Procedimento Comum Cível 5004327-84.2019.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004327-84.2019.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUCIMARA GONZAGA ILARIO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SAMARA SMEILI - SP335269-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: REGIMARA GARCIA LEAL GUIDELLI - SP411237 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LETICIA RODRIGUES COUTINHO - SP433498 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JORGE LUIS NASSIF MAGALHAES SERRETTI - SP309952 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ORIVAL MATEUS ZAMBON RODRIGUES - SP410397 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNA TALITA DE SOUZA BASSAN - SP281753 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, ao iniciar os procedimentos para arquivamento dos autos, verifiquei que foi efetuado um depósito em conta vinculada ao presente processo no dia 08/07/2026 (cf. anexo). Araraquara, data registrada no sistema. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004327-84.2019.4.03.6120

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUCIMARA GONZAGA ILARIO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SAMARA SMEILI - SP335269-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: REGIMARA GARCIA LEAL GUIDELLI - SP411237 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LETICIA RODRIGUES COUTINHO - SP433498 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JORGE LUIS NASSIF MAGALHAES SERRETTI - SP309952 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ORIVAL MATEUS ZAMBON RODRIGUES - SP410397 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNA TALITA DE SOUZA BASSAN - SP281753 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, ao iniciar os procedimentos para arquivamento dos autos, verifiquei que foi efetuado um depósito em conta vinculada ao presente processo no dia 08/07/2026 (cf. anexo). Araraquara, data registrada no sistema. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004327-84.2019.4.03.6120

21/07/2026, 00:00

Mero expediente

20/05/2026, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCIMARA GONZAGA ILARIO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SAMARA SMEILI - SP335269-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: REGIMARA GARCIA LEAL GUIDELLI - SP411237 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LETICIA RODRIGUES COUTINHO - SP433498 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JORGE LUIS NASSIF MAGALHAES SERRETTI - SP309952 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ORIVAL MATEUS ZAMBON RODRIGUES - SP410397 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ109367-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNA TALITA DE SOUZA BASSAN - SP281753 DESPACHO 571146890: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004327-84.2019.4.03.6120 Trata-se de petição da exequente, representada pelo novo patrono, postulando (1) o reconhecimento da existência de saldo remanescente da indenização securitária a ser pago devendo a CEF apresentar extrato do saldo devedor e depositar a diferença devida e (2) a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados. Conforme o relatório da contadoria, os valores depositados pela CEF em 09/2024 eram insuficientes, de forma que a única pendência verificada era que remanesciam R$ 24.534,85 a serem pagos pela CEF, que já foram devidamente depositados na sequência (544873398). Logo não há mais saldo remanescente a ser pago pela CEF, inclusive com relação aos danos morais que já foram pagos e levantados pela exequente através do seu antigo patrono (372227042, 359442816 e extrato anexo) Sem prejuízo, considerando o referido depósito feito pela CEF (ID 544873398), cancele-se o ofício já expedido (571145202) e expeça-se um novo com as seguintes determinações de transferências: 1- dos honorários devidos ao Dr. JORGE LUIS NASSIF MAGALHAES SERRETTI no valor de R$ 20.260,59 da conta 2683/005/86405357-7 para a conta indicada no ID 372227042; 2- do valor residual da conta 2683/005/86405357-7 para conta indicada pela exequente (571146890); 3- R$ 451,15 da conta 2683/005/86404581-7 para a conta indicada pela Caixa Seguradora (545175132) 4- do valor residual da conta 2683/005/86404581-7 para a conta indicada pelo Dr. JORGE LUIS NASSIF MAGALHAES SERRETTI (372227042). Tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Araraquara, data registrada no sistema. VERA CECILIA DE ARANTES FERNANDES COSTA Juíza Federal

Expedida/certificada

14/05/2026, 17:06

Mero expediente

14/05/2026, 16:36

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 16:29

Mero expediente

27/03/2026, 19:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUCIMARA GONZAGA ILARIO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SAMARA SMEILI - SP335269-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: REGIMARA GARCIA LEAL GUIDELLI - SP411237 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LETICIA RODRIGUES COUTINHO - SP433498 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JORGE LUIS NASSIF MAGALHAES SERRETTI - SP309952 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ORIVAL MATEUS ZAMBON RODRIGUES - SP410397 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ109367-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNA TALITA DE SOUZA BASSAN - SP281753 DESPACHO 484451047: Não há valor remanescente a ser depositado e a quitação já foi comprovada nos autos (484248508). 560825370: Desentranhe-se a petição 558372963. Considerando os cálculos efetuados pela Contadoria (506110498) e a concordância de todas as partes (560825370, 544873394 e 545175132), inclusive com o valor das multas pelo atraso no adimplemento, expeça-se ofício transferência, no valor de R$ 451,15 (valor depositado a maior), da conta 2683/005/86404581-7 à conta indicada pela Seguradora (545175132). No mesmo ofício, deverão ser determinadas as transferências do valor residual da conta retro e o valor total da conta 2683/005/86405357-7 à conta já indicada pelo patrono (372227042). Tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Araraquara, data registrada no sistema. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004327-84.2019.4.03.6120

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUCIMARA GONZAGA ILARIO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SAMARA SMEILI - SP335269-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: REGIMARA GARCIA LEAL GUIDELLI - SP411237 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LETICIA RODRIGUES COUTINHO - SP433498 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JORGE LUIS NASSIF MAGALHAES SERRETTI - SP309952 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ORIVAL MATEUS ZAMBON RODRIGUES - SP410397 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ109367-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNA TALITA DE SOUZA BASSAN - SP281753 DESPACHO 484451047: Não há valor remanescente a ser depositado e a quitação já foi comprovada nos autos (484248508). 560825370: Desentranhe-se a petição 558372963. Considerando os cálculos efetuados pela Contadoria (506110498) e a concordância de todas as partes (560825370, 544873394 e 545175132), inclusive com o valor das multas pelo atraso no adimplemento, expeça-se ofício transferência, no valor de R$ 451,15 (valor depositado a maior), da conta 2683/005/86404581-7 à conta indicada pela Seguradora (545175132). No mesmo ofício, deverão ser determinadas as transferências do valor residual da conta retro e o valor total da conta 2683/005/86405357-7 à conta já indicada pelo patrono (372227042). Tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Araraquara, data registrada no sistema. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004327-84.2019.4.03.6120

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2026, 12:25

Mero expediente

26/03/2026, 12:08

Documentos

Intimação

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCIMARA GONZAGA ILARIO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SAMARA SMEILI - SP335269-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: REGIMARA GARCIA LEAL GUIDELLI - SP411237 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LETICIA RODRIGUES COUTINHO - SP433498 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JORGE LUIS NASSIF MAGALHAES SERRETTI - SP309952 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ORIVAL MATEUS ZAMBON RODRIGUES - SP410397 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ109367-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNA TALITA DE SOUZA BASSAN - SP281753 DESPACHO 571146890: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004327-84.2019.4.03.6120 Trata-se de petição da exequente, representada pelo novo patrono, postulando (1) o reconhecimento da existência de saldo remanescente da indenização securitária a ser pago devendo a CEF apresentar extrato do saldo devedor e depositar a diferença devida e (2) a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados. Conforme o relatório da contadoria, os valores depositados pela CEF em 09/2024 eram insuficientes, de forma que a única pendência verificada era que remanesciam R$ 24.534,85 a serem pagos pela CEF, que já foram devidamente depositados na sequência (544873398). Logo não há mais saldo remanescente a ser pago pela CEF, inclusive com relação aos danos morais que já foram pagos e levantados pela exequente através do seu antigo patrono (372227042, 359442816 e extrato anexo) Sem prejuízo, considerando o referido depósito feito pela CEF (ID 544873398), cancele-se o ofício já expedido (571145202) e expeça-se um novo com as seguintes determinações de transferências: 1- dos honorários devidos ao Dr. JORGE LUIS NASSIF MAGALHAES SERRETTI no valor de R$ 20.260,59 da conta 2683/005/86405357-7 para a conta indicada no ID 372227042; 2- do valor residual da conta 2683/005/86405357-7 para conta indicada pela exequente (571146890); 3- R$ 451,15 da conta 2683/005/86404581-7 para a conta indicada pela Caixa Seguradora (545175132) 4- do valor residual da conta 2683/005/86404581-7 para a conta indicada pelo Dr. JORGE LUIS NASSIF MAGALHAES SERRETTI (372227042). Tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Araraquara, data registrada no sistema. VERA CECILIA DE ARANTES FERNANDES COSTA Juíza Federal

