Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008029-96.2018.4.03.6302 - TRF3 | JusConsulta

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ConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2023

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 45º Juiz Federal da 15ª TR SP

Partes do Processo

DELFINA MARIA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA APARECIDA DE JESUS GUIMARAES

OAB/SP 149900·CPF·Representa: Autor

FERNANDO RUAS GUIMARAES

OAB/SP 268242·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

DELFINA MARIA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE BAURU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

RED PRECATORIOS E INTERMEDIACAO LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

17/04/2026, 16:34

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

06/04/2026, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 01:31

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 15:47

Juntada de ato ordinatório

30/03/2026, 14:14

Decorrido prazo de RED PRECATORIOS E INTERMEDIACAO LTDA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:57

Decorrido prazo de DELFINA MARIA DO NASCIMENTO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:57

Publicado Despacho em 19/02/2026.

19/02/2026, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

19/02/2026, 03:22

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 18:05

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 18:05

Conclusos para despacho

12/02/2026, 23:10

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/02/2026, 23:05

Todas as movimentações(210)

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

17/04/2026, 16:34

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

06/04/2026, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 01:31

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 14:14

Despacho

•13/02/2026, 18:05

30/03/2026, 15:47

Juntada de ato ordinatório

30/03/2026, 14:14

Decorrido prazo de RED PRECATORIOS E INTERMEDIACAO LTDA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:57

Decorrido prazo de DELFINA MARIA DO NASCIMENTO em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:57

Publicado Despacho em 19/02/2026.

19/02/2026, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

19/02/2026, 03:22

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 18:05

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 18:05

Conclusos para despacho

12/02/2026, 23:10

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/02/2026, 23:05

Conclusos para despacho

12/02/2026, 11:39

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2025, 17:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/08/2025, 17:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/08/2025, 16:11

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

15/10/2024, 14:42

Decorrido prazo de DELFINA MARIA DO NASCIMENTO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:05

Decorrido prazo de DELFINA MARIA DO NASCIMENTO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2024.

03/09/2024, 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

03/09/2024, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 17:23

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 17:23

Juntada de ato ordinatório

29/08/2024, 17:23

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:08

Decorrido prazo de DELFINA MARIA DO NASCIMENTO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:06

Decorrido prazo de DELFINA MARIA DO NASCIMENTO em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2024.

08/07/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

06/07/2024, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 18:25

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 18:25

Juntada de ato ordinatório

04/07/2024, 18:25

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:45

Decorrido prazo de DELFINA MARIA DO NASCIMENTO em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 00:02

Publicado Despacho em 07/02/2024.

07/02/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 15:55

Conclusos para despacho

05/02/2024, 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

18/12/2023, 19:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/12/2023, 09:10

Publicado Ato Ordinatório em 07/12/2023.

07/12/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

07/12/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/12/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2023, 15:22

Juntada de ato ordinatório

05/12/2023, 15:15

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

31/08/2023, 20:39

Expedição de Informação

31/08/2023, 20:39

Recebidos os Autos pela Contadoria

31/08/2023, 17:04

Expedição de Informação

31/08/2023, 16:10

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

31/08/2023, 16:10

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/08/2023, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 11:28

Conclusos para despacho

02/08/2023, 11:19

Juntada de Petição de outras peças

28/06/2023, 19:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/06/2023, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 20:05

Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2023.

23/06/2023, 20:05

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 14:19

Juntada de ato ordinatório

21/06/2023, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 13:23

Expedição de Informação

22/05/2023, 20:10

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

22/05/2023, 20:10

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/04/2023, 11:38

Juntada de Petição de impugnação

31/03/2023, 18:43

Decorrido prazo de DELFINA MARIA DO NASCIMENTO em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:58

Publicado Despacho em 27/02/2023.

