Apelação Cível 0009758-54.2003.4.03.6183 - TRF3

Apelação Cível 0009758-54.2003.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARINA PARPINELLI BARBOSA, JOSE HENRIQUE BARBOSA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE LUCIANO SILVA - SP69025 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 27 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009758-54.2003.4.03.6183

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARINA PARPINELLI BARBOSA, JOSE HENRIQUE BARBOSA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063, ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536, JOSE LUCIANO SILVA - SP69025 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id. 404677577 - Considerando que o patrono não é beneficiário da justiça gratuita, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009758-54.2003.4.03.6183 defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove o recolhimento das custas para expedição da certidão requerida. Com o recolhimento, expeça-se a certidão de advogado constituído - procuração id. 107289076 pág.229. Oportunamente, nada mais sendo requerido, ter-se-á como satisfeita a execução, sendo que os autos serão encaminhados para extinção da execução. Int.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARINA PARPINELLI BARBOSA, JOSE HENRIQUE BARBOSA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063, ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536, JOSE LUCIANO SILVA - SP69025 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id. 404677577 - Considerando que o patrono não é beneficiário da justiça gratuita, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009758-54.2003.4.03.6183 defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove o recolhimento das custas para expedição da certidão requerida. Com o recolhimento, expeça-se a certidão de advogado constituído - procuração id. 107289076 pág.229. Oportunamente, nada mais sendo requerido, ter-se-á como satisfeita a execução, sendo que os autos serão encaminhados para extinção da execução. Int.

29/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/10/2024, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARINA PARPINELLI BARBOSA, JOSE HENRIQUE BARBOSA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063, ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536, JOSE LUCIANO SILVA - SP69025 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JOSE HENRIQUE BARBOSA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE LUCIANO SILVA - SP69025 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da portaria nº 42/2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar as partes da transmissão do(s) requisitório(s), para que acompanhem o processamento dos expedientes junto ao sistema de consulta aos requisitórios no sítio do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como da remessa dos autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento. SãO PAULO, 12 de dezembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009758-54.2003.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARINA PARPINELLI BARBOSA, JOSE HENRIQUE BARBOSA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063, ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536, JOSE LUCIANO SILVA - SP69025 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JOSE HENRIQUE BARBOSA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE LUCIANO SILVA - SP69025 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria no. 42 /2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXVIII - Intimar as partes da expedição do(s) requisitório(s) provisório(s), para conferência do seu inteiro teor, inclusive quanto a eventual divergência em face do cadastro do CPF no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, no prazo de 15 (quinze) dias; sendo que, inexistindo discordância, os autos serão encaminhados para transmissão do(s) requisitório(s) definitivo(s). São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009758-54.2003.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARINA PARPINELLI BARBOSA, JOSE HENRIQUE BARBOSA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063, ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536, JOSE LUCIANO SILVA - SP69025 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JOSE HENRIQUE BARBOSA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE LUCIANO SILVA - SP69025 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063 D E S P A C H O Diante do trânsito em julgado do decidido no agravo de instrumento, cumpra-se a decisão id. 271501977, expedindo-se os ofícios. Int. SãO PAULO, 29 de junho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009758-54.2003.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARINA PARPINELLI BARBOSA, JOSE HENRIQUE BARBOSA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063, ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536, JOSE LUCIANO SILVA - SP69025 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JOSE HENRIQUE BARBOSA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE LUCIANO SILVA - SP69025 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009758-54.2003.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em Inspeção. Id. 284479281 - Ciência às partes. Após, nada mais sendo requerido, aguarde-se no arquivo sobrestado o trânsito em julgado do agravo de instrumento, devendo a parte exequente apresentar a certidão. Intimem-se. Cumpra-se.

