Procedimento Comum Cível 5015034-40.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015034-40.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2024, 11:57

Trânsito em julgado

15/04/2024, 15:18

Publicação

11/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GARANTIA DE SAUDE LTDA Advogado do(a) AUTOR: KARINA KRAUTHAMER FANELLI - SP169038 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015034-40.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. ID 306961576: Considerando o integral cumprimento da obrigação, mediante o pagamento da verba sucumbencial, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. SÃO PAULO, 1 de dezembro de 2023.

07/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/12/2023, 18:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/12/2023, 19:40

Conclusão (para julgamento)

30/11/2023, 15:23

Expedida/certificada

13/11/2023, 17:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GARANTIA DE SAUDE LTDA Advogado do(a) AUTOR: KARINA KRAUTHAMER FANELLI - SP169038 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS D E S P A C H O 1. Id 291044748/50 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015034-40.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte Executada/Autora para que efetue o pagamento voluntário do valor de R$7.048,13 para junho/23 (honorários), por meio da GRU (https://sapiens.agu.gov.br/honorarios), que deverá ser corrigido até a data do efetivo depósito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC). Ressalte-se que, não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, §1º, CPC). 2. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Comprovado o pagamento do débito, intime-se a ANS para manifestação no prazo 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, volte concluso para extinção do cumprimento de sentença. 4. Ofertada impugnação, dê-se nova vista à parte Exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Mantida a divergência entre as partes acerca dos valores da condenação quanto à atualização, remeta-se o presente feito à Contadoria Judicial para elaboração de parecer conclusivo de acordo com o julgado, nos termos do Provimento 1/2020, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, art. 433 ("Compete às partes a apresentação dos cálculos de liquidação, nos termos legais, incumbindo ao setor de contadoria assessorar os magistrados no que tange aosaspectos aritméticos"). 5. Em não sendo efetuado o pagamento ou oferecida Impugnação, providencie a ANS a juntada de memória de cálculos do valor atualizado da execução para a apreciação do outro pedido formulado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano (CPC, art. 921, III), com a remessa dos autos ao arquivo (sobrestados em Secretaria), no aguardo de eventual provocação da exequente. 6. Sem prejuízo e considerando a realização da transferência dos depósitos judiciais (id 288606665/66), intime-se a ANS para manifestar sobre o pedido formulado pela Autora de id 289755155, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Com a resposta, dê-se ciência à parte Autora, requerendo o que entende de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Após e nada sendo requerido, sobrestem-se os autos. Altere-se para Cumprimento de Sentença. Int. SÃO PAULO, 8 de setembro de 2023.

Mero expediente

08/09/2023, 15:51

Conclusão (para despacho)

20/06/2023, 16:38

Publicação

26/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GARANTIA DE SAUDE LTDA Advogado do(a) AUTOR: KARINA KRAUTHAMER FANELLI - SP169038 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS D E S P A C H O 1. Id 291044748/50 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015034-40.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte Executada/Autora para que efetue o pagamento voluntário do valor de R$7.048,13 para junho/23 (honorários), por meio da GRU (https://sapiens.agu.gov.br/honorarios), que deverá ser corrigido até a data do efetivo depósito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC). Ressalte-se que, não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, §1º, CPC). 2. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Comprovado o pagamento do débito, intime-se a ANS para manifestação no prazo 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, volte concluso para extinção do cumprimento de sentença. 4. Ofertada impugnação, dê-se nova vista à parte Exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Mantida a divergência entre as partes acerca dos valores da condenação quanto à atualização, remeta-se o presente feito à Contadoria Judicial para elaboração de parecer conclusivo de acordo com o julgado, nos termos do Provimento 1/2020, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, art. 433 ("Compete às partes a apresentação dos cálculos de liquidação, nos termos legais, incumbindo ao setor de contadoria assessorar os magistrados no que tange aosaspectos aritméticos"). 5. Em não sendo efetuado o pagamento ou oferecida Impugnação, providencie a ANS a juntada de memória de cálculos do valor atualizado da execução para a apreciação do outro pedido formulado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano (CPC, art. 921, III), com a remessa dos autos ao arquivo (sobrestados em Secretaria), no aguardo de eventual provocação da exequente. 6. Sem prejuízo e considerando a realização da transferência dos depósitos judiciais (id 288606665/66), intime-se a ANS para manifestar sobre o pedido formulado pela Autora de id 289755155, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Com a resposta, dê-se ciência à parte Autora, requerendo o que entende de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Após e nada sendo requerido, sobrestem-se os autos. Altere-se para Cumprimento de Sentença. Int. SÃO PAULO, 8 de setembro de 2023.

