Execução de Título Extrajudicial 0016106-89.2016.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0016106-89.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/03/2025, 16:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/03/2025, 16:53

Trânsito em julgado

18/02/2025, 15:34

Publicação

17/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS - SP93352 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) / nº 0016106-89.2016.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista a petição da parte exequente noticiando a satisfação integral da obrigação (ID 327985025), julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Custas processuais na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS - SP93352 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) / nº 0016106-89.2016.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista a petição da parte exequente noticiando a satisfação integral da obrigação (ID 327985025), julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Custas processuais na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/12/2024, 18:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/12/2024, 17:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/12/2024, 17:03

Conclusão (para julgamento)

12/12/2024, 13:30

Publicação

14/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS - SP93352 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 83/2023, deste Juízo Federal, fica a parte autora/exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a resposta do(s) ofício(s) expedido(s) pelo Juízo, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. São Paulo, 12 de novembro de 2024. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0016106-89.2016.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS - SP93352 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 83/2023, deste Juízo Federal, fica a parte autora/exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a resposta do(s) ofício(s) expedido(s) pelo Juízo, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. São Paulo, 12 de novembro de 2024. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0016106-89.2016.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

13/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CARLA BIANCO - SP359007, MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS - SP93352 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0016106-89.2016.4.03.6100 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, para cobrança de anuidades em desfavor de CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS. Não obstante o adiantado curso da execução, faz-se necessária a análise da competência deste Juízo para o processamento da demanda, diante da recente alteração da orientação jurisprudencial. Com efeito, no julgamento do RE 647.885/RS, o E. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária” Considerando tal entendimento, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim se posicionou: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA SATISFAÇÃO DE ANUIDADE DEVIDA À OAB. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE nº 647.885/RS, DECIDIU SER “INCONSTITUCIONAL A SUSPENSÃO REALIZADA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL DO EXERCÍCIO LABORAL DE SEUS INSCRITOS POR INADIMPLÊNCIA DE ANUIDADES, POIS A MEDIDA CONSISTE EM SANÇÃO POLÍTICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA” (TESE 732), DE MODO QUE A SUA EXECUÇÃO DEVE TRAMITAR EM VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. CONFLITO IMPROCEDENTE.” (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5007489-17.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 07/12/2021, Intimação via sistema DATA: 13/12/2021). Desta forma, com o reconhecimento de que as anuidades devidas pelos advogados inscritos OAB possuem caráter tributário, a execução de tais débitos deve ser processada perante o Juízo Especializado de Execuções Fiscais. Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo Cível para o processamento da presente execução, declinando-a em favor de uma das varas do Fórum de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos para distribuição ao juízo competente, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 30 de maio de 2023.

01/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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