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: LUCIMARA GONZAGA ILARIO Advogados do(a) APELANTE: JORGE LUIS NASSIF MAGALHAES SERRETTI - SP309952-A, LETICIA RODRIGUES COUTINHO - SP433498-A, REGIMARA GARCIA LEAL GUIDELLI - SP411237-A, SAMARA SMEILI - SP335269-N APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) APELADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S, BRUNA TALITA DE SOUZA BASSAN - SP281753-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004327-84.2019.4.03.6120 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: LUCIMARA GONZAGA ILARIO Advogados do(a) APELANTE: JORGE LUIS NASSIF MAGALHAES SERRETTI - SP309952-A, LETICIA RODRIGUES COUTINHO - SP433498-A, REGIMARA GARCIA LEAL GUIDELLI - SP411237-A, SAMARA SMEILI - SP335269-N APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) APELADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ109367-S, BRUNA TALITA DE SOUZA BASSAN - SP281753-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: APELANTE: LUCIMARA GONZAGA ILARIO Advogados do(a) APELANTE: JORGE LUIS NASSIF MAGALHAES SERRETTI - SP309952-A, LETICIA RODRIGUES COUTINHO - SP433498-A, REGIMARA GARCIA LEAL GUIDELLI - SP411237-A, SAMARA SMEILI - SP335269-N APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) APELADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ109367-S, BRUNA TALITA DE SOUZA BASSAN - SP281753-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: De início consigo que tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932,incisos V e V, do Novo CPC pode ser utilizada no caso de jurisprudência dominante, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). O caso dos autos não é de retratação. Vejamos: Cumpre asseverar que a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas envolvendo quitação de mútuo em decorrência da cobertura securitária por sinistro de invalidez permanente ou óbito, na medida em que é a entidade responsável pela cobrança e atualização dos prêmios do seguro habitacional, bem como pelo seu repasse à seguradora, com quem mantém vínculo obrigacional. Extrai-se dos autos que a autora celebrou com a Caixa Econômica Federal, em 21.01.2011, um contrato de financiamento imobiliário, ocasião em que foi firmado com a Caixa Seguradora S/A um contrato acessório de seguro. Em 2017, alega a autora ter levado diversos documentos médicos ao conhecimento da Caixa para que fosse acionado o seguro, com a quitação do contrato de financiamento; porém, diante da não apresentação da carta de concessão de aposentadoria por invalidez pelo Instituto Nacional do Seguro Social, o seguro não foi pago. Segundo a parte ré, a doença que acomete a autora é preexistente à assinatura do contrato, agindo de má-fé ao omitir essa informação da seguradora à época e, além de não lhe incapacitar total e permanentemente para toda e qualquer atividade laboral, chancela a impossibilidade da seguradora em se comprometer pelo pagamento da indenização securitária. Registre-se que o seguro habitacional integra a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004327-84.2019.4.03.6120 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de agravos internos interpostos por Caixa Econômica Federal e Caixa Seguradora S/A em face da decisão que deu provimento à apelação da autora. Insurge-se a Caixa Econômica Federal aduzindo que é parte ilegítima na ação e da inexistência de danos morais. A Caixa Seguradora S/A, por sua vez, alega que a autora não tem condição física limitativa total e permanente para o exercício de funções, sendo sua invalidez parcial e decorrente de doença preexistente. Aduz, também a inexistência de dano moral. Com contrarrazões. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004327-84.2019.4.03.6120 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se, pois, de contrato obrigatório que visa à proteção da família, em caso de morte ou invalidez do segurado, e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema. No caso em apreço, o médico psiquiatra que acompanha a autora desde o ano de 2010 informou que, em 2002, a segurada fez tratamento para depressão. Noticiou que em 2010 e 2011 a autora continuava a tomar medicações para essa enfermidade. Em 2012, a autora teria sido vítima de roubo em sua própria residência, o que passou a desencadear ideias de perseguição, bem como fobias por causa de barulho de telefone e de carro. O profissional mencionou, ainda, que a autora trabalhava junto com seu ex-marido em uma empresa familiar, mas que esses episódios de transtornos estavam prejudicando seu rendimento profissional. Assim, em 08.12.2015, após sofrer duas crises de pânico, foi afastada de suas atividades laborais por incapacidade, tendo sido diagnosticada, à época, com a CID 10 F 31.4 (Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos). Desde então, o relatório do médico comprova a progressão da doença, inclusive com pensamentos suicidas, internação psiquiátrica e alteração para a CID 10 31.5 (Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave com sintomas psicótico), diante de algumas situações que desestabilizaram emocionalmente a autora ainda mais, quais sejam: a possibilidade de perder a casa objeto de financiamento em razão do atraso no pagamento das prestações; o homicídio cometido pelo seu irmão contra a namorada; a morte do seu irmão pela família da namorada; o júri do assassinato do seu irmão, em que prestou depoimento; e a absolvição dos réus. A perícia judicial realizada pelo Dr. Jorge Luiz Ivanoff (CRM/SP 84.664) concluiu que a autora é portadora de doença crônica, não controlada, com agudizações e alterações psiquiátricas graves. Reconheceu a incapacidade laboral total e definitiva para suas atividades habituais, sendo insusceptível de reabilitação profissional e elegível para direito à aposentadoria. O perito também indicou a data de início da doença e da incapacidade como sendo 01.12.2015 (ID 280669829). Com efeito, a depressão é um transtorno mental que possui níveis de intensidade (leve, moderada ou grave) e, por isso, nem sempre é incapacitante. Veja-se que, quando da contratação do seguro habitacional, a autora não estava incapacitada. O fato de ter sido diagnosticada com depressão anos antes da assinatura do contrato não configura doença preexistente, até mesmo porque a doença que incapacitou a autora foi o transtorno afetivo bipolar, diagnosticado apenas em 2015. É cediço que existem diversos transtornos mentais, com apresentações diferentes, sendo que, em alguns casos, o indivíduo consegue levar uma vida praticamente normal após o tratamento e uso da medicação adequada. Ao alegar que a doença é preexistente, as rés colocam todos os transtornos mentais em um mesmo patamar, o que não é correto. Ademais, registre-se que o assalto sofrido pela autora em 2012 desencadeou um “estado de stress pós-traumático” (CID 10 F 43.1), conforme anotação do médico psiquiatra da segurada (ID 280669885 - Pág. 2), o qual pode não desaparecer completamente, mas pode ficar menos intenso com o passar do tempo. Tem-se, portanto, que a autora não agiu de má-fé no momento da contratação do seguro, tampouco encontrava-se incapacitada para o trabalho. A exigência da seguradora ré de que seja apresentada a carta de concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS não merece prosperar, pois, se fosse assim, quem não recolhe sua contribuição previdenciária junto à autarquia não teria direito à cobertura indenizatória securitária. As provas dos autos são contundentes para fins de concessão do seguro habitacional, bem como a perícia judicial constitui meio de prova imparcial e equidistante dos interesses das partes, sendo o perito do juízo profissional que possui conhecimentos técnicos para o desempenho da função. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já firmou entendimento no sentido de que a seguradora não pode alegar doença preexistente a fim de negar cobertura securitária, nos casos em que recebeu pagamento de prêmios e concretizou o seguro sem exigir exames prévios. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. SEGURO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA, NA APÓLICE, DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO INVOCANDO PARADIGMA DO MESMO TRIBUNAL PROLATOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 13 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que cinge contrato de seguro habitacional, regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Embora a quitação do financiamento enseje a participação da CEF, os recursos para tal serão oriundos da indenização securitária, cujo pagamento a recorrente se nega a efetuar, sob o fundamento de inexistência de direito à cobertura securitária, situação que bem demonstra a sua legitimidade para constar no polo passivo da presente ação. 3. Não é possível à seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença preexistente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada. 4. O acolhimento da pretensão recursal, com a perquirição específica da ausência de cobertura no caso em epígrafe e a realização do pacto antes da ocorrência da moléstia, nos moldes pretendidos em sede de apelo nobre, demandaria a interpretação do instrumento contratual, bem como a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. A citação de julgados da lavra do próprio Tribunal prolator da decisão impugnada não se mostra servil para a configuração de dissídio interpretativo, pelo que, na espécie, incide o óbice da Súmula 13/STJ. 6. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.458.521/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019.) (grifei) Esse, também, é o entendimento consagrado na Súmula 609 do STJ: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. Diante dos fatos narrados, é inegável a existência de danos morais suportados pela autora que, mesmo sofrendo de graves transtornos mentais, foi submetida a uma verdadeira “via crucis” para o recebimento do seguro habitacional, sem sucesso. Sem mencionar que a seguradora requereu a realização de uma nova perícia, devido ao fato de ter sido intimada com atraso da primeira vez, o que foi deferido pelo juízo a quo; porém, agendada a segunda perícia, o assistente técnico da Caixa Seguradora não compareceu, tendo a autora permanecido nas dependências do Fórum Federal de Araraquara por mais de duas horas, aguardando o assistente técnico, ocasião em que teve crise de pânico, precisando ser amparada pelos recepcionistas e servidores da vara federal, conforme certidão de ID 280669834. Na situação econômica do ofensor, manifestam-se as funções preventiva e punitiva da indenização por dano moral, pois, ao mesmo tempo em que se busca desestimular o autor do dano para a prática de novos fatos semelhantes, pune-se o responsável com maior ou menor rigor, de acordo com a sua condição financeira. Com relação ao quantum indenizatório, a condenação das rés no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada uma mostra-se razoável e proporcional aos prejuízos de ordem moral suportados pela autora, sem gerar enriquecimento ilícito ou representar valor irrisório. E mais, no âmbito da responsabilidade civil contratual, em se tratando de dano moral, os juros de mora incidem desde a citação (artigo 405 do CC/2002) e a correção monetária incide a partir do seu arbitramento (Súmula 362/STJ), de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A respeito do tema, colhe-se o seguinte precedente: “PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INCAPACIDADE PERMANENTE DO AUTOR COMPROVADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. QUANTUM REDUZIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC. DESCABIMENTO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) III - A Caixa Econômica Federal é o ente responsável, na qualidade de mutuante, nas causas que versem sobre o pagamento de indenização securitária para a quitação de contrato de financiamento imobiliário, sendo parte legítima passiva para responder por tal questão, contudo, a Seguradora deve figurar no polo passivo da demanda em conjunto com a referida instituição financeira, ante a ocorrência do sinistro, visto que, nos termos do pactuado, possui o encargo de repassar à CEF o valor da respectiva cobertura. IV - No mérito, depreende-se dos autos que o termo de aposentadoria emitido pelo Município de São Bernardo do Campo/SP (fls. 51) é prova plena da incapacidade permanente do requerente, configurando-se, assim, as hipóteses de sinistro previstas nas cláusulas vigésima-primeira e vigésima-terceira do contrato de financiamento habitacional, bem como da cláusula 5.1.2 das condições especiais de apólice de seguro habitacional, devendo, por tais razões, ser mantida a r. sentença nesse ponto. V - Inegável a existência de danos morais em face do constrangimento e da aflição pelo qual passou o autor, sendo que nesse caso o dano é in re ipsa, ou seja, o dano moral é decorrente das consequências advindas pela má fé das requeridas. VI - De acordo com a jurisprudência pátria, o magistrado deve fixar a indenização por danos morais de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e atender ao caráter dúplice de punição do agente e compensatório em relação à vítima da lesão, evitando enriquecimento ilícito, sem ser inexpressiva, razão pela qual o quantum deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada ré. VII - Cumpre destacar que o valor fixado a título de danos morais deverá sofrer incidência da correção monetária desde a data de seu arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e de juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, ambos de acordo com o Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. VIII - No tocante aos honorários advocatícios, impugnados apenas pela Caixa Econômica Federal, tendo em vista o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.478.573/SP, reduzo a verba honorária sucumbencial para 1% (um por cento) do valor da causa a cargo da Caixa Econômica Federal em favor da parte autora, por se tratar de tema repetitivo e de baixa complexidade. IX - Por fim, descabe a aplicação da multa de 2% (dois por cento) prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC, tendo em vista que não restou devidamente comprovado o intento manifestamente protelatório do embargante. X - Apelos parcialmente providos”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001138-09.2017.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/04/2021, DJEN DATA: 29/04/2021) (grifei) Não procedem, portanto, os argumentos expostos nas razões recusais. No mais, é forte a jurisprudência desta Casa no sentido de que decisões condizentemente fundamentadas e sem máculas, tais como ilegalidade ou abuso de poder, não devem ser modificadas, verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada se solidamente fundamentada e dela não se vislumbrar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. (...) 4- Agravo improvido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgMS 235404, proc. 2002.03.00.015855-6, rel. Des. Fed. Santos Neves, v. u., DJU 23/8/2007, p. 939) "PROCESSO CIVIL. LIMINAR.PECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. (...) VI - Agravo não provido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgAR 6420, A competência para processar e julgar as ações rescisórias ajuizadas contra decisões proferidas pelos Juizados Federais é do órgão de interposição dos próprios Juizados, isto é, das Turmas Recursais, não do Tribunal Regional Federal (artigos 102, I, ‘j’, 105, I, ‘e’, e 108, I, ‘b’, CF/88). Esclareça-se que às Cortes Regionais Federais não incumbe rever os decisórios oriundos dos Juizados Especiais Federais, por se tratarem de órgãos jurisdicionais diversos. De resto, fixadas a estruturação e competência da Justiça Especializada por força de lei (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001), cediço que o reexame das causas ali julgadas há de ser realizado pelos Juízos de interposição correlatos”. (Turmas Recursais proc. 2008.03.00.034022-1, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., DJF3 21/11/2008). Ainda: AgRgAR 5182, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., e-DJF3 24/9/2012; AgAR 2518, rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v. u., e-DJF3 17/8/2012; AgAR 2495, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v. u., e-DJF3 23/7/2012; AgRgAR 8536, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 22/5/2012; AgRgAR 8419, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 16/3/2012. Ad argumentandum tantum, "Não viola o princípio da legalidade a invocação da jurisprudência como razão de decidir; reportar-se à jurisprudência é forma abreviada de acolher a interpretação da lei que nela se consagrou" (STF - 1ª T., AI 201.132-9-AgRg, Min. Sepúlveda Pertence, j. 11.11.97, DJU 19.12.97)." (NEGRÃO, Theotonio; FERREIRA GOUVÊA, José Roberto; AIDAR BONDIOLI, Luis Guilherme; NAVES DA FONSECA, João Francisco. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 520) (g. n.). Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado. Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DA Caixa Econômica Federal - CEF e da Caixa Seguradora S.A. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. É O VOTO. E M E N T A DIREITO CIVIL. LEGITIMIDADE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO. - A CEF é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas envolvendo quitação de mútuo em decorrência da cobertura securitária por sinistro de invalidez permanente ou óbito, na medida em que é a entidade responsável pela cobrança e atualização dos prêmios do seguro habitacional, bem como pelo seu repasse à seguradora, com quem mantém vínculo obrigacional. - O seguro habitacional integra a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população. - As provas dos autos são contundentes para fins de concessão do seguro habitacional, bem como a perícia judicial constitui meio de prova imparcial e equidistante dos interesses das partes, sendo o perito do juízo profissional que possui conhecimentos técnicos para o desempenho da função. - A depressão é um transtorno mental que possui níveis de intensidade (leve, moderada ou grave) e, por isso, nem sempre é incapacitante. Veja-se que, quando da contratação do seguro habitacional, a autora não estava incapacitada. O fato de ter sido diagnosticada com depressão anos antes da assinatura do contrato não configura doença preexistente, até mesmo porque a doença que incapacitou a autora foi o transtorno afetivo bipolar, diagnosticado apenas em 2015. - É inegável a existência de danos morais suportados pela autora que, mesmo sofrendo de graves transtornos mentais, foi submetida a uma verdadeira “via crucis” para o recebimento do seguro habitacional, sem sucesso. - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - Agravos internos desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO da Caixa Econômica Federal - CEF e da Caixa Seguradora S.A., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUCIMARA GONZAGA ILARIO Advogados do(a) APELANTE: JORGE LUIS NASSIF MAGALHAES SERRETTI - SP309952-A, LETICIA RODRIGUES COUTINHO - SP433498-A, REGIMARA GARCIA LEAL GUIDELLI - SP411237-A, SAMARA SMEILI - SP335269-N APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) APELADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ109367-S, BRUNA TALITA DE SOUZA BASSAN - SP281753-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004327-84.2019.4.03.6120 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de ação ajuizada por Lucimara Gonzaga Ilário em face da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando provimento jurisdicional que determine o pagamento de indenização securitária, com a quitação integral do saldo devedor referente ao contrato de mútuo, além de indenização por dano moral. A tutela antecipada foi parcialmente deferida, para determinar à Caixa que suspenda o processo de liquidação extrajudicial da dívida, caso já instaurado, ou se abstenha de deflagrá-lo, caso no curso da lide a mutuária se torne inadimplente (ID 280669701). A Caixa Seguradora S.A foi incluída no polo passivo da lide (ID 280669708). A autora interpôs agravo de instrumento da decisão que revogou a justiça gratuita anteriormente concedida, tendo o recurso sido julgado desprovido (ID 280669801). A MM. Juíza a quo julgou improcedente o pedido e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, I c/c § 6º, CPC), a ser partilhado meio a meio entre as corrés. Transitado em julgado, autorizou-se a Caixa Econômica Federal a converter o depósito judicial referente ao pagamento de boleto do financiamento em abatimento do débito no contrato nº 155550886066 (ID 280669892). A autora apelou, alegando, em suma, que: a) faz jus à concessão da justiça gratuita, pois não possui renda, em virtude de sua doença, e depende exclusivamente de seu ex-marido para arcar com as despesas mensais; b) a incapacidade da apelante foi atestada pelo perito do juízo, que nem ao menos é médico psiquiatra, a demonstrar a gravidade da enfermidade que lhe acomete e, consequentemente, não há que se exigir carta de concessão de aposentadoria por invalidez, a qual é vinculada tão somente a benefícios previdenciários e não ao objeto da demanda, relativo à quitação do contrato de financiamento habitacional; c) a alínea “d” da cláusula 21.8 do contrato de seguro é clara ao afirmar que a incapacidade é determinada por laudo do médico assistente e, “(...) na falta deste documento, será considerada a data fixada no laudo de perícia médica da seguradora”, sendo que o perito judicial declarou o início da incapacidade da apelante em 01.12.2015, posteriormente à assinatura do contrato; d) em que pese o laudo do médico assistente da apelante declarar que o seu primeiro atendimento se deu em 2012, este ocorreu devido a um assalto, com patologia de transtorno de estresse pós-traumático, já o diagnóstico atual da apelante, que a incapacita para as atividades laborativas (CID. 10 F 31.5 Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave com sintomas psicóticos) fora constatado somente em 2015, não se tratando, portanto, de doença preexistente ou existindo má-fé da segurada quando da contratação, pois, à época, não se encontrava incapacitada; e) o tratamento dado pelas rés/apeladas à autora/apelante merece ser indenizado, pois sequer responderam à solicitação do sinistro em tempo hábil, entrando em contato com a apelante somente após terem conhecimento da presente demanda, o que registra, de maneira inequívoca, o comportamento abusivo da seguradora e da instituição financeira; f) os honorários sucumbenciais sejam reduzidos, porquanto fixados de forma exorbitante. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, indefiro o pedido de concessão da justiça gratuita. Conquanto a autora não esteja trabalhando, em razão de problemas de saúde, o endereço indicado na inicial faz parte de um condomínio residencial de alto padrão na cidade de Araraquara/SP. A autora confirmou que tem recebido ajuda financeira de seu ex-marido para pagamento das despesas e das parcelas do contrato de financiamento, mas não esclareceu com qual dinheiro viajou para Dubai em 2017, 2018 e 2019, e permaneceu por 2 meses na Europa em 2020, conforme relatório médico de ID 280669885. Ora, é de se supor que uma pessoa que faz viagens custosas tem condições financeiras de arcar com o pagamento das despesas e das custas processuais. Passo ao exame do mérito. Extrai-se dos autos que a autora celebrou com a Caixa Econômica Federal, em 21.01.2011, um contrato de financiamento imobiliário, ocasião em que foi firmado com a Caixa Seguradora S/A um contrato acessório de seguro. Em 2017, alega a autora ter levado diversos documentos médicos ao conhecimento da Caixa para que fosse acionado o seguro, com a quitação do contrato de financiamento; porém, diante da não apresentação da carta de concessão de aposentadoria por invalidez pelo Instituto Nacional do Seguro Social, o seguro não foi pago. Segundo a parte ré, a doença que acomete a autora é preexistente à assinatura do contrato, agindo de má-fé ao omitir essa informação da seguradora à época e, além de não lhe incapacitar total e permanentemente para toda e qualquer atividade laboral, chancela a impossibilidade da seguradora em se comprometer pelo pagamento da indenização securitária. Registre-se que o seguro habitacional integra a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população. Trata-se, pois, de contrato obrigatório que visa à proteção da família, em caso de morte ou invalidez do segurado, e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema. No caso em apreço, o médico psiquiatra que acompanha a autora desde o ano de 2010 informou que, em 2002, a segurada fez tratamento para depressão. Noticiou que em 2010 e 2011 a autora continuava a tomar medicações para essa enfermidade. Em 2012, a autora teria sido vítima de roubo em sua própria residência, o que passou a desencadear ideias de perseguição, bem como fobias por causa de barulho de telefone e de carro. O profissional mencionou, ainda, que a autora trabalhava junto com seu ex-marido em uma empresa familiar, mas que esses episódios de transtornos estavam prejudicando seu rendimento profissional. Assim, em 08.12.2015, após sofrer duas crises de pânico, foi afastada de suas atividades laborais por incapacidade, tendo sido diagnosticada, à época, com a CID 10 F 31.4 (Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos). Desde então, o relatório do médico comprova a progressão da doença, inclusive com pensamentos suicidas, internação psiquiátrica e alteração para a CID 10 31.5 (Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave com sintomas psicótico), diante de algumas situações que desestabilizaram emocionalmente a autora ainda mais, quais sejam: a possibilidade de perder a casa objeto de financiamento em razão do atraso no pagamento das prestações; o homicídio cometido pelo seu irmão contra a namorada; a morte do seu irmão pela família da namorada; o júri do assassinato do seu irmão, em que prestou depoimento; e a absolvição dos réus. A perícia judicial realizada pelo Dr. Jorge Luiz Ivanoff (CRM/SP 84.664) concluiu que a autora é portadora de doença crônica, não controlada, com agudizações e alterações psiquiátricas graves. Reconheceu a incapacidade laboral total e definitiva para suas atividades habituais, sendo insusceptível de reabilitação profissional e elegível para direito à aposentadoria. O perito também indicou a data de início da doença e da incapacidade como sendo 01.12.2015 (ID 280669829). Com efeito, a depressão é um transtorno mental que possui níveis de intensidade (leve, moderada ou grave) e, por isso, nem sempre é incapacitante. Veja-se que, quando da contratação do seguro habitacional, a autora não estava incapacitada. O fato de ter sido diagnosticada com depressão anos antes da assinatura do contrato não configura doença preexistente, até mesmo porque a doença que incapacitou a autora foi o transtorno afetivo bipolar, diagnosticado apenas em 2015. É cediço que existem diversos transtornos mentais, com apresentações diferentes, sendo que, em alguns casos, o indivíduo consegue levar uma vida praticamente normal após o tratamento e uso da medicação adequada. Ao alegar que a doença é preexistente, as rés colocam todos os transtornos mentais em um mesmo patamar, o que não é correto. Ademais, registre-se que o assalto sofrido pela autora em 2012 desencadeou um “estado de stress pós-traumático” (CID 10 F 43.1), conforme anotação do médico psiquiatra da segurada (ID 280669885 - Pág. 2), o qual pode não desaparecer completamente, mas pode ficar menos intenso com o passar do tempo. Tem-se, portanto, que a autora não agiu de má-fé no momento da contratação do seguro, tampouco encontrava-se incapacitada para o trabalho. A exigência da seguradora ré de que seja apresentada a carta de concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS não merece prosperar, pois, se fosse assim, quem não recolhe sua contribuição previdenciária junto à autarquia não teria direito à cobertura indenizatória securitária. As provas dos autos são contundentes para fins de concessão do seguro habitacional, bem como a perícia judicial constitui meio de prova imparcial e equidistante dos interesses das partes, sendo o perito do juízo profissional que possui conhecimentos técnicos para o desempenho da função. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já firmou entendimento no sentido de que a seguradora não pode alegar doença preexistente a fim de negar cobertura securitária, nos casos em que recebeu pagamento de prêmios e concretizou o seguro sem exigir exames prévios. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. SEGURO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA, NA APÓLICE, DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO INVOCANDO PARADIGMA DO MESMO TRIBUNAL PROLATOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 13 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que cinge contrato de seguro habitacional, regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Embora a quitação do financiamento enseje a participação da CEF, os recursos para tal serão oriundos da indenização securitária, cujo pagamento a recorrente se nega a efetuar, sob o fundamento de inexistência de direito à cobertura securitária, situação que bem demonstra a sua legitimidade para constar no polo passivo da presente ação. 3. Não é possível à seguradora recusar a cobertura securitária alegando a existência de doença preexistente se deixou de exigir, antes da contratação, a realização de exames médicos pela parte segurada. 4. O acolhimento da pretensão recursal, com a perquirição específica da ausência de cobertura no caso em epígrafe e a realização do pacto antes da ocorrência da moléstia, nos moldes pretendidos em sede de apelo nobre, demandaria a interpretação do instrumento contratual, bem como a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. A citação de julgados da lavra do próprio Tribunal prolator da decisão impugnada não se mostra servil para a configuração de dissídio interpretativo, pelo que, na espécie, incide o óbice da Súmula 13/STJ. 6. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.458.521/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019.) (grifei) Esse, também, é o entendimento consagrado na Súmula 609 do STJ: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. Diante dos fatos narrados, é inegável a existência de danos morais suportados pela autora que, mesmo sofrendo de graves transtornos mentais, foi submetida a uma verdadeira “via crucis” para o recebimento do seguro habitacional, sem sucesso. Sem mencionar que a seguradora requereu a realização de uma nova perícia, devido ao fato de ter sido intimada com atraso da primeira vez, o que foi deferido pelo juízo a quo; porém, agendada a segunda perícia, o assistente técnico da Caixa Seguradora não compareceu, tendo a autora permanecido nas dependências do Fórum Federal de Araraquara por mais de duas horas, aguardando o assistente técnico, ocasião em que teve crise de pânico, precisando ser amparada pelos recepcionistas e servidores da vara federal, conforme certidão de ID 280669834. Na situação econômica do ofensor, manifestam-se as funções preventiva e punitiva da indenização por dano moral, pois, ao mesmo tempo em que se busca desestimular o autor do dano para a prática de novos fatos semelhantes, pune-se o responsável com maior ou menor rigor, de acordo com a sua condição financeira. Com relação ao quantum indenizatório, a condenação das rés no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada uma mostra-se razoável e proporcional aos prejuízos de ordem moral suportados pela autora, sem gerar enriquecimento ilícito ou representar valor irrisório. E mais, no âmbito da responsabilidade civil contratual, em se tratando de dano moral, os juros de mora incidem desde a citação (artigo 405 do CC/2002) e a correção monetária incide a partir do seu arbitramento (Súmula 362/STJ), de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. A respeito do tema, colhe-se o seguinte precedente: “PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INCAPACIDADE PERMANENTE DO AUTOR COMPROVADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. QUANTUM REDUZIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC. DESCABIMENTO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) III - A Caixa Econômica Federal é o ente responsável, na qualidade de mutuante, nas causas que versem sobre o pagamento de indenização securitária para a quitação de contrato de financiamento imobiliário, sendo parte legítima passiva para responder por tal questão, contudo, a Seguradora deve figurar no polo passivo da demanda em conjunto com a referida instituição financeira, ante a ocorrência do sinistro, visto que, nos termos do pactuado, possui o encargo de repassar à CEF o valor da respectiva cobertura. IV - No mérito, depreende-se dos autos que o termo de aposentadoria emitido pelo Município de São Bernardo do Campo/SP (fls. 51) é prova plena da incapacidade permanente do requerente, configurando-se, assim, as hipóteses de sinistro previstas nas cláusulas vigésima-primeira e vigésima-terceira do contrato de financiamento habitacional, bem como da cláusula 5.1.2 das condições especiais de apólice de seguro habitacional, devendo, por tais razões, ser mantida a r. sentença nesse ponto. V - Inegável a existência de danos morais em face do constrangimento e da aflição pelo qual passou o autor, sendo que nesse caso o dano é in re ipsa, ou seja, o dano moral é decorrente das consequências advindas pela má fé das requeridas. VI - De acordo com a jurisprudência pátria, o magistrado deve fixar a indenização por danos morais de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e atender ao caráter dúplice de punição do agente e compensatório em relação à vítima da lesão, evitando enriquecimento ilícito, sem ser inexpressiva, razão pela qual o quantum deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada ré. VII - Cumpre destacar que o valor fixado a título de danos morais deverá sofrer incidência da correção monetária desde a data de seu arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e de juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, ambos de acordo com o Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. VIII - No tocante aos honorários advocatícios, impugnados apenas pela Caixa Econômica Federal, tendo em vista o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.478.573/SP, reduzo a verba honorária sucumbencial para 1% (um por cento) do valor da causa a cargo da Caixa Econômica Federal em favor da parte autora, por se tratar de tema repetitivo e de baixa complexidade. IX - Por fim, descabe a aplicação da multa de 2% (dois por cento) prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC, tendo em vista que não restou devidamente comprovado o intento manifestamente protelatório do embargante. X - Apelos parcialmente providos”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001138-09.2017.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/04/2021, DJEN DATA: 29/04/2021) (grifei) Por fim, inverto o ônus de sucumbência e condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º do CPC, a ser dividido em partes iguais pelas rés. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da autora para determinar o pagamento da indenização securitária e da indenização por dano moral. Com o trânsito em julgado, fica a parte autora autorizada a proceder ao levantamento do depósito judicial realizado nos autos. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado desta decisão, após observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à vara de origem. São Paulo, 16 de janeiro de 2024.

