Embargos à Execução Fiscal 0012960-06.2008.4.03.6105 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0012960-06.2008.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2022, 14:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/09/2022, 14:17

Retificação de Classe Processual

30/09/2022, 14:17

Trânsito em julgado

27/09/2022, 11:20

Publicação

03/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PROMON TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: DENISE HELENA DIAS SAPATERRA LOPES - SP160163 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012960-06.2008.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de cumprimento de sentença que condenou a FAZENDA NACIONAL ao pagamento da verba honorária à PROMON TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA. Intimada, a parte exequente concordou com os termos do ofício requisitório (ID 171657250). Os valores foram resgatados, conforme extrato de ID 251046879. É o relatório do essencial. Decido. Satisfeita a obrigação pelo devedor, impõe-se extinguir a execução por meio de sentença. Ante o exposto, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.R.I. Campinas, data registrada no sistema.

02/08/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/08/2022, 17:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/08/2022, 17:08

Conclusão (para julgamento)

01/08/2022, 03:21

Ato ordinatório

25/05/2022, 17:15

Mero expediente

22/03/2022, 19:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROMON TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: DENISE HELENA DIAS SAPATERRA LOPES - SP160163 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Intime o(a) beneficiário(a) PROMON TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA, na pessoa de seu representante legal, da disponibilização da importância requisitada na Requisição de Pequeno Valor - RPV, referente a reembolso de honorário pericial, no BANCO DO BRASIL, conforme extrato juntado aos autos, devendo o(a) mesmo(a) dirigir-se à qualquer agência do referido Banco para efetuar o levantamento dos valores, nos termos dos artigos 40 e 41 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, ficando facultada a indicação de conta bancária de sua titularidade para transferência eletrônica do valor, bem como para manifestar-se quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias. Ressalto que a transferência para conta corrente ou poupança no mesmo banco é isenta de tarifa. No caso de transferência entre bancos distintos, eventual tarifa cobrada ficará a encargo do credor, devendo ser descontada do valor a ser transferido.Estando os autos em termos, expeça-se o necessário. Após, venham os autos conclusos para sentença. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012960-06.2008.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Intime-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data conforme registrado.

07/03/2022, 00:00

Mero expediente

04/03/2022, 16:58

Conclusão (para despacho)

04/03/2022, 13:20

Documentos

Sentença

•02/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PROMON TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: DENISE HELENA DIAS SAPATERRA LOPES - SP160163 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012960-06.2008.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por PROMON TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA., qualificada nos autos, em face da UNIÃO FEDERAL, na qual se objetiva o ressarcimento de 50% das despesas com honorários periciais, no valor de R$ 5.693,47 (cinco mil seiscentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos). Intimada, a União ofereceu impugnação (ID 40023517). Aduz, em síntese, que o acórdão que substituiu a sentença de primeiro grau foi expresso em afastar a condenação da União em honorários e despesas processuais, aplicando, ao caso, o princípio da causalidade. Requer, ao final, a extinção do cumprimento de sentença. A exequente manifestou-se no ID 46732155. Alega, em síntese, que o reconhecimento da sucumbência recíproca impõe o dever da União de suportar a metade das despesas pagas pela exequente com honorários periciais. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. Em que pese se possa sustentar a ocorrência de dúvida em relação à condenação da União, é certo que a leitura do acórdão em sua inteireza denota que, ao mencionar que não seria justo a União ser condenada nos ônus sucumbenciais, refere-se à integralidade destes e não à parte que lhe cabe adimplir, quando reconhecida a sucumbência reciproca. Note-se, a propósito, que, malgrado o acórdão seja assertivo quanto à causalidade, diz expressamente que não seria justo imputar a integralidade dos honorários e despesas processuais a uma só parte, reconhecendo, assim, a sucumbência recíproca, como medida de justiça. Vale ressaltar, no ponto, que o art. 489, §3º, do CPC estabelece que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé, o que se coaduna com a interpretação no sentido de que as despesas processuais devem ser rateadas igualmente entre as partes. A propósito, confira-se: “Havendo sucumbência recíproca, deve incidir a regra do CPC, art. 21, caput, impondo-se a compensação de honorários e rateio proporcional das despesas processuais” (STJ, REsp 200.488/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2000, DJ 19/06/2000, p. 168) Assim sendo, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. À míngua de impugnação, homologo o valor da execução. Transitada em julgado, expeça-se o RPV. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 26 de março de 2021. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

29/06/2021, 00:00

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