Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009533-38.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009533-38.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JAQUELINE BARRETO FRANCISCO Advogados do(a) AUTOR: LUIS CARLOS DIAS DA SILVA - SP165372, ZITA RODRIGUES RODRIGUES - SP84419 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009533-38.2021.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Rejeito a preliminar de incompetência em razão do domicílio da parte autora, tendo em vista que há comprovação nos autos de que seu domicílio está na competência territorial do Juizado Especial Federal de São Paulo. Afasto a preliminar de incompetência por incapacidade decorrente de acidente do trabalho, pois não há nos autos qualquer prova de que a parte autora estaria incapacitada em decorrência de acidente sofrido conforme definição dos artigos 19, 20 e 21 da Lei 8.213/1991. A preliminar de incompetência em razão do valor de alçada também não merece acolhida, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas e de doze vincendas ultrapassa o valor de alçada deste juizado. No que tange à preliminar de carência da ação, por falta de interesse processual, acolho em parte, pois não há nos autos documento comprobatório de requerimento administrativo formalizado pela parte autora perante o INSS após a cessação do último benefício de NB 31/708.178.473-0, em 30/12/2020, ou de requerimento para sua prorrogação. Observo que, na petição inicial, a autora faz referência a pedido administrativo de prorrogação efetuado em 20/12/2020, não obstante, como já dito, não há prova nos autos de sua ocorrência. Rejeito-a no que tange ao pleiteado período anterior, tendo em vista a comprovação de requerimento administrativo em 13.09.20 (NB 31/707.828.768-2), data localizada no interstício dos dois benefícios por incapacidade temporária recebidos pela autora (NB 31/706.959.218-4 e NB 31/708.178.473-0). Afasto a preliminar de prescrição no que concerne às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, vez que não há créditos anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Deste modo, constato que estão presentes as condições da ação, nada se podendo contrapor quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Da mesma maneira, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, deverá haver incapacidade total para qualquer atividade que garante a subsistência do requerente. In verbis: Art. 42 A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por outro lado, a concessão do auxílio por incapacidade temporária requer a incapacidade para o exercício da atividade habitual do autor e não para qualquer atividade. É clara a regra do art. 59 da Lei nº 8.213/91: Art. 59 O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Atividade habitual é a atividade para a qual o interessado está qualificado, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de que não está incapacitado para exercer atividades mentais não é obstáculo à concessão do auxílio por incapacidade temporária, na medida em que este tipo de atividade não lhe é habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso o artigo 59 diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. Conforme acima explanado, a diferença entre os requisitos exigidos para o auxílio por incapacidade temporária e para a aposentadoria por incapacidade permanente consiste no fato de que, para a concessão do primeiro, a incapacidade comprovada deve ser para o exercício da atividade habitual do autor - aquela para a qual ele já está capacitado - e não para atividades em geral. Ou seja, enquanto o autor não puder exercer sua atividade habitual e não puder ser reabilitado para o exercício de outra atividade, será concedido o auxílio por incapacidade temporária. Outrossim, a carência mínima para a concessão do benefício, nos termos do artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, é de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvados os casos de dispensa. Pois bem. Após várias alterações relativamente ao cumprimento da carência, sobreveio a Portaria nº 450 do INSS, editada em virtude da Emenda Constitucional nº 103/2019, que assim estabeleceu: Art. 5º Fica mantida a carência disciplinada pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, mantendo-se, assim, a exigência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais para as aposentadorias programáveis e de 12 (doze) contribuições para a aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, antiga aposentadoria por invalidez previdenciária, classificada como não-programável. (destaquei) Desta forma, a carência de 6 meses anteriormente exigida pela recente alteração da MP nº 871/2019, com a edição de Emenda Constitucional n. 103 de 2019, passou a ser de 12 meses. O mesmo se exige para o segurado especial, ou seja, 12 meses de contribuição em atividade rurícola ou pesqueira em regime de economia familiar. Ademais, o benefício por incapacidade, até então nomeado de auxílio-doença, passou a ser chamado de auxílio por incapacidade temporária. Relativamente ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, ou seja, a antiga aposentadoria por invalidez, conforme referidas alterações, passou-se a exigir, após a sua concessão, avaliações administrativas periódicas para a análise da necessidade da sua manutenção ou não. Para o contribuinte facultativo, no entanto, a manutenção da qualidade de segurado será de até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, sem possibilidade de extensão (art. 15, inciso VI, da Lei nº 8.213/1991). Destaca-se, ainda, que o art. 42, § 2º, e o art. 