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GARANTIA DE SAUDE LTDA Advogado do(a) AUTOR: KARINA KRAUTHAMER FANELLI - SP169038 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015034-40.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação, em trâmite pelo procedimento comum, ajuizada por GARANTIA DE SAÚDE LTDA em face da ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, visando a obter provimento jurisdicional para “declarar a nulidade do auto de Infração nº 476552019 de 13/05/2019, oriundo do Processo Administrativo nº 33910.011546/2019-09, em razão da inexistência de infração”. Subsidiariamente, pugna pela conversão da sanção de multa para advertência ou pela redução do valor da penalidade aplicada. Relata a autora, em síntese, que teve contra si lavrado o auto de infração n. 476552019 de 13/05/2019, o qual veiculou penalidade multa no valor de R$ 53.800,00, sob o fundamento de que teria deixado de garantir à beneficiária T.F.S.A.N. a cobertura obrigatória para os procedimentos osteoplastia para prognatismo, micrognatismo ou laterognatismo, osteotomia tipo Lefort I e osteotomias segmentares da maxila ou malar, solicitados em dezembro de 2018. Afirma a autora que não houve a prática de qualquer infração, uma vez que seu auditor constatou divergência técnico-assistencial em relação ao procedimento, pelo que solicitou avaliação com um otorrinolaringologista, que, após a realização de exames, apesentou parecer pela desnecessidade da realização da cirurgia. Afirma a autora que, em razão da divergência assistencial constatada, o caso foi reavaliado por junta médica na qual foi designado como desempatador cirurgião dentista que também solicitou a realização de exames complementares. Ao final, “o médico desempatador entendeu que, no presente caso, não era pertinente a proposição cirúrgica, conforme anexo relatório”. A autora ainda menciona que beneficiária ingressou com a ação judicial de n. 1022249-71.2019.8.26.0224, em trâmite perante a 08ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, objetivando a realização do procedimento cirúrgico, sendo que o pleito antecipatório restou indeferido. Sob o argumento de que não houve negativa de cobertura, ajuíza a autora a presente demanda. Com a inicial vieram documentos. O pedido para realização de depósito judicial restou deferido pela decisão de ID 36863820. Citada, a ANS apresentou contestação sem arguir preliminares (ID 38517187). Quanto ao mérito, assevera que “[s]obre a junta médica documentada na fase recursal, pondera-se que não foi cumprido o ditame do §1º do art. 4º da RN 424/2017, posto que ultrapassados os prazos para garantia do atendimento (RN 259, art. 3º, inc. I) – veja a o pedido médico é de 12/12/2018 e o primeiro relatório de auditoria foi expedido em 11/02/2019 (após referido prazo); a negativa de cobertura efetivada em 25/03/2019, momento em que foi iniciado o procedimento de junta médica, com deliberação do desempatador em 02/05/2019. Além disso, da notificação ao usuário e médico assistente não constam os motivos da divergência técnicoassistencial, o que viola o art. 10, inc. II, da RN 424. Portanto, outrossim em sede de recurso, a operadora não demonstrou ter observado os ditames norma vos quanto ao pleito assistencial focado, sendo per nente (sic) a sanção aplicada pela negava (sic) de cobertura (RN 424, art. 24, parte final). Nada a reconsiderar." Destaca, assim, que “conforme se observa ao longo do processo administrativo, não restou demonstrado nos autos que a Junta Médica cumpriu todos os requisitos estabelecidos na RN n° 424/2017, uma vez que não foram observados os prazos legais, bem como não restou comprovado que o médico assistente e a beneficiária foram devidamente cientificados acerca do teor da divergência técnico assistencial levantada pela Operadora”. A ANS informou não ter provas a produzir (ID 44472609). Foi apresentada réplica, oportunidade em que a autora pugnou pela produção de i) prova técnica simplificada (oitiva de especialista cirurgião buco-maxilo facial); ii) prova oral (oitiva de testemunhas para comprovar a efetiva intimação da beneficiária e seu assistente técnico quanto as conclusões da junta médica); iii) prova documental suplementar (ID 45141592). O despacho de ID 57215646 determinou que a autora providenciasse a juntada de certidão de inteiro teor referente ao processo 1022249-71.2019.8.26.0224, cuja providência restou cumprida por meio da petição de ID 74231949, a qual veio acompanhada do laudo pericial em odontologia legal produzidos nos aludidos autos (ID 74232715). A decisão de ID 244013247 indeferiu os pedidos para produção de prova técnica simplificada, bem como de oitiva de testemunhas e deferiu os pleitos para a utilização da prova emprestada e documental suplementar. Por meio da petição de ID 247099890 a autora procedeu à juntada de documentos, assim como requereu a suspensão da presente demanda até a decisão definitiva do processo n. 1022249-71.2019.8.26.0224. Manifestação da ANS contrária ao pleito para sobrestamento do feito (ID 262003485). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que se trata de matéria de direito e de fato, este, porém, já comprovado pelos documentos juntados aos autos No mais, verifico que foram preenchidas as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Estão igualmente satisfeitos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Com o ajuizamento da presente demanda objetiva a autora, em síntese, a declaração de nulidade da penalidade que lhe foi imposta no âmbito do PA n. 33910.011546/2019-09. Pois bem. Consoante firme jurisprudência do C. STJ, o controle judicial do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo. (MS 24126/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe 17/12/2019; AgInt no MS 25060/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2019, DJe 16/09/2019). Forte nessa premissa, verifico que a autora foi devidamente intimada acerca da lavratura do auto de infração e do correspondente prazo para apresentação de defesa (ID 38517188 – pág. 21), tendo a apresentado forma intempestiva (ID 3851718 – pág. 23 e 28 e 38517193 – pág. 17), sendo despiciendo ressaltar que o ônus dessa omissão deve ser por ela suportado. Notificada acerca do julgamento, a autora apresentou recurso (ID 38517191 – pág. 04), cujas alegações foram apreciadas em sede recursal (ID 38517193 – pág. 21). Dessume-se, pois, que à autora foi assegurada a observância do contraditório e ampla defesa. Prossigo. Conforme consta do auto de infração (ID 38517188 – pág. 19), a operadora foi punida com a aplicação de pena pecuniária por “[d]eixar de garantir à beneficiária de plano regulamentado, T. F. S.A.N., cobertura obrigatória para os procedimentos Osteoplastia para prognatismo, micrognatismo ou laterognatismo, Osteotomia tipo Lefort I e Osteotomias segmentares da maxila ou malar, solicitados em dezembro de 2018, conforme definido no âmbito do rito preliminar NIP: NOTIFICAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO PRELIMINAR Nº 24796/2019”. Pois bem. Conforme documento de ID 36687939, em 25/02/2019 foi aberta a NIP n. 4205946 sob a alegação de que autora teria negado cobertura para os procedimentos adrede citados. Segundo alegação da autora, não houve negativa de cobertura, uma vez que seu auditor constatou divergência técnico-assistencial em relação ao procedimento, pelo que solicitou avaliação com um otorrinolaringologista, que, após a realização de exames, apesentou parecer pela desnecessidade da realização da cirurgia. Aduz, ainda, que, em razão da divergência assistencial constatada, o caso foi reavaliado por junta médica na qual foi designado como desempatador cirurgião dentista que também solicitou a realização de exames complementares. Ao final, “o médico (sic) desempatador entendeu que, no presente caso, não era pertinente a proposição cirúrgica, conforme anexo relatório”. E, deveras, os documentos de ID 36688119 – pág. 02; 36688117; 36688112; 36688111 e 36688106 comprovam, do ponto de vista documental, as alegações da autora, tendo, ao final, o profissional desempatador Dr. Igor Thiago Bragatto Mendonça – CROSP 88352/SP, concluído, em 02/05/2019, “que não é pertinente a proposição cirúrgica em sua totalidade”. Ao analisar a matéria em sede recursal, decidiu a ANS que (ID 38517193 – pág. 17): “Sobre a junta médica documentada na fase recursal, pondera-se que não foi cumprido o ditame do §1º do art. 4º da RN 424/2017, posto que ultrapassados os prazos para garantia do atendimento (RN 259, art. 3º, inc. I) – veja a o pedido médico é de 12/12/2018 e o primeiro relatório de auditoria foi expedido em 11/02/2019 (após referido prazo); a negativa de cobertura efetivada em 25/03/2019, momento em que foi iniciado o procedimento de junta médica, com deliberação do desempatador em 02/05/2019. Além disso, da notificação ao usuário e médico assistente não constam os motivos da divergência técnicoassistencial, o que viola o art. 10, inc. II, da