Procedimento Comum Cível 5019233-08.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5019233-08.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CECILIA ANTONIETTO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO ID 582072546: Diante da certidão que comprova o levantamento dos valores depositados, voltem conclusos para extinção da execução. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. IMV PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019233-08.2020.4.03.6100

20/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CECILIA ANTONIETTO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Considerando o tempo transcorrido sem informação de levantamento dos valores requisitado no presente feito e, observando-se o princípio da cooperação e economia processual previstos no artigo 6º do CPC, manifeste-se o requerente, no prazo de 15 dias, se houve a liquidação da requisição de pagamento, para oportuno arquivamento do feito, de forma a não sobrecarregar ainda mais o Poder Judiciário com ações que podem ser encerradas. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. xrd PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019233-08.2020.4.03.6100

01/04/2026, 00:00

Mero expediente

03/03/2026, 15:18

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CECILIA ANTONIETTO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Dê-se ciência às partes acerca dos extratos de pagamento anexado aos autos. Intime(m)-se o(s) credor(es) para fins de SAQUE dos valores depositados no(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), DEVENDO o beneficiário da proposta, observando o princípio da cooperação e economia processual previstos no artigo 6º do CPC, INFORMAR este juízo quando do levantamento dos valores, para a devida extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019233-08.2020.4.03.6100 Indefiro eventual pedido de expedição de Ofício TEV - Transferência Eletrônica de Valores, eis que os bancos encontram-se funcionando normalmente e o valor depositado encontra-se livre de bloqueio. BANCO 001 - BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA PAB/JEF/SP - Av. Paulista, 1345 - 13º andar; BANCO 104 - CEF - AGÊNCIA TRF3 - Av. Paulista, 1842. Prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, confirme(m) a(s) parte(s) BENEFICIÁRIA(s) o(s) efetivo(s) LEVANTAMENTO(s) do(s) valor(es) depositado(s) para que venham conclusos à sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

01/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/08/2025, 13:08

Mero expediente

28/08/2025, 13:55

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 19:17

Ato ordinatório

30/05/2025, 15:59

Publicação

28/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CECILIA ANTONIETTO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019233-08.2020.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2025, 17:10

