Procedimento Comum Cível 5007719-48.2017.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007719-48.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/07/2024, 13:42

Trânsito em julgado

27/06/2024, 13:16

Publicação

03/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JACINTA DOS SANTOS FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURI BENEDITO GUILHERME - SP264570 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007719-48.2017.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas, uma vez que incluídos no pagamento. Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 20 de março de 2024.

02/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/04/2024, 18:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/03/2024, 19:40

Conclusão (para julgamento)

18/03/2024, 15:23

Publicação

01/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JACINTA DOS SANTOS FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURI BENEDITO GUILHERME - SP264570 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por RPV, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007719-48.2017.4.03.6105 // 2ª Vara Federal de Campinas

29/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2024, 18:16

Publicação

06/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JACINTA DOS SANTOS FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURI BENEDITO GUILHERME - SP264570 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes de que a(s) requisições(s) de pagamento foi(ram) encaminhada(s)/transmitida(s) ao E_TRF, conforme cópia(s) a seguir juntada(s), e que, após o prazo de 15 (quinze) dias, o presente feito será arquivado sobrestado, aguardando o pagamento dos valores requisitados. A consulta da situação/pagamento pode ser feita no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007719-48.2017.4.03.6105 // 2ª Vara Federal de Campinas

05/02/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JACINTA DOS SANTOS FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURI BENEDITO GUILHERME - SP264570 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007719-48.2017.4.03.6105 Vistos, etc. Ficam as partes cientificadas da descida dos autos da Superior Instância e do início do cumprimento de sentença. O processamento da execução será realizado na modalidade invertida (cálculos apresentados pelo INSS) e observará os prazos e determinações abaixo fixadas: Das providências preliminares: 1. À secretaria para que altere a classe processual para Cumprimento do Julgado contra Fazenda Pública, dispensada a certificação. 2. Ao autor para que apresente declaração sobre acumulação de benefício (recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime). A declaração deverá ser acessada através do link abaixo indicado e juntada aos autos devidamente assinada. Prazo: 15 dias 3. Link de acesso à declaração: https://drive.google.com/file/d/12LGp7RZ7FykXlpvScp7dwaU8jYKcXPNN/view?usp=sharing Da apresentação dos cálculos: 4. Após o cumprimento das providências preliminares, dê-se vista ao INSS para que apresente os cálculos dos valores devidos à parte exequente. Sendo o caso, o INSS deverá apresentar cálculo separado relativo ao reembolso de despesas realizadas nos autos, em especial quanto aos honorários pagos a peritos através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Prazo: 60 dias 5. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao exequente para manifestação e eventual impugnação. Em caso de discordância ou não apresentação dos cálculos pelo INSS, deverá o exequente apresentar o cálculo dos valores que entende devidos, com memória discriminada e atualizada. Em caso de concordância ou no seu silêncio, que será considerado concordância tácita, expeça-se ofício requisitório dos valores devidos. Prazo: 15 dias Da expedição do ofício requisitório: 7. Eventual pedido de destaque de honorários contratuais deverá ser realizado antes da expedição do ofício requisitório. Nesse caso o advogado deverá apresentar o contrato de honorários devidamente assinado pelo constituinte e duas testemunhas, sob pena de preclusão do direito (art. 22, § 4º, Lei 8.906/94). Juntado o contrato, se em termos, fica desde já deferido o destaque. 8. Cadastrado e conferido referido ofício, intime-se as partes do teor da requisição (art. 11, Res. 458/2017-CJF). Prazo: 5 dias 9. O ofício requisitório será transmitido ao E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região após o decurso do prazo de vista das partes. Do sobrestamento dos autos e extinção da execução: 10. Após a transmissão do ofício, e não existindo outras providências, remetam-se os autos ao arquivo (sobrestados), até ulterior notícia de pagamento. 11. Com a notícia de pagamento dê-se ciência às partes da disponibilização dos valores requisitados, em especial à parte beneficiária para o levantamento dos valores. 12. Havendo pendência de pagamento, tornem os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. 13. Após a cientificação das partes e não havendo pendência de outros pagamentos, tornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 21 de fevereiro de 2022.