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARINA PARPINELLI BARBOSA, JOSE HENRIQUE BARBOSA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063, ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536, JOSE LUCIANO SILVA - SP69025 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JOSE HENRIQUE BARBOSA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE LUCIANO SILVA - SP69025 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063 D E C I S Ã O Os presentes embargos apresentam caráter infringente, pretendendo o embargante a reforma da decisão recorrida, inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser declarada por este Juízo. Deveras, a decisão embargada foi bastante clara em sua fundamentação e ressalto que o conteúdo dos embargos não se coaduna com as hipóteses previstas em lei para sua oposição, de forma que as argumentações desenvolvidas têm como único objetivo provocar a reanálise da decisão. Dispositivo. Posto isso, REJEITO os presentes embargos de declaração. Decorrido o prazo para eventuais recursos, expeçam-se os ofícios de pagamento complementares. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009758-54.2003.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARINA PARPINELLI BARBOSA, JOSE HENRIQUE BARBOSA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063, ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536, JOSE LUCIANO SILVA - SP69025 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JOSE HENRIQUE BARBOSA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE LUCIANO SILVA - SP69025 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063 D E C I S Ã O A parte exequente apresentou cálculos do saldo remanescente referentes aos juros de mora em continuação, entre a data da conta homologada (08/2012) e a data da inscrição dos ofícios requisitórios (06/2014-RPV e 07/2014-Precatório), sendo que a Autarquia Previdenciária apresentou impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, requerendo a remessa dos autos à contadoria. Diante da divergência de cálculos apresentados, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial. O executado concorda com os valores apresentados, enquanto o exequente discorda. Decido. A contadoria do juízo informou no documento Id. 259641726: " Em atenção ao r. despacho (ID: 256730007), apresentamos os cálculos de saldo remanescente, referentes aos juros de mora em continuação, entre a data da conta homologada (08/2012) e a data da inscrição dos ofícios requisitórios (06/2014-RPV e 07/2014-Precatório). Os cálculos foram posicionados para a data da transmissão dos ofícios requisitórios (06/2014 e 07/2014), corrigidos pelo TR, conforme critério adotado pelo TRF3 na inscrição dos valores na proposta orçamentária (ID: 244549521, págs. 223 e 226), bem como em obediência aos parâmetros do julgado (ID: 244549521, págs. 291/293). Os juros de mora foram aplicados nos termos da Lei nº 11.960/2009, observado o disposto na MP 567/2012 (juros variáveis de poupança)." Conforme se verifica dos cálculos elaborados pela Contadoria deste Juízo, foram observados os termos do julgado. Posto isso, acolho os cálculos da contadoria Id. 259641748. Decorrido o prazo para eventuais recursos, expeçam-se os ofícios de pagamento complementares. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009758-54.2003.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

03/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARINA PARPINELLI BARBOSA, JOSE HENRIQUE BARBOSA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063, ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536, JOSE LUCIANO SILVA - SP69025 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JOSE HENRIQUE BARBOSA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE LUCIANO SILVA - SP69025 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da portaria nº 42/2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXVI - Intimar as partes para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela contadoria do juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. SãO PAULO, 25 de outubro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009758-54.2003.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARINA PARPINELLI BARBOSA, JOSE HENRIQUE BARBOSA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063, ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536, JOSE LUCIANO SILVA - SP69025 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JOSE HENRIQUE BARBOSA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE LUCIANO SILVA - SP69025 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063 D E S P A C H O Id. 260029489: à Contadoria para esclarecimentos. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009758-54.2003.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARINA PARPINELLI BARBOSA, JOSE HENRIQUE BARBOSA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536, JOSE LUCIANO SILVA - SP69025, EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JOSE HENRIQUE BARBOSA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE LUCIANO SILVA - SP69025 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da portaria nº 42/2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXVI - Intimar as partes para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela contadoria do juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. SãO PAULO, 15 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009758-54.2003.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARINA PARPINELLI BARBOSA, JOSE HENRIQUE BARBOSA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536, JOSE LUCIANO SILVA - SP69025, EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifeste-se a parte exequente acerca da petição do INSS - Id.248303832 no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009758-54.2003.4.03.6183

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARINA PARPINELLI BARBOSA, JOSE HENRIQUE BARBOSA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536, JOSE LUCIANO SILVA - SP69025, EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Altere-se a classe para cumprimento de sentença. Ciência às partes do retorno dos autos do e. TRF da 3ª Região. Requeiram o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Silente, arquivem-se os autos. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009758-54.2003.4.03.6183