28/02/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

26/02/2023, 00:27

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 16:02

Conclusos para despacho

23/02/2023, 14:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/12/2022, 10:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2022, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 15:32

Conclusos para despacho

21/11/2022, 15:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 14:22

Conclusos para despacho

06/09/2022, 14:14

Recebidos os autos

12/07/2022, 15:19

Juntada de ato ordinatório

12/07/2022, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: DELFINA MARIA DO NASCIMENTO Advogados do(a) RECORRIDO: MARIA APARECIDA DE JESUS GUIMARAES - SP149900-A, FERNANDO RUAS GUIMARAES - SP268242-A OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O DATA: 10/11/2021 JUIZ(A) FEDERAL: LUCIANA JACO BRAGA <#Vistos, Petição que consta do evento 89: Da análise dos autos verifica-se que tanto o pedido quanto a causa de pedir da presente demanda referem-se apenas à concessão do benefício pensão por morte. A questão atinente à implantação do benefício com respeito à paridade nunca foi ventilada nestes autos e dessa forma não foi submetida ao contraditório. Acrescento que a observância desse criterio (paridade), nao consta do comando da sentença. Dessa forma, deixo de adotar qualquer providência em relação ao ponto que deve ser objeto de discussão em ação própria. Int.#> JUIZ(A) FEDERAL RELATOR(A): São Paulo, 12 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008029-96.2018.4.03.6302 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP

13/01/2022, 00:00

Remessa - REMESSA PARA OUTROS TRIBUNAIS - TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

22/02/2021, 11:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO - OFÍCIO Nº 2020/6302012914 - OFÍCIO CONCLUÍDO EM 22/02/2021

22/02/2021, 11:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO - OFÍCIO Nº 2020/6302011801 - OFÍCIO CONCLUÍDO EM 22/02/2021

22/02/2021, 11:36

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - EM 03/02/2021 ATO ORDINATÓRIO2021/6302001737

03/02/2021, 06:51

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6302001737 - DELFINA MARIA DO NASCIMENTO

03/02/2021, 06:51

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - TERMO Nº 2021/6302001737 - EXPEDIENTE Nº 2021/6302000223

01/02/2021, 13:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2021/6302001737 - PARA CR

01/02/2021, 13:50

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA Nº 2020/6302012914 - UNIAO FEDERAL (AGU)

28/01/2021, 08:32

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA Nº 2020/6302012914 - - (OFICIO) 2020/6302012914 - UNIAO FEDERAL (AGU)

28/01/2021, 00:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2020/6302079250 - UNIAO FEDERAL (AGU)

26/01/2021, 04:12

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2020/6302079250 - - (AUDIÊNCIA) 2020/6302079250 - UNIAO FEDERAL (AGU)

26/01/2021, 00:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - EM 18/12/2020 SENTENÇA2020/6302079250

18/12/2020, 07:03

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6302079250 - DELFINA MARIA DO NASCIMENTO

18/12/2020, 07:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA Nº 2020/6302012914 - Nº 2020/6302012914 - UNIAO FEDERAL (AGU)

17/12/2020, 14:03

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - TERMO Nº 2020/6302079250 - EXPEDIENTE Nº 2020/6302003030

16/12/2020, 10:30

Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCEDENTE A AÇÃO - ACOLHIDOS - TERMO Nº 2020/6302079250

15/12/2020, 19:06

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2020/6302079250 - UNIAO FEDERAL (AGU)

15/12/2020, 19:06

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA Nº 2020/6302011801 - UNIAO FEDERAL (AGU)

30/11/2020, 07:34

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA Nº 2020/6302011801 - - (OFICIO) 2020/6302011801 - UNIAO FEDERAL (AGU)

30/11/2020, 00:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2020/6302074681 - UNIAO FEDERAL (AGU)

27/11/2020, 09:43

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2020/6302074681 - - (AUDIÊNCIA) 2020/6302074681 - UNIAO FEDERAL (AGU)

27/11/2020, 00:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - EM 20/11/2020 SENTENÇA2020/6302074681

