas seguintes datas: 18 DE ABRIL DE 2023, às 13 horas. 24 DE OUTUBRO DE 2023, às 13 horas. Esclareço que os leilões ora designados são independentes entre si. Os bens que não forem vendidos em uma data estarão automaticamente no leilão seguinte. Os lances dados em um leilão não serão aproveitados no próximo. Os lances poderão ser ofertados a partir da publicação do respectivo edital e disponibilização dos lotes no site do leiloeiro (https://www.e-confianca.com.br/), havendo necessidade de cadastro prévio nesse site, onde poderão ser obtidas maiores informações. No dia e horário do leilão, a leiloeira passará à leitura do Edital para os interessados que estiverem acompanhando o ato em tempo real, bem como apregoará os bens, informando eventuais lances até então ofertados, e receberá novos lances, sagrando-se vencedor o de maior valor. O leiloeiro público deverá dar ampla divulgação ao Edital de leilão, na forma do artigo 887, do Novo Código de Processo Civil. A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 880, §1º, do Novo Código de Processo Civil). Determino ao(à) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) Federal que INTIME os terceiros interessados referidos no art. 889, do Novo Código de Processo Civil, especialmente o cônjuge do executado, os nus-proprietários e a usufrutuários acima elencados, devendo, se o caso, proceder nos termos do art. 212, § 2º, do novo Código de Processo Civil, bem como requisitar força policial, se necessário. Os executados serão intimados na pessoa do advogado(a) constituído(a) (art. 889, I, CPC). A secretaria deverá expedir o Edital de Leilão e comunicar eventuais juízos onde haja penhora do mesmo bem, para fins do disposto no 889, inciso V, do CPC. O(A) exequente deverá apresentar o valor do débito atualizado, posicionado para os meses de realização das hastas públicas, bem como informar o código e demais parâmetros necessários para depósito do valor do preço da arrematação, com antecedência mínima de três dias úteis de cada leilão em que o bem for apregoado. O auto de arrematação será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante por preposição ao leiloeiro e pelo Juiz Federal. Em caso de arrematação, havendo restrições/constrições sobre o bem arrematado, incumbe ao próprio arrematante, munido de cópia da carta de arrematação, requerer aos respectivos juízos o levantamento. O preço da arrematação poderá ser parcelado, observados os termos da Portaria PGFN 79/2014, bem como que os valores correspondentes às quotas-partes dos terceiros alheios à execução devem ser depositados à vista. Solicite-se, via sistema ARISP, certidão atualizada da matrícula do imóvel. Em homenagem aos princípios da instrumentalidade, da celeridade e da economia processual e à vista da Recomendação n. 11 do CNJ, cópia deste despacho servirá de CARTA/OFÍCIO/MANDADO para INTIMAÇÕES e COMUNICAÇÕES que se fizerem necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica.

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CURTUME SAO MARCOS LTDA - ME, LUIZ GONZAGA FERREIRA, MARCOS WILSON FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO FIORAVANTE VOLPE NETO - SP42679 Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO FIORAVANTE VOLPE NETO - SP42679 Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO FIORAVANTE VOLPE NETO - SP42679 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000948-09.2003.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de CURTUME SÃO MARCOS LTDA. – ME, de LUIZ GONZAGA FERREIRA e de MARCOS WILSON FERREIRA, devidamente qualificados nos autos, visando à satisfação dos créditos tributários consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa nº 80 2 02 015996-76, bem como das Certidões de Dívida Ativa que aparelham as execuções fiscais associadas ao processo em epígrafe (Execução Fiscal nº 0000960-23.2003.4.03.6113, Execução Fiscal nº 0000961-08.2003.4.03.6113 e Execução Fiscal nº 0000962-90.2003.403.6113). No curso do feito, a parte executada deflagrou incidente processual (rectius, exceção de pré-executividade) em que sustenta a impenhorabilidade da fração ideal de 1/3 (um terço) da nua-propriedade do imóvel de matrícula nº 74.697 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Franca/SP, por ter sido objeto de doação de doação à esposa do executado Luiz Gonzaga Ferreira e, por esse motivo, incomunicável, nos termos do art. 1.668, I, do Código Civil. Defende, outrossim, a inocorrência da dissolução irregular da sociedade e, portanto, a exclusão dos sócios do polo passivo. Requer, ao final, o acolhimento integral da exceção de pré-executividade, com a consequente