Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004199-12.2006.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2006

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Guarulhos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 05ª Vara Federal de Guarulhos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 12:54

Juntada de certidão

24/03/2025, 12:53

Decorrido prazo de ROSEMEIRE APARECIDA RODRIGUES LOPES em 14/03/2025 06:00.

23/03/2025, 00:45

Decorrido prazo de JOSE DE FATIMA LOPES em 14/03/2025 06:00.

23/03/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

22/03/2025, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

22/03/2025, 13:31

Publicado Intimação em 11/03/2025.

22/03/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 16:40

Juntada de ato ordinatório

07/03/2025, 16:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/03/2025, 16:38

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/06/2023, 10:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/06/2023, 10:46

Decorrido prazo de ROSEMEIRE APARECIDA RODRIGUES LOPES em 24/06/2023 06:00.

25/06/2023, 00:01

Publicado Intimação em 21/06/2023.

21/06/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 00:15

Todas as movimentações(189)

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 12:54

Juntada de certidão

24/03/2025, 12:53

Decorrido prazo de ROSEMEIRE APARECIDA RODRIGUES LOPES em 14/03/2025 06:00.

23/03/2025, 00:45

Decorrido prazo de JOSE DE FATIMA LOPES em 14/03/2025 06:00.

23/03/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Documentos

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 15:57

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legal

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22/03/2025, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

22/03/2025, 13:31

Publicado Intimação em 11/03/2025.

22/03/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 16:40

Juntada de ato ordinatório

07/03/2025, 16:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/03/2025, 16:38

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/06/2023, 10:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/06/2023, 10:46

Decorrido prazo de ROSEMEIRE APARECIDA RODRIGUES LOPES em 24/06/2023 06:00.

25/06/2023, 00:01

Publicado Intimação em 21/06/2023.

21/06/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 15:58

Juntada de ato ordinatório

19/06/2023, 15:57

Juntada de certidão

19/06/2023, 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/06/2023, 15:56

Autos Suspensos ou Sobrestados

31/08/2022, 17:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/08/2022, 17:20

Juntada de certidão

31/08/2022, 17:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/08/2022, 11:12

Juntada de certidão

18/08/2022, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 15:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/07/2022 23:59.

24/07/2022, 00:01

Conclusos para despacho

13/07/2022, 16:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/07/2022, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

13/07/2022, 00:03

Publicado Intimação em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 14:47

Conclusos para despacho

11/07/2022, 11:11

Juntada de certidão

11/07/2022, 11:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:08

Decorrido prazo de ROSEMEIRE APARECIDA RODRIGUES LOPES em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:06

Decorrido prazo de JOSE DE FATIMA LOPES em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 13:31

Publicado Intimação em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

07/05/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2022, 15:18

Proferida decisão interlocutória

04/05/2022, 15:28

Conclusos para decisão

02/05/2022, 15:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/03/2022, 14:55

Decorrido prazo de JOSE DE FATIMA LOPES em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

17/03/2022, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 18:02

Juntada de ato ordinatório

15/03/2022, 14:05

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

15/03/2022, 14:01

Conclusos para despacho

15/03/2022, 11:38

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

15/03/2022, 11:20

Conclusos para despacho

15/03/2022, 11:19

Juntada de certidão

15/03/2022, 11:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2022, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

11/03/2022, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2022.

11/03/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 17:02

Juntada de ato ordinatório

09/03/2022, 12:35

Juntada de Cálculos judiciais

04/03/2022, 11:57

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

04/03/2022, 11:57

Publicado Intimação em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: Tornem à contadoria para anexar os cálculos referentes à informação ID 169897128. Após, vista às partes pelo prazo de 05 dias e, por fim, venham conclusos para DECISÃO. Int. GUARULHOS, 10 de fevereiro de 2022. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004199-12.2006.4.03.6119 SUCEDIDO: JOSE DE FATIMA LOPES SUCESSOR: ROSEMEIRE APARECIDA RODRIGUES LOPES Advogado do(a) SUCEDIDO: VANILDA GOMES NAKASHIMA - SP132093 Advogado do(a) SUCESSOR: VANILDA GOMES NAKASHIMA - SP132093

18/02/2022, 00:00

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/02/2022, 10:07

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 09:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:06

Decorrido prazo de JOSE DE FATIMA LOPES em 28/01/2022 23:59.

30/01/2022, 00:02

Decorrido prazo de ROSEMEIRE APARECIDA RODRIGUES LOPES em 28/01/2022 23:59.

30/01/2022, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

29/01/2022, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

29/01/2022, 01:36

Conclusos para despacho

19/01/2022, 18:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/01/2022, 12:13

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2022, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: INFORMAÇÃO DA SECRETARIA Nos termos da Portaria n.º 31, de 03.11.2011, publicada no D.O.E, em 09/11/11, ficam as partes cientes do cálculo apresentado pela contadoria. GUARULHOS, 9 de dezembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004199-12.2006.4.03.6119 SUCEDIDO: JOSE DE FATIMA LOPES SUCESSOR: ROSEMEIRE APARECIDA RODRIGUES LOPES Advogado do(a) SUCEDIDO: VANILDA GOMES NAKASHIMA - SP132093 Advogado do(a) SUCESSOR: VANILDA GOMES NAKASHIMA - SP132093

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 11:22

Juntada de ato ordinatório

10/12/2021, 09:31

Expedição de Informação

29/11/2021, 19:02

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

29/11/2021, 19:02

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/10/2021, 10:28

Decorrido prazo de JOSE DE FATIMA LOPES em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/10/2021, 17:21

Publicado Despacho em 20/09/2021.