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: CECILIA ANTONIETTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) PARTE AUTORA: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938-A PARTE RE: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5019233-08.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI PARTE AUTORA: CECILIA ANTONIETTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) PARTE AUTORA: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938-A PARTE RE: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AUTORA: CECILIA ANTONIETTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) PARTE AUTORA: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938-A PARTE RE: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Debate-se nos autos sobre a possibilidade de restabelecimento de adicional de insalubridade que foi suspenso através de ato administrativo não precedido de laudo técnico pericial. A sentença proferida concluiu pela procedência da ação, entendendo seu prolator que: “Como é cediço, para fazer jus ao adicional de insalubridade é necessário que o servidor trabalhe com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, conforme preceitua o art. 68 da Lei n° 8.112/90, in verbis: (...) Nos termos do § 2°, do mencionado art. 68, o direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, a saber: (...) Assim, a razão determinante do acréscimo nos vencimentos é a efetiva comprovação da habitualidade a agentes agressivos, físicos, químicos ou biológicos, à saúde, sendo a finalidade desta gratificação compensar os riscos inerentes ao exercício da atividade exercida. No caso concreto, consta da exordial a informação de que a autora “por exercer atividades sujeitas à ação de agentes nocivos biológicos, sempre recebeu o pagamento do adicional de insalubridade, consoante define os artigos 61, IV, e 68 a 72, da Lei nº 8.112, de 1990. Ocorre, todavia, que em DEZEMBRO DE 2018, respectivo adicional de insalubridade foi suprimido do contra cheque da Autora, devido a mudança administrativa no sistema de pagamento do adicional. De acordo, com o novo sistema implantado, deveria ser realizado o Laudo Pericial de Insalubridade da autora, até DEZEMBRO DE 2018, quando da migração do sistema. Mas diversamente, da previsão administrativa, o adicional de insalubridade foi suprimido do contra cheque da autora. Sem que houvesse sido realizado o laudo”. (destaquei) Em sede de contestação, consignou a UNIÃO que: (...) Dessume-se, pois, que em virtude da publicação da ON nº 04/2017 a Administração procedeu à reformulação de seu sistema administrativo, sendo que, a partir de então, os servidores ocupantes de cargos com o desempenho de “atividades-meio” ou de suporte, sem habitualidade no contato com as situações nocivas à saúde, deixaram de perceber o adicional de insalubridade. Vale dizer, a administração procedeu ao cancelamento do adicional, cujo restabelecimento do pagamento em sede administrativa estava condicionado à realização de novo laudo. Ora, se para a concessão do adicional a Administração analisa, por meio de laudo técnico, se o servidor exerce suas atividades laborais efetivamente sob condições especiais (exposição a situações de insalubridade, por exemplo), com indicação do local dessas atividades e especificação dos períodos e tipos de condições especiais adversas, uma vez deferido o pagamento da rubrica, tal como é o caso da autora, conforme documento de ID 39350546, é intuitivo que a supressão desse pagamento somente possa ocorrer após a elaboração de laudo técnico que ateste que aquele servidor deixou de exercer suas atividades sob condições especiais, isto em prestígio ao “paralelismo das formas”. Em suma, inobstante o caráter transitório do adicional, uma vez reconhecido pela administração a condição insalubre do local de trabalho, impõe-se a efetiva demonstração de que, posteriormente, houve a eliminação do risco à saúde. Isso porque, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5019233-08.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI PARTE Trata-se de ação ordinária ajuizada por CECILIA ANTONIETTO DE OLIVEIRA, servidora pública federal cedida ao SUS – Sistema Único de Saúde, objetivando o restabelecimento de adicional de insalubridade. Proferida sentença de procedência do pedido “para declarar o direito da autora ao recebimento de adicional em razão do grau de exposição médio de insalubridade, assim como para condenar a UNIÃO ao pagamento dos valores retroativos devidos no período de dezembro de 2018 a fevereiro de 2022” (ID 288081702), subiram os autos por força da remessa oficial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5019233-08.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI PARTE trata-se de questão técnica que não pode ser substituída pela simples mudança de interpretação da norma, tal como ocorreu com a edição da ON n. 04/2017, segundo a qual atividades-meio ou de suporte, sem habitualidade no contato, não fazem jus ao pagamento do adicional de insalubridade. Nos termos da jurisprudência, mutatis mutandis: (...) É o suficiente para o acolhimento da pretensão autoral. De todo modo, em prosseguimento, observo que sustenta a autora que, inobstante a realização do laudo em 04/02/2019 e a conclusão de que está sujeita a riscos biológicos, até o momento, o seu pedido não fora apreciado. E, de fato, a autora instruiu o processo com cópia do laudo para caracterização de insalubridade, firmado pelo Dr. Wilian C.T. Quintana, médico do trabalho, elaborado em 04/02/2019 (ID 39350755), o qual concluiu que a autora, no exercício de suas atividades, estava submetida a agentes biológicos como bactérias, vírus e fungos e