condenação da parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios (Id. 245600088). Juntou documentos (Id’s 245600091, 245600095, 245600096, 245600098, 245600100 e 245600303). Devidamente intimada, a excepta não apresentou impugnação à exceção de pré-executividade. Vieram os autos conclusos. Em suma, é o relatório. Fundamento e decido. O instituto da exceção de pré-executividade, erigido pela doutrina e jurisprudência, apesar de não ter previsão legal, pode ser arguido no bojo de execução fiscal. Tal instituto objetiva a apresentação de defesa nos próprios autos da execução, sem garantia do juízo. É cabível, entretanto, somente quanto a questões que podem ser conhecidas de ofício, que dizem com a validade do título executivo e, enfim, do processo executivo, como os pressupostos processuais e as condições da ação, além de alegações de pagamento, prescrição, ou decadência, que devem ser comprovadas de plano. Importante ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também do Tribunal Regional Federal da 3ª Região aquiescem ao restringir a exceção de pré-executividade às matérias reconhecíveis de ofício e aos casos aferíveis de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória (STJ, ADRESP n.º 363419, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ 02.12.02; STJ, RESP 392308, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ 07.10.02; STJ, RESP 388389, Relator Ministro José Delgado, DJ 09.09.02; STJ, RESP 232076, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 25.03.02; TRF 3.ª Região, AG 115464, Desembargador Federal Roberto Haddad, 1.ª Turma, DJ 10.09.02; TRF 3.ª Região, AG 125878, Juíza Federal Convocada Ritinha Stevenson, 6.ª Turma, DJ 24.07.02; TRF 3.ª Região, AG 145336, Juiz Federal Convocado Manoel Alvares, 4.ª Turma, DJ 18.11.02; TRF 3.ª Região, AGIAG 132547, Desembargador Federal Carlos Muta, 3.ª Turma, DJ 10.04.02). No caso, as teses alegadas pelo excipiente não prosperam. Acerca da alegação de impenhorabilidade do bem imóvel, observa-se, a partir da análise da matrícula nº 74.697 do 1º CRI de Franca (Id. 245600303), que, em 09/08/2018, foi registrada a transmissão da nua propriedade do imóvel pela proprietária Maria Izilda Faggioni Gomes a título de doação, com reserva para si de usufruto vitalício, em favor de Vicente Gomes Filho, casado com Flávia Ribeiro Canesin Gomes, de SILVIA SUELI GOMES FERREIRA, casada no regime de comunhão universal de bens, com LUIZ GONZAGA FERREIRA, e de Paulo Sérgio Gomes, casado com Maria Beatriz Rodrigues Alves Gomes. Consoante averbação da mesma data (av. 09), o imóvel ficou gravado com as cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade durante a vida deles donatários. Em que pesem as alegações do excipiente, este Juízo já se manifestou sobre a inexistência de óbice à penhora ora adversada. Com efeito, ao determinar ao Oficial de Registro de Imóveis o cumprimento da medida, assim se consignou (Id. 244334655): “(...) as cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade não são oponíveis à Fazenda Pública, dadas as garantias e privilégios de que gozam os créditos tributários. Veja-se o que dispõe o Código Tributário Nacional: Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. (destaquei) No mesmo sentido, dispõe a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.8301980): Art. 30 - Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Divida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis. (destaquei) Das disposições legais acima transcritas conclui-se que a presença de tais anotações na matrícula dos imóveis não macula a penhora efetivada nos autos. Nessa linha é também o entendimento da jurisprudência: "PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMPRESA CONTRIBUINTE – DISSOLVIDA IRREGULARMENTE- DÉBITO FISCAL FUNDIÁRIO- PENDENTE - RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR-POSSIBILIDADE - ART. 10 DO DECRETO 3.708/1919 – SÚMULA 435 DO STJ – CONSTITUCIONALIDADE - PRESCRIÇÃO – NÃO IMPLEMENTADA I – É razoável imputar responsabilidade fiscal ao administrador por dissolução irregular da empresa, se a certidão do oficial de justiça dá conta de que a contribuinte não mais funciona no endereço atual de instalação constante no mandado e na Ficha Cadastral da entidade na Junta Comercial do Estado de São Paulo. II – A citação da entidade executada não pode ser considerada como termo inicial da prescrição quinquenal intercorrente do direito da exequente redirecionar a execução fiscal em face dos sócios da executada, se a pretensão para tanto apenas surgiu com a dissolução irregular da empresa constata em 08 de julho de 2013. III – A cláusula