RN 424. Portanto, outrossim em sede de recurso, a operadora não demonstrou ter observado os ditames normativos quanto ao pleito assistencial focado, sendo pertinente a sanção aplicada pela negativa de cobertura (RN 424, art. 24, parte final). Nada a reconsiderar”. Com efeito, embora a autora sustente que houve um “excesso de formalismo” por parte da ANS, de fato deixou de observar os prazos e procedimentos previstos em ato normativo para a instalação da junta médica. Isso porque, nos termos da Resolução Normativa n. 259/2011, o prazo máximo para atendimento ao beneficiário é de até 07 (sete) dias úteis para cirurgia geral e de até 21 (vinte e um) dias úteis para procedimentos de alta complexidade (art. 3º, I e XI). Por seu turno, a Resolução Normativa n. 424/2017, que dispõe sobre critérios para a realização de junta médica ou odontológica formada para dirimir divergência técnico-assistencial sobre procedimento ou evento em saúde a ser coberto pelas operadoras de planos de assistência à saúde, estabelece que: “Art. 4º (...) § 1º Se houver junta médica ou odontológica, o prazo para a realização do procedimento, ou para a apresentação do parecer técnico conclusivo do desempatador que indica a não realização do procedimento, não poderá ultrapassar os prazos de garantia de atendimento. § 2º Os prazos da garantia de atendimento serão suspensos por 3 (três) dias úteis quando o desempatador solicitar exames complementares, bem como na ausência comunicada do beneficiário à junta presencial, nas formas previstas, respectivamente, no § 3º do art. 15 e no parágrafo único do art. 16.” Ora, no caso concreto, o pedido médico é de 12/12/2018, ao passo que a deliberação do profissional desempatador remonta à data de 02/05/2019, quando há muito escoado o maior prazo previsto na norma regulamentar (21 dias úteis). E, penso, a inobservância das normas procedimentais que regulamentam a matéria, sobretudo no tocante aos prazos estabelecidos para a realização da junta médica, corresponde à negativa de cobertura, uma vez que o beneficiário se vê impedido de realizar procedimento prescrito por seu médico assistente em razão de conduta/proceder conduzido unilateralmente pela operadora de plano de saúde. Dessarte, de nada adiantaria a positivação de direitos (fundamentais) se, ao mesmo tempo, não fossem asseguradas as garantias fundamentais, verdadeiros mecanismos de tutelas desses direitos. Nesse sentido, o devido processo legal é considerado pela doutrina majoritária como “princípio-síntese”, em verdade, causa de todos os demais. Assim, a previsão de um procedimento a ser observado, com fases e prazos, tem a indiscutível a função de garantia dos direitos (aqui, de realização de procedimento médico/odontológico prescrito por profissional habilitado), de modo que não se trata de mera formalidade burocrática, mas de efetivação do próprio direito. Tal cenário já seria suficiente para a improcedência da pretensão autoral. Contudo, válido anotar que após a negativa de cobertura pela autora, a então beneficiária propôs ação judicial, cujo processo recebeu o n. 1022249-71.2019.8.26.0224 e foi distribuído para a 08ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, objetivando a realização do procedimento cirúrgico aqui discutido. No âmbito daquela ação foi determinada a produção de prova pericial, cujo laudo, que ingressou nesta ação na condição de prova emprestada, foi subscrito pelo Dr. Luiz Carlos de Moraes – CRO n. 28.926, que concluiu (ID 74232715): “O mérito que está em pauta é a indicação de procedimento cirúrgico. A perícia em Odontologia Legal reveste-se de algumas características próprias que vão além da mera constatação anatômica da lesão, adentrando-se aos caminhos funcionais levando em conta também as funções mastigatória, estética e fonética. De forma preliminar a perícia foi realizada aproximadamente três anos após os fatos narrados na inicial. Instrui autos de ação de Obrigação de fazer alegando necessidade de procedimento cirúrgico. Em analise as copias dos autos foi obervado (sic) que a requerente apresentava deformidade dento facial nos exames realizados na ocasião dos fatos. Apresentava projeção mandibular em relação a maxila onde existia a indicação de procedimento cirúrgico sendo considerado como eletivo. Houve por parte do profissional uma solicitação com diagnostico e relação de materiais que seriam utilizados no procedimento. A junta medica da operadora negou o procedimento questionando o diagnostico de