20/11/2020, 06:58

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6302074681 - DELFINA MARIA DO NASCIMENTO

20/11/2020, 06:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA Nº 2020/6302011801 - Nº 2020/6302011801 - UNIAO FEDERAL (AGU)

19/11/2020, 16:31

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - TERMO Nº 2020/6302074681 - EXPEDIENTE Nº 2020/6302002765

18/11/2020, 12:02

Procedência - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PROCEDENTE A AÇÃO - TERMO Nº 2020/6302074681

17/11/2020, 19:13

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2020/6302074681 - UNIAO FEDERAL (AGU)

17/11/2020, 19:13

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

20/09/2020, 07:09

Audiência - AUDIÊNCIA REDESIGNADA - TERMO Nº 2020/6302059732

15/09/2020, 19:13

Confirmada - INTIMAÇÃO - TERMO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nº 2020/6302059732 - UNIAO FEDERAL (AGU)

15/09/2020, 19:13

Confirmada - INTIMAÇÃO - TERMO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nº 2020/6302059732 - DELFINA MARIA DO NASCIMENTO

15/09/2020, 19:13

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6302052579 - UNIAO FEDERAL (AGU)

24/08/2020, 09:18

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6302052579 - - (DECISÃO) 2020/6302052579 - UNIAO FEDERAL (AGU)

24/08/2020, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 18/08/2020 DECISÃO JEF2020/6302052579

18/08/2020, 05:49

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6302052579 - DELFINA MARIA DO NASCIMENTO

18/08/2020, 05:49

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2020/6302052579 - EXPEDIENTE Nº 2020/6302001848

14/08/2020, 08:20

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2020/6302052579

13/08/2020, 17:29

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6302052579 - UNIAO FEDERAL (AGU)

13/08/2020, 17:29

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6302046544 - UNIAO FEDERAL (AGU)

31/07/2020, 07:28

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6302046362 - UNIAO FEDERAL (AGU)

31/07/2020, 07:25

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6302046362 - - (DECISÃO) 2020/6302046362 - UNIAO FEDERAL (AGU)

31/07/2020, 01:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6302046544 - - (DECISÃO) 2020/6302046544 - UNIAO FEDERAL (AGU)

31/07/2020, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 24/07/2020 DECISÃO JEF2020/6302046362

24/07/2020, 06:41

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6302046362 - DELFINA MARIA DO NASCIMENTO

24/07/2020, 06:41

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 24/07/2020 DECISÃO JEF2020/6302046544

24/07/2020, 06:41

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6302046544 - DELFINA MARIA DO NASCIMENTO

24/07/2020, 06:41

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2020/6302046362 - EXPEDIENTE Nº 2020/6302001616

22/07/2020, 09:17

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2020/6302046544 - EXPEDIENTE Nº 2020/6302001616

22/07/2020, 09:17

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2020/6302046544

21/07/2020, 18:08

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6302046544 - UNIAO FEDERAL (AGU)

21/07/2020, 18:08

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2020/6302046362

21/07/2020, 15:54

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6302046362 - UNIAO FEDERAL (AGU)

21/07/2020, 15:54

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6302017843 - UNIAO FEDERAL (AGU)

13/04/2020, 16:22

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6302017843 - - (DECISÃO) 2020/6302017843 - UNIAO FEDERAL (AGU)

11/04/2020, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 03/04/2020 DECISÃO JEF2020/6302017843

03/04/2020, 09:18

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6302017843 - DELFINA MARIA DO NASCIMENTO

03/04/2020, 09:18

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2020/6302017843 - EXPEDIENTE Nº 2020/6302000688

01/04/2020, 10:00

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2020/6302017843

31/03/2020, 15:55

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6302017843 - UNIAO FEDERAL (AGU)

31/03/2020, 15:55

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6302012660 - UNIAO FEDERAL (AGU)