indicou um grau de risco médio. Em que pese a formulação de requerimento administrativo para o restabelecimento do pagamento do benefício com amparo nesse laudo (ID 39350764), a UNIÃO encaminhou ofício à UBS SIGMUND FREUD, solicitando a juntada dos seguintes documentos: (...) E, como não houve resposta a essa solicitação (ID 69713655), o pedido administrativo não foi concluído. No ponto, conquanto seja evidente a distribuição de competências/atribuições nos mais diversos órgãos que compõem a administração, de modo que o laudo técnico elaborado pelo órgão onde a autora trabalhava não foi aceito pelo setor de recursos humanos (órgão diverso), é evidente que a responsabilidade pela elaboração desse documento técnico é da UNIÃO, enquanto pessoa jurídica de direito público interno, a revelar a sua mora quanto a essa obrigação. Por fim, tem-se que, determinada a produção de prova pericial, sobreveio aos autos a informação de que o antigo local de trabalho da autora foi demolido. Segundo consta dos autos, a partir de fevereiro de 2021, a autora passou a exercer as suas atividades na Unidade Básica de Saúde Max Perlman, localizado na Rua Jacques Félix, 499 Vila Nova Conceição. A perícia, então, foi designada para ser realizada no local onde a autora atualmente exerce as suas atribuições (ID 278503033). Para o encargo de perito foi nomeado o Dr. Paulo Cesar Pinto, CRM n. 79.839, cujo laudo foi registrado sob o ID 288951033. Concluiu o expert que: (...) E, de fato, tendo a postulante mantido contato habitual com pacientes em unidade de saúde destinada aos cuidados da saúde humana, tal como constatado pelo auxiliar do juízo, há o enquadramento da atividade no grau médio de insalubridade, tal como preconiza a Portaria nº 3.214/78 NR 15, anexo nº 14. Acolho, assim, as conclusões expostas no laudo pericial. A título de fecho, tenho que restou comprovado nos autos que a autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade nos seguintes períodos: i) de dezembro de 2018 a janeiro de 2021, em razão da supressão da referida rubrica sem a prévia realização de laudo técnico; ii) de fevereiro de 2021 a fevereiro de 2022, nos termos da prova pericial produzida e iii) a partir de março de 2022, em virtude da implementação administrativa procedida pela UNIÃO. Com tais considerações, tenho que merece guarida a pretensão autoral.” Ponho-me de acordo com a sentença proferida. Com efeito, o adicional de insalubridade encontra previsão legal no art. 68 da Lei nº 8.112/90, que estabelece: "Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. § 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão." Segundo se depreende do §2º do referido artigo de lei, o direito ao adicional de insalubridade deve cessar com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão. Isto estabelecido, a jurisprudência já firmou entendimento no sentido da necessidade de realização de laudo técnico verificando a cessação das condições insalubres para a suspensão do pagamento do adicional de insalubridade. Neste sentido destaco os seguintes precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDIÇÕES INSALUBRES COMPROVADAS. PAGAMENTO DEVIDO. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA MP 2.180-35/01. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 68, § 2º, da Lei 8.112/90, o pagamento do adicional de insalubridade somente pode ser suspenso se as condições que deram causa ao seu pagamento forem eliminadas. 2. No caso dos autos, a natureza insalubre das atividades desempenhadas pelo recorrido foi comprovada por perícia técnica realizada em 1999, de modo que é indevida a suspensão do pagamento do adicional de insalubridade pelo simples fato de o laudo ter sido homologado pelo órgão competente apenas em 2002. 3. As disposições contidas na MP 2.180-35/01, por terem natureza de norma instrumental, com reflexos na esfera jurídico-material das partes, somente são aplicáveis aos casos ajuizados posteriormente à sua vigência, ou seja, 24/8/01. Hipótese em que a ação foi ajuizada em 2003, pelo que os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 6% ao ano, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para fixar os juros moratórios em 6% ao ano. (STJ, REsp 871.720/RS, 5ª Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, j. 18/03/2008, DJe 02/06/2008); APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. RESTABELECIMENTO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Previsto no art. 7º, XXIII, da CF/88, o adicional de insalubridade foi também inserido na Lei nº 8.112/90 nos arts. 68 a 70. Sendo a razão determinante do adicional de insalubridade a constante, habitual e permanente exposição a agentes agressivos, físicos, químicos ou biológicos, o Decreto nº 97.458/89, ao regulamentar a matéria, estabelece a obrigatoriedade de realização de laudo pericial. Relativamente aos servidores que já vinham recebendo a vantagem, só se admite sua revogação mediante a produção de novo laudo que conclua pela inexistência das condições insalubres anteriormente constatadas. Ilegalidade verificada. Precedentes: (APELAÇÃO 00009392620164013307, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:21/02/2018 PAGINA:.), (APELREEX 01060729420134025001, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - VICE-PRESIDÊNCIA), (APELREEX 00022078420124058500, Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::27/02/2014 - Página::138). II - No presente caso, verifica-se que a suspensão dos valores pagos a título de adicional de insalubridade somente devesse ocorrer após a abertura de processo administrativo regular visando à discussão ampla da legalidade da gratificação em análise, o que não ocorreu. Tal circunstância revela flagrante desrespeito ao devido processo legal administrativo e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. III - Juros moratórios, a jurisprudência do STJ, seguida por este TRF3, consolidou o entendimento de que até o advento da MP nº 2.180-30/2001, incidem juros de 12% (doze por cento) ao ano; entre a edição dessa medida provisória e a Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios incidem à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano; a partir dessa lei, eles serão fixados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. IV - Em 24.09.2018, o E. Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão liminar proferida pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz Fux, deferiu efeito suspensivo requerido em sede de embargos de declaração opostos no bojo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, adotando entendimento de que a TR (Taxa Referencial) passaria a ser aplicada tanto no processo de conhecimento quanto na fase de execução. No entanto, referidos embargos foram recentemente rejeitados, afastando-se a pretensão de modulação, concluindo-se pela inconstitucionalidade da TR, bem como aplicando-se o IPCA-E como índice de correção monetária. V - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. VI - Nesse sentido, majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo. VII - Remessa oficial parcialmente provida, Apelação desprovida. Honorários majorados em 2% (dois por cento), com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0013544-49.2012.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 30/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/05/2020); APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. RESTABELECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - - Prescrição. Prazo de 5 anos previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 incide sobre qualquer ação oposta contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e dos níveis federativos. II - Não se reconhece a prescrição do fundo de direito. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85 do STJ. A cada período aquisitivo de avaliação funcional, renova-se o direito, somente as parcelas devidas anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação encontrar-se-iam abrangidas pela prescrição. III - Ressalvada a prescrição quinquenal de parcelas, não há óbice para a análise do pedido do autor. Prejudicial rejeitada. IV - Previsto no art. 7º, XXIII, da CF/88, o adicional de insalubridade foi também inserido na Lei nº 8.112/90 nos arts. 68 a 70. Sendo a razão determinante do adicional de insalubridade a constante, habitual e permanente exposição a agentes agressivos físicos, químicos ou biológicos, o Decreto nº 97.458/89, ao regulamentar a matéria, estabelece a obrigatoriedade de realização de laudo pericial. Relativamente aos servidores que já vinham recebendo a vantagem, só se admite sua revogação mediante a produção de novo laudo que conclua pela inexistência das condições insalubres anteriormente constatadas. Ilegalidade verificada. Precedentes: (APELAÇÃO 00009392620164013307, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:21/02/2018 PAGINA:.), (APELREEX 01060729420134025001, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - VICE-PRESIDÊNCIA), (APELREEX 00022078420124058500, Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::27/02/2014 - Página::138). V - Com relação aos índices de correção monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. VI - Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5000001-21.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 15/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/05/2020); AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, § 1º - A DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO EM AMBIENTE NOCIVO. VANTAGEM PECUNIÁRIA PROPTER LABOREM. - As conclusões do laudo pericial (fls. 190 e seguintes) foram no sentido de que os autores permaneceram no exercício de suas funções no mesmo local de trabalho durante o período em que foi suprimido o pagamento do adicional de insalubridade, no qual mantinham contato constante com os segurados portadores das mais variadas patologias, de doenças infecto-contagiosas às de ordem psiquiátrica. - Não houve a cessação das condições de insalubridade e que justificasse a interrupção do pagamento do adicional respectivo no período de 08.01.91 a 26.04.93, nos termos do art. 68, § 2º da Lei nº 8.112/90, segundo o qual o adicional de insalubridade constitui vantagem pecuniária "propter laborem", cujo pagamento é devido pelo desempenho efetivo da função insalubre e depende do labor habitual e permanente no ambiente nocivo, cessando com a eliminação das condições ou riscos que deram causa à sua concessão. - A decisão agravada resolveu de maneira fundamentada as questões discutidas na sede recursal, na esteira da orientação jurisprudencial já consolidada em nossas cortes superiores acerca da matéria. - Agravo legal a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, APELREE Proc. nº 2002.03.99.018284-3, 2ª Turma, Rel. Juiz Fed. Conv. Alexandre Sormani, DJF3 CJ1 24/09/2009, p. 70). Incontroverso nos autos que a cessação do adicional não foi precedida de laudo técnico pericial, sendo devido o pleiteado pagamento da rubrica. Diante do exposto, nego provimento à remessa oficial. É como voto. Audrey Gasparini Desembargadora Federal E M E N T A SERVIDOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. I - Adicional de insalubridade cuja cessação deve ser precedida de laudo técnico pericial. Precedentes. II - Remessa oficial desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI DESEMBARGADORA FEDERAL