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIMARA GONZAGA ILARIO Advogados do(a) AUTOR: JORGE LUIS NASSIF MAGALHAES SERRETTI - SP309952, LETICIA RODRIGUES COUTINHO - SP433498, REGIMARA GARCIA LEAL GUIDELLI - SP411237, SAMARA SMEILI - SP335269-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) REU: ANDRE TAVARES - SP344647-A, BRUNA TALITA DE SOUZA BASSAN - SP281753 SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004327-84.2019.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Vistos etc., Trata-se de ação movida por LUCIMARA GONZAGA ILÁRIO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL visando emissão da carta de quitação de acordo com a Lei nº 13.294/16 em razão de doença grave e a indenização a título de danos morais o importe R$10.000,00 alegando que é mutuária de financiamento habitacional celebrado em 2011 e que em 2015 sobreveio doença psiquiátrica grave que resultou na sua incapacidade absoluta. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, deferida em parte a antecipação da tutela suspendendo eventual processo de liquidação extrajudicial da dívida abstendo-se de deflagra-lo, mas instada a autora a se manifestar sobre a possibilidade de incluir no polo passivo da lide a Caixa Seguradora (26690610). A autora emendou a inicial e pediu a citação da CAIXA SEGURADORA SA (28130889). A emenda foi acolhida e intimadas a partes a dizer se tinham interesse na conciliação (28172373). A CEF contestou o feito alegando ilegitimidade passiva, que a autora não fez prova da invalidez nem dos danos morais (28315709). A CAIXA SEGURADORA pediu para ser incluída na demanda como assistente da CEF (28983503) e contestou o feito alegando falta de interesse de agir por que não houve negativa de cobertura, que a autora não comprovou a invalidez, que seria necessária perícia para se verificar se a doença é preexistente e que não houve dano moral (29967087). A CEF disse que não tem provas a produzir (31117455). A CAIXA SEGUROS entende imprescindível a realização de perícia (31487204). A autora se manifestou sem pedir a produção de qualquer prova (31487204), mas apresentou réplica pedindo a perícia médica para comprovação do estado de invalidez total e permanente, o reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária entre as rés (31937858 e 31937888). Na sequência, a autora pediu que não se admita como prova a o Termo de Suspensão do Seguro e o reconhecimento da má-fé juntando depósito judicial de mensalidades (34494253) e juntou documentos (34494259). O julgamento foi convertido em diligência sendo as partes intimadas a se manifestar a respeito do depósito juntado aos autos, a esclarecer se já há processo de liquidação extrajudicial da dívida e a apresentar (1) extrato da evolução da dívida e (2) cópia do procedimento decorrente do aviso do sinistro; já a autora foi intimada a juntar carta de concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou atestado médico com declaração da invalidez contendo data do início da mesma (34618294). A CEF informou que não há execução, inclusive por conta da tutela deferida e juntou a planilha de evolução do financiamento e demonstrativo do débito (34933422). A Caixa Seguradora informou que o processo do sinistro está pendente de apresentação de documento pela autora (35612229). A autora informou ter estado em surto psicótico desde a morte do irmão em 2020 e juntou declaração de seu médico dizendo que está em tratamento médico sob seus cuidados, sendo atendida em 2012 apresentando diagnóstico da CID 10 F 43.1, desencadeado por um assalto (38765557). A Caixa Seguradora reiterou o pedido de improcedência dizendo que o documento não comprova a invalidez, mas somente o tratamento desde 2012 (42655711). Decorreu o prazo para manifestação da autora e da CEF. O julgamento foi novamente convertido em diligência revogando-se os benefícios da justiça gratuita e foi designada perícia (44914422). A autora insistiu no pedido de concessão da justiça gratuita dizendo que depende do ex-marido pedindo prazo para demonstrar tal situação (45337944). Juntou cópia de interposição de agravo de instrumento (46101824) e juntou Guia de Depósito Judicial referente à parcela de 21/12/2019 (46101826) além de cópia do processo desde a inicial (46101828/46101837). Foi deferido o prazo, mantendo-se a decisão agravada (46035476). A Caixa Seguros indicou assistente técnico e apresentou quesitos (46352803). Foi certificada a inexistência de agravo de instrumento protocolado na 2ª instância (47838884). Foi deferido prazo improrrogável de 05 dias para recolhimento de custas iniciais sob pena de extinção do feito e foi substituído o perito anteriormente nomeado (47842271). A autora insistiu que houve interposição de agravo tempestivamente (47995726). A autora foi intimada novamente a cumprir o despacho recolhendo custas porque o recurso não foi distribuído no TRF3 (48053376) e a autora pediu, novamente, a admissão do recurso (48149154 e 48828358). A autora juntou comprovante de pagamento de custas (52362771). Foi juntada a decisão proferida em agravo de instrumento denegando a antecipação dos efeitos da tutela recursal (55112855). A autora pediu esclarecimento sobre a certidão de que foram recolhidas metade das custas (55290499). Foi juntada a decisão proferida no agravo de instrumento denegando provimento ao recurso (111627812). Houve nova substituição do perito (121183019) que apresentou proposta de honorários (135655115). A autora pediu a substituição do perito e a nomeação de psiquiatra para realização da perícia (150301902). A Caixa Seguros não se opôs aos honorários propostos (160665672) e recolheu o valor dos honorários (160665673). Foi indeferido o pedido de substituição do perito (240045414). A Caixa Seguradora pediu a redesignação da perícia, porque foi intimada de forma intempestiva (249759707). Foi juntado o laudo pericial (247695505). Foi reconhecida a intempestividade da intimação para a perícia, mas, aproveitando-se o ato realizado, foi designada nova data somente para análise pelo assistente técnico (253818679). Foi certificado que somente a autora compareceu na data designada, ausente o assistente técnico da Caixa Seguradora (264754261) declarando-se preclusa a prova e intimando-se as partes para se manifestarem sobre o laudo (264808413). A Caixa Seguradora impugnou o laudo pericial alegando doença preexistente e invalidez temporária (267372010) juntando parecer médico (267372012). A autora se manifestou sobre o laudo e pediu a procedência da ação juntando documentos (267753207), dando-se vista à CEF (269423316) que reiterou sua manifestação (270498233). O julgamento foi convertido em diligência pela terceira vez para solicitação do prontuário médico da autora para complementação do laudo pericial (276905177). A autora juntou documento (279864695). Foi juntado o laudo complementar do perito (280544558) sobre o qual a Caixa Seguradora se manifestou reiterando o pedido de improcedência (282150872). Decorreu o prazo para manifestação da autora e da Caixa Econômica Federal. É o relatório. D E C I D O: A parte autora vem a juízo pleitear a cobertura securitária do contrato de mútuo firmado com a CEF em razão de invalidez por doença grave em 07/08/2017 com inversão do ônus da prova, com emissão de quitação de acordo com a Lei 13.294/16, além de indenização a título de danos morais. A preliminar de ilegitimidade da CEF não pode ser acolhida uma vez que há pedido para que seja condenada no pagamento de danos morais e pedido para ser reconhecida a responsabilidade solidária da CEF. A preliminar de falta de interesse de agir, por sua vez, confunde-se com o mérito. Assim, passo ao exame do mérito. Ao que consta dos autos, a autora adquiriu bem imóvel por meio de Contrato de Instrumento Particular de Mútuo para Obras e Alienação Fiduciária, firmado junto a Caixa Econômica Federal em 21/01/2011 (contrato número 155550886066), sendo o valor da dívida R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e o Valor da Garantia Fiduciária R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), com vencimento da primeira parcela em 21/02/2011. A autora relata, que em 2015, foi acometida de grave doença psiquiátrica totalmente incapacitante, sem estimativa de melhora ou previsão de cura, fato que, por conseguinte, a impossibilitou para o trabalho. A despeito disso, a CEF lhe negou a cobertura securitária prevista no contrato, o que considera configurar verdadeira subtração do tempo útil do consumidor causada por falha da requerida em sua atuação, que deve ensejar a devida reparação. Pois bem. Inicialmente, observo que a Lei 13.294/16, mencionada na inicial, trata do dever das instituições do Sistema Financeiro de Nacional de emissão de recibo de quitação de débitos, quando requerido e na liquidação da dívida. Logo, não à situação invocada pela autora. Seja como for, nas operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, a contratação de seguro contra risco de morte ou invalidez ocorre por determinação legal (artigo 5º, inciso IV, da Lei 9.514/1997). Assim, no caso, como não poderia deixar de ser, o contrato tem cláusula de seguro (vigésima terceira) para cobertura de eventos de morte e invalidez permanente (parágrafo quinto) (Num. 26474414 – Pág. 17/18). Sem prejuízo, embora a Seguradora reconheça que foi acionada, o fato é que, nem perante as rés, tampouco nestes autos, foram apresentados os documentos necessários e exigidos nas Condições Gerais do seguro, em especial, a Carta de Concessão aposentadoria por invalidez tanto que houve suspensão do processo do Seguro em maio de 2020 (Num. 34494259 - Pág. 2). Nestes autos, inicialmente, a autora juntou sua DIRPF de 2010 (26474431), e-mails diversos que não falam nada sobre seguro (26474434) e declaração de tratamento médico e receituários (26474435) além de outros documentos a indicar que não tem logrado honrar o pagamento de suas dívidas. Ocorre que, o contrato de seguro prevê formas de comprovação do sinistro tanto para o caso de segurados da previdência social quanto para os que estão fora do regime geral, prevendo a possibilidade de não ser acatado o aviso de sinistro se não for apresentada a documentação necessária, como segue: VI - SINISTROS CLÁUSULA 20ª - COMUNICAÇÃO DE SINISTROS 20.1 Ocorrendo o sinistro, o segurado, seu representante ou beneficiário, tão logo ciente, dará imediato conhecimento ao estipulante. (...) 20.3 Caso o aviso de sinistro não venha acompanhado de todos os documentos básicos, elencados nas cláusulas 28ª, 29ª e 30ª, a seguradora reserva-se ao direito de não acatar o aviso de sinistro, devolvendo a documentação ao estipulante para sua complementação CLÁUSULA 21ª - COMPROVAÇÃO DOS SINISTROS 21.1 O segurado, ou terceiros em substituição/representação do próprio segurado, deverá, por intermédio do estipulante, provar satisfatoriamente a ocorrência do sinistro, bem como relatar todas as circunstâncias relacionadas com a ocorrência, facultando e facilitando à seguradora o implemento de medidas visando à plena elucidação dos fatos, e prestando a assistência que for necessária a tal fim. (...) 