Execução Fiscal 0023957-30.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0023957-30.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

24/01/2025, 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: MASSA FALIDA DE PLASMMET PLANO DE SAUDE LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MILENA DE JESUS MARTINS - SP250243, RUBIANA APARECIDA BARBIERI - SP230024 ADMINISTRADOR JUDICIAL: MARINA RAMOS ADVOGADO do(a) ADMINISTRADOR JUDICIAL: JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160 D E S P A C H O Anotada a penhora no rosto dos autos falimentares, nada mais resta a ser decidico. Arquivem-se os autos conforme determinado no ID 311753131. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0023957-30.2016.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2024, 16:29

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

16/12/2024, 16:29

Conclusão (para despacho)

29/11/2024, 11:41

Publicação

06/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: MASSA FALIDA DE PLASMMET PLANO DE SAUDE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RUBIANA APARECIDA BARBIERI - SP230024 ADMINISTRADOR JUDICIAL: MARINA RAMOS ADVOGADO do(a) ADMINISTRADOR JUDICIAL: JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do CPC, fica a administradora judicial intimada para manifestação sobre a petição id 333451636. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0023957-30.2016.4.03.6182

05/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/07/2024, 11:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2024, 11:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2024, 11:48

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/04/2024, 00:35

Por decisão judicial

30/04/2024, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: MASSA FALIDA DE PLASMMET PLANO DE SAUDE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RUBIANA APARECIDA BARBIERI - SP230024 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0023957-30.2016.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. (Fls. 35/47 dos autos físicos): Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MASSA FALIDA DE PLASMMET PLANO DE SAUDE LTDA. Sustenta o descabimento da cobrança de multa em face de empresa sob liquidação extrajudicial e aduz a necessidade da adequação dos juros aos ditames do artigo 124 da Lei nº 11.101/05. Alega que a incidência do encargo de 20% seria inaplicável as autarquias federais, bem como a impossibilidade de realização da penhora de ativos após a decretação da falência. Ao final, requereu a concessão das isenções legais da assistência judiciária. Os autos físicos foram digitalizados para o PJE e a Exequente foi intimada a se manifestar. Em resposta, a Excepta refutou os argumentos deduzidos na exceção de pré-executividade e requereu o prosseguimento da execução fiscal (ID 53471422). É a síntese do necessário. Decido. A Exceção de Pré-Executividade na Execução Fiscal tem por finalidade impugnar matérias que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz e não admite dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. De início, indefiro o requerimento de concessão à executada das isenções legais da assistência judiciária, haja vista que não há prova da alegada hipossuficiência. Nesse sentido, destaco a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO. MASSA FALIDA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. 1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/Superior Tribunal de Justiça). 2. Não é presumível a existência de dificuldade financeira da pessoa jurídica, em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência, para justificar a concessão de justiça gratuita. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 989.189/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018) A decretação da falência não obsta o curso da execução fiscal, tendo em vista que a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento, consoante disposto no artigo 29 da Lei nº 6.830/80. Quanto à desnecessidade de habilitação de crédito nos autos da falência, verifico que a questão já foi decidida de forma definitiva pelo E. TRF3 nos autos do Agravo de Instrumento nº 5030540-91.2018.4.03.0000 (ID 42315449), não havendo mais nada a dirimir sobre o tema. Pois bem. Observa-se dos documentos acostados às fls. 52/53 que a executada teve sua liquidação extrajudicial e, posteriormente, sua falência, decretadas na vigência da Lei nº 11.101/05, publicada em 09/02/2005, que em seu artigo 83, inciso VII, incluiu as multas administrativas no rol de créditos passíveis de exigência perante a massa, afastando-se eventuais óbices previstos pelo art. 18 c/c art. 34, ambos da Lei nº 6.024/74. Nesse sentido, o seguinte julgado: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÕES AO FGTS - MASSA FALIDA -MANUTENÇÃO DA MULTA MORATÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELO PROVIDO -APELO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. A imposição de multa moratória decorre de lei e nada mais é do que uma pena pecuniária aplicada em todos os casos de inadimplência do devedor, incidindo sobre o valor principal corrigido. 2. Considerando que a falência foi decretada na vigência da Lei nº11.101/2005, que autoriza a inclusão, nos créditos habilitados em falência, das "penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias" (artigo 83, inciso VII), não se aplica, ao caso concreto, o disposto nas Súmulas nºs 192 e 565 do Egrégio STF, nem a jurisprudência do Egrégio STJ, os quais afastavam a incidência da multa moratória em execução fiscal movida contra massa falida, visto que tal entendimento foi adotado com fundamento no artigo 23 do Decreto-lei nº 7661/45, segundo o qual não podia ser reclamado na falência "as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas" (inciso III). 3. Os encargos de sucumbência são ônus do processo e devem ser suportados pelo vencido. No entanto, não pode a embargante ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, visto que, no caso, o encargo previsto no parágrafo 4º do artigo 2º da Lei nº 8.844/94 já está incluído no débito exequendo. Precedentes do Egrégio STJ (AgRg nos EDcl no Resp nº 640636 / RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04/04/2005, pág. 199; REsp nº 663819 / RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 16/122/2004, pág. 264). 