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CECILIA ANTONIETTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019233-08.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação, em trâmite pelo procedimento comum, ajuizada por CECÍLIA ANTONIETTO DE OLIVEIRA em face da UNIÃO FEDERAL, visando a obter provimento jurisdicional para que seja “declarado o direito da Autora a receber o respectivo adicional de insalubridade, desde a data da respectiva supressão, condenando a Ré ao pagamento de todo o período retroativo desde a data da respectiva supressão até a data atual, haja vista a supressão ter ocorrido sem a devida confecção do laudo comprovando cessação da condição insalubre, e a existência de laudo que comprova as condições insalubres da autora”. Narra a autora, em suma, ser servidora pública federal, cedida ao SUS – Sistema Único de Saúde, que exerce atividades sujeitas à ação de agentes nocivos biológicos e, por isso, recebia o adicional de insalubridade. Afirma que, em dezembro de 2018, o referido adicional foi suprimido “devido a mudança administrativa no sistema de pagamento do adicional” e que ele somente seria restabelecido após a realização de Laudo Pericial de insalubridade da autora. Assevera que requereu administrativamente o restabelecimento do adicional e que, não obstante a realização do laudo em 04/02/2019 e a conclusão de que a autora está sujeita a riscos biológicos, até o momento, o seu pedido não fora apreciado. Com a inicial vieram documentos. A apreciação do pedido de tutela provisória de urgência foi postergada para após a vinda da contestação (ID 39440630). Citada, a União Federal apresentou contestação (ID 4211727). Alega, em suma, que a Lei n.º 8.112/90 concede o adicional de insalubridade àqueles servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, nos termos do seu art. 68, e, uma vez cessada a presença ou ocorrência desses fatores de insalubridade, o adicional deixará de ser devido. Sustenta ser legal a supressão do adicional no caso de as condições insalubres não estarem mais presentes, o que não caracteriza qualquer afronta a direito adquirido ou a irredutibilidade de vencimentos por conta dessa supressão. Aduz, ainda, que, uma vez constatado que o servidor não trabalha mais em condições insalubres, impõe-se a supressão do adicional de insalubridade, sendo desnecessária a elaboração de laudo para tanto e a prévia oitiva da servidora. O pedido formulado em sede de tutela de urgência restou indeferido pela decisão de ID 42154336. Réplica no ID 43153744, oportunidade em que a autora requereu a produção de prova pericial. A decisão de ID 244115670 deferiu o pedido para a produção de prova pericial. Em manifestação de ID 265794461 a autora informou que i) o seu antigo local de trabalho foi demolido; ii) a partir de fevereiro de 2021 passou a exercer as suas atividades na Unidade Básica de Saúde Max Perlman, localizado na Rua Jacques Félix, 499 Vila Nova Conceição e que desde o mês de março de 2022, teve restabelecido o seu adicional de insalubridade. A perícia foi designada para ser realizada no local onde a autora atualmente exerce as suas atribuições (ID 278503033). O laudo pericial foi registrado sob o ID 288951033, com posterior manifestação da autora (ID 290546534) e UNIÃO (ID 2918035236). O julgamento do feito foi convertido em diligência para determinar que a UNIÃO trouxesse aos autos documentação a respeito da alegação da autora de que houve o restabelecimento do pagamento do adicional vindicado (ID 297125649). Manifestação da UNIÃO no ID 29844813 no sentido de que a autora recebe o adicional de insalubridade desde março de 2022 por força de decisão judicial. Cientificada, registrou a autora que “[a] decisão judicial que determinou a restabelecimento, e referente a ação coletiva por substituição processual, promovida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de São Paulo – Sinsprev/SP, que de forma coletiva determinou o restabelecimento do adicional de insalubridade para todos os servidores lotados no Estado de Paulo, não havendo qualquer ingerência nos presentes autos” (ID 300704048). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Com o ajuizamento da presente demanda objetiva a autora o restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade, o qual foi suprimido “devido a mudança administrativa no sistema de pagamento do adicional”, com o consequente pagamento dos valores retroativos. De início, impende anotar que restou caracterizada a perda superveniente do interesse processual da autora no tocante ao pleito para restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade. Conforme noticiado no ID 265794461, desde de março de 2022 a autora teve restabelecido o pagamento do adicional de insalubridade, sendo que desde fevereiro de 2021 passou a exercer suas atividades na Unidade Básica de Saúde Max Perlman, localizada na Rua Jacques Félix, n. 499, Vila Nova Conceição. Em suma, no tocante às prestações vincendas certo é que, independentemente de qualquer pronunciamento jurisdicional neste feito, a própria Administração retomou o pagamento do adicional de insalubridade. A análise do mérito, portanto, está adstrita ao período que compreende a supressão do aludido adicional e a data de seu restabelecimento, bem como à prestação condenatória. Pois bem. Como é cediço, para fazer jus ao adicional de insalubridade é necessário que o servidor trabalhe com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, conforme preceitua o art. 68 da Lei n° 8.112/90, in