21.8 Considera-se como data do sinistro, para fins de determinar a indenização devida em caso de Morte e Invalidez Total e Permanente: (...) c) Em caso de invalidez total e permanente por doença, a data do exame médico que constatou a incapacidade laborativa informada na declaração do órgão previdenciário ou a data informada na Carta de Concessão de Aposentadoria, a que primeiro ocorrer; d) Em caso de invalidez total e permanente por doença, sendo o segurado aposentado por tempo de serviço, ou não vinculado a órgão previdenciário, devidamente comprovado, através de documento do órgão competente, a data de emissão do Relatório Médico do médico assistente do segurado, caracterizando o estado de invalidez Total e Permanente por doença. Na falta deste documento, será considerada a data fixada no laudo de perícia médica da seguradora. CLÁUSULA 29ª - DOCUMENTAÇÃO EM SINISTROS DE INVALIDEZ PERMANENTE 29.1 Para os sinistros de invalidez permanente, o estipulante encaminhará à seguradora os seguintes documentos: (...) d) Declaração de Invalidez Permanente em impresso padrão da seguradora preenchida e assinada, pelo órgão previdenciário para o qual contribua o segurado, exceto para os segurados vinculados ao Instituto Nacional da Previdência Social - INSS; (...) h) Declaração do Médico Assistente do segurado, devidamente preenchido e assinado, com firma reconhecida do médico assistente. Tais provas, efetivamente, não foram feitas perante a seguradora, mesmo porque, se as tivesse feito lá, por certo as traria também aos autos, sem necessidade de imposição deste juízo depois da realização de perícia médica. A autora trouxe aos autos, porém, declaração de seu médico, Dr. Marcos de Jesus Nogueira firmada em 13/09/2019 se mencionasse o tratamento desde DEZEMBRO/2015, com diagnóstico da CID 10 F 31.5 (Num. 26474435 - Pág. 1), em outra DECLARAÇÃO do mesmo médico firmada em 16/09/2020 consta que a autora foi atendida em 2012 em urgência, apresentando diagnóstico da CID 10 F 43.1 desencadeado por um assalto em sua residência (38765557 – grifos no original). O CID F43. 1 indica que o paciente apresenta estado de estresse pós-traumático, condição provocada por evento de natureza ameaçadora ou catastrófica, conhecida também como neurose traumática. Pode ser agravada por fatores como traços de personalidade ou antecedentes do tipo neurótico. Já o F31.5: Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave com sintomas psicóticos. Seja como for, realizada a perícia, o perito afirmou que a autora tem problemas emocionais, faz uso de medicamentos, psicoterapia semanal e já esteve internada. Enfim, referendou o diagnóstico de que a autora apresenta Transtorno afetivo bipolar, “doença crônica, não controlada, com agudizações e alterações psiquiátricas graves. Existe incapacidade laboral total e definitiva para suas atividades habituais, sendo insusceptível de reabilitação profissional e elegível para direito à aposentadoria”. Afirma que a incapacidade teve início em 01/12/2015, conforme relatório médico de atendimento (26474435) onde consta: 13/09/2019 – DECLARAÇÃO Declaro, para os devidos fins, que o (a) Sr.(a) LUCIMARA GONZAGA ILARIO está em tratamento médico, sob meus cuidados, desde DEZEMBRO/2015, com diagnóstico CID 10 F 31.5. O(a) mesmo(a) faz uso das seguintes medicações: QUEOPINE 200MG 2 COMP A NOITE TEMPORA 25MG 2 COMP A NOITE RIVOTRIL 0,5MG COMP DE MANHÃ, ½ COMP A TARDE E COMP A NOITE ALPRAZOLAN 0,5MG 1 COMP A NOITE NEURAL 100MG 1 COMP DE MANHÃ E1 COMP A NOITE CARBOLITIUM 300MG 3 COMP A NOITE LATUDA 40MG 1 COMP A NOITE BUP 150MG 2 COMP DE MANHA PINAZAN 25MG COMP DE MANHÃ Araraquara, 13 de setembro de 2019; DR. MARCOS DE JESUS NOGUEIRA Psiquiatra CRM/SP 19.93. O assistente técnico da ré, por sua vez, entende que “por não haver alienação mental irreversível no quadro da autora, assim como, a incapacidade para atividades civis não ser irreversível, a Medicina Aplicada ao Seguro de Pessoas, em proteção à mutualidade, tecnicamente indica que há impedimento ao que é requerido, a antecipação da indenização por morte, por ser, a indenização securitária irreversível. 4- Não é comprovada a incapacitação previdenciária” (Num. 267372012 - Pág. 5/6). De outra parte, o assistente técnico também menciona a pré-existência da incapacidade sendo “comprovado por documentos medico – legais nos autos, que o início do tratamento psiquiátrico foi em 2011, preexistente à contratação do seguro de invalidez em 21 JANEIRO 2012. Há nexo de causalidade atestado pelo seu médico assistente Dr Marco de Jesus Nogueira em fls Num. 38765557 - Pág. 1 entre o evento traumático – assalto – e desencadeamento da sintomatologia psiquiátrica” (Num. 267372012 - Pág. 12). A propósito, o perito do juízo relata no histórico clínico-ocupacional que “Referiu a Pericianda que em 2011 – SIC – foi vítima de assalto. Desde então apresentou quadro de pânico, com medo e sintoma de perseguição. Referiu que iniciou tratamento médico com internação em hospital psiquiátrico com tentativas de suicídio e automutilação. Faz acompanhamento a cada 15 dias. Trouxe relatório médico de 04.04.2022 solicitando internação em hospital psiquiátrico. Mora com os pais. Não labora” (Num. 247695505 - Pág. 8). Enfim, trazido aos autos, depois da terceira baixa em diligência, o prontuário médico da autora (279865655), o perito complementou seu laudo dizendo que não é possível saber a data do início da doença ante os elementos trazidos aos autos, mas reiterou que a data do início da incapacidade se deu em 08/12/2015 (280544558). Pois bem. Quanto à preexistência, é cediço que a jurisprudência pátria tem entendido que a seguradora não pode alegar existência de doença anterior para negar a cobertura securitária se recebeu regularmente o pagamento dos prêmios e pactuou o seguro sem exigir exames prévios. Assim, de acordo com a Súmula 609 do STJ: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. Nesse sentido: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DA CAIXA SEGURADORA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. DOENÇA CRÔNICA E PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Nas ações relativas aos contratos de seguro vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo, visto que atua como preposta da empresa seguradora, como intermediária obrigatória no processamento da apólice de seguro e no recebimento da indenização. (...) 6. Também não prospera a alegação de doença preexistente, pois é fato incontroverso que a estipulante do seguro, CEF, não submeteu o mutuário a prévio exame médico para aferir se era portador de alguma enfermidade capaz de impedir a celebração do contrato de seguro. 7. Ademais, não havendo comprovação ou mesmo indícios de má-fé do contratante, tampouco atendidos os requisitos previstos na Súmula do 609 do STJ, não se justifica a recusa ao pedido de cobertura securitária. 8. Remessa oficial e apelações desprovidas. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, ApelRemNec 0001142-78.2014.4.03.6127, RELATOR: Des. Fed. Cotrim Guimarães, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 16/11/2020). No caso dos autos, não me parece configurada uma vez que a declaração do médico da autora indicava somente um estado de estresse pós-traumático (CID F43. 1) o que equivale a uma incapacidade momentânea, não invalidez. De fato, nenhuma das declarações do médico que instruíram a inicial falou em incapacidade, tampouco em invalidez ou, como ocorre no caso de segurados do regime geral, algum encaminhamento ao INSS para instruir o pedido de benefício por incapacidade. Com efeito, se a invalidez pressupõe a incapacidade de exercer atividades que anteriormente exercia, nota-se que na inicial de 2019 a autora se qualifica como do lar embora no contrato de 2011 tenha se qualificado como administradora (Num. 26474414 - Pág. 1) declarando renda familiar para pagamento do encargo mensal de R$ 14.800,00 não comprovada (Num. 26474414 - Pág. 2) e na declaração de imposto de renda de 2010 consta recebimento remuneração de certa pessoa jurídica (Num. 26474431 - Pág. 3). É certo que, ao que consta até o momento o “Transtorno bipolar não tem cura, mas pode ser controlado. O tratamento inclui o uso de medicamentos, psicoterapia e mudanças no estilo de vida, tais como o fim do consumo de substâncias psicoativas, (cafeína, anfetaminas, álcool e cocaína, por exemplo), o desenvolvimento de hábitos saudáveis de alimentação e sono e redução dos níveis de estresse” (Biblioteca Virtual em Saúde, Ministério da Saúde - https://bvsms.saude.gov.br/30-3-dia-mundial-do-transtorno-bipolar/ acessada em 28/02/2023). No caso, apesar do diagnóstico obtido em 2015, a autora relatou ao perito que não realiza qualquer atividade extra laboral (não pratica esportes, não faz academia de ginástica ou atividade afim, não participa de jogos recreativos, não participa de eventos culturais, não toca instrumento musical, não participa de atividades de passatempo, não faz corte e costura, tricô crochê ou atividade afim, não pratica artesanato ou atividade afim, não participa ou participou dos cuidados da vida doméstica, etc) estando claro que, fora a alegada psicoterapia semanal, não busca hábitos saudáveis a fim de lidar melhor com as situações de estresse. Em seu prontuário médico, porém, constam viagens à Dubai e à Europa. Definitivamente, o caso dos autos é peculiar, não só pela natureza da enfermidade (transtorno afetivo bipolar), mas principalmente, pelo fato de a autora não fazer parte do regime geral da previdência tampouco ter feito prova de ter exercido alguma atividade laborativa específica que teria sido interrompida pelo sinistro alegado (invalidez). Vale observar que embora o perito fale em incapacidade laboral total e definitiva para suas atividades habituais, sendo insusceptível de reabilitação profissional e elegível para direito à aposentadoria (Num. 247695505 - Pág. 20) em 08/12/2015 (280544558), os pagamentos das parcelas do contrato se mantiveram até novembro de 2019 (Num. 34933580 - Pág. 15). Na verdade, a data apontada pelo perito, refere-se a uma consulta assim descrita no prontuário: “08/12/2015 – CONSULTA Faz um mês que não sai de casa e está ruim e veio para Araraquara. Em SP mesmo em tratamento teve uma crise de pânico no shopping e outra dirigindo. Veio para fazer uma reforma numa casa que morava o filho que trabalha na Cutrale e agora ele está na suíça; em sp tem uma empresa de ar condicionado que toca junto com seu marido e ela sempre se separou de cidade e nunca teve problema. O médico de sp há 15 dias associou o denyl e não resultou em nada. Está com medo da novela. A filha faz veterinária na unesp de Jaboticabal” (Num. 279865655 - Pág. 2). Ora, o contrato define a invalidez permanente na cláusula vigésima terceira (Seguro) como a situação que “determine a incapacidade total e permanente para o exercício da atividade laborativa principal do segurado, no momento do sinistro” (Num. 26474414 – Pág. 17). Todavia, não havendo informação concreta nos autos a respeito de atividade laborativa exercida pela autora no momento do sinistro, é certo que embora o relatório feito na consulta do dia 08/12/2015 mencione a atividade em uma "empresa de ar condicionado que toca junto com seu marido" (que a permitiu vir para Araraquara para auxiliar o filho em questões pessoais), efetivamente não fala em incapacidade laboral tampouco em invalidez. Por tais razões, afasto a conclusão do perito quanto à existência de invalidez e à data desta, concluo que o pedido de quitação não merece acolhimento. Quanto ao pedido de danos morais, estabelecem os artigos 186 e 187, do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e que “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou bons costumes”. O dever de indenizar o lesado, por sua vez, está hoje previsto no artigo 927, do CC, que dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” e que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Destarte, os requisitos básicos da responsabilidade civil aquiliana são ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, nexo causal e dano. Em consequência, a prova nas ações de responsabilidade civil deve alcançar esses quatro elementos. No caso, a autora não fez prova de que as rés tivessem agido ilicitamente ao lhe negar a cobertura securitária com base em sinistro que não logrou demostrar que tenha ocorrido. Assim, os aborrecimentos gerados pela manutenção do contrato (leia-se, não quitação) não configuram ato que possa ser imputado às rés. Em suma, o pedido de danos morais também não merece acolhimento. Ante o exposto, revogo a antecipação da tutela deferida e julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, I c/c § 6º, CPC) a ser partilhado meio a meio entre as corrés. Transitado em julgado, autorizo a Caixa Econômica Federal a converter o depósito judicial referente ao pagamento de boleto do financiamento para abatimento do débito no contrato número 155550886066 (46101825). Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Araraquara, data registrada no sistema.