16/03/2020, 09:52

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6302012660 - - (DESPACHO) 2020/6302012660 - UNIAO FEDERAL (AGU)

16/03/2020, 01:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6302011861 - UNIAO FEDERAL (AGU)

13/03/2020, 08:51

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6302011861 - - (DECISÃO) 2020/6302011861 - UNIAO FEDERAL (AGU)

13/03/2020, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 10/03/2020 DESPACHO JEF2020/6302012660

10/03/2020, 08:49

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6302012660 - DELFINA MARIA DO NASCIMENTO

10/03/2020, 08:49

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2020/6302012660 - EXPEDIENTE Nº 2020/6302000478

06/03/2020, 11:10

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 06/03/2020 DECISÃO JEF2020/6302011861

06/03/2020, 10:50

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6302011861 - DELFINA MARIA DO NASCIMENTO

06/03/2020, 10:50

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6302012660

05/03/2020, 17:15

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6302012660 - UNIAO FEDERAL (AGU)

05/03/2020, 17:15

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2020/6302011861 - EXPEDIENTE Nº 2020/6302000458

04/03/2020, 11:10

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2020/6302011861

03/03/2020, 16:31

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6302011861 - UNIAO FEDERAL (AGU)

03/03/2020, 16:31

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6302045113 - UNIAO FEDERAL (AGU)

08/10/2019, 11:23

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6302045113 - - (DECISÃO) 2019/6302045113 - UNIAO FEDERAL (AGU)

07/10/2019, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 30/09/2019 DECISÃO JEF2019/6302045113

30/09/2019, 10:55

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2019/6302045113 - DELFINA MARIA DO NASCIMENTO

30/09/2019, 10:55

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2019/6302045113 - EXPEDIENTE Nº 2019/6302002141

26/09/2019, 11:08

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2019/6302045113

25/09/2019, 16:41

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6302045113 - UNIAO FEDERAL (AGU)

25/09/2019, 16:41

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

16/07/2019, 11:49

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2019/6302016357 - UNIAO FEDERAL (AGU)

24/06/2019, 11:29

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2019/6302016357 - - (ATO) 2019/6302016357 - UNIAO FEDERAL (AGU)

24/06/2019, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 18/06/2019 ATO ORDINATÓRIO2019/6302016357

18/06/2019, 10:18

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2019/6302016357 - DELFINA MARIA DO NASCIMENTO

18/06/2019, 10:18

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2019/6302016357 - EXPEDIENTE Nº 2019/6302001283

14/06/2019, 11:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2019/6302016357

13/06/2019, 15:40

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2019/6302016357 - UNIAO FEDERAL (AGU)

13/06/2019, 15:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO - OFÍCIO Nº 2019/6302006383 - OFÍCIO CONCLUÍDO EM 13/06/2019

13/06/2019, 15:38

Juntada de certidão - CERTIDÃO - OFÍCIO GENÉRICO 2 Nº 2019/6302006383 - MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES

13/06/2019, 15:37

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6302024275 - UNIAO FEDERAL (AGU)

10/06/2019, 11:31

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6302024275 - - (DECISÃO) 2019/6302024275 - UNIAO FEDERAL (AGU)

10/06/2019, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 03/06/2019 DECISÃO JEF2019/6302024275

03/06/2019, 12:16

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2019/6302024275 - DELFINA MARIA DO NASCIMENTO

03/06/2019, 12:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - OFÍCIO GENÉRICO 2 Nº 2019/6302006383 - Nº 2019/6302006383 - MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES

30/05/2019, 16:42

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2019/6302024275 - EXPEDIENTE Nº 2019/6302001120

30/05/2019, 13:53

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2019/6302024275

29/05/2019, 17:11

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6302024275 - UNIAO FEDERAL (AGU)

29/05/2019, 17:11

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6302006817 - UNIAO FEDERAL (AGU)

