Tutela Antecipada Antecedente 5001570-49.2021.4.03.6120 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5001570-49.2021.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADELSON JOSE ROCHA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARGHERITA DE CASSIA PIZZOLLI GARCIA BRANDES - SP172814 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GIOVANA CRISTINA CORTES - SP256378 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO “Ciência ao beneficiário acerca do depósito (pagamento de RPV/PRC), ficando intimado a comparecer a qualquer agência do BANCO DO BRASIL – 001 ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – 104 (verificar no extrato de pagamento de RPV/PRC anexo), munido de Carteira de Identidade (RG) e CPF originais e comprovante de endereço recente, a fim de proceder ao levantamento do(s) valor(es) depositado(s), informando nos autos.” Araraquara, data registrada no sistema. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001570-49.2021.4.03.6120

03/02/2026, 00:00

Por decisão judicial

02/02/2026, 22:14

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADELSON JOSE ROCHA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARGHERITA DE CASSIA PIZZOLLI GARCIA BRANDES - SP172814 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GIOVANA CRISTINA CORTES - SP256378 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. ARARAQUARA/SP, 20 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001570-49.2021.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/01/2026, 16:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADELSON JOSE ROCHA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARGHERITA DE CASSIA PIZZOLLI GARCIA BRANDES - SP172814 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GIOVANA CRISTINA CORTES - SP256378 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 393065651. Tendo em vista os contratos (393065674 e 393065676), Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001570-49.2021.4.03.6120 defiro o destaque dos honorários contratuais referente a este processo, bem como, juntamente com do processo nº5006708-02.2018.403.6120. Expeça-se o ofício precatório conforme solicitado. Intime-se. Cumpra-se. Araraquara, data registrada no sistema. MARIO BRUNO ARAUJO PACHECO Juiz Federal Substituto

04/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/12/2025, 15:46

Mero expediente

03/12/2025, 10:24

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 14:13

Publicação

10/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 07:00

Documentos

Intimação

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADELSON JOSE ROCHA Advogados do(a) EXEQUENTE: GIOVANA CRISTINA CORTES - SP256378, MARGHERITA DE CASSIA PIZZOLLI GARCIA BRANDES - SP172814 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001570-49.2021.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Intime-se o INSS para que apresente a conta de liquidação, no prazo de 60 (sessenta) dias. Na sequência, dê-se vista da conta de liquidação à parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada conta pela parte autora, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, do CPC). Após, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que a partir de abril/2025 as contas apresentadas deverão discriminar os valores de juros e SELIC separadamente, por conta da atualização do Módulo de RPV/PRC do sistema PJe. Havendo concordância ou decorrido o prazo para impugnação expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s)/precatório(s), nos termos da Resolução nº 822/2023 - CJF, dando-se vista às partes antes do encaminhamento ao tribunal. Quanto ao destaque dos honorários contratuais, resta determinado ao interessado a juntada do contrato, impreterivelmente, por ocasião da intimação desta decisão, nos termos do art. 16, da Res. nº 822/2023 – CJF. Advirto, outrossim, que, caso o Senhor Patrono já tenha juntado em outra oportunidade, à vista do transcurso do tempo, bem assim do dever de cooperação entre as partes do processo (art. 6º, do CPC), deverá, obrigatoriamente, manifestar-se a respeito, inclusive, ratificando, ou não, os termos do contrato, a fim de se evitar futuros desdobramentos. Importa registrar que, preclusa esta decisão, em ambos os casos, quedando-se silente os interessados, os eventuais requisitórios serão expedidos sem o destaque. Por fim, o advogado deverá indicar, neste momento, o valor/percentual a ser destacado e o beneficiário dos honorários contratuais e sucumbenciais. Requisite-se o pagamento/reembolso dos honorários periciais, nos termos do art. 32, parágrafo 1º, da Res. nº 305/2014 - CJF, se for o caso. Eventual pagamento de honorários sucumbenciais deverá ser requisitado de forma autônoma em relação ao crédito da parte autora. Em caso de expedição de ofício precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Oportunamente, dê-se ciência à parte autora da juntada do comprovante de depósito para que se dirija à instituição bancária competente para o levantamento, informando o saque nos autos. Tudo cumprido ou decorrido mais de 60 (sessenta) dias sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Araraquara, data registrada no sistema.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADELSON JOSE ROCHA Advogados do(a) APELADO: GIOVANA CRISTINA CORTES - SP256378-N, MARGHERITA DE CASSIA PIZZOLLI GARCIA BRANDES - SP172814-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001570-49.2021.4.03.6120 RELATOR: Gab. 36 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADELSON JOSE ROCHA Advogados do(a) APELADO: GIOVANA CRISTINA CORTES - SP256378-N, MARGHERITA DE CASSIA PIZZOLLI GARCIA BRANDES - SP172814-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADELSON JOSE ROCHA Advogados do(a) APELADO: GIOVANA CRISTINA CORTES - SP256378-N, MARGHERITA DE CASSIA PIZZOLLI GARCIA BRANDES - SP172814-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. O caráter infringente dos embargos somente é admitido a título excepcional, quando da eliminação da contradição ou da omissão decorrer logicamente a modificação do julgamento embargado. No caso vertente, o julgado embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 1.022 do CPC - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em segunda instância. Nas razões de apelação (ID 276176546), a Autarquia Previdenciária não alegou a prescrição da pretensão do autor; ao contrário, requereu que o termo inicial da aposentadoria por invalidez fosse fixado na data da citação. Portanto, não há qualquer vício na decisão impugnada. De todo modo, como a prescrição é matéria de ordem pública, passo a analisá-la. No caso, a parte autora ajuizou a presente demanda em 08/07/2021, pleiteando a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez e argumentando que houve equívoco do INSS ao conceder benefício assistencial formulado em 19/03/2012 (ID 276176459 - p.4). O pedido foi acolhido judicialmente diante da comprovação do preenchimento dos requisitos previdenciários na época em que solicitado no âmbito administrativo. Observa-se que não se trata de evidente indeferimento do pedido previdenciário no âmbito administrativo, já que em 2012 fora requerido benefício assistencial e prontamente deferido pela Autarquia Previdenciária. Contudo, como bem fundamentado na sentença e reiterado no acórdão ora recorrido, é dever de a Administração conceder o melhor benefício ao segurado quando instado a manifestar-se, consoante previsto na Lei 9.784/1999. Vejamos: (...) tem-se que quando o autor procurou o INSS ele já estava incapacitado, sendo dever legal da Administração a orientação do cidadão na instrução do pedido administrativo, conforme a norma do parágrafo único do artigo 6º da Lei n. 9.784, de 29/01/1999, que dispõe: “Art. 6º (...) Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. Ainda é dever da Autarquia Previdenciária orientar o trabalhador a apresentar os documentos e a requerer o melhor benefício, na forma que preconiza o artigo 88 da Lei n. 8.213/1991. Art. 8. Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade. Nesse contexto, era devida, desde aquela data (19/03/2012), a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade total e definitiva. Conclui-se, portanto, que o pedido em análise equivale a verdadeira revisão de benefício anteriormente concedido em face do direito ao melhor benefício, já que formulado dentro do prazo decadencial. Com efeito, o prazo decadencial no Direito Previdenciário está disposto no artigo 103 da Lei 8.213, de 24/07/1991, que estabelece o prazo de 10 (dez) anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado para a revisão de ato de concessão do benefício. A aplicabilidade da referida norma após o advento da MP 1.523/97 foi sedimentada pela C. Suprema Corte no julgamento do RE 626.489, assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, Pleno, RE nº 626.489/SE, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 16.10.2013, DJe 23.09.2014) Desse julgamento, extraiu-se posteriormente o Tema 313/STF: “I –Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II – Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997”. (Redação da tese aprovada em 09/12/2015). Ainda, tratando-se de demanda revisional de benefício concedido, prevalece o entendimento do C. Supremo Tribunal Federal (STF) que, em sede de repercussão geral, assentou orientação no sentido de que "Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão." (Tema 350/STF). Assim, escorreita a orientação ratificada no acórdão embargado quanto à possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) desde a data do requerimento administrativo (19/03/2012), observando-se a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento, a teor da Súmula 85/STJ. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001570-49.2021.4.03.6120 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra o acórdão proferido por esta E. Turma, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO INDEVIDA DE AMPARO SOCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA EM RAZÃO DO DESEMPREGO. QUALIDADE DE SEGURADO EXISTENTE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. - A disciplina básica da aposentadoria por incapacidade permanente, antes aposentadoria por invalidez, segue nos artigos 42 a 47 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), bem assim nos artigos 43 a 50 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o regulamento da Previdência Social (RPS), com as suas alterações posteriores, sempre observadas as alterações da EC n. 103/2019. - Trata-se de benefício de aposentação destinado aos segurados da Previdência Social, cuja incapacidade para o trabalho é considerada permanente e insusceptível de recuperação da capacidade laboral ou, ainda, de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. - Nos termos do previsto no artigo 15, II e §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991, o período de graça será de 12 meses, após a cessação das contribuições; prorrogáveis para até 24 meses na hipótese de o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições previdenciárias sem perder a qualidade de segurado; e, ainda, com a possibilidade do acréscimo de mais 12 meses no caso de desemprego involuntário, totalizando 36 meses de período de graça. - O direito ao período de graça alongado em virtude de desemprego, prorrogando-se por mais 12 (doze) meses, na forma do artigo 15, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, depende de prova efetiva da condição de desempregado. - Para tanto, o C. STJ admite todos os meios de prova da situação de desemprego, não se fazendo imprescindível o registro no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), conforme o entendimento consolidado no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ Pet nº 7.115) - O autor recebeu benefício de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência, no período de 19/03/2012 a 31/10/2014, quando foi cessado pelo fato de ele ter sido encarcerado, ensejando no pedido de devolução dos valores recebidos. - A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) demonstra que o último vínculo de trabalho foi em 21/08/2007, cuja ruptura ocorreu em razão de demissão involuntária, tanto que o autor recebeu as parcelas do seguro-desemprego. - Evidenciado o desemprego do autor, o período de graça foi prorrogado por mais 12 (dozes) meses, totalizando 24 (vinte e quatro) meses, tendo ele ostentado a condição de segurado até 15/10/2009. - A perícia médica realizada concluiu que o autor apresenta sequelas motoras graves em razão do AVC sofrido, estando desde 01/12/2008 total e permanentemente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais, sendo insusceptível de reabilitação profissional e elegível para direito a aposentadoria. - Sendo assim, tendo o autor preenchido os requisitos à concessão da aposentadoria por invalidez em 2008, apresentou-se incorreta a concessão do Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência, recebido de 19/03/2012 a 31/10/2014. - Logo, é devido a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ao autor desde 19/03/2012, observando-se a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente (08/07/2021), sendo, por corolário, indevida a devolução dos valores pleiteados pelo INSS. - O termo inicial dos efeitos financeiros da aposentação é o do requerimento administrativo, pois quando o autor procurou o INSS ele já estava incapacitado, sendo dever legal da Administração a orientação do cidadão na instrução do pedido administrativo. - Recurso não provido. Aponta o embargante omissão no julgado quanto à prescrição quinquenal da pretensão do autor em reverter o ato administrativo indeferitório, porquanto este ajuizou a presente demanda após cinco anos (art. 1º do Decreto 20.910/1932) da data da cessação/indeferimento do benefício. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão alegada, inclusive para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. cf PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001570-49.2021.4.03.6120 RELATOR: Gab. 36 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS MOREIRA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. O caráter infringente dos embargos somente é admitido a título excepcional, quando da eliminação do vício decorrer logicamente a modificação do julgamento embargado. 3. O julgado embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do art. 1.022 do CPC - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em segunda instância. 4. Nas razões de apelação, a Autarquia Previdenciária não alegou prescrição da pretensão do autor; requereu que o termo inicial da aposentadoria por invalidez fosse fixado na data da citação. 5. É devida a análise da prescrição por se tratar de matéria de ordem pública. 6. O prazo decadencial no Direito Previdenciário está disposto no art. 103 da Lei 8.213/1991, que estabelece o prazo de 10 (dez) anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado para a revisão de ato de concessão do benefício. 7. Escorreita a orientação ratificada no acórdão embargado quanto à possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) desde a data do requerimento administrativo, observando-se a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento, a teor da Súmula 85/STJ. 8. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCOS MOREIRA DESEMBARGADOR FEDERAL