5. Apelo provido. Sentença reformada, em parte. (TRF-3, REO 1724656, Relatora Desembargadora Federal CECÍLIA MELLO, Décima Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 de 09/01/2015) - destaquei Por outro lado, segundo o artigo 124 da Lei nº 11.101/2005, os juros de mora são sempre devidos até o decreto de falência, inclusive nos casos de anterior liquidação extrajudicial. Após, entretanto, somente serão aplicados se apurada sobra de valor no ativo da massa, após o pagamento do principal. Para tanto, basta a apresentação de cálculos discriminativos dos juros cujo pagamento ficará postergado até o deslinde do processo falimentar, tornando-se despicienda, inclusive, a substituição da CDA. Neste sentido, está alinhada a jurisprudência do C. STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. SÚMULA Nº 07/STJ. JUROS MORATÓRIOS. FLUÊNCIA A PARTIR DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA CONDICIONADA À SUFICIÊNCIA DO ATIVO. I - Para se apreciar se estão presentes ou não os requisitos legais da CDA, necessário o reexame do substrato fático-probatório dos autos, o que é incabível nesta instância, ante o óbice sumular nº 07/STJ. Precedentes: REsp nº 639.433/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 06/03/06 e REsp nº 668.831/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 20/02/06. II- Os juros de mora podem ser reclamados no processo de liquidação extrajudicial de instituição financeira anteriormente à decretação de falência, sendo possível sua fluência a partir da decretação da quebra tão-somente se o ativo apurado for suficiente para o pagamento do passivo. Precedentes: REsp nº 615.128/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 22/08/2005 e REsp nº 332.215/RS, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 13/09/2004. III - Embargos de declaração acolhidos apenas para proceder aos esclarecimentos necessários. (EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 848905 2006.01.03582-3, FRANCISCO FALCÃO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:28/06/2007 PG:00876) - destaquei PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. JUROS VENCIDOS APÓS A FALÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1. Nos termos do art. 124, caput, da Lei 11.101/2005, "contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados". A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o pagamento dos juros de mora, devidos pela massa falida, em momento posterior à decretação da falência, está condicionado à existência de ativo necessário ao pagamento da dívida principal" (AgRg no AREsp 408.304/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 01/07/2015). 2. Desse modo, o pagamento dos juros vencidos após a decretação da falência fica, efetivamente, condicionado à existência de ativo após o pagamento dos credores subordinados. Não obstante, apurado o valor desses juros, com a posterior inscrição em dívida ativa, a parcela correspondente pode ser subtraída da CDA, por meio de meros cálculos aritméticos, postergando-se o seu pagamento, eventual, ao momento em que verificado o implemento da condição prevista no artigo em comento. 3. Em sede de execução fiscal, a aplicação da regra prevista no art. 124 da Lei 11.101/2005 não justifica a substituição da Certidão de Dívida Ativa, mas apenas a submissão do pagamento da parcela correspondente aos juros vencidos após a decretação da falência à existência de ativo após o pagamento dos credores subordinados. 4. Recurso especial provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1664722 2017.00.72606-0, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/05/2017). Por fim, o Colendo Superior Tribunal de Justiça posicionou-se pela legalidade da exigência do encargo legal na cobrança dos créditos de qualquer natureza das autarquias e fundações pública, a partir da entrada em vigor da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que incluiu o artigo 37-A na Lei nº 10.522/2002, conforme se colhe deste julgado: PROCESSUAL CIVIL E FISCAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISPOSITIVOS LEGAIS SEM COMANDO PARA INFIRMAR O CONTEÚDO DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. ENCARGO LEGAL. ART. 37-A, § 1º, DA LEI 10.522/2002. INCIDÊNCIA APENAS NAS INSCRIÇÕES REALIZADAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. É deficientemente fundamentado o Recurso Especial que indica violação de dispositivos legais que não possuem comando para infirmar o conteúdo do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 3. O art. 37-A, § 1º, da Lei 10.522/2002 prevê que os créditos das autarquias e fundações públicas, de qualquer natureza, inscritos em Dívida Ativa, serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União. 4. O fato gerador do referido encargo legal, como se vê, é a inscrição em dívida ativa. A norma em questão disciplina a inclusão, ao lado dos juros e multa de mora, de mais um acréscimo ao débito não pago no prazo legal, de modo que versa sobre a relação jurídica material. 5. Por essa razão, tem-se que o encargo legal somente passou a ser devido nas inscrições em dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais realizadas após a entrada em vigor da Medida Provisória 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009). Nesse sentido, merece registro a manifestação em obiter dictum do e. Ministro Mauro Campbell Marques, relator do REsp 1.408.647/AL: "Quanto ao art. 37-A, da Lei n. 10.522/2002, este não tem qualquer aplicação ao caso concreto, pois se refere aos créditos das autarquias e fundações públicas federais e, quando do seu advento em 4 de dezembro de 2008 (Medida Provisória n. 449/2008), além de os créditos já estarem inscritos em dívida ativa, a parte da Dívida Ativa do INSS de que se fala já havia se convolado em Dívida Ativa da União (a convolação foi em 1º de abril de 2008). Sendo assim, aqui não incide o art. 37-A, da Lei n. 10.522/2002 que, inclusive, somente poderia ter aplicação para as inscrições feitas depois de sua vigência". 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp 1699468/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017) Isto posto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apenas para que seja afastada a aplicação de juros de mora após o decreto da falência, desde que o ativo seja insuficiente para o pagamento do principal, cabendo à exequente trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a memória de cálculo com os referidos valores destacados, cujo pagamento ficará condicionado nos termos do artigo 124 da Lei nº 11.101/2005. Cumprida a determinação, intime-se a executada para eventual manifestação, no mesmo prazo. No silêncio das partes, e tendo em vista que já houve a penhora no rosto dos autos do processo falimentar, certifique-se o prazo para oposição de embargos à execução, a teor da certidão de fl. 58, e aguarde-se no arquivo, sobrestado, o encerramento do processo falimentar ou ulterior manifestação conclusiva. I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

07/03/2022, 00:00

29/06/2021, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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