Execução Fiscal 0015536-71.2004.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0015536-71.2004.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/01/2023, 08:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/01/2023, 08:26

Trânsito em julgado

19/01/2023, 15:08

Publicação

26/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AGRO PECUARIA L BOCCALATO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES - MT9874-B S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0015536-71.2004.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. A parte Executada apresentou exceção de pré-executividade às fls. 15/17 dos autos físicos (Id 91289701) alegando a ocorrência da prescrição intercorrente e requerendo a condenação da parte Exequente em honorários advocatícios. Instada a se manifestar, a Fazenda Nacional reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, não se opondo à extinção da execução fiscal, no entanto, requereu a sua não condenação em honorários advocatícios, sustentando que no momento da propositura do feito a dívida era certa líquida e exigível (Id 257810294). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Reconhecida a prescrição intercorrente, a extinção do processo é medida de rigor. Em conformidade com a manifestação da Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso V, c/c art. 925, ambos do CPC/15, tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário em cobro na certidão de dívida ativa. Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios, conforme restou pacificado o entendimento no âmbito do E. TRF da 3ª Região por meio do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0000453-43.2018.4.03.0000 de que: "Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80". Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

25/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/08/2022, 16:28

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/08/2022, 16:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/08/2022, 16:28

Conclusão (para julgamento)

29/07/2022, 18:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AGRO PECUARIA L BOCCALATO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES - MT9874-B D E S P A C H O Inicialmente, verifico que o comparecimento espontâneo da parte executada aos autos (fls. 15/31 dos autos físicos) supriu a ausência de citação, nos termos do art. 239, parágrafo 1º, do CPC/2015. Diante da relevância dos argumentos tecidos pela parte executada e em homenagem ao princípio do contraditório, 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0015536-71.2004.4.03.6182 intime-se o(a) Exequente, pelo sistema PJe, para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da exceção de pré-executividade ofertada. Com a resposta, tornem conclusos. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

26/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/07/2022, 14:24

Mero expediente

25/07/2022, 14:24

Conclusão (para despacho)

06/05/2022, 17:25

Documentos

Sentença

•25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AGRO PECUARIA L BOCCALATO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES - MT9874-B S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0015536-71.2004.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. A parte Executada apresentou exceção de pré-executividade às fls. 15/17 dos autos físicos (Id 91289701) alegando a ocorrência da prescrição intercorrente e requerendo a condenação da parte Exequente em honorários advocatícios. Instada a se manifestar, a Fazenda Nacional reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, não se opondo à extinção da execução fiscal, no entanto, requereu a sua não condenação em honorários advocatícios, sustentando que no momento da propositura do feito a dívida era certa líquida e exigível (Id 257810294). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Reconhecida a prescrição intercorrente, a extinção do processo é medida de rigor. Em conformidade com a manifestação da Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso V, c/c art. 925, ambos do CPC/15, tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário em cobro na certidão de dívida ativa. Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios, conforme restou pacificado o entendimento no âmbito do E. TRF da 3ª Região por meio do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0000453-43.2018.4.03.0000 de que: "Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80". Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AGRO PECUARIA L BOCCALATO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: THALLES DE SOUZA RODRIGUES - MT9874-B D E S P A C H O Em razão da digitalização dos autos físicos promovida pela CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO do E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, nos termos da Resolução PRES n. 418/2021, INTIMO A PARTE EXEQUENTE a realizar a conferência dos documentos digitalizados, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando ao Juízo eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. Esclarece-se, que eventuais prazos suspensos por conta do procedimento de virtualização, terão a sua cessação a partir da intimação deste ato decisório (artigo 3º, inciso IV, da Resolução PRES n. 418/2021). Deixo de intimar a parte executada, para conferência dos documentos digitalizados, em razão de sua manifestação de Id 150537030. No mais, observo a necessidade de adequação da representação processual da parte executada, eis que o contrato social acostado às fls. 24/29 dos autos físicos refere-se à empresa L Boccalato Agricultura Industrial e Comércio Ltda. (CNPJ n. 61.087.870/0001-34) que não figura no polo passivo da presente execução fiscal. Desta forma, colacione aos autos a parte Executada cópia do contrato social da empresa a fim de se verificar a outorga de poderes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento da exceção de pré-executividade ofertada e de exclusão do nome do subscritor de fl. 17 dos dados de autuação deste processo eletrônico para fins de intimação (art. 104, CPC/2015). Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Publique-se. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0015536-71.2004.4.03.6182 Intime-se, por meio do sistema PJe e cumpra-se. São Paulo, 4 de março de 2022.

07/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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