28/02/2019, 13:04

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6302006817 - - (DECISÃO) 2019/6302006817 - UNIAO FEDERAL (AGU)

28/02/2019, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 21/02/2019 DECISÃO JEF2019/6302006817

21/02/2019, 13:57

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2019/6302006817 - DELFINA MARIA DO NASCIMENTO

21/02/2019, 13:57

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2019/6302006817 - EXPEDIENTE Nº 2019/6302000312

19/02/2019, 10:06

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2019/6302006817

18/02/2019, 14:28

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6302006817 - UNIAO FEDERAL (AGU)

18/02/2019, 14:28

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

08/11/2018, 11:52

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2018/6302038629 - UNIAO FEDERAL (AGU)

21/08/2018, 09:02

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2018/6302007911 - UNIAO FEDERAL (AGU)

21/08/2018, 09:02

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2018/6302007911 - UNIAO FEDERAL (AGU)

20/08/2018, 09:37

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2018/6302038629 - UNIAO FEDERAL (AGU)

20/08/2018, 09:37

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 16/08/2018 DECISÃO JEF2018/6302038629

16/08/2018, 10:04

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2018/6302038629 - DELFINA MARIA DO NASCIMENTO

16/08/2018, 10:04

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 15/08/2018 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2018/6302000147

15/08/2018, 09:28

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CITAÇÃO Nº 2018/6302007911 - Nº 2018/6302007911 - UNIAO FEDERAL (AGU)

14/08/2018, 11:32

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2018/6302038629 - EXPEDIENTE Nº 2018/6302001204

14/08/2018, 10:09

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2018/6302038629

13/08/2018, 16:11

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2018/6302038629 - UNIAO FEDERAL (AGU)

13/08/2018, 16:11

Conclusão - PARA APRECIAÇÃO DE LIMINAR

13/08/2018, 11:34

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2018/6302000147 - EXP. 2018/6302001191

13/08/2018, 09:21

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

10/08/2018, 11:10

Despacho

•13/02/2026, 18:05

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•15/10/2024, 14:42

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 17:23

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 18:25

Despacho

•05/02/2024, 15:55

Despacho

•05/02/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 15:15

Despacho

•02/08/2023, 11:28

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 14:19

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 14:19

Despacho de Inspeção

•24/05/2023, 13:23

Despacho

•23/02/2023, 16:02

Despacho

•21/11/2022, 15:32

Todos os documentos(34)

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 14:14

Despacho

•13/02/2026, 18:05

Despacho

•13/02/2026, 18:05

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•15/10/2024, 14:42

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 17:23

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 18:25

Despacho

•05/02/2024, 15:55

Despacho

•05/02/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 15:15

Despacho

•02/08/2023, 11:28

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 14:19

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 14:19

Despacho de Inspeção

•24/05/2023, 13:23

Despacho

•23/02/2023, 16:02

Despacho

•21/11/2022, 15:32

Despacho

•06/09/2022, 14:22

Acórdão

•12/05/2022, 17:24

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 11:26

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 11:19

Interlocutória

•10/11/2021, 16:17

Ato Ordinatório

•01/02/2021, 13:50

Termo de audiência

•15/12/2020, 19:06

Termo de audiência

•17/11/2020, 19:13

Decisões Primeiro Grau

•13/08/2020, 17:29

Decisões Primeiro Grau

•21/07/2020, 18:08

Decisões Primeiro Grau

•21/07/2020, 15:54

Decisões Primeiro Grau

•31/03/2020, 15:55

Despacho

•05/03/2020, 17:15

Decisões Primeiro Grau

•03/03/2020, 16:31

Decisões Primeiro Grau

•25/09/2019, 16:41

Ato Ordinatório

•13/06/2019, 15:40

Decisões Primeiro Grau

•29/05/2019, 17:11

Decisões Primeiro Grau

•18/02/2019, 14:28

Decisões Primeiro Grau

•13/08/2018, 16:11