Procedimento Sumário 0000728-52.2014.4.03.6007 - TRF3

Procedimento Sumário 0000728-52.2014.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

28/10/2022, 11:43

Recebimento

28/10/2022, 11:38

Baixa Definitiva

31/08/2022, 17:17

Trânsito em julgado

31/08/2022, 16:59

Publicação

12/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NEUZA ALVES DE MIRANDA Advogados do(a) EXEQUENTE: TULIO CASSIANO GARCIA MOURAO - MS11903, DINALVA GARCIA LEMOS DE MORAIS MOURAO - MS3752 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000728-52.2014.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Definido o valor da condenação, seguiu-se a expedição de ofícios requisitórios. É a síntese do necessário. DECIDO. Tendo em vista a comprovação do depósito do montante objeto das RPVs/Precatórios e de que foram intimados os credores, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Anoto ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados, que, em regra, independe de alvará judicial (art. 40, § 1º, da Resolução CJF 458/2017). Em arremate, registro que conforme ditames do Código de Processo Civil, quaisquer dificuldades ou situações referentes a quitação e/ou levantamento dos valores devem ser indicadas por meio de embargos de declaração ou outro meio que a parte interessada entender pertinente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim, MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

11/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/07/2022, 19:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/07/2022, 14:08

Conclusão (para julgamento)

07/07/2022, 11:57

Publicação

20/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NEUZA ALVES DE MIRANDA Advogados do(a) EXEQUENTE: TULIO CASSIANO GARCIA MOURAO - MS11903, DINALVA GARCIA LEMOS DE MORAIS MOURAO - MS3752 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 14, § 3º, da Portaria COXI-01V Nº 62/2021, ficam as partes intimadas da disponibilização do pagamento das RPVS, para apresentarem eventuais requerimentos, em 05 (cinco) dias, sendo que, no silêncio, os autos serão encaminhados para extinção. Coxim/MS, 17 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000728-52.2014.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim

19/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2022, 12:38

Publicação

08/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NEUZA ALVES DE MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: DINALVA GARCIA LEMOS DE MORAIS MOURAO - MS3752 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Compulsando os autos, verifiquei que se determinou, em sede de acórdão, a implantação do benefício com DIB em 10/05/2014 e DCB em 16/10/2014 (ID 38610683 - Pág. 117/126), sem, contudo, ser oficiado o o INSS. Assim, considerando o trânsito em julgado, OFICIE-SE à Central Especializada de Análise de Benefício para Atendimento das Demandas Judiciais do INSS (CEAB/DJ SRI), para que implante o benefício de auxílio reclusão, nos moldes determinados no mencionado acórdão, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Após, tendo em vista que há valores atrasados a serem pagos, bem como considerando que não há Contadoria Judicial nesta Subseção Judiciária, e que na execução invertida não cabe condenação em honorários de advogado (STJ, AgRg no AgResp 630.235/RS, Primeira Turma, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJE 05/06/2015), PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000728-52.2014.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim INTIME-SE a Autarquia Federal, para que apresente o cálculo dos valores devidos no prazo de 30 (trinta) dias, podendo este despacho servir como mandado. 2.1. Com a apresentação dos cálculos, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste sobre a memória de cálculo apresentada pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Caso a parte exequente não concorde com os valores apresentados pelo INSS ou não deseje aguardar o procedimento de execução invertida, deverá promover o cumprimento de sentença contra a fazenda pública (CPC, art. 534). 3.1. Apresentado cumprimento de sentença contra a fazenda pública pela parte autora, intime-se o INSS para impugnar em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, “caput” e incisos de I a VI, do CPC. 3.2. Em caso de impugnação, abra-se vista à parte credora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, após venham os autos conclusos. 4. Em qualquer hipótese, decorrido o prazo de manifestação sem impugnação dos cálculos ou em caso de concordância, desde já homologo os cálculos incontroversos, expeçam-se os respectivos requisitórios. 5. Havendo requerimento e ocorrendo a juntada do contrato advocatício autorizo a retenção dos honorários contratuais em favor do (a) Advogado (a) da parte autora sobre o crédito desta última no percentual contratado entre eles. 5.1. Nas causas em que atuam mais de um patrono, deverá ser indicado em nome de qual representante judicial deverá ser expedido o ofício requisitório referente aos honorários devidos. 6. Eventualmente, tratando-se de valores que ultrapassam o limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor, a parte deverá manifestar expressamente se renuncia aos valores excedentes, no mesmo prazo para manifestação, sendo certo que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na renúncia ao valor excedente, expedindo-se o pagamento na forma de precatório. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Coxim, 8 de outubro de 2021.

14/10/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Recebimento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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