Procedimento Comum Cível 5002253-45.2018.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002253-45.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/10/2024, 14:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/10/2024, 14:03

Publicação

24/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PAULO APARECIDO ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: THAISE MOSCARDO MAIA - SP255271 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 212/2024, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica intimada a parte exequente para se manifestar sobre o depósito efetuado nos autos referente ao cumprimento de condenação judicial, no prazo de 15 (quinze) dias inclusive objeto de ofício requisitório ou precatório, bem como para que informe quanto à integral satisfação do crédito, cientificando-se, ainda, que os saques correspondentes a ofícios requisitórios serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002253-45.2018.4.03.6103

23/09/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/09/2024, 17:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/09/2024, 17:22

Publicação

12/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PAULO APARECIDO ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: THAISE MOSCARDO MAIA - SP255271 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 67/2021 deste Juízo, com suas alterações posteriores, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Proceda-se ao sobrestamento dos autos até o pagamento do ofício Precatório." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002253-45.2018.4.03.6103

11/05/2023, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/05/2023, 15:23

Por decisão judicial

10/05/2023, 15:23

Publicação

02/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PAULO APARECIDO ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: THAISE MOSCARDO MAIA - SP255271 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 67/2021 deste Juízo, com suas alterações posteriores, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica intimada a parte exequente acerca do depósito junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV, bem como do sobrestamento do feito até o pagamento do Ofício Precatório.” CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002253-45.2018.4.03.6103

01/09/2022, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO APARECIDO ROCHA Advogado do(a) APELADO: THAISE MOSCARDO MAIA - SP255271-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002253-45.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em 23/5/18 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, desde a data do requerimento administrativo (27/6/16), mediante o reconhecimento do caráter especial das atividades mencionadas na petição inicial. Requer, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 1º/6/83 a 30/4/85 e 19/11/03 a 10/5/16, bem como condenar o INSS ao pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, a partir da data do requerimento administrativo, acrescida de correção monetária e juros de mora. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Foi concedida a tutela de urgência. Inconformada, apelou a autarquia, sustentando a improcedência do pedido. Caso não seja esse o entendimento, requer a reforma da sentença com relação ao termo inicial de concessão do benefício e aos honorários advocatícios. Em contrarrazões, a parte autora alega a intempestividade do recurso interposto pelo INSS. Após, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. Inicialmente, analiso a tempestividade da apelação interposta pelo Instituto-réu. Com efeito, o recurso, para ser admissível, deve ser interposto dentro do prazo fixado em lei. Caso não seja exercido o direito de recorrer dentro deste, operar-se-á a preclusão temporal. Preceitua o art. 1003, §5º, do Código de Processo Civil: "Art. 1.003. (...) § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias." (grifos meus) O mencionado dispositivo legal unificou os prazos da maioria dos recursos, prevendo o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição do recurso de apelação, tendo o Instituto Nacional do Seguro Social a prerrogativa do prazo em dobro (art. 183 do CPC). Por sua vez, o art. 219 do CPC dispõe que "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis". In casu, conforme o Sistema do Processo Judicial Eletrônico de 1º Grau, o INSS registrou ciência da R. sentença em 23/11/20, tendo sido o recurso interposto em 11/2/21, donde exsurge a sua manifesta intempestividade. Ante o exposto, não conheço da apelação. Decorrido in albis o prazo recursal, baixem os autos à Vara de Origem. Int. São Paulo, 9 de junho de 2021. Newton De Lucca Desembargador Federal Relator

14/06/2021, 00:00

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