Procedimento Comum Cível 0009426-08.2009.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009426-08.2009.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISCO CARLOS CORREA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO BUENO FURONI - SP258868 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. PIRACICABA/SP, 11 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009426-08.2009.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba

12/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/12/2025, 11:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO CARLOS CORREA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THIAGO BUENO FURONI - SP258868 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO IDs 363348127 e 363352154: determino que seja seja feito novo precatório nos termos do que foi cancelado (PRC 20250064643 -ID 363348136 ) esclarecendo-se que se refere a valor incontroversos. Int. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. ROSANA CAMPOS PAGANO Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009426-08.2009.4.03.6109

25/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/08/2025, 09:03

Mero expediente

20/08/2025, 14:37

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 15:55

Julgamento em Diligência

19/08/2025, 15:51

Conclusão (para despacho)

28/03/2025, 10:43

Publicação

18/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISCO CARLOS CORREA ADVOGADO POLO ATIVO: Advogado(s) do reclamante: THIAGO BUENO FURONI POLO PASSIVO: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO POLO PASSIVO: Ato Ordinatório autorizado nos termos do item 13.19.1 da Portaria 17/2016 deste Juízo: Ficam as partes intimadas nos termos do artigo 12 da resolução nº 822 de 20/03/2023 do Conselho da Justiça Federal, quanto ao teor da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Ficando esclarecido que no silêncio, considerar-se-á(ão) em termos e será(ão) promovida(s) a(s) respectiva(s) transmissão(ões) eletrônica(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOS N: 0009426-08.2009.4.03.6109 POLO ATIVO:

15/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/11/2024, 18:43

Documentos

Ato ordinatório

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO CARLOS CORREA Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO BUENO FURONI - SP258868 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Com fundamento no inciso IV, do artigo 535 do Código de Processo Civil, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opõe IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DA SENTENÇA promovida por FRANCISCO CARLOS CORRÊA para a cobrança da importância apurada em face do r. julgado proferido nos autos da ação de conhecimento de rito comum. Aduz o impugnante, em suma, excesso de execução, uma vez que o impugnado não observou os índices legais de correção monetária, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009 (ID 21560247 – pág. 117/123). Instado a se manifestar o impugnado insurgiu-se contra a impugnação (ID 21560247 – pág. 128/131). Foram pagos os valores incontroversos (ID 21560247 – pág. 132, 135/138 e 146/147). Os autos foram remetidos à contadoria judicial que efetuou os cálculos e informou que os do impugnado estão inadequados, porquanto não aplicou os índices corretos de correção monetária (ID 21560247 – pág. 151/155). Intimadas as partes a se manifestar sobre o laudo do contador judicial, o impugnado contrapôs-se às conclusões do perito, que não observou o decidido no Recurso Extraordinário – RE 870.947 e o impugnante, por sua vez, quedou-se inerte (ID 21560247 – pág. 158/159). Determinou-se o retorno dos autos à contadoria para que fosse aplicado o IPCA-e para calcular a correção monetária (ID 37684202). Após a complementação do laudo pelo contador judicial, ambas as partes concordaram com as conclusões do perito (ID 37896111, 38759885 e 39661743). Vieram os autos conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente importa mencionar que tendo a r. decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região dado parcial provimento à remessa oficial para fixar os juros de mora e a correção monetária, inadmissível a rediscussão, em sede de execução, da matéria, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada que salvaguarda a certeza das relações jurídicas. Nos autos a questão controversa refere-se aos índices de correção monetária. Ao decidir sobre a questão, o TRF estabeleceu que “Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n.º 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, observado o disposto na Lei n.º 11.960/09, consoante Repercussão Geral do RE 870.947, em 16.4.15, Rel. Min. Luiz Fux.” (ID 21560247 – pág. 67/78 e 87/88). Infere-se, portanto, da decisão transitada em julgado, que conquanto haja determinação para aplicar a Lei n.º 11.960/09, que traz a TR como índice de correção monetária, há igualmente estipulação para se respeitar o que for decidido no RE 870.947, que reconheceu a inconstitucionalidade da TR como incide de correção monetária e determinou a utilização do IPCA-e. Posto isso, rejeito a impugnação ofertada para homologar os cálculos apresentados pela contadoria judicial no importe de R$ 74.892,04 (setenta e quatro mil, oitocentos e noventa e dois reais e quatro centavos) para o mês de junho de 2016 (ID 37896111). Condeno o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor devido e aqueles postulados, com base no artigo 85, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Com o trânsito, expeça-se ofício requisitório, descontando-se os valores incontroversos já pagos. Feito isso e após a conferência pelo Sr. Diretor de Secretaria, intimem-se as partes, nos termos do artigo 11 da resolução nº 458 do CJF de 09 de junho de 2016, do inteiro teor da(s) requisição(ões) expedida(s). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009426-08.2009.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba Defiro o destaque dos honorários contratuais. Intimem-se. PIRACICABA, data da assinatura eletrônica.