verbis: “Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.” Nos termos do § 2°, do mencionado art. 68, o direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, a saber: “§ 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.” Assim, a razão determinante do acréscimo nos vencimentos é a efetiva comprovação da habitualidade a agentes agressivos, físicos, químicos ou biológicos, à saúde, sendo a finalidade desta gratificação compensar os riscos inerentes ao exercício da atividade exercida. No caso concreto, consta da exordial a informação de que a autora “por exercer atividades sujeitas à ação de agentes nocivos biológicos, sempre recebeu o pagamento do adicional de insalubridade, consoante define os artigos 61, IV, e 68 a 72, da Lei nº 8.112, de 1990. Ocorre, todavia, que em DEZEMBRO DE 2018, respectivo adicional de insalubridade foi suprimido do contra cheque da Autora, devido a mudança administrativa no sistema de pagamento do adicional. De acordo, com o novo sistema implantado, deveria ser realizado o Laudo Pericial de Insalubridade da autora, até DEZEMBRO DE 2018, quando da migração do sistema. Mas diversamente, da previsão administrativa, o adicional de insalubridade foi suprimido do contra cheque da autora. Sem que houvesse sido realizado o laudo”. (destaquei) Em sede de contestação, consignou a UNIÃO que: “Informamos que em decorrência da reformulação pelo Ministério do Planejamento, do sistema de concessão dos adicionais ocupacionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e de trabalhos com raios-x ou substancias radioativas e da necessidade deste Serviço de Gestão de Pessoas/NEMS/SP em se adequar ao disposto na Orientação Normativa SGERT/MPDG nº 04/2017, publicada em DOU de 23/02/2017, o Adicional de Insalubridade dos servidores que segundo a legislação possuem cargo cujas atribuições conforme o disposto na ON nº 04/2017 correspondem as atividades-meio ou de suporte, sem habitualidade no contato, ou ainda, o contato com fungos e outros microrganismos, contato com pacientes em área de convivência e circulação, não fazem jus ao pagamento do adicional de insalubridade; a servidora Cecilia Antonietto de Oliveira detém o cargo de Agente Administrativo sendo portanto parte deste grupo de servidores, abaixo o descrito nos art. 11 e 12 da ON (...)”. Dessume-se, pois, que em virtude da publicação da ON nº 04/2017 a Administração procedeu à reformulação de seu sistema administrativo, sendo que, a partir de então, os servidores ocupantes de cargos com o desempenho de “atividades-meio” ou de suporte, sem habitualidade no contato com as situações nocivas à saúde, deixaram de perceber o adicional de insalubridade. Vale dizer, a administração procedeu ao cancelamento do adicional, cujo restabelecimento do pagamento em sede administrativa estava condicionado à realização de novo laudo. Ora, se para a concessão do adicional a Administração analisa, por meio de laudo técnico, se o servidor exerce suas atividades laborais efetivamente sob condições especiais (exposição a situações de insalubridade, por exemplo), com indicação do local dessas atividades e especificação dos períodos e tipos de condições especiais adversas, uma vez deferido o pagamento da rubrica, tal como é o caso da autora, conforme documento de ID 39350546, é intuitivo que a supressão desse pagamento somente possa ocorrer após a elaboração de laudo técnico que ateste que aquele servidor deixou de exercer suas atividades sob condições especiais, isto em prestígio ao “paralelismo das formas”. Em suma, inobstante o caráter transitório do adicional, uma vez reconhecido pela administração a condição insalubre do local de trabalho, impõe-se a efetiva demonstração de que, posteriormente, houve a eliminação do risco à saúde. Isso porque, trata-se de questão técnica que não pode ser substituída pela simples mudança de interpretação da norma, tal como ocorreu com a edição da ON n. 04/2017, segundo a qual atividades-meio ou de suporte, sem habitualidade no contato, não fazem jus ao pagamento do adicional de insalubridade. Nos termos da jurisprudência, mutatis mutandis: “SERVIDORES PÚBLICOS. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES. FIXAÇÃO DE JUROS. 1. A ausência de procedimento administrativo - devidamente instruído por novo laudo pericial que aponte a eliminação dos riscos que legitimavam o pagamento do adicional de periculosidade - constitui abuso no tocante à atuação da autoridade adiministrativa. 2. "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de ação de cobrança (Súmula 269 do STF). 3. A sentença em mandado de segurança tem natureza preponderantemente mandamental, o juiz concede a ordem para a autoridade impetrada fazer ou não fazer algo. Assim, não cabe acrescentar no conteúdo da ordem elementos que possam exigir liquidação posterior e discussão sobre sua execução.” (AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004.71.00.043285-2, VÂNIA HACK DE ALMEIDA, TRF4 - TERCEIRA TURMA, DJ 01/11/2006 PÁGINA: 590.) SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR AGROPECUÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO. RESTABELECIMENTO ADMINISTRATIVO. Não obstante o caráter transitório do adicional de insalubridade, uma vez regularmente reconhecida a condição insalubre do local de trabalho, apenas com a efetiva demonstração de que, posteriormente, houve a eliminação do risco à saúde e à integridade física é possível a supressão ou diminuição de grau (arts. 68, § 2º da Lei nº 8.112/90, 12 da Lei nº 8.270/91 e 