particular de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade incidentes sobre o bem do devedor fiscal não é oponível à execução fiscal ( art. 30 da Lei 6.830/80). IV – Apelação improvida." (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL/SP 0056743-30.2016.4.03.6182. Relator(a) Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES. TRF 3ª Região, 2ª Turma. Data do julgamento: 11/03/2021. Data de Publicação/fonte: 16/03/2021/DEJN). (sem destaque no original) Afastada a cláusula de incomunicabilidade, porque inoponível à Fazenda Pública, e tendo em vista que o regime de bens adotado é o da comunhão universal, tem-se que o bem em tela é de propriedade do executado LUIZ GONZAGA FERREIRA e de seu cônjuge, podendo sofrer constrição, uma vez que a cláusula de impenhorabilidade, da mesma sorte, não subsiste face ao crédito tributário”. Superada essa questão, verifica-se que melhor sorte não assiste ao excipiente quanto à pretensão de exclusão dos sócios LUIZ GONZAGA FERREIRA e MARCOS WILSON FERREIRA do polo passivo. A matéria em tela já foi objeto de discussão no bojo dos Embargos à Execução nº 0000727-21.2006.4.03.6113, tendo a Eg. Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, após análise detida dos fatos, determinado tão somente a exclusão dos ex-sócios Wilson Ferreira da Silva e Helena Volpe Ferreira, consignando expressamente que a cobrança deveria prosseguir em relação aos demais sócios, quais sejam, LUIZ GONZAGA FERREIRA e MARCOS WILSON FERREIRA (sem destaque no original): TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À CORTE REGIONAL. NOVO JULGAMENTO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO. ANÁLISE DA EXORDIAL (ART. 515, § 2º DO CPC). ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO E NO LUCRO REAL. FALTA DE PROVAS. INCONSTITUCIONALIDADE DA COFINS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NÃO ILIDIDA. DEFESA DE DIREITO ALHEIO (ART. 6º DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. REGULARIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. ILEGITIMIDADE DE SÓCIOS. RETIRADA DA SOCIEDADE ANTERIORMENTE À DISSOLUÇAO IRREGULAR. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS SÓCIOS EXCLUÍDOS. (...) 13. De acordo com o art. 135, III, do CTN, c.c. art. 4º, V, da Lei nº 6.830/80, o representante legal da sociedade pode ser responsabilizado em razão da prática de ato com abuso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos, ou ainda, na hipótese de dissolução irregular da sociedade. 14. Para a exequente requerer a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal deve, ao menos, diligenciar início de prova das situações cogitadas no art. 135, III, do CTN, conjugando-as a outros elementos, como inadimplemento da obrigação tributária, inexistência de bens penhoráveis da executada, ou dissolução irregular da sociedade. 15. No caso vertente, em análise à execução fiscal n.º 2003.61.13.0009480, em apenso, verifico que a empresa foi citada por carta com AR, com aposição de assinatura de seu destinatário. Posteriormente, em cumprimento a mandado de penhora, avaliação e intimação, o Sr. Oficial de Justiça certificou que deixou de penhorar os bens de propriedade do executado CURTUME SÃO MARCOS LTDA. por serem de difícil alienação em leilão e por estarem em mau estado de conservação. Constatou, ainda, que no local havia várias máquinas desmontadas e que o representante legal, Sr. LUIZ GONZAGA FERREIRA, informou que a empresa encontra-se com suas atividades encerradas desde setembro de 2003, e que seus bens estão penhorados em outros feitos. 16. De acordo com a ficha cadastral JUCESP, em sessão realizada em 17.11.1998, retiraram-se da sociedade os sócios WILSON FERREIRA DA SILVA e HELENA VOLPE FERREIRA, remanescendo como responsáveis os sócios LUIZ GONZAGA FERREIRA e MARCOS WILSON FERREIRA. 17. Considerando-se as peculiaridades do caso concreto, e à luz do recente entendimento esposado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ, Primeira Seção, EAg 1.105.993, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 09.10.2012, v.u., Dje 16.10.2012), preconizando que deve ser incluído no polo passivo da demanda executiva o representante legal contemporâneo à dissolução irregular da sociedade, nos moldes do art. 135, III, do CTN, há que ser reconhecida a ilegitimidade dos sócios WILSON FERREIRA DA SILVA e HELENA VOLPE FERREIRA para figurar no polo passivo da execução fiscal, devendo prosseguir a cobrança em face dos sócios remanescentes. (...) Registre-se que o v. acórdão transitou em julgado em 27/11/2015 (fl. 106 do Id. 40051863). Vê-se, portanto, que a dissolução irregular da empresa foi constatada pelo Sr. Oficial de Justiça desde setembro de 2003, época em que LUIZ GONZAGA FERREIRA e MARCOS WILSON FERREIRA já eram os sócios da sociedade empresária (Id. 245600091). O representante legal da pessoa jurídica executada pode ser pessoalmente responsabilizado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária com débitos tributários pendentes, consoante dispõe o enunciado da súmula n. 435 do STJ. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1371128/RS (Tema 630), submetido ao regime do art. 534-C do Código de Processo Civil, o mesmo entendimento foi adotado para os casos de dissolução irregular da sociedade empresária com débitos não tributários pendentes. Para o C. Superior Tribunal de Justiça, a regularidade dos registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 a 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil, acerca da liquidação da sociedade com o pagamento dos credores. À luz do disposto no enunciado da Súmula 435 do STJ e na tese fixada no Recurso Especial Repetitivo 1371128/RS, os sócios (diretores, gerentes ou representantes legais da pessoa jurídica) são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias e não tributárias quando há dissolução irregular da sociedade. A dissolução extrajudicial da sociedade empresária, regulada pelos arts. 1.033 a 1.038 do Código Civil, é um conjunto de atos necessários à extinção da personalidade jurídica. A estrutura geral desse procedimento pode ser assim sintetizada: a prática de ato formal desencadeador da terminação do sujeito de direito, a liquidação (solução de pendências obrigacionais da sociedade) e a partilha do acervo entre os sócios. Registrado o instrumento dissolutório na Junta Comercial, a sociedade dissolvida deve dar início à fase de liquidação extrajudicial, resolvendo-se as pendências obrigacionais (pagamento dos credores e cobrança dos devedores). Durante a fase de liquidação, a representação da sociedade limitada não caberá mais aos diretores ou administradores, mas sim ao liquidante, devendo a sociedade acrescer em seu nome a expressão “em liquidação”. Ao liquidante cabe arrecadar os bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio social, aliená-los a preço de mercado, dar quitação aos devedores pelos pagamentos realizados em favor da sociedade, contratar advogado para a cobrança dos inadimplentes, requer aos sócios a complementação da integralização das quotas, renegociar dívidas, rescindir contratos de trabalho. Encerrada a liquidação, após a realização do ativo e satisfação do passivo, o patrimônio líquido remanescente deve ser repartido entre os sócios. No caso dos autos, não há prova de que os sócios da pessoa jurídica executada tenham obedecido todos os procedimentos de dissolução extrajudicial da sociedade, tais como as fases de liquidação e partilha, vez que não efetuaram o pagamento de todo o passivo, notadamente dos créditos tributários devidos à União (Fazenda Nacional). Remarque-se, ademais, que “somente com a conclusão, pelo menos, da etapa de liquidação (com a realização do ativo e o pagamento do passivo) pode-se concluir pela extinção regular da pessoa jurídica. O registro do distrato social perante Junta Comercial não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial, uma vez que não exime a devedora de seu dever legal de quitação dos débitos públicos” (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL/SP 0000158-94.2012.4.03.6182, Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, 3ª Turma, Data do Julgamento 29/06/2022, Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema data: 11/07/2022). Registre-se, por fim, a recente tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça de que “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN” (Tema Repetitivo 981, REsp 1645333/SP, REsp 1643944/SP e REsp 1645281/SP, Órgão Julgador: Primeira Seção, Relator(a): Ministro(a) Assusete Magalhães, Data de Afetação: 24/08/2017, Data de Julgamento do Mérito: 25/05/2022, Data de Publicação do Acórdão de Mérito: 28/06/2022). Ante o exposto, rejeito os pedidos deduzidos na exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários. Em prosseguimento, renove-se a intimação da exequente para que traga aos autos os endereços atualizados dos coproprietários e da usufrutuária para fins de intimação do leilão a ser designado. Deverá, ainda, trazer aos autos o valor atualizado da dívida, bem como informar se o preço da arrematação poderá ser parcelado, conforme determinado no despacho de Id. 244334655. Decisão eletronicamente registrada. Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente.