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADELSON JOSE ROCHA Advogados do(a) APELADO: GIOVANA CRISTINA CORTES - SP256378-N, MARGHERITA DE CASSIA PIZZOLLI GARCIA BRANDES - SP172814-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001570-49.2021.4.03.6120 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADELSON JOSE ROCHA Advogados do(a) APELADO: GIOVANA CRISTINA CORTES - SP256378-N, MARGHERITA DE CASSIA PIZZOLLI GARCIA BRANDES - SP172814-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADELSON JOSE ROCHA Advogados do(a) APELADO: GIOVANA CRISTINA CORTES - SP256378-N, MARGHERITA DE CASSIA PIZZOLLI GARCIA BRANDES - SP172814-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cinge-se a controvérsia em dirimir se o autor ostentava a condição de segurado quando da concessão do benefício de Amparo Social a Pessoa com Deficiência, pois nessa hipótese deveria ter sido concedido a ele benefício por incapacidade, configurando-se inexigível a devolução dos valores recebidos a título de benefício assistencial desde o início do aprisionamento em regime fechado até a cessação do benefício. O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. Em atenção ao princípio tempus regit actum, a concessão dos benefícios por incapacidade deverá observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do infortúnio. Do efeito suspensivo Primeiramente, o pedido de efeito suspensivo à apelação, pugnado pelo INSS em seu recurso, tem fulcro no artigo 1.012 do CPC: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. §1º- Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: V – confirma, concede ou revoga tutela provisória; §3º- O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do §1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I-O Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la. II- relator, se já distribuída a apelação. §4º- Nas hipóteses do §1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Considerando o teor da r. sentença e frente às razões trazidas no recurso de apelação, deixo de conceder o efeito suspensivo pleiteado por não vislumbrar presentes os requisitos necessários e, considerando que a insurgência se confunde com o mérito, passo a sua análise no decorrer da decisão. Dos benefícios por incapacidade para o trabalho A redação original do artigo 201, inciso I, da Constituição da República (CR) referia que os planos de previdência atenderiam a cobertura de eventos de invalidez e doença, dentre outros. Após a Emenda Constitucional (EC) n. 103, de 13/11/2019, o Texto Magno passou a utilizar de novel terminologia para designar os eventos sob proteção previdenciária, indicando a cobertura das contingências de incapacidade permanente ou temporária, anteriormente designadas como invalidez ou doença, nos termos da nova redação do artigo 201, inciso I, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Da aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez) A disciplina básica da aposentadoria por incapacidade permanente, antes aposentadoria por invalidez, segue nos artigos 42 a 47 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), bem assim nos artigos 43 a 50 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o regulamento da Previdência Social (RPS), com as suas alterações posteriores, sempre observadas as alterações da EC n. 103/2019. A regra matriz da concessão está inserta no enunciado do caput do artigo 42, da LBPS, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001570-49.2021.4.03.6120 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Trata-se de recurso de apelação apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em demanda ajuizada por Adelson José Rocha, objetivando a declaração de inexigibilidade de débito e a concessão de benefício por incapacidade. Almeja o autor seja declarada a inexigibilidade de débito dos valores cobrados pelo INSS, bem como faz jus ao recebimento de benefício por incapacidade, sendo incorreta a concessão do benefício assistencial, já que naquela oportunidade ele mantinha a qualidade de segurado, viabilizando a concessão do benefício. A r. sentença julgou procedente o pedido, nos seguintes termos (ID 276176521): Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) conceder ao autor benefício por incapacidade permanente, com DIB em 19/03/2012, (ii) determinar o pagamento das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, descontados eventuais pagamentos por benefícios inacumuláveis, inclusive auxílio-emergencial e (iii) declarar a inexigibilidade do débito constituído pelo INSS referente ao amparo assistencial NB 87/550.552.511-0. Fixo os honorários a serem pagos pelo INSS em 10% das prestações vencidas até a sentença, acrescido de 10% do débito anulado. Custas pelo INSS, que é isento. Todavia, a isenção não desobriga a autarquia ao ressarcimento dos honorários periciais desembolsados pelo autor. Acolhidos em parte os embargos declaratórios, foi decidido o seguinte (ID 276176542): Os atrasados devidos, observada a prescrição quinquenal e descontados eventuais pagamentos por benefícios inacumuláveis, inclusive auxílio-emergencial e as parcelas pagas administrativamente a título de tutela deferida nesta sentença, deverão ser atualizados de acordo com o critério estabelecido no Manual de Cálculo da Justiça Federal vigente no momento do cumprimento”. Houve antecipação da tutela para fins de conceder o benefício por incapacidade. Em síntese, preliminarmente o INSS requer seja concedido o efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, defende que: a) o autor não mantinha a qualidade de segurado quando da data inicial da incapacidade laboral (01/12/2008); b) deve ser determinada a devolução da quantia recebida indevidamente do benefício assistencial; c) sucessivamente, que a data inicial do benefício seja fixada na da perícia judicial; d) a redução da condenação em honorários advocatícios; e e) aplicação do contido na Emenda Constitucional n. 103/2021 para fins de atualização monetária, remuneração de capital e juros de mora. Prequestiona a matéria para fins de futura interposição de recurso às instâncias superiores e requer, ao final, provimento integral de seu recurso com a inversão do ônus da sucumbência. Com contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. cf APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001570-49.2021.4.03.6120 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Trata-se de benefício de aposentação destinado aos segurados da Previdência Social, cuja incapacidade para o trabalho é considerada permanente e insusceptível de recuperação da capacidade laboral ou, ainda, de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Muito embora a aposentadoria por incapacidade definitiva seja desprovida de caráter perene, o benefício tornar-se-á definitivo, quando, uma vez não constatada a possibilidade de reabilitação profissional, o segurado for dispensado de realizar perícias médicas periódicas. Essa circunstância ocorre quando o segurado: i) completa 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e tenham decorridos 15 (quinze) anos de gozo da aposentadoria por incapacidade e/ou auxílio por incapacidade provisória; ou ii) implementa os 60 (sessenta) anos de idade, conforme preceitua o artigo 101, I e II, da LBPS, com as alterações da Lei n. 13.457, de 26/06/2017. Do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) A disciplina legal do auxílio por incapacidade temporária, nova denominação do auxílio-doença, é extraída dos artigos 59 a 63 da LBPS, bem como a sua regulamentação dos artigos 71 a 80 do RPS. A regra básica de concessão consta do caput do artigo 59 da LBPS, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Destina-se o benefício aos segurados da Previdência Social que estejam em situação de temporária incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, decorrente de doença, acidente de qualquer natureza ou por prescrição médica, constatada a possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Em decorrência de sua natureza impermanente, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), poderá ser, posteriormente, (i) transformado em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), na hipótese de sobrevir incapacidade total e permanente; (ii) convertido em auxílio-acidente, se ficar demonstrada sequela permanente que enseje a redução da sua capacidade laboral; ou (iii) cessado, em decorrência de reaquisição da capacidade laboral com retorno ao trabalho, ou em razão de reabilitação profissional. Dos requisitos à concessão do benefício de incapacidade São basicamente três os requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) a carência, quando cabível; e 3) a constatação da incapacidade laborativa. Na hipótese de acidente de trabalho, o benefício é devido aos segurados empregados, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial. 1. Da qualidade de segurado O primeiro requisito consiste na qualidade de segurado consoante o artigo 11 da LBPS, cuja manutenção tem por supedâneo precípuo o pagamento de contribuições ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Assim, considerando o caráter contributivo da Previdência Social, a qualidade de segurado estará mantida aos segurados mediante contribuição. Entretanto, a LBPS estabelece exceção legal expressa, mediante a utilização do denominado período de graça, consistente no interregno assegurado àquele que, mesmo sem recolher contribuições, continua ostentando a condição de segurado, conforme as hipóteses do artigo 15 da referida lei, in verbis: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. A regulamentação consta do artigo 13 do Decreto n. 3.048/1999, bem assim dos artigos 137 e 138 da IN INSS n. 77/2015. No que toca aos casos de cessação do recolhimento de contribuições do segurado que exerce atividade remunerada ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, o referido artigo 15 prevê que o período de graça será: a) de 12 meses, após a cessação das contribuições (inciso II); b) prorrogáveis para até 24 meses se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições previdenciárias (inciso II e § 1º); e, ainda, c) de até 36 meses, com a possibilidade do acréscimo de mais 12 meses no caso de desemprego involuntário, devidamente comprovado (inciso II e § 2º). Nesse diapasão, com relação ao segurado empregado que deixar de exercer atividade remunerada, após 12 (doze) meses de cessação de recolhimentos, dar-se-á a perda da condição de segurado e, consequentemente, a caducidade do direito ao benefício, na forma do § 1º do artigo 102 da Lei n. 8.213/1991. No entanto, é de rigor observar que a qualidade de segurado se exaure somente após o 16º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo para recolhimento da contribuição, estabelecido no artigo 30, inciso II, da Lei n. 8.212, de 24/07/1991, consoante o disposto no § 4º do artigo 15 da Lei n. 8.213/1991 c/c o art. 14 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.032/2021. O período de graça de 24 (vinte e quatro) meses é assegurado no caso de recolhimento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, eis que o segurado adquire o direito a prorrogar o período de graça por mais 12 (doze) meses, na forma preconizada pelo artigo 15, § 1º, da LBPS. Nesse sentido, é o posicionamento da E. Décima Turma desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. 1. Para a concessão do benefício de pensão por morte devem ser comprovadas a qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito, e a qualidade de segurado do falecido, ou, independentemente da perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para concessão de qualquer aposentadoria. 2. A cópia da CTPS e os dados constantes do extrato do CNIS demonstram que, embora o falecido possuísse mais de 120 contribuições mensais, houve interrupção da sua qualidade de segurado em vários períodos, não se lhe aplicando a prorrogação do período de graça por mais 12 meses, prevista no § 1º, do Art. 15, da Lei nº 8.213/91. 3. A perda da qualidade de segurado constitui óbice à concessão do benefício de pensão por morte. 4. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0017455-02.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 31/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/04/2020) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, §1º, DA LEI 8.213/91. PRORROGAÇÃO INDEVIDA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. 2. Da análise do extrato do CNIS, verifica-se que o último vínculo empregatício do falecido encerrou-se em 30/04/2015, de modo que já teria perdido a condição de segurado por ocasião do óbito, ocorrido em 31/08/2017. 3. Alegam os autores, contudo, que o falecido fazia jus à prorrogação do período de graça previsto no §1º, do artigo 15, da Lei 8.213/91, uma vez que teria recolhido mais de 120 contribuições mensais. 4. Entretanto, não tendo recolhido 120 contribuições mensais sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado, o falecido não fazia jus à prorrogação do período de graça prevista no art. 15, §1º, da Lei 8.213/91. 5. Ausente a condição de segurado do falecido, não houve o preenchimento do requisito necessário à concessão do benefício de pensão por morte. 6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004726-34.2019.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 30/04/2020, Intimação via sistema DATA: 30/04/2020) O direito ao período de graça alongado em virtude de desemprego, prorrogando-se por mais 12 (doze) meses, na forma do artigo 15, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, depende de prova efetiva da condição de desempregado. Para tanto, o C. STJ admite todos os meios de prova da situação de desemprego, não se fazendo imprescindível o registro no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), conforme o entendimento consolidado no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ Pet nº 7.115), in verbis: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 DA LEI 8.213/91. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. DISPENSA DO REGISTRO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUANDO FOR COMPROVADA A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO POR OUTRAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. O REGISTRO NA CTPS DA DATA DA SAÍDA DO REQUERIDO NO EMPREGO E A AUSÊNCIA DE REGISTROS POSTERIORES NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DO INSS PROVIDO. 1. O art. 15 da Lei 8.213/91 elenca as hipóteses em que há a prorrogação da qualidade de segurado, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias. 2. No que diz respeito à hipótese sob análise, em que o requerido alega ter deixado de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, incide a disposição do inciso II e dos §§ 1o. e 2o. do citado art. 15 de que é mantida a qualidade de segurado nos 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses se comprovada a situação por meio de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 3. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, esse dispositivo deve ser interpretado de forma a proteger não o registro da situação de desemprego, mas o segurado desempregado que, por esse motivo, encontra-se impossibilitado de contribuir para a Previdência Social. 4. Dessa forma, esse registro não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal. 5. No presente caso, o Tribunal a quo considerou mantida a condição de segurado do requerido em face da situação de desemprego apenas com base no registro na CTPS da data de sua saída no emprego, bem como na ausência de registros posteriores. 6. A ausência de anotação laboral na CTPS do requerido não é suficiente para comprovar a sua situação de desemprego, já que não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade. 7. Dessa forma, não tendo o requerido produzido nos autos prova da sua condição de desempregado, merece reforma o acórdão recorrido que afastou a perda da qualidade de segurado e julgou procedente o pedido; sem prejuízo, contudo, da promoção de outra ação em que se enseje a produção de prova adequada. 8. Incidente de Uniformização do INSS provido para fazer prevalecer a orientação ora firmada. (Pet 7.115/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 06/04/2010) Ainda, sobre a comprovação do desemprego, a E. Terceira Seção do C. STJ não dispensou o ônus probatório do segurado, nem tampouco admitiu a simples ausência de anotação na CTPS, considerada insuficiente para evidenciar a condição de inatividade involuntária, conforme reiterados julgados: PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. MERA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A ausência de registros na CTPS, só por si, não é suficiente para comprovar a situação de desemprego da parte autora, admitindo-se, no entanto, que tal demonstração possa ser efetivada por outros meios de prova que não o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como a testemunhal. Precedentes: Pet 7.115/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 6/4/2010; AgRg no Ag 1.182.277/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe 6/12/2010. 