194 da CLT). A ré não demonstrou que os autores exerceram atividade diversa no período compreendido entre a suspensão do adicional até o restabelecimento administrativo. Ao revés: restabeleceu o adicional de insalubridade, só que em grau médio, após novo laudo técnico, que não tem efeitos pretéritos. Assim, no período desuspensão do adicional os valores a esse título são devidos pelo grau máximo, como recebidoanteriormente à suspensão. Remessa (conhecida de ofício) e apelação desprovidas. (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0004476-26.2011.4.02.5102, GUILHERME COUTO DE CASTRO, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) É o suficiente para o acolhimento da pretensão autoral. De todo modo, em prosseguimento, observo que sustenta a autora que, inobstante a realização do laudo em 04/02/2019 e a conclusão de que está sujeita a riscos biológicos, até o momento, o seu pedido não fora apreciado. E, de fato, a autora instruiu o processo com cópia do laudo para caracterização de insalubridade, firmado pelo Dr. Wilian C.T. Quintana, médico do trabalho, elaborado em 04/02/2019 (ID 39350755), o qual concluiu que a autora, no exercício de suas atividades, estava submetida a agentes biológicos como bactérias, vírus e fungos e indicou um grau de risco médio. Em que pese a formulação de requerimento administrativo para o restabelecimento do pagamento do benefício com amparo nesse laudo (ID 39350764), a UNIÃO encaminhou ofício à UBS SIGMUND FREUD, solicitando a juntada dos seguintes documentos: “Cópia do certificado do curso de especialização em Medicina do Trabalho do Dr. Willian Carlos Tarifa Quintana; Cópia da Carteira do Conselho (CRM) que ateste que o médico do trabalho está devidamente regularizado na profissão; Declaração ou cópia do holerite atestando que o médico do trabalho é servidor público.” E, como não houve resposta a essa solicitação (ID 69713655), o pedido administrativo não foi concluído. No ponto, conquanto seja evidente a distribuição de competências/atribuições nos mais diversos órgãos que compõem a administração, de modo que o laudo técnico elaborado pelo órgão onde a autora trabalhava não foi aceito pelo setor de recursos humanos (órgão diverso), é evidente que a responsabilidade pela elaboração desse documento técnico é da UNIÃO, enquanto pessoa jurídica de direito público interno, a revelar a sua mora quanto a essa obrigação. Por fim, tem-se que, determinada a produção de prova pericial, sobreveio aos autos a informação de que o antigo local de trabalho da autora foi demolido. Segundo consta dos autos, a partir de fevereiro de 2021, a autora passou a exercer as suas atividades na Unidade Básica de Saúde Max Perlman, localizado na Rua Jacques Félix, 499 Vila Nova Conceição. A perícia, então, foi designada para ser realizada no local onde a autora atualmente exerce as suas atribuições (ID 278503033). Para o encargo de perito foi nomeado o Dr. Paulo Cesar Pinto, CRM n. 79.839, cujo laudo foi registrado sob o ID 288951033. Concluiu o expert que: “8. Discussão e Comentários: Considerando-se a atuação da autora em tempo integral em local destinado ao atendimento de saúde, ainda que em unidade básica, realizando atividades diversificadas conforme discutido anteriormente, conclui-se que havia exposição intermitente a agentes biológicos. Dessa maneira, confrontando as condições de trabalho da autora com os preceitos das normas regulamentadoras, fica caracterizada uma condição de insalubridade em grau médio. 9. Conclusão: Pelo visto e exposto, fica caracterizada: INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO POR EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS” E, de fato, tendo a postulante mantido contato habitual com pacientes em unidade de saúde destinada aos cuidados da saúde humana, tal como constatado pelo auxiliar do juízo, há o enquadramento da atividade no grau médio de insalubridade, tal como preconiza a Portaria nº 3.214/78 NR 15, anexo nº 14. Acolho, assim, as conclusões expostas no laudo pericial. A título de fecho, tenho que restou comprovado nos autos que a autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade nos seguintes períodos: i) de dezembro de 2018 a janeiro de 2021, em razão da supressão da referida rubrica sem a prévia realização de laudo técnico; ii) de fevereiro de 2021 a fevereiro de 2022, nos termos da prova pericial produzida e iii) a partir de março de 2022, em virtude da implementação administrativa procedida pela UNIÃO. Com tais considerações, tenho que merece guarida a pretensão autoral. Diante do exposto: A) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da autora ao recebimento de adicional em razão do grau de exposição médio de insalubridade, assim como para condenar a UNIÃO ao pagamento dos valores retroativos devidos no período de dezembro de 2018 a fevereiro de 2022. B) JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido para restabelecimento do adicional de insalubridade, tendo em vista a perda superveniente de seu objeto. A incidência de correção monetária e juros de mora, no tocante aos valores retroativos, deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Custas ex lege. Condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, § 3º, CPC e sobre o valor da condenação (a ser apurado em fase de liquidação de sentença), nos termos do art. 85, § 2º, CPC. Correção monetária e juros de mora em conformidade com o manual adrede citado. Sentença sujeita à remessa necessária. P.I. 6102 SÃO PAULO, 8 de novembro de 2023.