obstrução respiratória, por não apresentar laudo de Medico otorrinolaringologista indicando o procedimento. A cirurgia foi realizada e os exames apresentaram quadro de melhora em relação ao quadro inicial. Então, do visto e exposto, podemos aduzir que: O procedimento cirúrgico tinha indicação para corrigir a deformidade dento facial apresentada que consistia na projeção mandibular em relação a maxila. A ação movida pela beneficiária em desfavor da ora autora foi julgada procedente em 02/06/2021, sendo que os autos foram remetidos ao E. TJSP para julgamento do recurso de apelação. Nesse passo, conquanto não tenha havido o trânsito em julgado da sentença, elementos probatórios constantes dos autos demonstram que, além da inobservância do procedimento previsto em norma para a instalação da junta médica, a própria decisão administrativa pela negativa de cobertura foi afastada pelo Poder Judiciário. No ponto, desacolho o pleito da autora para suspensão da presente demanda até o julgamento em definitivo da ação que tramita perante a Justiça Estadual, tendo em vista que a infração, no âmbito administrativo, restou caracterizada em razão da inobservância dos ritos e prazos previstos, tal como restou decidido pela ANS. Em suma, resta configurada a infração à legislação, uma vez que não assegurada cobertura pela autora à sua beneficiária dentro do prazo previsto para tanto. Da sanção aplicada: Dessarte, tratando-se de infração à legislação que regula o setor e sujeita à penalidade, a Administração tem o dever de subsumir o fato ao tipo legal e aplicar a sanção prevista. No caso concreto, a Lei n 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece que: “ Art. 25. As infrações dos dispositivos desta Lei e de seus regulamentos, bem como aos dispositivos dos contratos firmados, a qualquer tempo, entre operadoras e usuários de planos privados de assistência à saúde, sujeitam a operadora dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, seus administradores, membros de conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação vigente: I - advertência; II - multa pecuniária; III - suspensão do exercício do cargo; IV - inabilitação temporária para exercício de cargos em operadoras de planos de assistência à saúde; V - inabilitação permanente para exercício de cargos de direção ou em conselhos das operadoras a que se refere esta Lei, bem como em entidades de previdência privada, sociedades seguradoras, corretoras de seguros e instituições financeiras. VI - cancelamento da autorização de funcionamento e alienação da carteira da operadora. (...) Art. 27. A multa de que trata o art. 25 será fixada e aplicada pela ANS no âmbito de suas atribuições, com valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e não superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) de acordo com o porte econômico da operadora ou prestadora de serviço e a gravidade da infração, ressalvado o disposto no § 6o do art. 19. Por seu turno, a Resolução Normativa ANS n. 124/2006 prevê que: “Seção II Da Cobertura Benefícios de Acesso ou Cobertura Art. 77. Deixar de garantir ao beneficiário acesso ou cobertura previstos em lei: (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016) Sanção – multa de R$ 80.000,00.” A infração cometida pela autora está sujeita à penalidade de multa, motivo pelo qual não pode ser substituída por advertência, ao passo que o valor estipulado se encontra dentro dos limites legais, pelo que também resta desacolhido o pedido de redução do valor da multa. Ademais, a penalidade foi fixada mais próxima ao mínimo legal (R$ 5.000,00) do que em relação ao máximo (R$ 1.000.000,00), o que afasta eventual violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Para a dosimetria da sanção foram utilizados os parâmetros como o fator multiplicador, agravantes e atenuantes, tudo nos termos da lei. Consequentemente, a multa foi fixada segundo os parâmetros legais e no âmbito de discricionariedade conferida à Administração, inexistindo abusividade a ser corrigida pela via judicial. Com tais considerações, o não acolhimento da pretensão autoral é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na fase cognitiva do procedimento, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo sobre o valor atualizado da causa e nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, § 3º c/c § 4º, III, do Código de Processo Civil. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. P.I. 6102 SÃO PAULO, 10 de janeiro de 2023.