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91, preveem, ainda, a não concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, respectivamente, àquele que se filiar à Previdência Social já portador da doença ou lesão, excetuando-se a hipótese da incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por outro lado, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Com efeito, consoante disposição constante do art. 86 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, o auxílio-acidente é devido ao segurado, vítima de acidente de qualquer natureza, cujas lesões impliquem redução de sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. E, segundo dispõe o § 2º do art. 86 da Lei de Benefícios, o auxílio-acidente “será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria”. Já o § 3º do mesmo dispositivo consigna que o “recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria (...), não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente”. Por fim, no âmbito da Seguridade Social, os feitos que versam sobre benefícios previdenciários devem se orientar pelo princípio da fungibilidade, de modo que deve ser analisado e concedido ao segurado o benefício mais adequado e vantajoso a que tem direito. É o que se observa do seguinte aresto: PREVIDENCIÁRIO. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. 1. Em sede de Direito Social, impera a fungibilidade dos benefícios, cumprindo que se outorgue a modalidade apropriada à condição do segurado. 2. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). (...) (TRF4, APELREEX 0020574-51.2012.404.9999, Quinta Turma, Relator Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 16/03/2015) No caso dos autos, a parte autora requer o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária. Ante o acolhimento da preliminar de carência da ação, por falta de interesse processual, referente ao período posterior a 30/12/2020, resta, assim, analisar o pedido subsidiário, qual seja a concessão de auxílio doença desde a cessação do NB 31/706.959.218-4. Ante os anexos 33, 34, 35 e 38, verifico que a parte autora recebeu auxílio por incapacidade temporária de 28/07/20 a 12/08/2020, referente ao NB 31/706.959.218-4, e de 06/10/20 a 30/12/20, referente ao NB 31/708.178.473-0. O laudo pericial, feito por perito médico na especialidade ortopedia (anexo 25), atesta que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa atual, porém, esteve incapaz no período de 12 meses a partir de 07/07/20 (quesito 17 do juízo). Ainda sobre o laudo pericial - elaborado por médico de confiança deste Juízo - verifico que se trata de trabalho lógico e coerente, que demonstra que as condições da parte autora foram adequadamente avaliadas. Verifico, ainda, que o perito judicial respondeu aos quesitos formulados pelas partes na época oportuna, não se fazendo necessária, portanto, a submissão da parte autora à nova perícia, seja na mesma especialidade, seja em outra, nem tampouco qualquer esclarecimento adicional, por parte do perito judicial. Destarte, verifico que não houve comprovação da incapacidade total para o trabalho desenvolvido pela requerente, não havendo, deste modo, preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e, tampouco, para a concessão do auxílio-doença, para o qual, conforme já salientado, é imprescindível a comprovação da incapacidade para o desempenho da função habitual daquele que o requer. A consulta ao sistema DATAPREV e CNIS indica que a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário NB 31/706.959.218-4, com DIB em 28/07/2020 e DCB em 12/08/2020, não havendo notícia de pedido de prorrogação. Após, fez novo pedido administrativo (NB 707.828.768-2) com DER em 13/09/2020, o qual foi indeferido. Após, recebeu novo auxílio-doença, de 06/10/2020 a 30/12/2020, com NB 31/708.178.473. Cotejando-se tais dados com o período de incapacidade fixado pelo perito de confiança do juízo (07/07/2020 a 07/07/2021), conclui-se pelo indevido indeferimento administrativo do auxílio-doença em 13/09/20. Ressalto, outrossim, que a consulta ao CNIS anexado aos autos, indica que está presente a qualidade de segurada da parte autora na DER (13/09/20), haja vista que a autora recebeu benefício previdenciário até 12/08/2020. Comprovadas, igualmente, as doze contribuições necessárias à comprovação do período de carência. Nessa esteira, faz jus a parte autora à concessão do benefício de auxílio-doença desde a DER referente ao NB 707.828.768-, ou seja, desde 13/09/2020, até 05/10/2020 (data anterior ao recebimento de novo auxílio-doença, de NB 31/708.178.473-0). <# Diante do exposto, no que tange ao pleito referente ao período posterior a 30/12/2020, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 17 e art. 485, inciso VI, segunda parte, do Código de Processo Civil. No mais, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, para determinar ao INSS que: a) proceda à implantação do auxílio por incapacidade temporária de 13/09/2020 até 05/10/2020, com RMI no valor de R$ 1.257,38 e RMA de R$ 1.257,38 para outubro de 2020. b) efetue, após o trânsito em julgado, o INSS, o pagamento dos valores devidos em atraso, no total de R$ 1.230,53 (UM MIL DUZENTOS E TRINTA REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), atualizados até novembro de 2021, nos termos dos cálculos juntados a estes autos, elaborados conforme a Resolução vigente do CJF. O INSS deverá proceder ao lançamento do benefício no sistema TERA/ Plenus, nos moldes implantados, unicamente para fins estatísticos. Sem custas e honorários nesta instância. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. P.R.I.O.#> SãO PAULO, 14 de dezembro de 2021.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2024

Decorrido prazo de JAQUELINE BARRETO FRANCISCO em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE BARRETO FRANCISCO em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE BARRETO FRANCISCO em 09/11/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2023.

Todas as movimentações(89)