2. No caso concreto, no que diz respeito à demonstração da qualidade de segurado do autor, a Corte de origem, ao se louvar, unicamente, na ausência de anotação na CTPS e ter como prorrogado o período de graça, destoou da mencionada jurisprudência. 3. Recurso especial do INSS parcialmente provido, para afastar a possibilidade de reconhecimento da condição de segurado pela mera ausência de registros na CTPS, determinando o retorno dos autos à origem para que oportunize ao autor a produção de provas e, então, julgue a causa como entender de direito. (REsp 1338295/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014) Na mesma senda, a manifestação desta E. Décima Turma: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 1.021 DO CPC. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS CONFIGURADA. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. I - Embora a lei indique como prova do desemprego o registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o STJ vem entendendo pela possibilidade de comprovação por outros meios de prova, firmando, contudo, a compreensão de que, para tanto, não basta a simples anotação de rescisão do contrato de trabalho na CTPS do segurado. II - No caso em tela, além do termo de rescisão do contrato de trabalho em 01.01.2013, os depoimentos da testemunha e da informante prestados durante a instrução processual abordaram as circunstâncias vivenciadas pelo falecido a partir do ano de 2013, afirmando que ele se encontrava desempregado, buscando se reinserir no mercado de trabalho, inclusive distribuindo currículos em lojas e restaurantes. III - A prova oral se presta para fins de comprovação da condição de desemprego. IV - Configurada a situação de desemprego, o período de "graça" se estenderia por 24 meses, conforme o disposto art. 15, II, § 2º, da Lei n. 8.213/91, de modo que o finado mantinha a qualidade de segurado à época do óbito. V – Agravo do INSS (art. 1.021 do CPC) improvido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014021-19.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 24/02/2021, Intimação via sistema DATA: 02/03/2021) Após usufruir as três modalidades do período de graça, o segurado somente poderá valer-se de novas prorrogações se readquirir o direito mediante recolhimentos de novas contribuições. Nesse sentido é o entendimento do C. STJ: REsp 1.517.010/SP, Rel. p/ Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 19/12/2018. Frise-se que com o decurso do período de graça, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado apenas serão computadas para efeitos de carência após o recolhimento pelo segurado, a partir da nova filiação ao RGPS, conforme o caso, de, ao menos, 1/3 (um terço) do número de contribuições necessárias para o cumprimento da carência exigida para benefícios por incapacidade, ou seja, quatro contribuições (durante a vigência do artigo 24, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991) ou metade deste número de contribuições (de acordo com o artigo 27-A da LBPS, incluído pela Lei n. 13.457/2017). Dos benefícios por incapacidade para o trabalho A redação original do artigo 201, inciso I, da Constituição da República (CR) referia que os planos de previdência atenderiam a cobertura de eventos de invalidez e doença, dentre outros. Após a Emenda Constitucional (EC) n. 103, de 13/11/2019, o Texto Magno passou a utilizar de novel terminologia para designar os eventos sob proteção previdenciária, indicando a cobertura das contingências de incapacidade permanente ou temporária, anteriormente designadas como invalidez ou doença, nos termos da nova redação do artigo 201, inciso I, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). De outro giro, a condição de segurado é garantida àquele que se encontra no gozo de benefício previdenciário, exceto auxílio-acidente. 2. Da carência O requisito da carência exigido à obtenção de benefícios por incapacidade impõe, como regra geral, a comprovação do recolhimento de 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do artigo 25 da LBPS. O período de carência consiste no “número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências”, na forma do caput do artigo 24 da LBPS. No entanto, independe de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, e de doença profissional ou do trabalho, assim como ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das doenças elencadas na forma dos artigos 26, inciso II, c/c 151, da LBPS: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (...) Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) Acrescente-se, ainda a redação do artigo 1º da Portaria Interministerial MPAS/MS n. 2.998, de 23/8/2001, in verbis: As doenças ou afecções abaixo indicadas excluem a exigência de carência para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez aos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS: I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; (grifos meus) IX - espondiloartrose anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e XIV - hepatopatia grave. 3. Da incapacidade O terceiro requisito consiste na incapacidade para o trabalho, a qual, para a concessão de aposentação, deve ser permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e, para fins de auxílio incapacidade temporária (auxílio-doença), deve persistir por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Anote-se que para a avaliação da incapacidade se impõe considerar a demonstração de que, ao tempo da filiação ao RGPS, o segurado não era portador da enfermidade, exceto se a incapacidade sobrevier em decorrência de progressão ou agravamento da doença ou da lesão, conforme preconizam os artigos 42, § 2º, e 59, § 1º, da LBPS, in verbis: Art. 42. (...) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (...) Art. 59. (...) § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). Nessa senda, insista-se, a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não configura óbice à concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento da moléstia, ex vi do artigo 42, § 2º, da LBPS. A existência de incapacidade, total ou parcial, é reconhecida mediante realização de perícia médica, por perito nomeado pelo Juízo, consoante o Código de Processo Civil. No entanto, o magistrado não está adstrito unicamente às conclusões periciais, podendo valer-se de outros elementos constantes dos autos para formar a sua convicção, tais como questões pessoais, sociais e profissionais. Confira-se alguns enunciados da Turma Nacional de Uniformização (TNU) que dizem respeito a esse tema: Súmula 47 da TNU: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.” Súmula 53 da TNU:“Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.” Súmula 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Na hipótese de exsurgir das provas periciais elementos suficientes ao reconhecimento da incapacidade somente parcial para o trabalho, o magistrado deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. O artigo 43, § 1º, da LBPS preceitua que a concessão da aposentadoria por invalidez depende da comprovação da incapacidade total e definitiva para o trabalho, mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. Todavia, o entendimento jurisprudencial consolidou-se no sentido de que também enseja direito ao aludido benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, desde que atestada por perícia médica, que inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, inviabilizando a sua readaptação. Referido entendimento consubstancia o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social. Acrescente-se que em hipóteses específicas, quando demonstrada a necessidade de assistência permanente de outra pessoa (grande invalidez), é possível, com supedâneo no artigo 45 da LBPS, o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor da aposentadoria por invalidez. Do caso concreto O autor recebeu benefício de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência (NB 5505525110) (ID 276176474 - p. 2), no período de 19/03/2012 a 31/10/2014, quando foi cessado pelo fato de ele ter sido encarcerado, dando ensejo ao pedido de devolução dos valores recebidos (R$ 10.790,78) (ID 276176459 - p. 85). De fato, as provas carreadas evidenciam que o autor foi recolhido em regime fechado no dia 29/10/2013 (ID 276176459 - p. 16), sendo que ele afirma ter sido posto em liberdade somente em 2019. Por outro lado, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (ID 276176330 - p. 5) demonstra que o último vínculo de trabalho foi em 21/08/2007, decorrente do labor mantido com a empresa Construtora Engecelq Ltda., cuja ruptura ocorreu em razão de demissão involuntária, tanto que o autor