Procedimento Comum Cível 5000505-50.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000505-50.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL APELADO: JOSE MORETZSOHN DE CASTRO Advogados do(a) APELADO: JULIANA LAZZARINI - SP201810-A, SERGIO LAZZARINI - SP18614-A, LUCIANO LAZZARINI - SP336669-A, RENATO LAZZARINI - SP151439-A, EDUARDO COLLET E SILVA PEIXOTO - SP139285-A, PATRICIA DAHER LAZZARINI - SP153651-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000505-50.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interno interposto pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL contra decisão que determinou a suspensão do processo até a decisão definitiva da Controvérsia nº 51 pelo Superior Tribunal de Justiça. Aduz a embargante que a Controvérsia nº 51 não se aplica ao presente feito, porquanto a demanda objetiva “... à restituição de valores indevidamente percebido por servidor público federal com amparo em decisão judicial liminar ou antecipatória. “ Decido. Sem razão o agravante. Em relação aos servidores, o Superior Tribunal de Justiça, quanto à devolução de valores em razão da tutela antecipada posteriormente revogada, tem determinado, em inúmeros processos, a suspensão dos feitos, até a decisão da Controvérsia nº 51, a saber: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA contra decisão que conheceu em parte do seu recurso especial, negando-lhe, contudo, provimento. Sustenta, em síntese, que a decisão padece de contradição, uma vez que não se discute nos autos a devolução de valores por erro da Administração, mas, sim, a devolução de valores recebidos por tutela antecipada, posteriormente revogada. Impugnação por CLARICE SERAFINA DO AMARAL E OUTROS pugnando pela manutenção da decisão (certidão de fl. 943e). Os embargos foram opostos tempestivamente. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.De início, verifica-se que assiste razão à embargante quanto ao erro material apontado, de fato, não há discussão no feito acerca da devolução de valores recebidos a maior por erro da Administração. Como bem esclarece o acórdão recorrido (fl. 3031e): Essa questão envolve, pelo que indicam os elementos contidos nos autos, as parcelas relativas ao período de julho de 2001 a agosto de 2002, quando esteve em vigor decisão não definitiva (liminar confirmada na sentença, que foi depois reformada pelo acórdão da apelação) proferida no mandado de segurança coletivo impetrado pelo sindicado. Adoto o entendimento dominante no STF quanto ao ponto, no sentido de ser desnecessária a devolução de parcelas remuneratórias recebidas por decisão judicial não definitiva, posteriormente revogada ou reformada. Tenho ciência de que no STJ, examinada a questão sob o enfoque particular dos benefícios previdenciários pagos pelo INSS, formara-se consenso pela necessidade da devolução, inclusive sendo a questão objeto do Tema 692,na sistemática de julgamento dos recursos especiais repetitivos, sobre o qual se firmara a seguinte tese: A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Contudo, a tese está sendo revista, tendo sido afetada novamente para a Primeira Seção do STJ (Controvérsia 51 do STJ), para fins de ampliação do debate das variações a respeito da questão, podendo a tese ser reafirmada, revista ou estabelecidas distinções na sua aplicação. Vale ressaltar que essa discussão está sendo travada quanto a benefícios previdenciários pagos pelo INSS, não quanto a pagamentos de parcelas remuneratórias efetuados a servidores públicos. No Supremo Tribunal Federal o entendimento sustentado tem sido diverso. A questão já foi submetida a exame na sistemática de recursos extraordinários repetitivos, sendo catalogada como Tema 799/STF -Possibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada. Ocorre que o Plenário Virtual, na fase inicial do julgamento, entendeu que a questão, a par de não atender ao requisito da repercussão geral, não se resolvia pela aplicação de preceitos constitucionais, envolvendo apenas matéria infraconstitucional. Portanto, a questão não foi conhecida naquela sistemática de recursos repetitivos. Entretanto, a questão tem emergido reiteradamente em demandas envolvendo questões funcionais de servidores públicos submetidas à apreciação do STF, que tem decidido sempre num mesmo sentido, qual seja, pela desnecessidade de restituição dos valores recebidos em decorrência de decisão judicial posteriormente revogada ou reformada. O recurso contém tema afetado ao rito especial dos arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil, nos termos do Regimento Interno do STJ, com a redação dada pela Emenda Regimental n. 24/2016, relativo à "Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 692/STJ, quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada" (Questão de ordem autuada como Pet n. 12.482/DF nos Recursos Especiais n. 1.734.685/SP, n. 1.734.627/SP, n. 1.734.641/SP, n. 1.734.647/SP, n. 1.734.656/SP e n. 1.734.698/SP, da relatoria do Ministro Og Fernandes. Tema 692/STJ). De fato, apesar de não se tratar de valores devidos ao INSS, cabe aguardar o julgamento da demanda, a fim de evitar decisões conflitantes no STJ. A Primeira Turma firmou orientação no sentido de determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade da Lei 11.672/2008. Tal orientação encontra respaldo em decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem no RE 540.410/RS, Rel. Ministro Cezar Peluso em 20/08/2008. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, emprestando-lhe excepcionais efeitos infringentes, para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais correspondentes, a fim de que a Corte a quo, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade. Mantidos os demais fundamentos da decisão. (REsp nº 1870422/ SC, Relatora Min. Regina Helena Costa, j. 09/03/2021, p. 11/03/2021)(g,n) Nesse diapasão, fica o recorrente, advertido, de que a interposição de novo recurso poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do que previsto no art. 1021, § 4º, do CPC. Em caso assemelhado, assim decidiu o Tribunal da Cidadania, in verbis: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. NOVA CONVOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. MULTA. APLICAÇÃO. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos embargos de declaração no REsp 1.186.513/RS, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária-MFDV, dispensados por excesso de contingente, estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório após a conclusão do curso, se a convocação tiver ocorrido após a edição da Lei n. 12.336/2010. 2. A Primeira Turma tem reconhecido o caráter manifestamente inadmissível ou improcedente do agravo interno, a ensejar a aplicação de sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, quando a decisão agravada está fundamentada em precedente julgado sob o regime da repercussão geral ou sob o rito dos recursos repetitivos, como já o fez na hipótese presente (AgInt no REsp 1730427/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 10/09/2018). 3. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (AgInt no REsp 1749556/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 15/04/2019)(Negritei). Em face do exposto, não conheço do recurso, nos termos da fundamentação supra. Determino o encaminhamento dos autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGE, onde deverão permanecer sobrestados até o julgamento da Controvérsia nº 51 /STJ. Dê-se ciência.

13/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

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Decorrido prazo de JOSE MORETZSOHN DE CASTRO em 10/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 09/11/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

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Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(37)