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO CARLOS CORREA Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO BUENO FURONI - SP258868 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Com fundamento no inciso IV, do artigo 535 do Código de Processo Civil, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opõe IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DA SENTENÇA promovida por FRANCISCO CARLOS CORRÊA para a cobrança da importância apurada em face do r. julgado proferido nos autos da ação de conhecimento de rito comum. Aduz o impugnante, em suma, excesso de execução, uma vez que o impugnado não observou os índices legais de correção monetária, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009 (ID 21560247 – pág. 117/123). Instado a se manifestar o impugnado insurgiu-se contra a impugnação (ID 21560247 – pág. 128/131). Foram pagos os valores incontroversos (ID 21560247 – pág. 132, 135/138 e 146/147). Os autos foram remetidos à contadoria judicial que efetuou os cálculos e informou que impugnado não aplicou os índices corretos de correção monetária (ID 21560247 – pág. 151/155). Intimadas as partes a se manifestar sobre o laudo do contador judicial, o impugnado contrapôs-se às conclusões do perito, que não observou o decidido no Recurso Extraordinário – RE 870.947 e o impugnante, por sua vez, quedou-se inerte (ID 21560247 – pág. 158/159). O julgamento foi convertido em diligência para remessa dos autos contadoria para refazer os cálculos substituindo a TR pelo IPCA-e. Os cálculos foram refeitos e as partes intimadas. Vieram os autos conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente importa mencionar que tendo a r. decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça negado seguimento à apelação do INSS e dado parcial provimento à remessa oficial, para reformar a r. sentença, inadmissível a rediscussão, em sede de execução, da matéria, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada que salvaguarda a certeza das relações jurídicas. Infere-se da análise concreta dos autos que as partes calcularam incorretamente os valores devidos. A questão controversa refere-se aos índices de correção monetária. Ao decidir sobre a questão, o TRF estabeleceu que: “Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n.º 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, observado o disposto na Lei n.º 11.960/09, consoante Repercussão Geral do RE 870.947, em 16.4.15, Rel. Min. Luiz Fux.” (ID 21560247 – pág. 67/78 e 87/88). Infere-se, portanto, da decisão transitada em julgado, que conquanto haja determinação para aplicar a Lei n.º 11.960/09, que traz a TR como índice de correção monetária, há igualmente estipulação para se respeitar o que for decidido no RE 870.947, que reconheceu a inconstitucionalidade da TR como incide de correção monetária e determinou a utilização do IPCA-e. Destarte, prova pericial elaborada pelo contador do juízo apresentou ao final o valor de R$ 74.892,04 para 06/2016, diverso dos R$ 60.750,06 apurado pelo exequente e de R$ 57.114,18 apurado pelo executado (IDs 37896111 e 37896114 - Pág. 3). Posto isso, rejeito a impugnação ofertada para homologar os cálculos apresentados pela contadoria, no importe de R$ 74.892,04 para 06/2016 (IDs 37896111 e 37896114). Sendo cada litigante, em parte, vencedor e vencido, ambas arcarão com honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor devido e aqueles postulados, com base no artigo 86, caput, e artigo 85, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil. Ressalte-se, contudo, que fica condicionada a execução à perda da qualidade da impugnado de beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do § 3º ao artigo 98 do mesmo diploma legal. Custas ex lege. Com o trânsito, expeça-se ofício requisitório. Feito isso e após a conferência pelo Sr. Diretor de Secretaria, intimem-se as partes, nos termos do artigo 11 da resolução nº 458 do CJF de 09 de junho de 2016, do inteiro teor da(s) requisição(ões) expedida(s). Intimem-se. Cumpra-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009426-08.2009.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba

24/06/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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