recebeu as parcelas do seguro-desemprego (ID 276176435 - p. 1). Desse modo, evidenciado o desemprego do autor, o período de graça foi prorrogado por mais 12 (dozes) meses, totalizando 24 (vinte e quatro) meses, tendo, assim, ostentado a condição de segurado até 15/10/2009. Ocorre que em 2008, portanto durante o período de graça, o autor sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC) deixando-o com sequelas, quais sejam, hemiplegia e hemiparestesia com marcha ceifante do lado esquerdo, fazendo uso de auxílio como andador ou bengala (CID R26) (ID 276176436). Por sua vez, a perícia médica realizada no âmbito administrativo (ID 276176511) concluiu que o autor apresentava sequelas motoras graves em razão do AVC sofrido, estando desde 01/12/2008 total e permanentemente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais, sendo insusceptível de reabilitação profissional e elegível para direito a aposentadoria. Sendo assim, tendo o autor preenchido os requisitos à concessão da aposentadoria por invalidez em 2008, apresentou-se incorreta a concessão do Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência. Logo, é devido a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ao autor desde 19/03/2012, observando-se a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente (08/07/2021), sendo, por corolário, indevida a devolução dos valores pleiteados pelo INSS. Nesse cenário, impõe-se a manutenção da r. sentença, nos termos em que proferida. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da aposentação, tem-se que quando o autor procurou o INSS ele já estava incapacitado, sendo dever legal da Administração a orientação do cidadão na instrução do pedido administrativo, conforme a norma do parágrafo único do artigo 6º da Lei n. 9.784, de 29/01/1999, que dispõe: “Art. 6º (...) Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. Ainda é dever da Autarquia Previdenciária orientar o trabalhador a apresentar os documentos e a requerer o melhor benefício, na forma que preconiza o artigo 88 da Lei n. 8.213/1991. Art. 8. Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade. Desse modo, o benefício é devido desde a DER (19/03/2012) (ID 276176459 -p. 4), nos valores apurados consoante as regras vigentes naquela oportunidade. Consectários legais A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que refere a aplicação da EC n. 113/2021. Quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, cristalizado pelo C. STF no julgamento do RE n. 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. Dos honorários advocatícios Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 2% (dois pontos percentuais), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC, não sendo o caso de redução, porquanto a r. sentença já o fixou no patamar mínimo. Da tutela antecipada Mantenho a tutela antecipada concedida por ocasião da r. sentença. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento a apelação do INSS, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO INDEVIDA DE AMPARO SOCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA EM RAZÃO DO DESEMPREGO. QUALIDADE DE SEGURADO EXISTENTE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. - A disciplina básica da aposentadoria por incapacidade permanente, antes aposentadoria por invalidez, segue nos artigos 42 a 47 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), bem assim nos artigos 43 a 50 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o regulamento da Previdência Social (RPS), com as suas alterações posteriores, sempre observadas as alterações da EC n. 103/2019. - Trata-se de benefício de aposentação destinado aos segurados da Previdência Social, cuja incapacidade para o trabalho é considerada permanente e insusceptível de recuperação da capacidade laboral ou, ainda, de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. - Nos termos do previsto no artigo 15, II e §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991, o período de graça será de 12 meses, após a cessação das contribuições; prorrogáveis para até 24 meses na hipótese de o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições previdenciárias sem perder a qualidade de segurado; e, ainda, com a possibilidade do acréscimo de mais 12 meses no caso de desemprego involuntário, totalizando 36 meses de período de graça. - O direito ao período de graça alongado em virtude de desemprego, prorrogando-se por mais 12 (doze) meses, na forma do artigo 15, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, depende de prova efetiva da condição de desempregado. - Para tanto, o C. STJ admite todos os meios de prova da situação de desemprego, não se fazendo imprescindível o registro no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), conforme o entendimento consolidado no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ Pet nº 7.115) - O autor recebeu benefício de Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência, no período de 19/03/2012 a 31/10/2014, quando foi cessado pelo fato de ele ter sido encarcerado, ensejando no pedido de devolução dos valores recebidos. - A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) demonstra que o último vínculo de trabalho foi em 21/08/2007, cuja ruptura ocorreu em razão de demissão involuntária, tanto que o autor recebeu as parcelas do seguro-desemprego. - Evidenciado o desemprego do autor, o período de graça foi prorrogado por mais 12 (dozes) meses, totalizando 24 (vinte e quatro) meses, tendo ele ostentado a condição de segurado até 15/10/2009. - A perícia médica realizada concluiu que o autor apresenta sequelas motoras graves em razão do AVC sofrido, estando desde 01/12/2008 total e permanentemente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais, sendo insusceptível de reabilitação profissional e elegível para direito a aposentadoria. - Sendo assim, tendo o autor preenchido os requisitos à concessão da aposentadoria por invalidez em 2008, apresentou-se incorreta a concessão do Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência, recebido de 19/03/2012 a 31/10/2014. - Logo, é devido a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ao autor desde 19/03/2012, observando-se a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente (08/07/2021), sendo, por corolário, indevida a devolução dos valores pleiteados pelo INSS. - O termo inicial dos efeitos financeiros da aposentação é o do requerimento administrativo, pois quando o autor procurou o INSS ele já estava incapacitado, sendo dever legal da Administração a orientação do cidadão na instrução do pedido administrativo. - Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento a apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ADELSON JOSE ROCHA Advogados do(a) AUTOR: GIOVANA CRISTINA CORTES - SP256378, MARGHERITA DE CASSIA PIZZOLLI GARCIA BRANDES - SP172814 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O autor opôs embargos de declaração[1] da sentença alegando omissão no julgado no que toca à fixação de critérios para correção e incidência dos juros de mora sobre as parcelas não pagas, bem como não condenou o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência. É a síntese do necessário. O Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração se prestam a superar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão. A sentença omissa é a que deixa de apreciar ponto sobre o qual deveria se pronunciar. De partida, observo que não assiste razão ao autor quanto à alegação de omissão no que toca à condenação do INSS em honorários de sucumbência. Com efeito, do dispositivo da sentença consta “Fixo os honorários a serem pagos pelo INSS em 10% das prestações vencidas até a sentença, acrescido de 10% do débito anulado”. De outra parte, efetivamente foi omissa quanto à forma de correção e os juros de mora incidentes sobre os valores atrasados. Assim, ACOLHO EM PARTE os embargos para aclarar o dispositivo da sentença que passa a ser acrescido do seguinte parágrafo: “Os atrasados devidos, observada a prescrição quinquenal e descontados eventuais pagamentos por benefícios inacumuláveis, inclusive auxílio-emergencial e as parcelas pagas administrativamente a título de tutela deferida nesta sentença, deverão ser atualizados de acordo com o critério estabelecido no Manual de Cálculo da Justiça Federal vigente no momento do cumprimento”. No mais, a sentença permanece tal como lançada. Publique-se. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001570-49.2021.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Intime-se. Araraquara, data registrada no sistema. [1] 273746571.