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CECILIA ANTONIETTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019233-08.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação, em trâmite pelo procedimento comum, ajuizada por CECÍLIA ANTONIETTO DE OLIVEIRA em face da UNIÃO FEDERAL, visando a obter provimento jurisdicional que determine o restabelecimento de seu benefício "adicional de insalubridade", irregularmente suprimido. Narra a autora, em suma, ser servidora pública federal, cedida ao SUS – Sistema Único de Saúde, que exerce atividades sujeitas à ação de agentes nocivos biológicos e, por isso, recebia o adicional de insalubridade. Afirma que, em dezembro de 2018, o referido adicional foi suprimido “devido a mudança administrativa no sistema de pagamento do adicional” e que ele somente seria restabelecido após a realização de Laudo Pericial de insalubridade da autora. Assevera que requereu administrativamente o restabelecimento do adicional e que, não obstante a realização do laudo em 04/02/2019 e a conclusão de que a autora está sujeita a riscos biológicos, até o momento, o seu pedido não fora apreciado. Com a inicial vieram documentos. A apreciação do pedido de tutela provisória de urgência foi postergada para após a vinda da contestação (ID 39440630). Citada, a União Federal apresentou contestação (ID 4211727). Alega, em suma, que a Lei n.º 8.112/90 concede o adicional de insalubridade àqueles servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, nos termos do seu art. 68, e, uma vez cessada a presença ou ocorrência desses fatores de insalubridade, o adicional deixará de ser devido. Sustenta ser legal a supressão do adicional no caso de as condições insalubres não estejam mais presentes, o que não caracteriza qualquer afronta a direito adquirido ou a irredutibilidade de vencimentos por conta dessa supressão. Aduz, ainda, que, uma vez constatado que o servidor não trabalha mais em condições insalubres, impõe-se a supressão do adicional de insalubridade, sendo desnecessária a elaboração de laudo para tanto e a prévia oitiva da servidora. O pedido formulado em sede de tutela de urgência restou indeferido pela decisão de ID 42154336. Réplica no ID 43153744, oportunidade em que a autora requereu a produção de prova pericial. Vieram os autos conclusos. É o relatório decido. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. Com o ajuizamento da presente demanda objetiva a autora o restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade, o qual foi suprimido “devido a mudança administrativa no sistema de pagamento do adicional”. O restabelecimento do pagamento do adicional em sede administrativa estava condicionado à realização de novo laudo. Sustenta a autora que, inobstante a realização do laudo em 04/02/2019 e a conclusão de que está sujeita a riscos biológicos, até o momento, o seu pedido não fora apreciado. Pois bem. De fato, a autora instruiu o processo com cópia do laudo para caracterização de insalubridade, firmado pelo Dr. Wilian C.T. Quintana, médico do trabalho, elaborado em 04/02/2019 (ID 39350755), o qual concluiu que a autora, no exercício de suas atividades, estava submetida a agentes biológicos como bactérias, vírus e fungos e indicou um grau de risco médio. Em que pese a formulação de requerimento administrativo para o restabelecimento do pagamento do benefício com amparo nesse laudo (ID 39350764), a UNIÃO encaminhou ofício à UBS SIGMUND FREUD, solicitando a juntada dos seguintes documentos: “Cópia do certificado do curso de especialização em Medicina do Trabalho do Dr. Willian Carlos Tarifa Quintana; Cópia da Carteira do Conselho (CRM) que ateste que o médico do trabalho está devidamente regularizado na profissão; Declaração ou cópia do holerite atestando que o médico do trabalho é servidor público.” E, como não houve resposta a essa solicitação (ID 69713655), o pedido administrativo não foi concluído. Nesse cenário, considerando a existência de pendências administrativas em relação ao laudo apresentado pela autora, o mesmo não pode ser acolhido. E, versando a controvérsia sobre matéria eminentemente técnica, defiro o pedido formulado pela autora para a produção de prova pericial, a fim de constatar se a autora exerce/exerceu suas atividades laborais efetivamente sob condições especiais (exposição a insalubridade), com indicação do local dessas atividades e especificação dos períodos e tipos de condições especiais adversas. A perícia deverá ser realizada por um especialista em medicina do trabalho. Nomeio para o encargo a Dra. Priscilla Maria Gomes Taques Fonseca, cadastrada no sistema AJG do E. TRF da 3ª Região. Considerando que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça, fixo os honorários periciais em três vezes o limite máximo previsto na Resolução CJF nº 305/2014, de 07.10.2014, por tratar-se de remuneração condizente com o trabalho a ser desempenhado, sobretudo considerando a necessidade de deslocamento ao local a ser analisado, os quais serão solicitados por meio eletrônico, após a entrega do laudo pericial. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 465, parágrafo 1º, CPC). Com relação aos quesitos formulados pelas partes, deve o perito se abster de responder aqueles que importem interpretação de normas legais ou regulamentares, cuja atividade escapa ao âmbito da perícia. A distribuição do ônus da prova observará o disposto no art. 373, I e II do Código de Processo Civil, uma vez que não vislumbro a ocorrência de situação de que cuida o parágrafo primeiro do citado preceito normativo, a autorizar a distribuição diversa do ônus probatório. Após, venham os autos conclusos para designação da data para o início dos trabalhos. Int. 6102 SãO PAULO, 25 de fevereiro de 2022.

07/03/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

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