Procedimento Comum Cível 0003177-57.2012.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003177-57.2012.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2025, 14:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/04/2025, 14:39

Trânsito em julgado

13/02/2025, 15:06

Publicação

21/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUCIMAR SCANDIUZZI LOPES Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE PASTORI - SP65415, ROGERIO ASSEF BARREIRA - SP175155 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003177-57.2012.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Lucimar Scandiuzzi Lopes em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O crédito foi integralmente satisfeito (id 335637412 e id 335637416). Do exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas ex lege. Determino ainda ao patrono da causa que informe ao exequente a disponibilização do valor requisitado, nos termos do artigo 49, §1º, da Resolução nº 822/2023 do Conselho de Justiça Federal. Com o trânsito em julgado, e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos eletrônicos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 13 de novembro de 2024. ANDRÉIA FERNANDES ONO Juíza Federal Substituta

20/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/11/2024, 11:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/11/2024, 11:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/11/2024, 11:32

Conclusão (para julgamento)

20/09/2024, 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCIMAR SCANDIUZZI LOPES Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE PASTORI - SP65415, ROGERIO ASSEF BARREIRA - SP175155 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003177-57.2012.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se a parte exequente da certidão (id 335814760) e do pagamento dos ofícios requisitórios (id's 335637412/335637416). Prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para a extinção do feito. RIBEIRãO PRETO, datado e assinado eletronicamente.

28/08/2024, 00:00

Mero expediente

26/08/2024, 17:31

Conclusão (para despacho)

21/08/2024, 13:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/08/2024, 16:22

Documentos

Sentença

•20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUCIMAR SCANDIUZZI LOPES Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE PASTORI - SP65415, ROGERIO ASSEF BARREIRA - SP175155 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003177-57.2012.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Lucimar Scandiuzzi Lopes em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em razão de título judicial transitado em julgado (id 45027831, pp. 116/122 e 167/173), por meio do qual foi reconhecido o direito da autora ao benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (28.11.2011), com acréscimo de 25% previsto na Lei 8.213/91. O benefício foi implantado em sede de tutela antecipada concedida na sentença, inclusive acrescido de 25%, com início de pagamento (DIP) em 27.09.2013 (id 45027831, pp. 132 e 143). A exequente apresentou cálculo dos valores atrasados no período compreendido entre junho/2011 e setembro/2013, apurando crédito no valor de R$ 52.421,10, atualizado até agosto de 2021 (id 97765207). Intimado, o INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, com fulcro no art. 535 do CPC, alegando excesso de execução, ao argumento de que foi utilizada RMI maior que a devida e diversa da implantada pela CEAB/INSS, sem demonstrativo de sua apuração. Sustentou, ainda, que foi utilizado índice de correção monetária em desacordo com o título judicial, tendo em vista que utilizou o INPC e não o IPCA-E, como determinado (id 240603319). Trouxe cálculos no valor de R$ 34.216,04 (id 240603322). Intimada, a exequente esclareceu que a RMI apresentada em seu cálculo levou em conta o acréscimo de 25%, conforme a sentença transitada em julgado (id 247052643). Os autos foram encaminhados à Contadoria do Juízo, que apresentou informação e cálculos no valor de R$ 42.736,06 (id 261080409 e 261080426). Em suas informações, o Contador esclareceu que o INSS não verificou o acréscimo dos 25% na renda mensal, enquanto a exequente aplicou índice diverso do julgado e com data de início equivocada. A exequente manifestou concordância com os cálculos do Contador do Juízo (id 262490259). O INSS, por sua vez, pleiteou o encaminhamento de ofício diretamente à CEAB/DJ para a implantação correta do benefício, a fim de incluir o acréscimo de 25% previsto no julgado, com posterior remessa à Contadoria para elaboração de novos cálculos (id 264825206). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório do necessário. Decido. Assinalo, inicialmente, que o cálculo das prestações atrasadas do benefício concedido nos autos (NB 32/603.759.517-1) deve compreender o período entre a DIB (28.11.2011) e a DIP (27.09.2013), observado o acréscimo de 25% de acordo com a Lei 8.213/91, nos termos do acórdão transitado em julgado (id 45027831, pp. 167/173). Em relação ao acréscimo de 25% na renda mensal, determinado no julgado, saliento que já houve a devida implantação em sede de tutela antecipada, conforme informado pela AADJ (id 45027831, p.143). Relativamente à atualização das prestações vencidas, a decisão transitada em julgado (id 45027831, p. 172) determinou a incidência da correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na data da apresentação dos cálculos, com aplicação do IPCA-E nos moldes do julgamento do STF proferido sob a sistemática da repercussão geral (Tema 810 e RE 870.947/SE). Desse modo, devem ser acolhidos como corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (R$ 42.736,06 – id 261080426), uma vez que foram elaborados com observância do correto período de cálculo e de acordo com os critérios de correção previstos no título executivo, inclusive com o acréscimo dos 25% na renda mensal do benefício, já implantado administrativamente. Diante do exposto, julgo procedente em parte a impugnação ao cumprimento de sentença para acolher como correto o cálculo apresentado pela Contadoria do Juízo, no valor de R$ 42.736,06, atualizado até agosto de 2021 (id 261080426). Condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor postulado e o efetivamente devido (R$ 52.421,10 – R$ 42.736,06 = R$ 9.685,04), com base no artigo 85, § 3º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Fica, porém, a exigibilidade de tal condenação suspensa em face do deferimento da assistência jurídica gratuita, nos termos do § 3º do artigo 98 do mesmo diploma legal (id 45027831, p.34). Condeno o INSS, ora impugnante, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor defendido (id 240603322) e o efetivamente devido (R$ 42.736,06 - R$ 34.216,04 = R$ 8.520,02), com base no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para interposição de eventual recurso, expeça-se ofício requisitório para o pagamento do valor devido, com o destaque dos honorários contratuais, conforme requerido (id 123357657) e contrato juntado (id 123357672). Feito isso, intimem-se as partes do inteiro teor da requisição expedida, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 03 (três) dias. Intimem-se. Ribeirão Preto, 06 de fevereiro de 2024. ANDRÉIA FERNANDES ONO Juíza Federal Substituta

07/02/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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