Execução Fiscal 0016760-95.2015.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0016760-95.2015.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC EXECUTADO: MASTER TOP LINHAS AEREAS S.A., ANNA ROSA PEPE BLANCO CRADDOCK, JORGE AUGUSTO DALE CRADDOCK Advogado do(a) EXECUTADO: ERIKA CORONHA BENASSI - SP276778 D E S P A C H O Oportunizo nova manifestação à exequente pelo prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, suspendo o andamento da execução nos termos do art. 40, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80 CAMPINAS, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0016760-95.2015.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

20/09/2022, 00:00

Execução frustrada

19/09/2022, 18:23

Expedida/certificada

09/09/2022, 12:30

Mero expediente

23/08/2022, 13:48

Conclusão (para despacho)

22/08/2022, 22:55

Publicação

08/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC EXECUTADO: MASTER TOP LINHAS AEREAS S.A., ANNA ROSA PEPE BLANCO CRADDOCK, JORGE AUGUSTO DALE CRADDOCK Advogado do(a) EXECUTADO: ERIKA CORONHA BENASSI - SP276778 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0016760-95.2015.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos. A coexecutada, ANNA ROSA PEPE BLANCO CRADDOCK, requer o desbloqueio de ativos financeiros, ao argumento de impenhorabilidade, por se tratar de valor proveniente de aposentadoria. Decido. No ponto, o art. 833, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade, dentre outros bens, dos “vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal” Na hipótese dos autos, consistindo os valores em proventos de aposentadoria (CPC, art. 833, IV), conforme documento de ID 244461507, cumpre levantar a constrição efetivada no Banco Bradesco de titularidade da peticionária. Ante o exposto, defiro o pedido de desbloqueio de ativos financeiros (ID 24461177). Elabore-se minuta. Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

07/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2022, 17:00

Decisão Interlocutória de Mérito

04/03/2022, 17:00

Conclusão (para decisão)

04/03/2022, 01:05

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

03/03/2022, 15:25

Expedida/certificada

31/08/2021, 21:24

Mero expediente

31/08/2021, 21:24

Documentos

Despacho

•20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - 5ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO – FÓRUM FEDERAL DE CAMPINAS 5ª VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL DE CAMPINAS Av. Aquidaban, n. 465, Centro, Campinas-SP, CEP: 13015-210 PABX: (19) 3734-7000 E-MAIL: [email protected] Horário de atendimento ao público: das 09:00 às 19:00h EDITAL DE CITAÇÃO DO EXECUTADO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS A Doutora SILENE PINHEIRO CRUZ MINITTI, MMª. Juíza Federal Substituta da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal de Campinas, 5ª Subseção Judiciária de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, FAZ SABER aos que este edital virem, ou dele conhecimento tiverem e possam se interessar, que nos autos da Execução Fiscal n. 0016760-95.2015.4.03.6105 (Processo Judicial Eletrônico - PJe), movida por AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em face de MASTER TOP LINHAS AEREAS S.A., ANNA ROSA PEPE BLANCO CRADDOCK e JORGE AUGUSTO DALE CRADDOCK (falecido), assunto: Multas e demais Sanções, distribuída em 27/11/2015, valor da causa de R$ 4.472,82, ficam, pelo presente, os executados MASTER TOP LINHAS AEREAS S.A. (CNPJ: 07.534.039/0001-38) e ANNA ROSA PEPE BLANCO CRADDOCK (CPF: 080.964.767-26), atualmente em lugar incerto e não sabido, CITADOS para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito legitimado pela Certidão de Dívida Ativa 7547/2015 - Livro 0001/2015 Fl. 1326, inscrita em 18/11/2015, totalizando o valor de R$ 4.472,82 em 18/11/2015, acrescido de juros, multa e encargos legais, ou, sob pena de penhora ou arresto, garantir a execução por meio de: Depósito em dinheiro à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal; Oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; Nomeação de bens à penhora; Indicação à penhora de bens oferecidos por terceiro, com a anuência deste, desde que aceitos pelo exequente. Ficam os executados MASTER TOP LINHAS AEREAS S.A. e ANNA ROSA PEPE BLANCO CRADDOCK ADVERTIDOS, ainda, que em caso de revelia a Defensoria Pública da União atuará como curadora à lide, nos termos do artigo 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. E, para que não se alegue ignorância, foi expedido o presente Edital, COM PRAZO DE 30 DIAS, que será publicado na forma da Lei, cientificados os executados de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal, à Av. Aquidabã, nº. 465, Centro, Campinas-SP, CEP 13015-210. EXPEDIDO nesta cidade de Campinas, data da assinatura eletrônica. SILENE PINHEIRO CRUZ MINITTI Juíza Federal Substituta

06/05/2021, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Execução frustrada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(37)