07/03/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARINA PARPINELLI BARBOSA, JOSE HENRIQUE BARBOSA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063, ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536, JOSE LUCIANO SILVA - SP69025 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JOSE HENRIQUE BARBOSA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE LUCIANO SILVA - SP69025 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063 D E C I S Ã O A parte exequente apresentou cálculos do saldo remanescente referentes aos juros de mora em continuação, entre a data da conta homologada (08/2012) e a data da inscrição dos ofícios requisitórios (06/2014-RPV e 07/2014-Precatório), sendo que a Autarquia Previdenciária apresentou impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, requerendo a remessa dos autos à contadoria. Diante da divergência de cálculos apresentados, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial. O executado concorda com os valores apresentados, enquanto o exequente discorda. Decido. A contadoria do juízo informou no documento Id. 259641726: " Em atenção ao r. despacho (ID: 256730007), apresentamos os cálculos de saldo remanescente, referentes aos juros de mora em continuação, entre a data da conta homologada (08/2012) e a data da inscrição dos ofícios requisitórios (06/2014-RPV e 07/2014-Precatório). Os cálculos foram posicionados para a data da transmissão dos ofícios requisitórios (06/2014 e 07/2014), corrigidos pelo TR, conforme critério adotado pelo TRF3 na inscrição dos valores na proposta orçamentária (ID: 244549521, págs. 223 e 226), bem como em obediência aos parâmetros do julgado (ID: 244549521, págs. 291/293). Os juros de mora foram aplicados nos termos da Lei nº 11.960/2009, observado o disposto na MP 567/2012 (juros variáveis de poupança)." Conforme se verifica dos cálculos elaborados pela Contadoria deste Juízo, foram observados os termos do julgado. Posto isso, acolho os cálculos da contadoria Id. 259641748. Decorrido o prazo para eventuais recursos, expeçam-se os ofícios de pagamento complementares. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009758-54.2003.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

03/01/2023, 00:00

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARINA PARPINELLI BARBOSA Advogados do(a) APELANTE: EDELI DOS SANTOS SILVA - SP36063-A, ELEN SANTOS SILVA DE OLIVEIRA - SP197536-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009758-54.2003.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Determinou-se o sobrestamento do feito até decisão definitiva no RE nº 1.169.289/SC. Decido. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.169.289/SC, decidido sob a sistemática de repercussão geral da matéria ( tema 1037), assentou o entendimento de que "o enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça'". O precedente supracitado restou assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1037. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) E O EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em 10/11/2009, a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no sentido de que, "durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos" atingiu o mais elevado grau de consolidação, consubstanciando o Enunciado 17 da Súmula Vinculante desta CORTE. 2. Pouco após, em 9/12/2009, foi promulgada a Emenda Constitucional 62, que promoveu ampla reformulação no art. 100 da Constituição, o qual versa sobre o regime de precatórios. 3. Não obstante a norma à qual se refere a SV 17 tenha sido deslocada do parágrafo 1º para o parágrafo 5º do art. 100, tal modificação não altera o sentido do enunciado sumular - que, aliás, não foi afetado por qualquer disposição da Emenda 62. 4. O período previsto no art. 100, parágrafo 5º, da Constituição (precatórios apresentados até 1º de julho, devendo ser pagos até o final do exercício seguinte) costuma ser chamado de "período de graça constitucional". 5. Nesse interregno, não cabe a imposição de juros de mora, pois o ente público não está inadimplente. 6. Caso não haja o pagamento integral dentro deste prazo, os juros de mora passam a correr apenas a partir do término do "período de graça". 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça'". (STF, RE 1169289, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30-06-2020, PUBLIC 01-07-2020) No caso concreto, tem-se que o acórdão impugnado pelo recurso extraordinário não destoa do entendimento sufragado pela Corte Suprema no leading case em referência. Ante o exposto, com fundamento no art. 1030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int.

13/09/2021, 00:00

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