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ADELSON JOSE ROCHA Advogados do(a) AUTOR: GIOVANA CRISTINA CORTES - SP256378, MARGHERITA DE CASSIA PIZZOLLI GARCIA BRANDES - SP172814 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I — RELATÓRIO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001570-49.2021.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de ação proposta por Adelson José da Rocha contra o Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual o autor pretende a declaração de inexigibilidade de débito constituído pelo INSS e a concessão de benefício por incapacidade permanente. A inicial narra que em 1º de dezembro de 2008, durante período em que estava preso, o autor sofreu acidente vascular cerebral do qual restaram sequelas que o incapacitam de forma permanente para o labor. Em 19/03/2012 requereu benefício previdenciário ao INSS, tendo sido concedido amparo social à pessoa com deficiência. Em outubro de 2013 o autor voltou a ser preso, permanecendo encarcerado até 2019. Em outubro de 2014 o INSS cancelou o BPC e deflagrou procedimento administrativo tendente à cobrança dos valores pagos durante o encarceramento. O procedimento foi encerrado em 2018, sendo que logo depois o INSS ajuizou execução fiscal para a cobrança da dívida (autos 5006708-02.2018.4.03.6120, também em tramitação neste juízo). O autor alega que quando da concessão do BPC ostentava a qualidade de segurado e já apresentava o quadro de incapacidade permanente para o labor, de modo que naquele momento fazia jus à concessão de aposentadoria por invalidez. Logo, tem direito à implantação de benefício por incapacidade permanente desde a concessão do BPC, o que acarreta a inexigibilidade do débito apurado pelo INSS. Em sua contestação[1] o INSS defendeu o ato que determinou o cancelamento do benefício, pois comprovado que o autor não preenchia os requisitos para o amparo assistencial. Alegou que o autor não preenche os requisitos para o benefício pleiteado, seja porque não demonstrou a incapacidade para o labor, seja porque não ostenta a qualidade de segurado. Foi realizada perícia médica[2]. Com vista, o INSS ponderou que a despeito da informação de que a incapacidade do autor é contemporânea a 2018, nunca houve requerimento para a concessão de benefício por incapacidade, mas apenas amparo assistencial[3]. É a síntese do necessário. II — FUNDAMENTAÇÃO A concessão de benefício por incapacidade depende da demonstração da qualidade de segurado, o cumprimento da carência (ressalvado os casos em que a lei dispensa um número mínimo de contribuições) e a incapacidade para o trabalho. A concessão da aposentadoria por incapacidade permanente exige a incapacidade total e permanente para qualquer atividade; para o auxílio por incapacidade temporária é suficiente a incapacidade para o exercício da atividade habitual por mais de 15 dias. O autor foi submetido a exame médico pericial que constatou a incapacidade laborativa permanente desde 01/12/2008, quando sofreu o AVC que lhe deixou graves sequelas motoras. Cumpre anotar que em linhas gerais a conclusão do perito judicial não destoa da avaliação do perito do INSS no procedimento administrativo de concessão do amparo assistencial[4]. Conforme demonstrado no termo de rescisão que acompanha a inicial[5], o último vínculo de emprego do autor se encerrou em 21/08/2007, por demissão sem justa causa. Logo, sua qualidade de segurado se estendeu até outubro de 2009, e isso se não for considerada a regra de prorrogação de 12 meses após o livramento do segurado preso (art. 15, IV da Lei 8.213/1991). Como se vê, no momento do AVC que marca o início da incapacidade laborativa o autor ostentava a qualidade de segurado. Tendo em vista esse panorama, em 2012 o INSS deveria ter concedido aposentadoria por invalidez ao autor, em vez do amparo assistencial à pessoa com deficiência. Sim, pois tendo o segurado direito a mais de um benefício, o INSS está obrigado a implantar o mais vantajoso; — nesse sentido é o enunciado nº 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social: A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido. Por sua vez, o INSS pondera que o requerimento formulado pelo autor foi específico para o amparo assistencial, que possui procedimento diverso dos benefícios por incapacidade. Realça que o autor não requereu benefício previdenciário por incapacidade, o que impediria a concessão de ofício pela autarquia, assim como a formulação dessa pretensão diretamente em juízo, por conta da inafastabilidade do prévio requerimento administrativo. Não é bem assim, ao menos não no presente caso, dadas as suas peculiaridades. A cópia do processo administrativo de concessão do amparo assistencial[6] aponta que o procedimento foi deflagrado a partir de atendimento pessoal do segurado. Em situações assim, é inusual que o segurado se apresente ao INSS reclamando uma prestação específica. No mais das vezes o interessado nem conhece o leque de benefícios previdenciários disponíveis, reduzindo tudo na pretensão de se “aposentar” ou “se encostar”. Nesses casos o encaminhamento depende da avaliação do técnico do INSS, segundo as informações disponibilizadas pelo segurado e os dados do sistema. Na grande maioria dos casos essa análise resulta na deflagração do procedimento mais adequado à demanda do segurado; por outro lado, às vezes uma informação desencontrada leva a uma conclusão equivocada quanto ao melhor benefício a ser processado. Descendo para o caso dos autos, penso ser provável que ao analisar os dados o técnico do seguro social que cadastrou a demanda constatou de plano que o requerente não contribuía há cerca de cinco anos, o que tornava virtualmente certa a perda da qualidade de segurado. Diante disso, e do fato de que a pretensão se fundamentava em problemas de saúde, o servidor concluiu que o adequado era deflagrar o procedimento para concessão de amparo assistencial, em vez do procedimento tendente à concessão de benefício previdenciário por incapacidade, que (hoje se sabe) era o encaminhamento adequado segundo a situação do segurado. Ainda a propósito do tema, transcrevo recentes julgados que se debruçam sobre casos semelhantes ao destes autos: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS INDEVIDAMENTE. DESNECESSIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. RETROAÇÃO DA DIB DA APOSENTADORIA POR IDADE PARA DER DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DANO MORAL. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. - A controvérsia recursal versa sobre o ressarcimento das parcelas de valores de benefício assistencial de amparo social ao idoso recebidos pelo autor no período de 30/08/2006 a 18/09/2014 e a condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento das diferenças que o requerente deixou de receber de aposentadoria por idade desde a DER do benefício assistencial e de indenização por danos morais. - O Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou o entendimento admitindo a possibilidade de a Administração Pública rever os seus atos, quando eivados de nulidades e vícios, mediante o exercício de autotutela para fins de proceder a anulação ou revogação, nos termos das Súmulas 346 e 473. - Na esfera previdenciária, o artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, estabelece que cabe à Autarquia Previdenciária efetuar a cobrança de valores pagos indevidamente, identificados em regular processo administrativo. - No presente caso, ainda que o benefício assistencial possa ter sido pago indevidamente, não há que se falar em devolução de valores recebidos pela parte autora, uma vez que, à época do requerimento, já preenchia os requisitos para concessão de benefício mais vantajoso, consistente na aposentação por idade. - O parágrafo único do artigo 6º da Lei n 9.784, de 29/01/1999, dispõe que a Administração deve orientar o interessado quanto à apresentação de documentos. - O artigo 88 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991 dispõe