Procedimento Comum Cível 0008173-71.2007.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008173-71.2007.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/05/2024, 10:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/05/2024, 10:52

Trânsito em julgado

17/05/2024, 10:51

Ato ordinatório

07/05/2024, 12:02

Publicação

01/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JEFFERSON MARTINS, DENIS MARTINS, SABRINA AUGUSTA MARTINS, THIAGO MARTINS, EDUARDO PAULO MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Vista à parte autora, nos termos do disposto no parágrafo 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, da certidão expedida no evento anterior. São José dos Campos, 26 de março de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008173-71.2007.4.03.6103

27/03/2024, 00:00

Publicação

07/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JEFFERSON MARTINS, DENIS MARTINS, SABRINA AUGUSTA MARTINS, THIAGO MARTINS, EDUARDO PAULO MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, 5 de março de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008173-71.2007.4.03.6103

06/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2024, 14:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/03/2024, 13:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/03/2024, 13:39

Conclusão (para julgamento)

05/03/2024, 09:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JEFFERSON MARTINS, DENIS MARTINS, SABRINA AUGUSTA MARTINS, THIAGO MARTINS, EDUARDO PAULO MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 Advogado do(a) EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 Advogado do(a) EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 Advogado do(a) EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 Advogado do(a) EXEQUENTE: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: VALDOMIRO MARTINS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 D E C I S Ã O Tratam-se de embargos de declaração opostos em face da decisão ID 170135041, alegando que há omissão, tendo em vista que não houve condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios na fase de impugnação ao cumprimento de sentença. Intimado, o executado não se manifestou. É o relatório. DECIDO. Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve serem cabíveis embargos de declaração para sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, existentes no julgado embargado. Os embargos devem ser acolhidos. De fato, a despeito da concordância posterior das partes quanto aos cálculos da Contadoria Judicial, a distribuição dos ônus da sucumbência, nesta fase, deve comparar os valores corretos da execução com os valores inicialmente pretendidos por cada uma das partes. Como se vê do documento de ID 19823968, p. 170-182, o valor pretendido pelo INSS era de R$ 39.427,43; o valor pretendido pela parte exequente era de R$ 59.140,77; já o valor considerado correto foi de R$ 58.315,47 (Id. 141901625). Assim, é induvidoso que o INSS sucumbiu, já que o valor correto da execução importou aumento de quase R$ 20.000,00, se comparado ao valor que ele originalmente pretendia. Além disso, a redução da parte exequente foi ínfima em relação ao valor apresentado inicialmente. Tratou-se, mais propriamente, de sucumbência mínima do exequente, atraindo a aplicação da regra do artigo 86, parágrafo único, do CPC. Portanto, aplicando-se a regra da causalidade, também aplicável nesta fase (artigo 85, §§ 1º e 7º - este, contrario sensu), deve haver a condenação do INSS nos ônus da sucumbência. Em face do exposto, dou provimento aos embargos de declaração, e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, na fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor efetivamente devido e o valor por ele pretendido. Mantendo a decisão, no mais, tal como proferida. Após o decurso do prazo para eventual recurso, expeçam-se as requisições de pequeno valor e aguardem-se no arquivo, sobrestados, os seus pagamentos. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008173-71.2007.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JEFFERSON MARTINS, DENIS MARTINS, SABRINA AUGUSTA MARTINS, THIAGO MARTINS, EDUARDO PAULO MARTINS Advogado do(a) AUTOR: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 Advogado do(a) AUTOR: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 Advogado do(a) AUTOR: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 Advogado do(a) AUTOR: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 Advogado do(a) AUTOR: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: VALDOMIRO MARTINS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA - SP151974 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008173-71.2007.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença que condenou o INSS à concessão de auxílio-acidente à parte autora, a partir a cessação do auxílio-doença em 30.4.2005 até a data do óbito do autor (10.01.2008), com o pagamento dos valores atrasados. Intimado, o INSS se manifestou, afirmando que nos autos nº 2006.63.01.010020-5, que tramitaram no r. Juizado Especial Federal Cível, o falecido autor obteve sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio acidente, por não ter sido constatada incapacidade laborativa, razão pela qual não haveria direito ao pagamento de auxílio-acidente nos presentes autos (fls. 136-137). A parte autora requereu a execução do julgado, apresentando cálculos. O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando ocorrência de coisa julgada nos autos nº 2006.63.01.010020-5, e subsidiariamente, sustentou excesso de execução nos valores apontados pela parte autora. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados novos cálculos, com os quais a parte autora discordou. O INSS afirmou que a questão principal a ser resolvida é o reconhecimento de coisa julgada quanto à inexistência de incapacidade laborativa do segurado. A decisão proferida em 26.5.2017 (Id. 19823968, fls. 248-250), julgou procedente a impugnação ao cumprimento da sentença, para adotar os cálculos apresentados pelo INSS. Em face da decisão a parte autora interpôs agravo de instrumento ao qual foi dado provimento ao agravo para afastar a aplicação da TR como índice de correção monetária, reconhecendo a aplicabilidade dos critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. Remetidos os autos à Contadoria, houve a adequação dos cálculos. Intimadas as partes, o INSS concordou com os cálculos apresentados e a parte autora apresentou impugnação. Os autos foram remetidos novamente à contadoria que apresentou novos cálculos, com os quais as partes concordaram. É o relatório. DECIDO. Considerando que as partes concordaram com os cálculos elaborados pela Contadoria, tenho que nenhuma outra controvérsia subsiste. Em face do exposto, fixo o valor da execução em R$ 53.014,06 (cinquenta e três mil e quatorze reais e seis centavos), referente ao valor principal e R$ 5.301,41 (cinco mil e trezentos e um reais e quarenta e um centavos) a título de honorários advocatícios, atualizados até maio de 2016. Após o decurso do prazo para eventual recurso, expeçam-se as requisições de pagamento, aguardando-se os autos sobrestados em Secretaria o seu pagamento. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

09/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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