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCIMARA GONZAGA ILARIO Advogados do(a) AUTOR: JORGE LUIS NASSIF MAGALHAES SERRETTI - SP309952, LETICIA RODRIGUES COUTINHO - SP433498, REGIMARA GARCIA LEAL GUIDELLI - SP411237, SAMARA SMEILI - SP335269-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) REU: ANDRE TAVARES - SP344647-A, BRUNA TALITA DE SOUZA BASSAN - SP281753 ADVOGADO do(a) REU: BRUNA TALITA DE SOUZA BASSAN - SP281753 ADVOGADO do(a) REU: ANDRE TAVARES - SP344647-A BAIXA EM DILIGÊNCIA Embora o laudo tenha apontado o início da incapacidade em 2015 com base na declaração do médico da autora, há que se convir que sob o aspecto literal um “EPISÓDIO atual depressivo grave com sintomas psicóticos” (F31.5: Transtorno afetivo bipolar) não indica por si só, necessariamente, uma situação permanente. Acontece que a CLÁUSULA 21ª do contrato de seguro (COMPROVAÇÃO DOS SINISTROS) prevê que a segurada deve apresentar carta de concessão de benefício previdenciário ou “Relatório Médico do médico assistente do segurado, caracterizando o estado de invalidez Total e Permanente por doença”. Assim, considerando a desídia da autora em "juntar aos autos carta de concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou atestado médico com declaração da invalidez contendo data do início da mesma" (34618294 - disponibilizado no DJ em 03/07/2020) ou, ao menos, informar nos autos que não faz parte do RGPS, oficie-se ao seu médico Dr. Marcos de Jesus Nogueira para que apresente prontuário médico da autora e relatório a fim de esclarecer (1) se e (2) desde quando Lucimara Gonzaga Ilario apresenta invalidez total e permanente. Ressalto que deve ser encaminhada a cópia do prontuário médico e o relatório nos termos indicado, não servindo como atendimento à esta determinação a apresentação de outra declaração como as que já constam dos autos. E, para que não haja dúvidas, lembro que o fornecimento de prontuário médico por determinação judicial é permitido no código de ética médico, Art. 89, da Resolução CFM nº 1931/2009, nos seguintes termos: “É vedado ao médico: (...) Art. 89. Liberar cópias do prontuário sob sua guarda, salvo quando autorizado, por escrito, pelo paciente, para atender ordem judicial ou para a sua própria defesa. § 1º Quando requisitado judicialmente o prontuário será disponibilizado ao perito médico nomeado pelo juiz. § 2º Quando o prontuário for apresentado em sua própria defesa, o médico deverá solicitar que seja observado o sigilo profissional. Considerando a necessecidade de autorização da paciente, fica esta decisão SERVINDO COMO OFÍCIO a ser encaminhado pela própria autora para notificação do médico, no prazo de 15 (quinze) dias. A propósito, fica o médico advertido de que, ressalvada a recusa da própria autora em autorizar a quebra do sigilo, nos termos do Código de Ética Médica, o descumprimento desta ordem caracterizará o crime de desobediência (art. 330, CP) e ato atentatório à dignidade da justiça uma vez que todos aqueles que de qualquer forma participem do processo devem cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, estando sujeito a multa de até 20% do valor da causa (art. 77, IV, §§ 1º e 2º, CPC) solicitando-se que a resposta seja encaminhado diretamente ao perito ou ao e-mail desta vara [email protected], sendo este e-mail, também, indicado para sanar qualquer dúvida no cumprimento desta decisão. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004327-84.2019.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Intime-se o perito desta decisão, pelo meio mais célere. Juntado documento ou de posse do mesmo, fica o perito do juízo intimado a complementar seu laudo, no prazo de 15 (quinze) dias esclarecendo a questão (1) se e (2) desde quando Lucimara Gonzaga Ilario apresenta invalidez total e permanente. A seguir, abra-se vista às partes. No silêncio, tornem os autos conclusos para sentença. Araraquara, data registrada no sistema.