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JACINTA DOS SANTOS FERREIRA Advogado do(a) APELADO: MAURI BENEDITO GUILHERME - SP264570-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007719-48.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos Trata-se de recurso de apelação de sentença pela qual foi julgado parcialmente procedente o pedido em ação previdenciária, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de Wilson Moreira, ocorrido em 25.11.2016, com início na data da prolação da sentença. O réu foi condenado ao pagamento das prestações em atraso, com incidência dos índices de correção monetária conforme Tabela de Correção Monetária para Benefícios Previdenciários (Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF - Cap. 4, item 4.3.1), e os juros, contados da citação, a teor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. Honorários advocatícios a cargo da parte autora fixados em 10% do valor da causa, restando suspensa a exigibilidade dessa verba, em razão gratuidade concedida. Custas na forma da lei. Restou deferida a concessão de tutela de urgência, para que o INSS promovesse a implantação do benefício em epígrafe no prazo de 15 (quinze) dias. Noticiada a implantação do benefício em comento, com DIP em 12.12.2019 (id. 135238167 – pág. 01). Objetiva o réu apelante a reforma de tal sentença, requerendo, preliminarmente, seja revogada a tutela antecipada, ante o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No mérito, sustenta que não foram apresentados os documentos exigidos em Lei para comprovação da alegada união estável, conforme artigo 22, parágrafo terceiro, do Decreto 3.048/99; que não restou comprovado que a autora convivia com o falecido na época do óbito ou mesmo que essa convivência tenha durado por mais de dois anos. Requer, pois, seja decretada a improcedência do pedido e, subsidiariamente, seja o benefício pago por 04 (quatro) meses, nos termos do art. 77, V, b, da Lei n. 8.213/91. Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o breve relatório, passo a decidir. Recebo a apelação do INSS, nos termos do art. 1.011 do CPC DA DECISÃO MONOCRÁTICA. De início, cumpre observar que a matéria veiculada no presente recurso foi objeto de precedente do e. STJ, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, do CPC. Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105-2015), passo a decidir monocraticamente. DA REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. O § 3º do art. 496 do novo CPC ao fazer referência expressa a "valor certo e liquido", não permite que se afaste a remessa oficial sem que que a sentença preencha tal requisito, caso contrário não faria sentido essa exigência de liquidez e certeza, ou seja, a lei estabelece dois requisitos cumulativos: valor certo e liquido e que não ultrapasse o limite em salários mínimos legalmente fixado. Em consequência, retomando o entendimento inicial, aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". DA REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. Cumpre acrescentar que o entendimento de que não é possível a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, equiparada no presente feito ao órgão previdenciário, está ultrapassado, porquanto a antecipação do provimento não importa em pagamento de parcelas vencidas, o que estaria sujeito ao regime de precatórios. A implantação provisória ou definitiva do benefício, tanto previdenciário como assistencial, não está sujeita à disciplina do artigo 100 da Constituição da República, não havendo, portanto, falar-se em impossibilidade de implantação do benefício perseguido sem o trânsito em julgado da sentença. DO MÉRITO. Objetiva a autora a concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, na qualidade de companheira de Wilson Moreira, falecido em 25.11.2016, conforme certidão de óbito id. 135238076 – pág. 08. Sustenta a demandante que viveu em união estável com o de cujus por mais de 06 (seis) anos até a data de seu passamento. Com efeito, os documentos acostados aos autos corroboram a alegação de existência de união estável entre a autora e o de cujus em período imediatamente anterior ao óbito. De fato, foi acostado aos autos cópia de decisão judicial proferida nos autos de AI n. 2200157 – 28.2018.8.26.000, em sede de ação de inventário, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, com base em depoimentos testemunhais e documento firmado por duas herdeiras do falecido, reconheceu a união estável entre a ora autora e o de cujus de agosto de 2010 até a data de seu falecimento (id. 135238153 – pág. 09/10). Outrossim, do exame dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a autora e o falecido possuíam o mesmo domicílio na data do óbito (Rua João Almeida Quintela, n. 12, Paulínia/SP), como se vê do cotejo do endereço constante da certidão de óbito e de fatura de conta de energia elétrica em nome do falecido (id. 135238076 – pág. 16) com aquele lançado em correspondências destinada à autora (id. 135238153 – pág. 13/15). No caso em tela, não foi realizada prova oral. Sopesando os documentos que instruíram o feito, é de se dar maior valor à decisão proferida na Justiça Estadual, que reconheceu a união estável entre a autora e o finado entre agosto de 2010 e a data do falecimento, uma vez que nesta se procedeu à efetiva valoração de provas materiais e de depoimentos testemunhais. Importante ressaltar que a comprovação da união estável pode ser feita por qualquer meio probatório, não prevendo a legislação uma forma específica. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO ÀJURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem indeferiu o pedido de pensão por morte, porquanto não ficou comprovada a condição de dependente da autora em relação ao de cujus. Asseverou (fl. 160, e-STJ): "As testemunhas arroladas as fls. 81/82 e 103, foram uníssonas em comprovar que a autora vivia em união estável com o de cujus e ele custeava os gastos familiares, porem somente a prova testemunhal é insuficiente para comprovar o alegado". 2. No entanto, o entendimento acima manifestado está em confronto com a jurisprudência do STJ de que a legislação previdenciária não exige início de prova material para a comprovação de união estável, para fins de concessão de benefício de pensão por morte, sendo bastante, para tanto, a prova testemunhal, uma vez que não cabe ao julgador criar restrições quando o legislador assim não o fez. 3. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no REsp. 1.536.974/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.12.2015; AR 3.905/PE, Terceira Seção, Rel. Min. conv. Campos Marques, DJe 1.8.2013; AgRg no REsp. 1.184.839/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 31.5.2010; REsp. 783.697/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Nilson Naves, DJU 9.10.2006, p. 372. 4. Recurso Especial de Cleuza Aparecida Balthazar provido para restabelecer a sentença de primeiro grau. Agravo do INSS prejudicado. (STJ, REsp n. 1824663-SP; 2ª Turma; Rel. Ministro Hermann Benjamin; j. 03.09.2019) Assim sendo, ante a comprovação da relação marital entre a autora e o falecido, há que se reconhecer a condição de dependente desta, sendo, pois, desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, eis que esta é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo. A qualidade de segurado do falecido é inquestionável, tendo em vista que ele era titular do benefício de aposentadoria por invalidez na data de sua morte, como se vê do extrato do CNIS (id. 135238135 – pág. 40). Evidenciado, pois, o direito da autora à percepção do benefício de Pensão por Morte em razão do óbito de Wilson Moreira, no valor a ser apurado segundo os critérios insertos no art. 75 da Lei n. 8.213/91. O termo inicial do benefício deve ser mantido na data em que foi proferida a sentença (12.12.2019), eis que incontroverso. Por outro lado, considerando que o óbito da de cujus se deu no ano de 2016, há que se atentar para as condicionantes constantes do art. 77, inciso V, “b” e “c”, da Lei n. 8.213-91, com a redação dada pela Lei n. 13.135, de 17 de junho de 2015. Assim sendo, tendo em vista a efetiva comprovação de que o falecido contava com mais 18 contribuições mensais, conforme consulta ao CNIS (id. 135238135 – pág. 39), bem como mais de 02 (dois) anos de união estável, consoante acima explanado, impõe-se o afastamento da hipótese prevista na letra “b” do aludido preceito legal, consistente na percepção do benefício pelo período de 04 meses. Por outro lado, dado que a autora, nascida em 22.05.1961, possuía 55 (cinquenta e cinco) anos de idade na data do óbito, é de se aplicar o item 04, da letra “c”, do inciso V, do art. 77 da Lei n. 8.213-91, autorizando-se o pagamento de forma vitalícia. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009, contados do mês seguinte à publicação da sentença. Registre-se que o e. STF, em sessão realizada em 03.10.2019, rejeitou todos os embargos de declaração opostos contra a decisão acima reportada, bem como decidiu não modular seus efeitos, tendo se verificado o trânsito em julgado em 03.03.2020 Ante a evidente sucumbência do INSS, impõe-se a condenação dos honorários advocatícios em seu desfavor, não havendo que se falar em reformatio in pejus (STJ; AgRg no REsp n. 1117861/SC – 2009/0108817 – 8; Rel. Ministro Raul Araújo; j. 10.05.2016; DJe – 30.05.2016). Assim sendo, fixo os honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Diante do exposto, nos termos do art. 932, do CPC, rejeito a preliminar suscitada pelo réu e, no mérito, nego provimento à sua apelação e dou parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta, para que os juros de mora sejam computados a contar do mês seguinte à publicação da sentença recorrida. Honorários advocatícios na forma acima estabelecida. Os valores recebidos por força de tutela antecipada poderão ser compensados por ocasião da liquidação do julgado. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 14 de maio de 2021.

18/05/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(73)