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CURTUME SAO MARCOS LTDA - ME, LUIZ GONZAGA FERREIRA, MARCOS WILSON FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO FIORAVANTE VOLPE NETO - SP42679 D E S P A C H O Intimação - 2ª Vara Federal de Franca Av. Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, CEP 14401-110 (16) 2104-5612 - [email protected] 0000948-09.2003.4.03.6113 APENSO: 0000960-23.2003.403.6113 APENSO: 0000961-08.2003.403.6113 APENSO: 0000962-90.2003.403.6113 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Trata-se de Execução Fiscal visando à cobrança de IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, em que houve deferimento do pedido da credora (União - Fazenda Nacional) para penhora da parte ideal de 1/3 da nua propriedade do imóveI de matrícula nº 74.697 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Franca. Por duas vezes tentou-se o registro da constrição via sistema ARISP, contudo, aquela serventia extrajudicial emitiu notas de devolução, aduzindo não ser possível a prática do ato, sob o fundamento de que o bem em questão pertence a Sílvia Sueli Gomes Ferreira, não se comunicando a seu marido, o executado Luiz Gonzaga Ferreira, estando gravado com cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade (IDs 135269462 e 239316529). Nesse passo, impede consignar que os óbices apontados pelo Oficial Registrador não podem subsistir no presente caso. Isso porque as cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade não são oponíveis à Fazenda Pública, dadas as garantias e privilégios de que gozam os créditos tributários. Veja-se o que dispõe o Código Tributário Nacional: Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. (destaquei) No mesmo sentido, dispõe a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.8301980): Art. 30 - Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Divida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis. (destaquei) Das disposições legais acima transcritas conclui-se que a presença de tais anotações na matrícula dos imóveis não maculam a penhora efetivada nos autos. Nessa linha é também o entendimento da jurisprudência: "PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMPRESA CONTRIBUINTE – DISSOLVIDA IRREGULARMENTE- DÉBITO FISCAL FUNDIÁRIO- PENDENTE - RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR-POSSIBILIDADE - ART. 10 DO DECRETO 3.708/1919 – SÚMULA 435 DO STJ – CONSTITUCIONALIDADE - PRESCRIÇÃO – NÃO IMPLEMENTADA I – É razoável imputar responsabilidade fiscal ao administrador por dissolução irregular da empresa, se a certidão do oficial de justiça dá conta de que a contribuinte não mais funciona no endereço atual de instalação constante no mandado e na Ficha Cadastral da entidade na Junta Comercial do Estado de São Paulo. II – A citação da entidade executada não pode ser considerada como termo inicial da prescrição quinquenal intercorrente do direito da exequente redirecionar a execução fiscal em face dos sócios da executada, se a pretensão para tanto apenas surgiu com a dissolução irregular da empresa constata em 08 de julho de 2013. III – A cláusula particular de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade incidentes sobre o bem do devedor fiscal não é oponível à execução fiscal ( art. 30 da Lei 6.830/80). IV – Apelação improvida." (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL/SP 0056743-30.2016.4.03.6182. Relator(a) Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES. TRF 3ª Região, 2ª Turma. Data do julgamento: 11/03/2021. Data de Publicação/fonte: 16/03/2021/DEJN). (sem destaque no original) Afastada a cláusula de incomunicabilidade, porque inoponível à Fazenda Pública, e tendo em vista que o regime de bens adotado é o da comunhão universal, tem-se que o bem em tela é de propriedade do executado LUIZ GONZAGA FERREIRA e de seu cônjuge, podendo sofrer constrição, uma vez que a cláusula de impenhorabilidade, da mesma sorte, não subsiste face ao crédito tributário. Diante do exposto, mantenho a penhora efetiva nos autos e determino ao Oficial Registrador do 1º CRI de Franca que promova a averbação da constrição junto a matrícula do imóvel (1/3 da nua propriedade do imóvel de matrícula nº 74.697). Intime-se a União (Fazenda Nacional) para trazer aos autos os endereços atualizados dos coproprietários e da usufrutuária para fins de intimação do leilão a ser designado. Deverá, ainda, trazer aos autos o valor atualizado da dívida, bem como informar se o preço da arrematação poderá ser parcelado. Em homenagem aos princípios da instrumentalidade, da celeridade e da economia processual e à vista da Recomendação n. 11 do CNJ, cópia deste despacho servirá de MANDADO DE REGISTRO DE PENHORA ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de Franca. Cumpra-se. Intimem-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica.

07/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

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