Embargos à Execução 5009008-94.2018.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 5009008-94.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2023, 18:27

Trânsito em julgado

25/08/2023, 18:26

Publicação

10/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANDREIA VENANCIO CORTEZ Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEIDE RABELO CARDOSO - SP243696 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, fica intimada a parte exequente, a fim de que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se considera satisfeita a obrigação. São Paulo, 8 de agosto de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009008-94.2018.4.03.6100

09/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2023, 20:00

Publicação

06/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANDREIA VENANCIO CORTEZ Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEIDE RABELO CARDOSO - SP243696 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, ficam intimadas as partes para que se manifestem sobre os documentos juntados pelo(a) servidor(a), no prazo de 5 (cinco) dias. São Paulo, 4 de julho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009008-94.2018.4.03.6100

05/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/07/2023, 18:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANDREIA VENANCIO CORTEZ Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEIDE RABELO CARDOSO - SP243696 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 D E S P A C H O Tendo em vista os esclarecimentos da CEF, expeça-se ofício de transferência do valor depositado em benefício da advogada da parte exequente, conforme Certidão ID 291385456, e o encaminhe por correio eletrônico. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009008-94.2018.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

27/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2023, 12:55

Mero expediente

23/06/2023, 16:21

Mero expediente

19/06/2023, 18:14

Documentos

Ato ordinatório

•09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ANDREIA VENANCIO CORTEZ Advogado do(a) EMBARGANTE: CLEIDE RABELO CARDOSO - SP243696 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 S E N T E N Ç A Autos nº. 5009008-94.2018.4.03.6100 EMBARGOS À EXECUÇÃO Autos nº. 5024857-09.2018.4.03.6100 PROCEDIMENTO COMUM EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5009008-94.2018.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Embargos à Execução e de Ação de Procedimento Comum nas quais se requer, respectivamente, a extinção do feito executivo sob a alegação de nulidade manifesta do título que o embasou, com fundamento nos artigos 138 e 139, I e II, do Código Civil e artigo 803, I, do Código de Processo Civil, bem como a condenação dos réus, na última demanda, ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 42.930,00. Narra a autora, em síntese, que figura como executada na execução de título extrajudicial proposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) nos autos nº 5021850 43.2017.4.03.6100. Relata que a referida execução está fundada na Cédula de Crédito Bancário nº 21.2244.558.0000013-46, emitida em 01 de fevereiro de 2016, em que figuraria como avalista e responsável solidária pelo débito no valor de R$ 86.001,61. Informa na inicial da ação de procedimento comum que, além da referida cobrança judicial, a ré CEF também incluiu seu nome no SERASA, em 01 de dezembro de 2016, por débito no montante de R$ 3.173,62 oriundo do contrato nº 01212244558000001346. Aduz que desconhece o débito em questão e nunca contratou seja a CCB executada, seja o título que deu origem ao apontamento, defendendo que as assinaturas nos instrumentos são falsas. Alega que detinha participação de 1% na sociedade DSW Etiquetas Ltda EPP, ora ré da ação de procedimento com e co-executada, e que, após divorciar-se, foi excluída por seu ex-cônjuge da administração da empresa. Assevera que ajuizou ação para exigir que seu ex-cônjuge preste as respectivas contas em relação à pessoa jurídica, desde sua saída até o atual momento. Afirma que registrou o Boletim de Ocorrência nº 1231/2018 junto ao 37º Distrito Policial da Vila Pereira Barreto, em razão da suposta prática dos crimes de estelionato e falsificação de documento particular. O pedido de tutela de urgência foi deferido nos autos da ação de procedimento comum para: “excluir os apontamentos relativos ao nome da autora no SPC/SERASA, exclusivamente em relação a qualquer débito oriundo da cédula de crédito tratada no presente feito” (ID 11462820). Contestação da CEF (ID 12428772). Réplica da autora (ID 12695526). Decisão que determinou a vinculação da Execução nº 50218504320174036100 e Embargos nº 50090089420184036100 à ação de procedimento comum, pois necessário o julgamento conjunto dos feitos. Com isso, restou afastada a questão processual suscitada pela CEF. De mesma forma, foi