que, “compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade”. Acrescente-se, ainda, o Enunciado n. 1 do Conselho de Recursos da Previdência Social, que dispõe: “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o beneficiário fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. - No caso vertente, o segurado nascido em 27/10/1940 cumpriu o requisito etário da aposentadoria por idade em 27/10/2005, quando completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade, devendo comprovar a carência de 144 (cento e quarenta e quatro) meses. - As contribuições apuradas pela própria Autarquia Previdenciária eram suficientes para perfazer a carência de 144 (cento e quarenta e quatro) meses necessária à aposentadoria por idade na época do requerimento do benefício assistencial. - Nesse diapasão, cumprido o requisito etário em 27/10/2005 e preenchida a carência necessária, o autor faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, a partir do requerimento administrativo (DER) do benefício assistencial, em 30/08/2006.Todavia, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 28/01/2016, é de rigor reconhecer a prescrição das parcelas de aposentadoria por idade devidas anteriormente a 28/01/2011, nos termos da Súmula 85/STJ. - O indeferimento de benefício na seara administrativa, ou mesmo a cessação, não tem aptidão para, por si, conduzir à conclusão de que houve violação ou ofensa de bens de ordem moral, intelectual ou psíquico do segurado, pois resultou de procedimento administrativo, sendo imprescindível a demonstração do caráter ilegal reputado à Administração Pública, em vulneração aos princípios que a regem. - Apelação do INSS desprovida e recurso adesivo da parte autora parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv0002179-41.2016.4.03.6105, Rel. Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, j. em 16/12/2022). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. DIREITO A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE AO INVÉS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 102 DA LEI 8.213/91. SÚMULA 416 STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. TERMO INICIAL, CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. 2. De acordo com o extrato do CNIS juntado aos autos, o último vínculo empregatício do falecido encerrou-se em 03/2014, tendo sido beneficiário de LOAS - benefício de natureza assistencial, personalíssimo e intransmissível, que se extingue com a morte do titular e não gera aos dependentes direito à pensão por morte - no período de 30.01.2015 a 05.04.2016 (data do óbito). 3. Alega a parte autora, contudo, que ao invés do benefício assistencial, deveria ter-lhe sido concedido benefício por incapacidade, o que lhe garantiria a qualidade de segurado exigida para o deferimento do benefício de pensão por morte ora pleiteado. 4. Para a percepção de benefício por incapacidade, deve-se demonstrar, além da qualidade de segurado e da carência de 12 (doze) contribuições mensais, incapacidade para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 5. A incapacidade é incontroversa, tendo em vista que o benefício assistencial foi-lhe deferido justamente por ser pessoa portadora de deficiência. 6. A qualidade de segurado também restou comprovada, uma vez que na DIB do LOAS (30.01.2015) o falecido mantinha essa condição por ter encerrado seu último vínculo empregatício em 03/2014. 7. A carência foi demonstrada através do extrato do CNIS juntado aos autos. 8. Preenchidas as exigências necessárias à concessão de benefício por incapacidade, o falecido deveria ter recebido este benefício, e não o benefício assistencial, próprio daqueles que não detêm qualidade de segurado. 9. Dessarte, fazendo jus a tal benefício, restou satisfeito o requisito da qualidade de segurado. 10. Preenchidos os demais requisitos necessários à concessão da pensão por morte, faz jus a parte autora ao recebimento do benefício. 11. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito do instituidor (05.04.2016), nos termos do artigo 74, I, da Lei 8.213/91, uma vez que tanto à época do falecimento como por ocasião do requerimento administrativo a parte autora era absolutamente incapaz, em face de quem não corre prescrição (art. 3º c/c art. 198, I, do CC/02, com a redação vigente à época, e art. 79 c/c art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). 12. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 13. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do Código de Processo Civil, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 14. Deve aplicar-se, também, a majoração dos honorários advocatícios, prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os critérios e percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. 15. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). 16. Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, o termo inicial do benefício, os consectários legais e os honorários advocatícios. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv 5064607-19.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Nelson de Freitas Porfirio Junior, j. em 25/10/2022). Considerando que em 2012 o autor tinha direito a benefício mais vantajoso que o que acabou sendo implementado, o débito apurado pelo INSS deve ser extinto. Sim, pois no encontro de contas entre o que foi pago e o que deveria ter sido pago, verifica-se saldo favorável ao autor, seja porque a renda anual da aposentadoria por invalidez sempre supera a do amparo assistencial, ainda que ambos sejam fixados no salário mínimo, seja porque a rigor o autor faria jus ao pagamento do benefício mesmo depois da competência em que cessado o amparo assistencial, já que em 2014 não havia qualquer restrição quanto ao pagamento de benefício por incapacidade ao segurado recluso. Tudo somado, o autor tem direito à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente desde 19/03/2012, bem como ao pagamento das parcelas vencidas nos últimos cinco anos contados do ajuizamento da ação. Embora as parcelas anteriores tenham sido alcançadas pela prescrição, a caducidade não interfere no encontro de contas referente ao débito constituído pelo INSS, que é inexigível. Tendo em vista o caráter alimentar da prestação e condição de desempregado do autor, antecipo os efeitos da tutela para o fim de determinar ao INSS a implantação do benefício, independentemente do trânsito em julgado. III — DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) conceder ao autor benefício por incapacidade permanente, com DIB em 19/03/2012, (ii) determinar o pagamento das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, descontados eventuais pagamentos por benefícios inacumuláveis, inclusive auxílio-emergencial e (iii) declarar a inexigibilidade do débito constituído pelo INSS referente ao amparo assistencial NB 87/550.552.511-0. Fixo os honorários a serem pagos pelo INSS em 10% das prestações vencidas até a sentença, acrescido de 10% do débito anulado. Custas pelo INSS, que é isento. Todavia, a isenção não desobriga a autarquia ao ressarcimento dos honorários periciais desembolsados pelo autor. O débito extinto e as diferenças devidas ao autor não superam mil salários mínimos, de modo que o feito não se sujeita ao reexame necessário. Caso interposto recurso, abra-se vista à contraparte. Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TRF da 3ª Região. Transitado em julgado, intimem-se as partes a requerer o que de direito (art. 513 c/c art. 534, CPC), no prazo de 15 dias, no silêncio, arquivem-se os autos. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 5006708-02.2018.4.03.6120. Liberem-se os honorários ao perito. Antecipo os efeitos da tutela, a fim de que o INSS implante o benefício em até 15 dias úteis. Os atrasados serão pagos em sede de cumprimento de sentença. Providencie a Secretaria o necessário. Publique-se. Intimem-se. ARARAQUARA, 12 de janeiro de 2023. [1] Num. 97494301 [2] Num. 258824170 [3] Num. 266538590 [4] Vide Num. 57520700 - Pág. 95. [5] Num. 57515752 [6] Num. 57520700

