Recurso Especial 0006282-83.2015.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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REFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TRF33° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/12/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Federal de Guarulhos

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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OAB/SP 280601·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

15/09/2020, 15:41

Transitado em Julgado em 12/08/2020

15/09/2020, 15:41

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/06/2020

18/06/2020, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

17/06/2020, 19:05

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/06/2020

17/06/2020, 16:10

Recebidos os autos no(a) SEGUNDA TURMA

11/03/2020, 17:52

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL e provido,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA

05/03/2020, 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000053-2020-2T)

28/02/2020, 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário FAZENDA NACIONAL (Mandado nº 000054-2020-2T)

26/02/2020, 14:36

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 21/02/2020

21/02/2020, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

20/02/2020, 19:02

Incluído em pauta para 05/03/2020 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA

20/02/2020, 16:59

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

30/12/2019, 13:21

Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA

30/12/2019, 09:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF3 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

19/12/2019, 11:29

Documentos

Certidão de Publicação de Acórdão

•18/06/2020, 06:15

EMENTA / ACORDÃO

•17/06/2020, 16:10

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