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: GARANTIA DE SAUDE LTDA Advogado do(a) AUTOR: KARINA KRAUTHAMER FANELLI - SP169038 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015034-40.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação, em trâmite pelo procedimento comum, ajuizada por GARANTIA DE SAÚDE LTDA em face da ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, visando a obter provimento jurisdicional para “declarar a nulidade do auto de Infração nº 476552019 de 13/05/2019, oriundo do Processo Administrativo nº 33910.011546/2019-09, em razão da inexistência de infração;”. Subsidiariamente, pugna pela conversão da sanção de multa para advertência ou pela redução do valor da penalidade aplicada. Relata a autora, em síntese, que teve contra si lavrado o auto de infração n. 476552019 de 13/05/2019, o qual veiculou penalidade multa no valor de R$ 53.800,00, sob o fundamento de que teria deixado de garantir à beneficiária T.F.S.A.N. a cobertura obrigatória para os procedimentos osteoplastia para prognatismo, micrognatismo ou laterognatismo, osteotomia tipo Lefort I e osteotomias segmentares da maxila ou malar, solicitados em dezembro de 2018. Afirma a autora que não houve a prática de qualquer infração, uma vez que seu auditor constatou divergência técnico-assistencial em relação ao procedimento, pelo que solicitou avaliação com um otorrinolaringologista, que, após a realização de exames, apesentou parecer pela desnecessidade da realização da cirurgia. Afirma a autora que, em razão da divergência assistencial constatada, o caso foi reavaliado por junta médica na qual foi designado como desempatador cirurgião dentista que também solicitou a realização de exames complementares. Ao final, “o médico desempatador entendeu que, no presente caso, não era pertinente a proposição cirúrgica, conforme anexo relatório”. A autora ainda menciona que beneficiária ingressou com a ação judicial de n. 1022249-71.2019.8.26.0224, em trâmite perante a 08ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, objetivando a realização do procedimento cirúrgico, sendo que o pleito antecipatório restou indeferido. Sob o argumento de que não houve negativa de cobertura, ajuíza a autora a presente demanda. Com a inicial vieram documentos. O pedido para realização de depósito judicial restou deferido pela decisão de ID 36863820. Citada, a ANS apresentou contestação sem arguir preliminares (ID 38517187). A ANS informou não ter provas a produzir (ID 44472609). Foi apresentada réplica, oportunidade em que a autora pugnou pela produção de i) prova técnica simplificada (oitiva de especialista cirurgião buco-maxilo facial); ii) prova oral (oitiva de testemunhas para comprovar a efetiva intimação da beneficiária e seu assistente técnico quanto as conclusões da junta médica); iii) prova documental suplementar (ID 45141592). O despacho de ID 57215646 determinou que a autora providenciasse a juntada de certidão de inteiro teor referente ao processo 1022249-71.2019.8.26.0224, cuja providência restou cumprida por meio da petição de ID 74231949, a qual veio acompanhada do laudo pericial em odontologia legal produzidos nos aludidos autos (ID 74232715). Vieram os autos conclusos. É o relatório, DECIDO. Indefiro, inicialmente, o pedido da autora para a produção de prova técnica simplificada. O processo encontra-se instruído com relatórios elaborados pelo auditor da autora (ID 36688119); por médico otorrinolaringologista (ID 36688112) e por cirurgião buco-maxilo (ID 36688101), confeccionados em sede administrativa, bem como laudo pericial produzido no âmbito do processo 1022249-71.2019.8.26.0224, ajuizado pela beneficiária do plano de saúde em razão da “negativa de cobertura” apresentada pela autora, a qual resultou na aplicação de penalidade pela ANS, ora combatida. Nesse cenário, tenho por despicienda a oitiva de mais uma especialista, uma vez que a ação se encontra suficientemente instruída do ponto de vista técnico. No tocante ao laudo pericial elaborado nos autos da ação cível em trâmite perante a Justiça Estadual, o art. 372 do Código de Processo Civil autoriza a utilização da chamada prova emprestada, desde que observado o contraditório, o que já foi assegurado (ID 160697836). Também indefiro a produção prova oral pleiteada. A autora tenciona a oitiva de testemunhas para comprovar a efetiva intimação da beneficiária e seu assistente técnico quanto as conclusões da junta médica. Ocorre que, para tanto, basta a autora apresentar o respectivo documento comprobatório e envio/recebimento das conclusões da junta médica, pelo que reputo desnecessária a oitiva de testemunhas. Defiro, por fim, a prova documental suplementar, desde que consistente em documento novo. Após a intimação das partes, venham os autos conclusos para sentença. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. 6102 SãO PAULO, 24 de fevereiro de 2022.

07/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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