determinada a inclusão de SANDRO MONTEIRO CORTEZ e DSW ETIQUETAS LTDA no pólo passivo pela autora, sob pena de extinção sem resolução do mérito (ID 14653457). A autora apresentou emenda à inicial (ID 15274296). Determinado o sobrestamento do feito ante a prova pericial já deferida nos Embargos à Execução nº. 5009008-94.2018.4.03.6100. Oportunamente, deveriam ser juntados ao presente feito o respectivo laudo e eventuais manifestações das partes. Indeferido o pedido da autora para fornecimento pela CEF da filmagem do circuito interno da agência (ID 25191515). Laudo pericial grafotécnico (ID 47092307) e manifestação da autora (ID 47092317). A ré CEF não se manifestou sobre o laudo pericial, conforme se extrai da movimentação processual nos autos dos EE nº. 5009008-94.2018.4.03.6100, onde a prova foi produzida. É o relato do essencial. Decido. Conforme determinado na decisão ID 14653457, será realizado julgamento simultâneo da ação de procedimento comum nº. 5024857-09.2018.4.03.6100 (de natureza indenizatória) com os Embargos à Execução nº. 5009008-94.2018.4.03.6100. Dessa forma, todos os argumentos das partes apresentados nos referidos autos serão objeto de exame numa única sentença. O julgamento dos Embargos à Execução nº. 5009008-94.2018.4.03.6100 tem precedência sobre o da ação de Procedimento Comum, pois somente é possível se falar em eventual obrigação de indenizar caso o título judicial seja inexigível. No presente caso, narra a autora que figura como avalista e responsável solidária pelo débito no valor de R$ 86.001,61 decorrente da Cédula de Crédito Bancário nº 21.2244.558.0000013-46, emitida em 01 de fevereiro de 2016, bem como teve seu nome incluído no SERASA, em 01 de dezembro de 2016, por débito no montante de R$ 3.173,62 oriundo do mesmo contrato. Argumenta que jamais celebrou negócio jurídico com a CEF e que as assinaturas constantes do instrumento que embasa a execução são falsas. Sustentou essencialmente a embargada CEF, em impugnação aos embargos (ID 9845298 do respectivo feito), que caso confirmada a existência de fraude por meio de prova pericial, tal fato seria resultante de “erro substancial quanto à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira”, razão pela qual se trata de negócio jurídico anulável, com efeitos a partir da sua declaração em sentença. As demais alegações se referem à falta de comprovação pela autora da ocorrência de fraude para celebração do contrato. Inicialmente, observo ser desnecessária a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o fornecimento dos documentos pela ré CEF para a realização da prova pericial. Examino o mérito. A cronologia dos fatos narrados pela autora, corroborados pelos documentos juntados aos autos da ação de procedimento comum e dos Embargos à Execução, já forneciam indícios da plausibilidade do direito, conforme fundamentos expostos na decisão concessiva da tutela, cujos argumentos ora ratifico (ID 11462820): “(…) A cédula de crédito foi emitida pela empresa DSW ETIQUETAS LTDA – EPP, empresa da qual a autora é sócia minoritária. Existem, no entanto, fortes indícios de que o nome da autora, apontada como avalista da cédula de crédito, foi indevidamente utilizado, e respectiva assinatura forjada. Os documentos que instruem a exordial indicam que a autora divorciou-se de SANDRO MONTEIRO CORTEZ, sócio majoritário da DSW ETIQUETAS, em 2013, e que em maio de 2012 foi ajuizada ação de prestação de contas contra seu ex-cônjuge, em relação à gestão da empresa, ação que foi julgada procedente em julho de 2015. A cédula de crédito, por sua vez, foi firmada em 01 de fevereiro de 2016. O ajuizamento de ação de prestação de contas, em data anterior à emissão da cédula de crédito, fornece fortes indícios de que a autora não participava mais da gestão e administração da DSW, o que, por sua vez, leva à provável conclusão de que a emissão da cédula de crédito, ora questionada na presente ação, não contou com a sua anuência, existindo, portanto, plausibilidade na alegação de que o seu nome foi indevidamente utilizado na emissão da cédula de crédito, e respectiva assinatura é espúria. Os apontamentos realizados nos serviços de proteção ao crédito possuem vínculo objetivo com a cédula de crédito questionada pela autora, que por sua vez, aparentemente está eivada de vício por falsidade...”. Referidos indícios foram confirmados pela prova pericial grafotécnica: “AS ASSINATURAS E RUBRICAS QUESTIONADAS, APOSTAS NA PEÇA DE EXAME ESTUDADA NÃO SÃO PROVENIENTES DO PUNHO DE ANDRÉIA VENÂNCIO CORTEZ” (ID 42330718 – dos EE) grifos meus. Nesse contexto, ao contrário do que argumentou a CEF em sua impugnação aos EE, a inclusão da autora na qualidade de avalista da Cédula de Crédito Bancário nº 21.2244.558.0000013-46, mediante a falsificação da sua assinatura implica a nulidade absoluta do negócio jurídico em relação a ela, não se podendo falar em “erro essencial”. Isso porque a operação na qual foi envolvida a autora decorreu de fraude, o que nulifica o objeto do negócio jurídico, no caso, a garantia prestada por aval, visto que ilícito por ser decorrente de crime (artigo 166, II do Código Civil). A propósito, confira-se o seguinte julgado do C. STJ “mutatis mutandis”: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. 