Apelação / Remessa Necessária 0000636-65.2013.4.03.6183 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0000636-65.2013.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

11/10/2024, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 20 de junho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000636-65.2013.4.03.6183 SUCEDIDO: WILSON SANTOS FERREIRA SUCESSOR: REJANE SOUZA FERREIRA, ELISSANDRA SOUZA FERREIRA, MAURICIO SOUZA FERREIRA Advogado do(a) SUCESSOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A Advogado do(a) SUCEDIDO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante do levantamento dos valores, tornem os autos conclusos para extinção da execução. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000636-65.2013.4.03.6183 SUCEDIDO: WILSON SANTOS FERREIRA SUCESSOR: REJANE SOUZA FERREIRA, ELISSANDRA SOUZA FERREIRA, MAURICIO SOUZA FERREIRA Advogado do(a) SUCESSOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A Advogado do(a) SUCEDIDO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante do levantamento dos valores, tornem os autos conclusos para extinção da execução. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000636-65.2013.4.03.6183 SUCEDIDO: WILSON SANTOS FERREIRA SUCESSOR: REJANE SOUZA FERREIRA, ELISSANDRA SOUZA FERREIRA, MAURICIO SOUZA FERREIRA Advogado do(a) SUCESSOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A Advogado do(a) SUCEDIDO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Concedo o prazo de 15 dias para o levantamento dos valores. Silente, dê-se baixa na ferramenta de levantamento, após tornem os autos conclusos para extinção da execução. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000636-65.2013.4.03.6183 SUCEDIDO: WILSON SANTOS FERREIRA SUCESSOR: REJANE SOUZA FERREIRA, ELISSANDRA SOUZA FERREIRA, MAURICIO SOUZA FERREIRA Advogado do(a) SUCESSOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A Advogado do(a) SUCEDIDO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 23 de maio de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000636-65.2013.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: WILSON SANTOS FERREIRA SUCESSOR: REJANE SOUZA FERREIRA, ELISSANDRA SOUZA FERREIRA, MAURICIO SOUZA FERREIRA Advogado do(a) SUCESSOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A Advogado do(a) SUCEDIDO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 23 de maio de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000636-65.2013.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: WILSON SANTOS FERREIRA SUCESSOR: REJANE SOUZA FERREIRA, ELISSANDRA SOUZA FERREIRA, MAURICIO SOUZA FERREIRA Advogado do(a) SUCESSOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A Advogado do(a) SUCEDIDO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 23 de maio de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000636-65.2013.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: WILSON SANTOS FERREIRA SUCESSOR: REJANE SOUZA FERREIRA, ELISSANDRA SOUZA FERREIRA, MAURICIO SOUZA FERREIRA Advogado do(a) SUCESSOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A Advogado do(a) SUCEDIDO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 23 de maio de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000636-65.2013.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: WILSON SANTOS FERREIRA SUCESSOR: REJANE SOUZA FERREIRA, ELISSANDRA SOUZA FERREIRA, MAURICIO SOUZA FERREIRA Advogado do(a) SUCESSOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A Advogado do(a) SUCEDIDO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id.324732311 - Com razão a parte autora, o pagamento do PRC 20210085318 foi realizado em duas parcelas para os exequentes e para a sociedade de advogados(contratual), sendo que os alvarás expedidos se referem à segunda parcela paga nas contas 1181005139584039 e 1181005139584020. Logo, expeça-se alvará de levantamento do valor principal (primeira parcela), conta 1181005138598486 pago ao autor falecido WILSON SANTOS FERREIRA - PRC 20210085318 em favor dos sucessores MAURÍCIO SOUZA FERREIRA, REJANE SOUZA FERREIRA e ELISSANDRA SOUZA FERREIRA e/ou GONCALVES DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, na proporção e 1/3 para cada sucessor (id.'s.318793669, 318793671 e 318793674). Determino, também, a expedição de alvará de levantamento dos valores creditados no PRC 20210085318, primeira parcela, conta 1181005138598478 referente aos honorários contratuais destacados em favor de GONCALVES DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS. A parte exequente/patrono/instituição bancária deverá informar imediatamente o levantamento dos valores (primeira e segunda parcela). Oportunamente, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000636-65.2013.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: WILSON SANTOS FERREIRA SUCESSOR: REJANE SOUZA FERREIRA, ELISSANDRA SOUZA FERREIRA, MAURICIO SOUZA FERREIRA Advogado do(a) SUCESSOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A Advogado do(a) SUCEDIDO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A Intime-se.

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 3 de maio de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000636-65.2013.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: WILSON SANTOS FERREIRA SUCESSOR: REJANE SOUZA FERREIRA, ELISSANDRA SOUZA FERREIRA, MAURICIO SOUZA FERREIRA Advogado do(a) SUCESSOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A Advogado do(a) SUCEDIDO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 3 de maio de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000636-65.2013.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: WILSON SANTOS FERREIRA SUCESSOR: REJANE SOUZA FERREIRA, ELISSANDRA SOUZA FERREIRA, MAURICIO SOUZA FERREIRA Advogado do(a) SUCESSOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A Advogado do(a) SUCEDIDO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 3 de maio de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000636-65.2013.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: WILSON SANTOS FERREIRA SUCESSOR: REJANE SOUZA FERREIRA, ELISSANDRA SOUZA FERREIRA, MAURICIO SOUZA FERREIRA Advogado do(a) SUCESSOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A Advogado do(a) SUCEDIDO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 3 de maio de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000636-65.2013.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: WILSON SANTOS FERREIRA SUCESSOR: REJANE SOUZA FERREIRA, ELISSANDRA SOUZA FERREIRA, MAURICIO SOUZA FERREIRA Advogado do(a) SUCESSOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A Advogado do(a) SUCEDIDO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WILSON SANTOS FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000636-65.2013.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de pedido de habilitação dos sucessores do Senhor WILSON SANTOS FERREIRA. O art. 112 da Lei n.º 8.213/91 dispõe que as diferenças não recebidas em vida pelo segurado só serão pagas aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. No presente caso, observa-se a inexistência de beneficiário à pensão por morte do autor, considerando que sua esposa também faleceu em 2021 (id.318793677). Por consequência, defiro a habilitação dos filhos MAURÍCIO SOUZA FERREIRA, REJANE SOUZA FERREIRA e ELISSANDRA SOUZA FERREIRA (id's. 306354015 e 318793665). Proceda-se às anotações necessárias. Intimem-se os sucessores e o INSS. Após, expeça-se alvará de levantamento do valor principal pago ao autor falecido WILSON SANTOS FERREIRA - PRC 20210085318 em favor dos sucessores MAURÍCIO SOUZA FERREIRA, REJANE SOUZA FERREIRA e ELISSANDRA SOUZA FERREIRA e/ou GONCALVES DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, na proporção e 1/3 para cada sucessor (id.'s.318793669, 318793671 e 318793674). Determino, também, a expedição de alvará de levantamento dos valores creditados no PRC 20210085318 referente aos honorários contratuais destacados em favor de GONCALVES DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS. A parte exequente/instituição bancária deverá informar imediatamente o levantamento dos valores. Silente, dê-se baixa na tarefa "Aguardando Levantamento", após, tornem os autos conclusos para extinção da execução.

03/05/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•21/06/2024, 00:00

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