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCIMARA GONZAGA ILARIO Advogados do(a) AUTOR: SAMARA SMEILI - SP335269-B, LETICIA RODRIGUES COUTINHO - SP433498, JORGE LUIS NASSIF MAGALHAES SERRETTI - SP309952, REGIMARA GARCIA LEAL GUIDELLI - SP411237 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A DECISÃO 249459707 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004327-84.2019.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de pedido da Caixa Seguradora para redesignação da perícia porque não teve tempo hábil para providenciar as diligências. Analisando os autos, verifica-se que, de fato, o ato ordinatório com a data da perícia médica foi disponibilizado no DE em 28/04/2022 e publicado em 29/04/2022, ou seja, com menos de 5 dias de antecedência (art. 466, §2º do CPC). Por outro lado, o parágrafo único do art. 283 do CPC, prevê que “Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte”. No caso, ainda que tenha ocorrido um erro processual, entendo ser possível o aproveitamento da perícia já realizada e a designação de nova perícia a ser realizada somente com o assistente técnico da Caixa Seguradora e da Caixa Econômica Federal, se for o caso, não sendo necessário o deslocamento do perito para acompanhar o ato. Assim, providencie a Secretaria a designação de nova perícia na sala de perícia da Justiça Federal de Araraquara-SP, com endereço na Av. Pe Francisco Sales Colturato, n. 658 (Av. 36), Araraquara-SP, cabendo ao patrono da parte autora informá-la quanto à data, hora e local da sua realização, cientificando-a, ainda, que deverá comparecer à perícia MUNIDA DE TODOS OS DOCUMENTOS QUE APRESENTOU AO PERITO NA PERÍCIA REALIZADA NO DIA 02/05/2022, além do documento de identificação pessoal recente. Ficam, ainda, intimadas as partes, que se mantem a exigência da vacinação completa contra a COVID-19 e/ou testes negativos para o ingresso e a permanência em qualquer unidade da Justiça Federal, (Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25/2021). Assim, as partes deverão apresentar certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico. As pessoas não vacinadas deverão apresentar teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas antes do ingresso nas unidades da JF. Apresentado o laudo do assistente técnico, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Araraquara, data registrada no sistema.