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ADELSON JOSE ROCHA Advogados do(a) AUTOR: GIOVANA CRISTINA CORTES - SP256378, MARGHERITA DE CASSIA PIZZOLLI GARCIA BRANDES - SP172814 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001570-49.2021.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Vistos em tutela, Trata-se de pedido de tutela para implantação do benefício de auxílio-doença em favor do autor. Junta extrato CNIS (57515584), cópia da CTPS com vínculo até 21/08/2007 (57515589), requerimento de seguro desemprego (57515752) extrato do FGTS (57515752), relatório médico de 11/02/2021 informando sequelas de hemiplegia e hemiparestesia com marcha ceifante do lado esquerdo e uso de bengala ou andador, prontuário e exames médicos de 2008/2009 (57515782 a 57515799) cópia do processo administrativo de concessão do benefício 87/550.552.511-0 em 10/03/2012, atestado de situação carcerária de 29/09/2014 e processo administrativo de para apuração e defesa sobre o recebimento indevido do benefício após a prisão (57520700). DECIDO: De início defiro os benefícios de justiça gratuita. A tutela provisória, pode se fundamentar em urgência ou evidência (art. 294, CPC). A primeira, a exigir o periculum in mora (“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”). A segunda, pautada no fundamento da pretensão (abuso da defesa, propósito protelatório, tese firmada em casos repetitivos ou súmula vinculante, pedido reipersecutório, fatos constitutivos suficientemente demonstrados e não refutados – art. 311). No caso, autor aduz que em 01/12/2008 sofreu um AVC que lhe causou sequelas incapacitantes e permanentes, porém, em razão de sua situação (reclusão em penitenciária) somente em 19/03/2012 requereu benefício por incapacidade perante o INSS. Que nessa oportunidade fora concedido o benefício de prestação continuada ao deficiente, porém, voltou a ser preso em 29/10/2013 e tendo o INSS cessado o benefício com fundamento em irregularidade no seu recebimento em 27/10/2014, está cobrando R$ 17.916,28 em execução fiscal (n. 5006708-02.2018.4.03.6120) em trâmite nesta 2ª Vara Federal. Alega, porém, que quando da situação incapacitante (AVC) detinha a qualidade de segurado, mantida até 10/2009, de modo que naquela época, caso tivesse requerido o benefício teria direito ao auxílio-doença, ou à aposentadoria por invalidez a respeito dos quais a lei não prevê qualquer restrição quanto ao recebimento enquanto mantida a situação de prisão. Dessa forma, defende que como na data do requerimento já fazia jus ao benefício por incapacidade e não ao benefício assistencial o mesmo foi concedido pelo Instituto em desacordo com o previsto nos artigos 687 e 688 da IN 77/2015 devendo ser reparado o equívoco. Informa, ademais, que requereu novamente o benefício de prestação continuada em 2019, mas o mesmo foi negado. Entretanto, não há prova da alegada incapacidade laboral desde 2008/2009, quando o autor ainda mantinha a qualidade de segurado. Com efeito, o relatório médico mais recente juntado aos autos, de 02/2021, refere sequelas de AVC ocorrido em 2008 e uso de bengala ou andador, mas não incapacidade. Assim, não vislumbro a probabilidade do direito invocado necessário à concessão de TUTELA DE URGÊNCIA sendo imprescindível a instrução do feito. Ante o exposto, NEGO a antecipação de tutela pleiteada. Cite-se. Havendo preliminares (art. 337, CPC), vista à parte contrária para réplica. Defiro desde já a produção da prova pericial requerida pela parte autora nos termos do artigo 95, §§ 3º e 4º c/c 98, § 2º, ambos do CPC, a fim de aferir eventual incapacidade laborativa. Designo e nomeio como perito médico judicial o Dr. Sidney Antonio Mazzi, CRM 30.824, e arbitro seus honorários no valor máximo da tabela (Res. nº 305/2014, CJF). Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º e incisos, do CPC), ficando previamente estabelecidos os quesitos constantes da Portaria Conjunta nº 1/2012. Após, intime-se o perito acerca de sua nomeação nos termos do artigo 157 e § 1º, CPC, solicitando indicação da data da perícia. Ato contínuo, intimem-se as partes da data designada pelo perito para avaliação, cabendo ao patrono da parte autora informá-la quanto à data, hora e local da realização da mesma, cientificando-a, ainda, que deverá comparecer à perícia MUNIDA DE TODOS OS DOCUMENTOS QUE TIVER DE SEU HISTÓRICO MÉDICO (receitas, prontuários, exames laboratoriais, etc.), além do documento de identificação pessoal recente. Consigno o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da realização da perícia. Após a entrega do laudo e decorrido o prazo para impugnação, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Por fim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes dizerem se pretendem produzir outras provas justificando sua pertinência, sem prejuízo da prova pericial já deferida. Intimem-se. Araraquara, data registrada no sistema.

16/07/2021, 00:00

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