1. ALTERAÇÃO CONTRATUAL REALIZADA MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO SÓCIO CONTROLADOR DA EMPRESA. CONVALIDAÇÃO ADMITIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 2. NEGÓCIO JURÍDICO NULO DE PLENO DIREITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO DECLARANTE. ILICITUDE DA OPERAÇÃO REALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 166, II, DO CÓDIGO CIVIL. 3. IMPOSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO (CONVALIDAÇÃO). ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL. NORMA COGENTE. NULIDADE ABSOLUTA (EX TUNC). VIOLAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. NEGÓCIO REALIZADO POR MEIO DE COMETIMENTO DE CRIME PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. SUPRIMENTO DA NULIDADE PELO JUIZ. INVIABILIDADE. ART. 168, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. 4. A MANUTENÇÃO DO ARQUIVAMENTO, PERANTE A JUNTA COMERCIAL, DE DECLARAÇÃO CUJA ASSINATURA DE UM DOS SIGNATÁRIOS É SABIDAMENTE FALSA REVELA, AINDA, OFENSA AO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL, NORTEADOR DOS REGISTROS PÚBLICOS. 5. SOMENTE COM A RENOVAÇÃO (REPETIÇÃO) DO NEGÓCIO, SEM OS VÍCIOS QUE O MACULARAM, SERIA POSSÍVEL VALIDAR A TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE SOCIETÁRIO DA EMPRESA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. 6. RECURSOS PROVIDOS. 1. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram que, embora tenha havido a falsificação da assinatura do sócio majoritário nas alterações contratuais arquivadas na Junta Comercial, em que se transferiu o controle societário da empresa Servport - Serviços Portuários e Marítimos Ltda. para os réus, o referido negócio foi convalidado, pois o autor lavrou escritura pública ratificando o ocorrido e dando ampla, geral e irrevogável quitação. 2. A questão posta em discussão trata de nulidade absoluta, pois o art. 166, inciso II, do Código Civil proclama ser nulo o negócio quando for ilícito o seu objeto, valendo ressaltar que essa ilicitude não é apenas do bem da vida em discussão, mas, também, da própria operação jurídica realizada, a qual, no caso, configura, inclusive, crime previsto no Código Penal. 2.1. Com efeito, embora não haja qualquer vício no objeto propriamente dito do negócio jurídico em questão (cessão das cotas sociais da empresa Servport), a operação realizada para esse fim revela-se manifestamente ilícita (falsificação da assinatura de um dos sócios), tornando o negócio celebrado nulo de pleno direito, sendo, portanto, inapto a produzir qualquer efeito jurídico entre as partes. 3. A teor do disposto nos arts. 168, parágrafo único, e 169, ambos do Código Civil, a nulidade absoluta do negócio jurídico gera, como consequência, a insuscetibilidade de convalidação, não sendo permitido nem mesmo ao juiz suprimir o vício, ainda que haja expresso requerimento das partes. 4. Ademais, a manutenção do arquivamento de negócio jurídico perante a Junta Comercial, cuja assinatura de um dos declarantes é sabidamente falsa, ofende, ainda, o princípio da verdade real, o qual norteia o sistema dos registros públicos. 5. Se as partes tinham interesse em manter a transferência das cotas da empresa Servport, deveriam renovar (repetir) o negócio jurídico, sem a falsificação da assinatura de quaisquer dos envolvidos, ocasião em que os efeitos seriam válidos a partir de então, isto é, a alteração do quadro societário somente se daria no momento do novo negócio jurídico, o que, contudo, não ocorreu na espécie. 6. Recursos especiais providos. (REsp 1368960/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 10/06/2016). Ademais, não houve manifestação de vontade legítima da autora na celebração do negócio com a ré CEF, o que afasta a alegação de “erro essencial”. Outrossim, não se trataria de “erro”, mas de falta de diligência da CEF na prática das suas relações contratuais. Ressalte-se, igualmente, que não há que se falar em exclusão da responsabilidade da instituição financeira por “culpa de terceiro”, à vista da jurisprudência pacificada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1197929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). Portanto, nula de pleno direito a garantia prestada por aval pela autora no contrato CDB nº 01212244558000001346, de rigor a declaração de inexigibilidade do título extrajudicial, bem como dos débitos dele decorrentes. Caracterizada a responsabilidade da ré CEF, passo ao exame do pedido de indenização por danos morais. Nesse ponto, observo que os réus SANDRO MONTEIRO CORTEZ e DSW ETIQUETAS LTDA - EPP, embora devidamente citados na ação de Procedimento Comum (ID 20350021 dos referidos autos), não apresentaram contestação no prazo legal. Assim, decreto a revelia de ambos. Afirma a autora que a obrigação de indenizar dos réus é consequência da celebração do contrato fraudulento e, principalmente, da inscrição de seu nome indevidamente em cadastro de inadimplente. Consta dos autos da ação de Procedimento Comum a inscrição do nome da autora no Serasa promovida pela CEF em 01/12/2016 (ID 11314233) por força do contrato nº. 01212244558000001346, cujo aval prestado pela autora foi declarado nulo, ante a falsificação da sua assinatura. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplente caracteriza dano moral presumido, o que dispensa, portanto, maiores discussões. Desta feita, tenho por configurado dano passível de indenização pecuniária, cuja responsabilidade, no caso, também deve ser imputada aos réus SANDRO MONTEIRO CORTEZ e DSW ETIQUETAS LTDA – EPP, visto que a primeira, na qualidade de contratante do negócio celebrado com a CEF, e o segundo, sócio-majoritário da referida pessoa jurídica e ex- cônjuge da autora, se beneficiaram da ação criminosa, pois obtiveram os recursos financeiros a partir do contrato celebrado sem a anuência da autora e, ainda, de alguma maneira, a incluíram como responsável solidária pela dívida. Tais atos resultaram em inúmeros transtornos à autora, a qual, inclusive, antes dos fatos objeto desta ação, já havia movido ação de prestação de contas contra seu ex-marido, em relação à gestão da empresa, julgada procedente em julho de 2015. Dessa forma, todos devem responder solidariamente pelos danos morais sofridos pela autora. O valor do dano moral deve ser arbitrado levando em consideração inúmeros fatores, como a origem, natureza e extensão do dano, a capacidade econômica do agente do dano, as condições pessoais e sociais da vítima, etc..., observando-se, ainda, que a indenização busca a recomposição ou reparação de um dano, e nunca o locupletamento ilícito do favorecido, portanto, deve ser fixado com proporcionalidade e razoabilidade. Assim, considerando que as consequências sofridas pela autora em virtude da falsificação da sua assinatura e a imputação de débito inexistente com a inscrição de seu nome em cadastro de restrição, são dissabores e transtornos que excedem àqueles considerados comuns da vida em sociedade (necessidade de ajuizar demandas judiciais para anular o negócio e extinguir os débitos), fixo a indenização por dano moral em R$ 10.000 (dez mil reais), valor este que entendo razoável diante dos fatos ocorridos. Em face do exposto, resolvo o mérito dos Embargos à Execução, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar PROCEDENTE o pedido constante da exordial e determinar a extinção da execução de título extrajudicial nº. 5021850-43.2017.4.03.6100 em relação à autora, haja vista a nulidade do aval prestado no título executivo contrato nº. 21.2244.558.0000013-46, bem como o cancelamento dos respectivos débitos dele decorrentes. Por consequência, determino o levantamento de eventuais constrições existentes em nome da autora. Igualmente, resolvo o mérito da Ação de Procedimento Comum, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido que consta da exordial e CONFIRMO a tutela deferida para condenar os réus, em caráter solidário, ao pagamento de indenização por dano moral à autora no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Incidirá correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais a partir da data da sentença, pelos índices da tabela das ações condenatórias em geral, sem a Selic, previstos em Resolução do Conselho da Justiça Federal. Juros de mora no percentual de 1% ao mês a partir do evento danoso, isto é, da data inscrição do nome da autora no Serasa (01/12/2016). Sem custas por não serem devidas nos Embargos à Execução e sem custas na ação de Procedimento Comum por ser a autora beneficiária da gratuidade. CONDENO os réus ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), em cada demanda, sobre o valor da condenação no caso da ação de Procedimento Comum e sobre o valor da causa dos Embargos à Execução, devidamente atualizados quando do efetivo pagamento pelos índices da tabela das ações condenatórias em geral, sem a Selic, previstos em Resolução do Conselho da Justiça Federal. Traslade a Secretaria cópia desta sentença para os autos da Execução de Título Extrajudicial nº. 5021850 43.2017.4.03.6100. Sentença não sujeita à remessa necessária. Com o trânsito em julgado e ausentes requerimentos, arquivem-se ambas as demandas (autos nº. 5009008-94.2018.4.03.6100 e nº. 5024857-09.2018.4.03.6100). P. I. C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

17/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Mero expediente

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