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: LUCIMARA GONZAGA ILARIO Advogados do(a) AUTOR: SAMARA SMEILI - SP335269-B, LETICIA RODRIGUES COUTINHO - SP433498, JORGE LUIS NASSIF MAGALHAES SERRETTI - SP309952, REGIMARA GARCIA LEAL GUIDELLI - SP411237 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A BAIXA EM DILIGÊNCIA Inicialmente, observo que embora tenha sido acolhido o pedido de gratuidade da justiça, o parâmetro adotado neste juízo para verificação da insuficiência de recursos para se deferir a gratuidade da justiça é o utilizado pela Defensoria Pública, isto é, renda mensal igual ou inferior a R$2.000,00 (Resolução n.º 134/2016 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União). No caso, o valor da causa é de R$ 430.000,00 tendo em conta discutir-se a quitação de contrato de financiamento de imóvel de mais de R$ 400.000,00. A autora apresentou declaração de imposto de renda de 2010 com patrimônio de mais de R$ 200.000,00 e se verifica na planilha de evolução do financiamento que a última parcela paga do financiamento foi de R$ 4.008,01 em janeiro de 2020, ou seja, depois do ajuizamento desta ação. Também depois do ajuizamento, em junho de 2020, a autora juntou comprovante de transferência para a CEF referente a "pagamento habitacional" no valor de R$ 4.308,59 (34494261). Assim, embora a autora não esclareça muito bem do que vive, o fato é que a causa de pedir, a prova dos autos está em contradição com o pedido de justiça gratuita e não ficando caracterizada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, pelo que Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004327-84.2019.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara indefiro o benefício de justiça gratuita. Assim, intime-se a parte autora a recolher custas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º, CPC). A título de orientação, informo que no site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (www.trf3.jus.br) há um link “Custas / GRU” para acessar o Sistema de Emissão de GRU de Custas e Despesas Judiciais (http://web.trf3.jus.br/custas) que deverá ser utilizado para o correto preenchimento da guia. Deverá, ainda, efetuar o pagamento em agência bancária da Caixa Econômica Federal - CEF, (artigo 2º, da Res. PRES nº 138/17). Regularizado o recolhimento das custas, defiro o pedido de produção de prova pericial feito pela autora (Num. 31937888 - Pág. 11) e a CAIXA SEGURADORA (31487204). Para a realização da perícia, designo e nomeio como perito do juízo o Dr. AMILTON EDUARDO DE SÁ, CRM 42.978, ficando previamente estabelecidos os quesitos anexos a esta decisão. Intime-se o perito acerca da nomeação nos termos do artigo 157 e §1º, CPC, advertindo-o quanto à exigência de comunicação prévia às partes da data da perícia, devidamente comprovada nos autos com antecedência mínima de cinco dias (art. 466, parágrafo 2º, do CPC) e para estimar o valor dos seus honorários, no prazo de cinco dias. Apresentada a proposta, intime-se a autora e a CAIXA SEGURADORA para realizar o depósito prévio dos honorários, rateado em partes iguais (art. 95, CPC, parte final). Efetuado o depósito, intime-se o perito. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir eventual impedimento ou suspeição dos peritos, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, parágrafo 1º e incisos, do CPC). Intimem-se as partes da data designada pelo perito para avaliação, cabendo ao patrono da parte autora informá-la quanto à data, hora e local da realização da mesma, cientificando-a, ainda, que DEVERÁ COMPARECER À PERÍCIA MUNIDA DE TODOS OS DOCUMENTOS QUE TIVER DE SEU HISTÓRICO MÉDICO (receitas, prontuários, exames laboratoriais, etc.), além do documento de identificação pessoal. Consigno o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização da perícia. Após a vinda dos laudos, dê-se vista as partes pelo prazo sucessivo de dez dias. Decorrido o prazo para impugnação, expeça-se alvará de levantamento ao perito. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, data registrada no sistema.

08/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(40)