20/09/2021, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

18/09/2021, 01:56

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021, 18:13

Conclusos para despacho

02/09/2021, 14:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2021, 13:51

Publicado Intimação em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

28/08/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2021, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2021, 14:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/08/2021, 17:37

Conclusos para despacho

18/08/2021, 17:38

Juntada de certidão

18/08/2021, 17:38

Decorrido prazo de ROSEMEIRE APARECIDA RODRIGUES LOPES em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 00:23

Decorrido prazo de JOSE DE FATIMA LOPES em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 00:23

Publicado Despacho em 02/08/2021.

02/08/2021, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

31/07/2021, 01:56

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2021, 19:12

Publicado Intimação em 01/07/2021.

08/07/2021, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

08/07/2021, 15:02

Conclusos para despacho

05/07/2021, 14:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2021, 11:15

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2021, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 10:27

Conclusos para despacho

24/06/2021, 16:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/06/2021, 15:19

Publicado Intimação em 21/06/2021.

21/06/2021, 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

21/06/2021, 22:04

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2021, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2021, 11:35

Conclusos para despacho

07/06/2021, 13:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/06/2021, 23:39

Decorrido prazo de JOSE DE FATIMA LOPES em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 01:50

Publicado Despacho em 24/05/2021.

26/05/2021, 10:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/05/2021, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

22/05/2021, 12:59

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 11:56

Decorrido prazo de JOSE DE FATIMA LOPES em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 00:06

Conclusos para despacho

11/05/2021, 14:57

Recebidos os autos

10/05/2021, 12:53

Expedição de Informação

10/05/2021, 12:53

Publicado Intimação em 06/05/2021.

06/05/2021, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

06/05/2021, 09:13

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 09:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

04/05/2021, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2021, 14:00

Conclusos para despacho

15/04/2021, 17:35

Juntada de certidão

15/04/2021, 17:35

Decorrido prazo de JOSE DE FATIMA LOPES em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 00:07

Publicado Despacho em 25/02/2021.

25/02/2021, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

25/02/2021, 04:33

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2021, 11:12

Conclusos para despacho

05/02/2021, 16:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/02/2021, 13:19

Publicado Intimação em 23/11/2020.

23/11/2020, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020

21/11/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2020, 13:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/11/2020, 12:42

Conclusos para despacho

06/11/2020, 10:14

Juntada de Petição de procuração/habilitação

05/11/2020, 11:14

Juntada de Petição de procuração/habilitação

05/11/2020, 11:06

Publicado Intimação em 29/10/2020.

29/10/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020

28/10/2020, 07:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2020, 15:05

Conclusos para despacho

26/10/2020, 13:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/10/2020, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2020, 15:49

Expedição de Informação

02/09/2020, 12:43

Recebidos os autos

02/09/2020, 12:43

Decorrido prazo de JOSE DE FATIMA LOPES em 20/08/2020 23:59:59.

21/08/2020, 00:15

Publicado Despacho em 29/07/2020.

29/07/2020, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2020

29/07/2020, 01:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

27/07/2020, 10:47

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 10:46

Decorrido prazo de JOSE DE FATIMA LOPES em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 04:41

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2020, 15:19

Conclusos para despacho

22/07/2020, 14:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/07/2020, 18:25

Publicado Intimação em 15/07/2020.

15/07/2020, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2020

15/07/2020, 01:45

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 10:36

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 10:36

Expedição de Comunicação via sistema.

13/07/2020, 10:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/07/2020, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2020, 15:27

Conclusos para despacho

09/07/2020, 14:08

Juntada de certidão

08/07/2020, 17:31

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

10/01/2020, 12:07

Despacho

•16/08/2022, 15:39

Despacho

•11/07/2022, 14:47

Despacho de Inspeção

•12/05/2022, 13:31

Decisão

•04/05/2022, 15:28

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 18:02

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 14:05

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 17:02

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 12:35

Despacho

•11/02/2022, 09:32

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 11:22

Ato Ordinatório

•10/12/2021, 09:31

Despacho

•16/09/2021, 14:45

Despacho

•15/09/2021, 18:13

Todos os documentos(33)

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 15:57

Despacho

•16/08/2022, 15:39

Despacho

•11/07/2022, 14:47

Despacho de Inspeção

•12/05/2022, 13:31

Decisão

•04/05/2022, 15:28

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 18:02

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 14:05

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 17:02

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 12:35

Despacho

•11/02/2022, 09:32

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 11:22

Ato Ordinatório

•10/12/2021, 09:31

Despacho

•16/09/2021, 14:45

Despacho

•15/09/2021, 18:13

Despacho

•25/08/2021, 16:33

Despacho

•25/08/2021, 14:59

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/08/2021, 17:37

Despacho

•29/07/2021, 17:50

Despacho

•27/07/2021, 19:12

Despacho

•28/06/2021, 10:27

Despacho

•17/06/2021, 11:35

Despacho

•20/05/2021, 17:34

Despacho

•19/05/2021, 11:56

Despacho

•26/04/2021, 14:00

Despacho

•23/02/2021, 12:27

Despacho

•19/02/2021, 11:12

Despacho

•18/11/2020, 13:43

Despacho

•26/10/2020, 15:05

Despacho

•27/07/2020, 10:46

Despacho

•22/07/2020, 15:19

Despacho

•10/07/2020, 15:27

Decisão

•02/04/2020, 19:09